Direito Civil 3 - Av1

Estácio BRASÍLIA\nDisciplina: Direito Civil III\nProfessor(a): Alice Soares\nTurma: 3003\nAluno(a): Maurício Dato Alves\nNota: 6/5\nObservação:\n(a) A prova será composta por 10 questões, sendo 2 fáceis, 6 médias e 2 difíceis (exclusivas).\n(b) A pontuação da prova deverá obedecer ao seguinte critério: 15% - Questões fáceis; 10% Questões médicas; 5% - Questões difíceis. (c) Os alunos deverão utilizar caneta preta ou azul para marcar as respostas dadas às questões\nQ1: (0,5) Sobre o contrato, assinale a opção correta:\n(a) A regra é a liberdade das formas.\n(b) Trata-se de negócio jurídico unilateral.\n(c) Estes tipos previstos em lei, não podendo ser feitos contratos atípicos.\n(d) Os princípios contratuais estão todos previstos em lei.\nQ2: (1,0) Há quatro teorias sobre o momento de formação dos contratos entre ausentes. Assinale a opção que apresenta a teoria correta:\n(a) teoria da cognição\n(b) Teoria da recepção\n(c) Teoria da expedição\nQ3: (1,0) Quanto à revogação da doação por ingratidão, marque a opção INCORRETA:\n(a) O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas pode prosseguir na ação indicada pelo doador, continuando contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois da julgado a lide.\nQ4: (1,0) (2017 IADES CREMEDE) O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com Código Civil, assinale a alternativa correta.\nQ5: (1,0) (2017 CESPE TRF5) Estabelecendo contrato de fornecimento de insumos para empresas que comercializam produtos químicos, será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com o código civil, a resolução do contrato, se sua prestação se tornar excessivamente onerosa.\nQ6: (1,0) (2017 VUNESP São José dos Campos) Quanto aos pactos adjuntos a contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta. b) A venda e a compra se aperfeiçoam no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.\n(c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressivamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à préviação.\nQ7: (1,0) (2017 Banpará) De acordo com a doutrina civilista, os conceitos correlatos à boa-fé objetiva devem ser utilizados como lógica integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais. A esse respeito, assinale a única resposta CORRETA:\n(a) O único que está relacionado à proteção da parte contra aquela que pretende exercer um posíli judicial em contradicto com o comportamento assumido anteriormente.\n(b) O surrecto exerce um direito que não exerceu durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por acarretar a boa-fé.\n(c) O surrecto é considerada a outra face da supressão, ou seja, acarretando o nascimento de um direito em razão da atividade prática de certos atos.\n(d) O contrato de factur promissória pode que uma pessoa faça contra outra que não faria contra si mesmo, consistindo na aplicação do mesmo princípio inspirador do seu antigo contrato.\nQ8: (1,0) (2017 ITEST TR01) e cito afirmar: \nI. Nos contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis, admite-se que a venda corra de forma ad mensuram ou ad corpus.\nII. São características do contrato de compra e venda: a bilateralidade; a consensualidade; a oneriosidade; geralment, a comutatividade.\nIII. A venda com reserva de domínio e cláusula especial do contrato de compra e venda pelo comprador assume a posição da servidão, podendo, conforme naus quais seja própria ir legal e exceção.\nQ9: (1,5) Márcio comprou de João certo bem móvel. Alegando ser o verdadeiro proprietário do bem, Jorge, em ação judicial, reclamou ao bem. José não sabia do vício de alienação e que o mesmo teria sido vítima de quadrilha de estelionatários chamada por Júnior, que adulterou documentos para alinhar o mesmo bem para João, anos antes. Márcio foi citado no processo indenizado por Jorge. A luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, qual a medida processual cabível na hipótese para que Márcio possa exercer seu direito de regresso contra quem poder se valer da medida. Julgue o caso, justificando sua resposta apontando o nome jurídico atribuído a perda de bem nesta ação. Q10: (1,5) Lei do inquilinato garante renovação do contrato\nA lei do inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada renovatória de contrato de localização. Referida ação é de suma importância, pois é o único meio de garantir a renovação do contrato e, por consequência, assegurar a permanência do lojista no ponto comercial.\nA ação renovatória tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação e somente poderá ser proposta no prazo máximo de um ano, até seis meses (no mínimo) antes da data do encerramento da vigência do contrato. Assim, é imprescindível que até seis meses antes do término do contrato em vigor, o locatário prossiga um novo contrato por escrito e com prazo determinado de cinco anos ou mais. Do contrário, ele deverá, obrigatoriamente, ajudar a ação renovatória, pois essa será a única forma de afastar o risco de perder seu ponto comercial.\nPara proceder à renovação, o locatário do imóvel deverá ainda preencher alguns requisitos legais, como: [...] (Fonte: https://www.conjur.com.br/2010.mai-15/lei-inquilinato-garante-renovacao-contrato-locacao-comercial)\nComplete o texto da matéria do CONJUR: \"Para proceder à renovação, o locatário do imóvel deverá ainda preencher alguns requisitos legais:\"