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Direito ·
Direito Civil
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Consignação: em pagamento GVT. 334 - 345 - exemplifica a consignação as pagament. E, fundada na presença em receber ou no caso de credor desconhecido ou que resida em local de difícil ou perigoso acesso. Consignaçāo em pagamento - CPC 2015. Procedimento judicial. Petição inicial. ART. 334\nCÓDIGO CIVIL 2002\n\nHIPÓTESES:\n1. Se o direito não existir,\n2. Se a dívida não puder ser paga,\n3. Se o credor ficar em uma situação de desvantagem,\n4. Se existir algum problema com o pagamento.\n\nOBJETO\nconsignation em pagamento\n\nREQUISITOS\n\nCONCEITO\n\nconsiste no remédio pelo excesso,\ne ao mesmo tempo um meio de\nliquidação dos obrigações.\n\nForma de pagamento definido:\n\n- Quanto ao valor: Deve ser feito pelo devedor e\na quantia a ser paga pelo credor.\n- Quanto ao objeto: O objeto deve ser integral.\n- Quanto ao modo: Deve ser feito de modo contínuo.
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