Ccj0016-wl-b-pa-08-direito Civil V-126895

Plano de Aula: Regime de Bens DIREITO CIVIL V Título Regime de Bens Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 8 Tema Regime de Bens Objetivos 1. Conciliar os regimes de bens previstos no Código Civil. 2. Compreender a alcance e os efeitos dos regimes de bens. Estrutura do Conteúdo 1. Comunhão parcial ? conceito e alcance (arts. 1.658 a 1.666, CC). 2. Comunhão universal ? conceito e alcance (arts. 1.667 a 1.671, CC). 3. Separação convencional de bens ? conceito e alcance (arts. 1.687 a 1.688, CC). 4. Participação final nos aquestos ? conceito e alcance (arts. 1.672 a 1.686, CC). Aplicação Prática Teórica Caso Concreto No exame OAB/A Álvaro e Lu se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. No casamento, a casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lu possam se divorciar administrativamente? Fundamente. b. Considerando que Álvaro tenha alugado um tapete persa Tabrizali no dia e sido sobre alugado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não reste com mais a data em que Álvaro efetuou e retirando a compra, será presumido como adquirido na constância do casamento? Fundamente. Questão objetiva 1 (Defensor Público RJ 2012) Mara, no facão com dezenas ainda de idade é autorizado por seus pais, casa com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade, não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial. No esteio de infringida uma crise no casamento, três anos depois decisão de permanecer a mais, acabam se separando, sem, entretanto, comprovada a separação fática por mais de dois anos. Dessa forma, o pedido de divórcio formulado por Mara não foi permissão, pois o casal não estava separado judicialmente por mais de um ano ou separado de fato por dois anos. a. Tanto o bem imóvel quanto o prêmio lotérico entram na comunhão de bens do casal, sendo, portanto, bens passíveis de partilha. b. Tendo Mara se casado com autorização de seus pais, vigora o regime de bens da separação obrigatória, não cabendo, portanto, bens à partilhar. c. De acordo com entendimento do STJ, não é permitido a cumulação das pensões do mesmo sexo, sendo possível, entretanto, o reconhecimento de relação de união estável entre eles, o que embasaria a obtenção de divórcio, uma vez havendo público ato de reconhecimento dessa relação. d. O Código Civil tanto permite o casamento do menor de 16x quanto o do maior de 16x, com autorização dos pais. Dessa forma, em vez do divórcio, Mara deveria ter pleiteado a nulidade desse casamento. Questão objetiva 2 (TJPR 2013) Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA: a. O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado pacto antenupcial, somente começa a vigorar desde a data do casamento. b. Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. c. Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, odiosos ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino. d. Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.