Desafio Resolucao de Problemas Direito Constitucional - Caso Comando Vermelho e Fechamento do Comercio no Rio de Janeiro

UNISAL Unidade Americana Campus Maria Auxiliadora Avenida de Cillo 3500 Parque Universitário CEP 13467600 19 34713100 wwwunisalbramericana DesafioTarefa 2 Projeto Integrador 4º Semestre Curso de Direito Projeto Casoteca Solução de SituaçõesProblema Curso Direito Professor Kleber Stefano Desafio Resolução de Problemas Disciplinas envolvidas Direito Constitucional I1 A SITUAÇÃOPROLEMA No dia 10 de janeiro de 2020 o comércio da capital carioca recebeu ordens para fechar suas portas Embora não tivessem por hábito folhear a Constituição todo dia de manhã e antes de dormir os comerciantes não tiveram problemas em perceber que juridicamente o comando apresentava alguns problemas Na forma ao contrário do que exige a Constituição a exigência do fechamento do comércio não veio da polícia dos bombeiros do exército da saúde pública ou de outro órgão do Estado do qual estamos acostumados a receber exigências do gênero A notícia simplesmente começou a correr sem que ninguém pudesse identificar e pedir satisfações à autoridade por trás da ordem No conteúdo o comando também surpreendia nenhuma calamidade pública ou excepcional interesse público foi invocado para justificar os prejuízos que os comerciantes viriam a sofrer por aquele dia de trabalho perdido Aliás nenhum motivo foi apresentado para a população que desorientada se dividiu entre obedecer e sair às ruas em meio à sensação geral de insegurança A ordem de fechamento não foi motivada mas os comerciantes tinham bons motivos para obedecêla Era uma ameaça supostamente feita pelo Comando Vermelho organização ligada ao tráfico no Rio de Janeiro Nos dias subsequentes começaram a surgir pela cidade diversas cópias de um 1Teoria do Direito Constitucional Validade Legalidade Eficácia e Legitimidade E o Comando Vermelho Apostila de aulas e estudos produzido pela FGVDireito Rio p 5255 UNISAL Unidade Americana Campus Maria Auxiliadora Avenida de Cillo 3500 Parque Universitário CEP 13467600 19 34713100 wwwunisalbramericana panfleto cuja autoria foi atribuída ao líder do Comando Vermelho Edmar Galvão No documento são apresentadas algumas explicações sobre o significado do ato Nós deixaremos bem claro que nesta segundafeira dia 16012020 aqueles que abrirem as portas de seus comércios desobedecerão a uma ordem dada e será radicalmente punido se desobedecêla Pois o que queremos é que esse abuso de poder que esse governo e essa política hipócrita vem implantando caia por terra porque não tem mais como aturar esses governantes com essa política opressora e covarde que vem praticando o terror nas comunidades carentes mandando os seus vermes subordinados policiais invadir as favelas e plantar o terror causando assim a morte de muitos inocentes e entre os inocentes estão senhoras idosos crianças e jovens adolescentes e todo esse abuso acaba impune como se nada tivesse ocorrido então tá na hora de darmos um basta nessa hipócrita situação porque o povo já está vendo que os verdadeiros marginais não estão nas favelas nem atrás das grades e sim no alto escalão da política assim se colocando pra roubar matar e destruir o povo mais carente que nada pode fazer a não ser pedir para Deus que protejam e conceda uma vida digna e de paz Então já está na hora de reagir com firmeza e determinação e mostrar a essa política nojenta e opressora que merecemos ser tratados com respeito dignidade e igualdade porque se isso não vier a acontecer não mais deixaremos de causar o caos nesta cidade pois é um absurdo tudo isso continuar acontecendo e sempre ficar impune Também o judiciário vem fazendo o que bem entende de seu poder principalmente a vara de execuções penais porque com total abuso de poder está violando todas as leis constituídas e legais e até mesmo os advogados são alvo da hipocrisia e do abuso e nada podem fazer então se alguém tem que dar um basta nesta violência este alguém terá que sermos nós porque o povo não tem como lutar pelos seus direitos mas sabe claramente quem está lhe roubando e massacrando e isso é o que importa pois já foi o tempo em que bandido eram das favelas e estavam atrás das grades de alguma prisão pois hoje em dia quem se encontra morando numa favela ou está atrás das grades de uma prisão são nada mais nada menos que pessoas humildes e pobres e nosso presidente Jair Bolsonaro e o país só conta com o senhor para sair dessa lama pois será que existe violência maior que roubarem os cofres públicos e matar o povo a mingau sem o salário mínimo decente sem hospitais sem trabalho e sem comida será que essa violência dará certo para acabar com a violência pois violência gera violência