Ccj0015-wl-b-pa-12-direito Civil Iv-108446

Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - CONDOMÍNIO EDILÍCIO Número de Aulas por Semana Número de Semanas de Aula 12 Tema Condomínio edilício Objetivos Ao final dessa semana, o aluno deverá ser capaz de: - Identificar os direitos e deveres dos condôminos no condomínio edilício, bem como as sanções cabíveis ao descumprimento dos deveres; - Diferenciar as áreas comuns de áreas sujeitas à utilização exclusiva e entender a relevância prática dessa diferenciação; - Compreender a administração do condomínio edilício; - Entender como ocorre a formação e a extinção do condomínio edilício. Estrutura de Conteúdo Unidade 5 CONDOMÍNIO (continuação) 5.4 Condomínio edilício e o Novo Código Civil Aplicações à Prática Teórica Caso Concreto (OAB e 2011 adaptado) Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou exclusividade na vaga situada na garagem condominial, por verificar que o valor da cota cobrada em sua fração ideal é igual ao dos demais condôminos. O síndico prontamente se assegurou de que obrigação de rateamento perdurará em cobrança das demais utilidades, em virtude que o apartamento de Giovana tem acesso e utilização, inclusive, de um jardim das áreas comuns, a sala de ginástica, e um pequeno píer localizado fora dos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do condomínio edilício. De acordo com o direito aplicável no trânsito superior indicado pelos síndico, a pretensão Giovana traz o pleito em contradição, apesar de construir alicerces comuns ao condomínio, caberá às ela arcarem as respectivas despesas de manutenção. Em relação à situação apresentada está correta a cobrança apresentada a Giovana? Justifique sua resposta. Desafio Objetivo 1 (IBF, OAB PE 2012) Os moradores do Condomínio de apartamentos “México Flores” localizado no Município de João Pessoa, pretenderam construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação usando o embelezamento do local social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra: -[]: () depende do voto de um terço dos condôminos. () depende do voto da totalidade dos condôminos. () depende do voto de dois terços dos condôminos. -[]: () é dependente de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio. Questão Objetiva 1 (TJSP 2008) Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta. -[]: () O condomínio poderá dar a sua fração ideal destinação outra que não a destinação do condomínio, por sua condição de proprietário. -[]: () O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique a fachada do prédio, na dependência de obtenção de aquiescência de um terço dos votos dos condôminos. -[]: () A participação e voto nas deliberações dos condôminos nas assembleias nunca dependem de estarem quites quanto ao pagamento das encargos a que estiverem sujeitos. -[]: () Se despesa originária pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.