Direito de Acao Execucao e Cumprimento de Sentenca - Resumo Completo

Em resumo o direito de ação vai muito além de simplesmente buscar uma decisão judicial ele engloba a garantia de que a parte obtenha não apenas uma decisão de mérito mas também a efetiva satisfação de sua pretensão além de medidas cautelares quando necessário Isso é respaldado tanto pela legislação quanto pela Constituição que preconizam o acesso à Justiça de forma célere e eficaz O processo de execução é uma parte essencial do sistema jurídico desempenhando um papel crucial na efetivação das obrigações estipuladas em títulos executivos Seu propósito fundamental é assegurar o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor em favor do credor independentemente de a obrigação ser de natureza pecuniária ou não Até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015 havia três tipos de processos o de conhecimento o cautelar e o de execução No entanto com as alterações introduzidas pelo novo código o processo cautelar autônomo deixou de existir O código atual prevê medidas com características cautelares mas estas não constituem mais um processo separado Dentro do processo de execução encontramos duas categorias principais a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença A execução de título extrajudicial se baseia em documentos que comprovam a existência da dívida como notas promissórias duplicatas ou cheques Já o cumprimento de sentença tem como base uma decisão judicial proferida em um processo de conhecimento É crucial destacar que no âmbito do processo de execução não há espaço para defesa por parte do devedor Qualquer contestação por parte do devedor ocorre fora deste processo através dos chamados embargos do devedor Os embargos do devedor são uma ação destinada a impugnar a execução e podem abordar questões relacionadas ao procedimento ou ao mérito da obrigação A execução no sistema jurídico é classificada de acordo com a natureza da obrigação a ser satisfeita podendo envolver a realização de alguma ação a abstenção de determinado ato o pagamento de quantia certa ou a entrega de um bem específico Com efeito o que se objetiva no processo de execução ou no cumprimento de sentença é a alteração da realidade fática pois tem lugar como regra quando não ocorrer o cumprimento espontâneo de determinada obrigação Alvim 2019 p 1680 Para que a execução ocorra é essencial a existência de um título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial O título executivo judicial deriva de uma decisão proferida em um processo judicial e a execução é realizada nos próprios autos do processo em que a