será que entre os presos deste país existe um que tenha cometido um crime mais hediondo do que matar uma nação de fome e miséria Então BASTA só queremos os nossos direitos e não vamos abrir mão pois o comércio tem que permanecer com as portas fechadas até a meianoite de terçafeira 1712020 e aqueles que ousar abrir as portas será punido de uma forma ou de outra não adianta não estamos de brincadeira quem está brincando é a política com esse total abuso de poder e com essa roubalheira que o judiciário UNISAL Unidade Americana Campus Maria Auxiliadora Avenida de Cillo 3500 Parque Universitário CEP 13467600 19 34713100 wwwunisalbramericana passe a escravizar as prisões e agir dentro da lei antes que seja tarde Se as leis foram feitas para serem cumpridas por que esse abuso CVRL2 TAREFA DOS GRUPOS Produzir um Relatório Diagnóstico e Propositivo nos termos estabelecidos no Cronograma de Atividades do Projeto postado no AVA refletindo necessariamente sobre as seguintes questões 1 Os comandos enunciados pelo suposto líder do Comando Vermelho são legais Quais dispositivos da Constituição eles contrariam Aponte diferenças e semelhanças entre prescrições legais constitucionais e a ordem de fechamento do comércio 2 Quais os dispositivos constitucionais que a ordem fechamento fere Se uma organização armada começa a enunciar ordens garantidas por ameaças contra a vida e a propriedade dos cidadãos brasileiros o que acontece com a Constituição 3 Podemos falar de uma constituição própria em cada uma das comunidades onde o tráfico está presente no dia a dia das pessoas Por quê ou por que não 4 Na carta Edmar faz referência a leis que não são cumpridas especialmente as de execução penal A situação atual dos milhares de presos em território brasileiro é legal É legítima 5 O grupo refletindo em conjunto consegue pensar em outros exemplos de ilegalidade tolerada no Brasil Procureos na Constituição 6 Por que certos tipos de comportamento são tolerados e outros não Por que certas proibições são obedecidas e outras não 2 2 Texto adaptado e atualizados de carta escrita supostamente por Rogério Lengruber fundador do Comando Vermelho publicada na Folha de São Paulo de 8 de março de 2003 Material disponibilizado pela FGV Direito Rio UNISAL Unidade Americana Campus Maria Auxiliadora Avenida de Cillo 3500 Parque Universitário CEP 13467600 19 34713100 wwwunisalbramericana TEXTO BASE DE APOIO Em seu artigo 5º a Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei uma das vertentes do princípio da legalidade que estrutura o Estado de Direito À primeira vista o dispositivo parece não suscitar maiores problemas Mas a realidade de nosso país nos coloca certas perplexidades na aplicação de normas constitucionais como essa No início da graduação cada aluno pode entrar em contato com noções básicas de aplicação do direito e de análise jurídica de relações sociais Muito embora as noções de fato e norma sejam extremamente problemáticas para fins desta Tarefa fatos devem ser compreendidos como acontecimentos encontrados na realidade e norma como todo dispositivo jurídico constitucional ou não que seja aplicável à situação verificada na prática Nesta representação simplificada de aplicação das normas jurídicas o estudante e operador do Direito pode se deparar com resultados contrários à pretensão da norma É possível por exemplo que uma determinada norma tenha efeitos sociais muitos distintos do esperado ou até mesmo que não tenha efeito algum A situação fática apresentada na Tarefa lida e exemplifica a comparação do ser na realidade social com o dever ser pretendido pela norma especialmente pelas normas constitucionais Quando encontramos entre o ser realidade social e o dever ser previsão da norma um espaço intransponível e as autoridades que criam e aplicam o Direito estão conscientes desse fato estamos diante do fenômeno chamado por Luís Roberto Barroso de insinceridade normativa3 Como observa Eugenio Raul Zaffaroni referindose ao Direito Penal se as leis já são postas com a consciência de que não serão cumpridas ou pior ainda por causa dessa consciência não se pode falar de legitimidade4 Um Direito se qualquer possibilidade de concretizar suas normas não pode ser legítimo Mais será que um Estado incapaz de promover o cumprimento das normas jurídicas vigentes por meio da força isto é através da coerção pode ainda ser considerado como tal Basicamente é sobre isso que a Tarefa e a SituaçãoFática por ela proposta refletem Uma exemplificação sobre temas como a importância ou não da coerção estatal para o cumprimento de normas jurídicas Sobre como isso tem funcionado ou não no Brasil de hoje Se o Estado tem obtido sucesso em conseguir que as pessoas cumpram as normas constitucionais