Prova Substitutiva Direito de Familia II - Agosto 2022

CURSO Direito de Família e Sucessões DISCIPLINA Direito de Família II MÓDULO Agosto2022 TIPO Prova Substitutiva DATA DE REALIZAÇÃO 08102022 INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ONLINE Leia com atenção O horário de realização da prova é das 00h00 até às 23h59 horário de Brasília Escolha um local tranquilo para começar sua prova e concluíla sem interrupções A prova é composta por DUAS questões dissertativas Cada resposta está limitada a 20 linhas ou 1300 caracteres Tanto as doutrinas quanto as jurisprudências utilizadas para fundamentar as respostas devem estar dentro deste limite Dessa forma não é obrigatória a transcrição da ementa na íntegra bastando apenas a identificação correta do julgado Tribunal número do julgado e UF data do Julgamento Data da Publicação Caso o limite indicado não seja respeitado a critério do professor poderá haver desconto de pontos na nota da prova A indicação das fontes pesquisadas é obrigatória principalmente quando há transcrição de trechos sob pena da caracterização de plágio Feita ao final indicada como bibliografia não será computada dentro do limite indicado A prova é INDIVIDUAL não sendo permitido qualquer realização em conjuntogrupo em caso de identificação de provas iguaissimilares ambas serão zeradas Todas as respostas deverão ser REDIGIDAS no ambiente aluno pós conforme orientação disponibilizada no tutorial Sugerimos ainda que você redija a sua resposta em algum documento de texto Word bloco de notas ou similares pois caso você feche a janela atualize a página ou clique no botão de voltar do navegador a resposta não é salva automaticamente pelo sistema ATENÇÃO É permitido APENAS UM ENVIO sendo assim as duas respostas devem ser ENVIADAS juntas ou seja em um único momento As respostas às questões devem ter como base os materiais disponibilizados na área do aluno material de apoio bem como materiais impressos livros legislação etc referentes ao módulo avaliado Sem prejuízo das sanções acadêmicas penais e civis Lei n º 961098 é dever funcional do Professor responsável pela correção atribuir nota zero ao aluno que Apresentar material parcial ou totalmente copiado de qualquer fonte Deixar de fazer a devida citação da fonte consultada ou mencionada A função SALVAR não indica a entrega da prova Atenção para registrar corretamente a entrega da sua prova ao clicar em ENVIAR Caso ocorra alguma inconsistência no envio será necessário abrir chamado via FALE CONOSCO informando o ocorrido e anexando as evidências com indicação de data e hora consulte o Manual do Aluno Caso o problema não seja identificado o chamado será indeferido e o aluno será reprovado automaticamente no módulo Para aprovação no módulo o aluno deverá atingir a nota mínima 7 sete considerando a composição de nota da Prova Regular OU Substitutiva e Atividade Avaliativa de realização facultativa Consulte o Manual do Aluno Antes de ENVIAR a prova certifiquese que o envio seja pelo grupo de atividades correto para a disciplina correspondente SOB PENA DE REPROVAÇÃO As provas são realizadas online e portanto é responsabilidade do alunoa o envio no campo correto Em hipótese alguma após o envio a questão será excluída do campo de resposta ou será reaberta para novo envio conforme normas de segurança da informação No caso de publicação de resposta no grupo incorreto a resposta será desconsiderada Consulte o tutorial de navegação da plataforma para o envio Boa prova Questão 1 Pensando em exesposa na condição de dependente previdenciária quais são os pontos fundamentais e impactos a serem considerados Questão 2 O Capital Social de uma empresa pode ser integralizado por bens QUESTÃO 1 Pensando em ex esposa na condição de dependente previdenciária quais são os pontos fundamentais e impactos a serem considerados Levando em consideração o que dispõe o Regulamento da Previdência Social a dependência se extingue a partir da separação seja ela de forma judicial ou com a separação de fato previsto no art 17 I do Decreto nº 304899 Tal dependência só voltaria ao seu status quo com a determinação legal do pagamento de pensão alimentícia pois fica caracterizado a dependência econômica Nesse sentido o ex cônjuge precisa comprovar a dependência econômica frente ao seu ex para que a condição de dependente previdenciário se perpetue APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMETO SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE EX CÔNJUGE DEPENDÊNCIA ECONÔMIDA COMPROVAÇÃO O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso de excônjuge que recebe pensão alimentícia judicialmente fixada a dependência econômica é presumida No julgado 0700181020218070018 Relator Ministro Esdras Neves Data de Julgamento 080622 Sexta Turma Cível Data de Publicação 28062022 fica claro que quando configurada a dependência econômica do ex cônjuge este figura como dependente perante o INSS QUESTÃO 2 O capital social de uma empresa poder ser integralizado por bens Sim De acordo com o art 997 III da Código Civil bens de qualquer espécie podem ser integralizado no capital social de uma empresa podendo ser bens móveis imóveis corpóreos ou incorpóreos desde que sejam passíveis de avaliação em dinheiro Porém a lei exige que haja transcrição do título no Registro de Imóveis para os bens considerados imóveis já os bens móveis bastam a sua tradição entrega da coisa PRETENSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEISBENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAMSE EM SUA POSSE A partir do REsp 1743088PR Relator Ministro Marco Aurélio Belizze Terceira Turma Julgado em 12032019 DJe 22032019 concluise que os bens imóveis que não recebem a averbação em sua matrícula de que fazem parte do capital social de uma empresa não pode ser considerado como integralizado REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BUSCADOS DIZER O DIREITO A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio por si não opera a transferência da propriedade do bem para a sociedade empresarial Disponível em httpswwwbuscadordizerodireitocombrjurisprudenciadetalhes2fcd5cf1ebcd4213d8 a17edc4cd47ad7 Acesso em 08 Out 2022 CIRILLO Mariana Análise dos beneficiários e dependentes do Regime Geral da Previdência Social Disponível em httpsmarianaccirillojusbrasilcombrartigos245910755analisedosbeneficiariose dependentesdoregimegeraldaprevidenciasocial Acesso em 08 Out 2022 JUS BRASIL Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDF Disponível em httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciatjdf1558419032 Acesso em 08 Out 2022 PÉCORA Vitor Integralização de capital social de bens Disponível em httpsvitorpecorajusbrasilcombrartigos112285802integralizacaodecapitalsocial debens Acesso em 08 Out 2022 RAMOS Waldemar Dependentes do INSS 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