Ccj0016-wl-b-pa-13-direito Civil V-126885

parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma quinzenal, entre as casas dos genitores. d. Atendendo à doutrina da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda unilateral em favor da mãe do menor. e. O inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o exercício do direito de visitas pelo genitor que não detiver a guarda. Plano de Aula: Poder Familiar e Proteção dos Filhos DIREITO CIVIL V Título Poder Familiar e Proteção dos Filhos Número de Aulas por Semana Número da Semana da Aula 13 Tema Poder Familiar e Proteção dos Filhos Objetivos 1. Compreender o conceito de poder familiar e sua evolução no ordenamento brasileiro. 2. Entender os efeitos do poder familiar. 3. Analisar as causas de suspensão do poder familiar. 4. Concluir a guarda. 5. Identificar as espécies de guarda e seus efeitos. Estrutura de Conteúdo 1. Poder Familiar a. Breve histórico b. Conceito c. Efeitos do poder familiar d. Causas de suspensão e. Causas de destituição 2. Guarda a. Conceito b. Características c. Espécies: unilateral e compartilhada Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (O Exame de DNA Lohras Lopedun demonstrou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com a Josefa, não era filho biológico do Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Iving Antônio ressaltou, Lucius pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens. a. Tem Lucius legitimidade para propor a referida ação? b. Caso Antônio estivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Lucius prosseguir com a demanda? Qual é o instituto processual aplicável ao caso? Questão objetiva 1 (FMP 2013) No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta. a. O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos de relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo companheiro. b. Os pais, quando a pessoa dos filhos menores, podem recomendá-los, porém exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição. c. Durante o casamento ou união estável, aos pais compete o poder familiar, na falta ou impedimento de um deles, caberá ao juiz tutor ou curador, conforme o caso. d. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecerem seus vínculos de dependência econômica. Questão objetiva 2 (Defensor Público RJ 2017) No que se refere à guarda e ao direito de convivência entre familiares, assinale a opção correta. a. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho. b. De acordo com a jurisprudência do STF, a fixação de guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, o consenso entre os pais. c. A guarda compartilhada está vinculada à repartição do tempo de permanência dos pais separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o poder