e o porquê de certas normas constitucionais pegarem e outras não pegarem 3BARROSO Luís O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas São Paulo Saraiva 2008 p143 4ZAFFARONI Eugenio Em Busca das Penas Perdidas São Paulo Saraiva 1997 p 40 UNISAL Unidade Americana Campus Maria Auxiliadora Avenida de Cillo 3500 Parque Universitário CEP 13467600 19 34713100 wwwunisalbramericana PRAZO DE ENTREGA Semana dos dias 24 e 30 de outubro a partir de ajuste no Cronograma de Tarefas do Projeto Integrador Mais detalhes favor consultar o Cronograma de Tarefas e o Manual de Procedimentos do Projeto Integrador MEIO DE ENTREGA Arquivo contendo o Parecer no formato WORD para permitir correções e comentários ou PDF postado na aba do Projeto Integrador do Ambiente Virtual de Aprendizagem AVA OBJETIVO DA 2ª TAREFADESAFIO O grupo e mais do que isso cada alunoa deve olhar à sua volta e refletir sobre onde estão os efeitos das normas constitucionais Onde está a própria Constituição no seu cotidiano ou no seu imaginário e no cotidiano das outras pessoas Como pode ser importante para o estudante e operador do direito saber quais as chances de uma norma produzir ou não seus efeitos na prática Na sequência um modelo sugerido de elaboração do Relatório Diagnóstico Propositivo para ser entregue como resposta da Tarefa 2 RELATÓRIO DE ESTUDOS Diagnóstico das Causas Efeitos e Proposição de Possíveis Soluções Contratante qualquer instituição que tenha interesse na produção deste estudo como uma Fundação de Pesquisa um Instituto uma Organização Não Governamental Ementa xxxxxxxxxxxxxxxx Introdução xxxxxxxxxxxxxxxxxx UNISAL Unidade Americana Campus Maria Auxiliadora Avenida de Cillo 3500 Parque Universitário CEP 13467600 19 34713100 wwwunisalbramericana Objetivos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Desenvolvimento cada grupo definirá como delimitar ou dividir o seu relatório por tópicos partes seções ou capítulos É fundamental que o relatório contenha no desenvolvimento o apontamento das causas ou problemas e claro os meios instrumentos caminhos ou solução ões para seu enfrentamento Conclusãoões Diante de todo o exposto este relatório buscou demonstrar É o Relatório Local Data Indicação dos Autores membros do grupo com RA ESPAÇO PARA REFLEXÕES DA EQUIPE SOBRE A 2ª TAREFA COMENTÁRIOS AUTOAVALIAÇÃO DA EQUIPE NA 2ª TAREFADESAFIO A equipe avalia que esta tarefa deva ser avaliada pela Coordenação com a pontuação indicar de 01 a 30 pontos 5 O grupo refletindo em conjunto consegue pensar em outros exemplos de ilegalidade tolerada no Brasil Procureos na Constituição Sim é possível estabelecer que em nosso estado concretamente a ilegalidade é a regra e a legalidade é exceção Os direitos fundamentais por exemplo previstos na Carta Magna dispõem acerca de uma série de garantias que são constantemente negadas Prisões ilegais em que o preso teria direito à identificação dos responsáveis por sua prisão conforme inciso LXIV do art 5 bem como a inadmissibilidade das provas ilícitas nos processos como reza o inciso LVI também do art 5 são marcas de ilegalidades toleradas e que possuem seus fundamentos na Constituição É ainda cabível falar na ausência de efetivação dos direitos sociais como saúde educação ou alimentação previstos no caput do art 6 preceitos básicos para uma vida digna e dotada de bemestar são ignorados politicamente e negados a uma população carente desses bens necessários ao viver Além disso a atuação policial que não atenta aos Direitos Humanos e promove uma violência sistêmica O Poder Judiciário que não garante celeridade processual e justiça em suas decisões acrescentese o teor racista e classista presente na institucionalidade brasileira que fere objetivamente princípios fundamentais do estado de direito em que vivemos 6 Por que certos tipos de comportamento são tolerados e outros não Por que certas proibições são obedecidas e outras não Há uma escolha de cunho políticojurídico acerca de quais comportamentos podem comportar tolerância A proibição deriva de uma série de conjunturas sociais no entanto o que define de fato se ocorrerá ou não são os fatores de poder que preponderam em determinada sociedade Em um estado capitalista há uma tendência de aburguesamento das formas sociais isto é o Deus Mercado atua induzindo a sociabilidade de certos padrões de conduta No entanto outros motivos são capazes de implicar na tolerância ou não de algumas condutas como a moral a religião a cultura e a arte Todos esses fatores podem relativizar ou retirar o peso social existente em uma ação determinada Assim é preciso perceber concretamente de que forma aquele corpo social estrutura suas proibições e quais são os elementos hegemônicos na sua materialização