Avaliando Direito Civil 3

5ª Questão (Ref.: 201602421773) Pontos: 0,1 / 0,1 (MP/RJ é FJJB/2012) Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que: □ nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil; ☑ na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato. □ a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases; □ o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade; □ contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfectizem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato; 1ª Questão (Ref.: 201601422527) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre o contrato de seguro, é INCORRETO afirmar: □ O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato ☑ A apólice pode ser nominativa, à ordem ou ao portador, seja qual for o objeto segurado ☑ Nulo é o contrato que garante risco de ato doloso do segurado □ O contrato prova-se pela exibição da apólice, do bilhete de seguro ou do comprovante de pagamento do prêmio 2ª Questão (Ref.: 201602360512) Pontos: 0,1 / 0,1 Os negócios jurídicos, na visão do civilista Pontes de Miranda é dividido em três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Tomando como exemplo um negócio jurídico contratual como o contrato de compra e venda, marque a alternativa correta na qual estão presentes seus elementos de validade. □ O agente, a vontade, o objeto e a forma. □ O agente, a licitude e a adequação da forma. ☑ A capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. □ O agente, a vontade ou consentimento e a condição. □ A condição, o termo e o encargo. 3ª Questão (Ref.: 201602312123) Pontos: 0,1 / 0,1 A respeito do mandato, assinale a alternativa correta □ Não existe alternativa E □ O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso ☑ O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular □ Por ser contrato a aceitação do mandato não poderá ser tácita □ apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato cuja outorga pode ser verbal 4ª Questão (Ref.: 201602421780) Pontos: 0,1 / 0,1 (Assessor Jurídico/TJ/PR é 2013) A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas: 1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva. 2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos. 3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar. 4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante. Assinale a alternativa correta. □ Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. □ Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. □ Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. □ Não existem alternativas corretas; ☑ Somente a afirmativa 3 é verdadeira.