Capacidade

absolutamente incapazes\nmenores de 16 anos\nmaiores de dezoito e menores de dezesseis anos\négros habituais e os viciados em tóxicos\nincapazes, relativamente\ncausa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade\npródigos\ncessação dos pais ou por sentença do juiz\ncasamento\nCessará, para os menores a incapacidade\nRegistro\nnascimentos, casamentos e óbitos\nemancipação\ninterdição\nausência e de morte presumida\nnulidade ou anulação do casamento etc\nAverbação\nfiliação\n