Direito Penal - Respostas Manuscritas sobre Crimes contra a Administração Pública e Legislação Penal

Responder de forma manuscrita as seguintes questões 1 Quem é considerado funcionário público para efeitos penais 2 O crime de peculato é tipificado no CP de diversas formas Quais são elas e quais as condutas os tipifica 3 Qual a diferença existente entre os crimes de concussão e o de excesso de exação 4 Quais as diferenças entre os crimes de corrupção ativa e passiva 5 Quando ocorre o crime de condescendência criminosa 6 Qual a diferença entre os crimes de favorecimento pessoal e real 7 Referente aos crimes contra a administração da justiça qual conduta caracteriza a denúnciação caluniosa Fazer leitura das leis 1134306 lei de drogas 950397 CTB Lei 1386919 Crimes de abuso de autoridade lei 1082603 Dispõe sobre registro posse e comercialização de armas de fogo e munição 1Quem é considerado funcionário público para efeitos penais O conceito de funcionário público está disposto no art 327 do CP sendo que embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo emprego ou função pública 2 o crime de peculato é tipificado no CP de diversas formas Quais são elas e quais as condutas os tipifica O crime de peculato esta tipificado pelo art 312 do CP sendo a apropriação pelo funcionário público de dinheiro voltar ou qualquer outro bem imóvel público ou particular de quem tem posse em razão do cargo desvialo em proveito ou alheio Além disso outras formas de tipificalo estão dispostas nos artigos subsequentes sendo que o 1 afirma que também incorre em peculato em que não tem a posse do dinheiro valou ou bem subtrai ou concorre para que seja subtraído em proveito alheio ou próprio valendose do cargo O 2 aduz que se o funcionário concorre culposamente responde por peculato culposo Além disso o art 313 pontua o peculato mediante erro de outrem condizente em apropriarse de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo recebe por erro de outrem 3Qual a diferença existente entre os crimes de concussão e o de excesso de exação O crime de concussão é previsto no art 316 do CP dispondo a tipificação quando exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumila mas em razão dela vantagem indevida essa assim não há qualquer relação com o tributo ou contribuição Contudo o 1 do mesmo art pressupõe o excesso de exação o qual tem como principal caracteriza a exigente de tributo ou contribuição social indevido o primeiro é aberto podendo ser qualquer coisa a exação em excesso refere ao tributo empregando meio vexatório 4Quais as diferenças entre os cremes de corrupção ativa e passiva A corrupção ativa é disposta pelo art 333 do CP de modo que é praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida propina a um funcionário público em troca do uso do cargo para beneficiálo de alguma forma já a corrupção passiva referese a um crime praticado pelo funcionário público de mão própria previsto no art 317 do CP 5 Quando ocorre o crime de condescendência criminosa O tipo penal está situado no art 320 do CP sendo a conduta de deixar o funcionário por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência não levar o fato a conhecimento de autoridade competente É um crime contra a administração pública 6Quando ocorre os crimes de favorecimento pessoal e real Conforme o art 348 do CP o favorecimento pessoal ocorre quando alguém assegura a uma pessoa que tenha fugido de um fato criminoso assim há necessidade de que alguém tenha cometido outro crime e que o autor deste delito o ajude a assegurar a sua execução Por sua vez o favorecimento real consiste em prestar ao criminoso fora dos casos de coautoria ou de receptação auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime assim a diferencia é que aqui assegurase o proveito do crime enquanto no pessoal assegura a fuga escondimento ou dissimulação do autor do crime 7Referente aos crimes contra a administração da justiça qual conduta caracteriza a denunciação caluniosa Conforme o art 339 do CP o crime consiste em dar causa à instauração de investigação policial de processo judicial instauração de investigação administrativa inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputandolhe crime de que o sabe inocente