Prazos Dto Administrativo

5 anos\nRevisão da margem de preferência\nPagamento de despesa que não ultrapasse 10% do convívio\n5 dias úteis\nImposição do edital\nPropostas e evento Convite\n\nLicitações\n45 dias\nPropostas e evento Concurso\nPropostas e evento Concorrência MT e MTP\n30 dias\nPropostas e evento Concorrência outros\nPropostas e evento Tomada de preços MT e MTP\n15 dias\nPropostas e evento Leilão\n\n3 dias úteis\nResposta à impugnação de edital\n\n8 dias úteis\nApresentar nova documentação se todos forem inabilitados no caso do convívio (facultado)\n\nVigência do crédito orçamentário - regra\n60 meses\nServiços de prestação continuada (contratável por 12 meses)\n48 meses\nAluguel de equipamentos\nUtilização de programas de informática\nComprometimento da segurança nacional\n\n120 meses: casos: Compras de materiais de uso pelas forças armadas (padrinazação)\nAlta complexidade tecnológica e defesa nacional\n\n60 dias\nSem convocação, liberação do compromisso\n120 dias\nRescisão por suspensão da execução do ordem escrita adm\n\nLei 10.520\nNão inferior à 8 anos\nApresentação das propostas\n\nRazão do recurso\nValidade das propostas\n\nLei 11.079 (PPP)\n5-35 anos\nvigência do contrato\n\nLei 8.429\nEnriquecimento ilícito 8-10 anos\nSuspensão direitos políticos\nPrejuízo ao erário 5-8 anos\nContra princípios 3-5 anos\n\nProcedimento judicial\n30 dias\nProposição da ação principal\n15 dias\nJuiz rejeita a ação\n\n5 anos\nPrescrição\n\nAté 8 anos\nInabilitação para qualquer função pública até\n48 horas\nPara reunião da comissão\n10 dias\nParecer sobre a denúncia deve ser objeto de deliberação\n20 dias\nContestar a denúncia\n2 horas máx\nDebate verbal acusado e acusadora