Exercício

QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA 1 Assinale a opção correta quanto às características do inquérito policial A O inquérito policial por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal B Ao defensor do investigado não poderá haver restrição de acesso com base em sigilo que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP no que diga respeito ao exercício do direito de defesa C É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial D Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP salvo quando se tratar de provas irrepetíveis como fundamento para a decisão condenatória E A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada 2 Mévio está sendo processado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro Durante o trâmite do inquérito policial entra em vigor determinada lei reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário A respeito do caso descrito é correto que A não se aplica a lei nova ao processo de Mévio em razão do princípio da anterioridade B a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime à vista do princípio tempus regit actum C em razão do sistema da unidade processual pelo qual uma única lei deve reger todo o processo a lei velha continua ultraativa e por isso não se aplica a nova lei mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado D não se aplica a lei revogada ao processo de Mévio em razão do princípio da reserva legal E não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei 3 Finda as investigações preliminares a autoridade policial entendeu por indiciar Antônio e Bruno em razão da prática em tese do crime de estelionato Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público que ao oferecer a denúncia entendeu por também acusar Carlos Em vista disso assinale a alternativa correta A Em razão dos termos constantes na ação penal pública o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Carlos a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal B Em razão dos termos constantes na ação penal pública o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Carlos a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal C Em razão dos termos constantes na ação penal pública a autoridade judicial de ofício poderá determinar o indiciamento de Carlos a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados D Em respeito ao princípio constitucional da igualdade a autoridade policial assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Carlos deverá de ofício rever o indiciamento anteriormente realizado de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigação E Ainda que a denúncia seja oferecida contra Antônio Bruno e Carlos o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato por ser ele privativo de Delegado de Polícia 4 Tomandose por base o inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal julgue os itens a seguir I Aos processos em curso a lei processual penal será aplicada imediatamente mantendose todavia os atos praticados sob a égide da lei anterior II Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas III Caso tome conhecimento da existência de novas provas a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação Estão certos apenas os itens A I e II B I e III C III e IV D I II e IV E II III e IV 5 Ao findar o inquérito policial a autoridade policial em seu relatório indicia Mévio pelo crime de furto qualificado pela fraude mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato Nesta hipótese deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para alteração do relatório final A Não O inquérito policial é peça informativa sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público podendo portanto ser alterada a classificação inicialmente proposta B Sim Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz C Sim O Magistrado deve retomar os autos à Delegacia de Polícia sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia D Não Os autos do inquérito policial não podem ser alterados devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça 6 A lei processual penal será aplicável nos estritos termos dos três primeiros artigos do CPP A aos processos de competência da Justiça Militar B ultrativamente mas apenas quando favorecer o acusado C retroativamente mas apenas quando favorecer o acusado D desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior E com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir contudo interpretação extensiva e aplicação analógica 7 O órgão de acusação de um determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo imputando lhe a prática de roubo qualificado mas a defesa do acusado negou a autoria Ao proferir a sentença o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado Nessa situação hipotética para fundamentar a decisão absolutória o juízo deveria aplicar o princípio do A estado de inocência B contraditório C promotor natural D ne eat judex ultra petita partium E favor rei 8 O inquérito policial deverá ser encerrado A no prazo de 20 dias se o indiciado estiver solto ou no prazo de 05 dias quando estiver preso B no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso ou no prazo de 25 dias quando estiver solto C no prazo de 30 dias se o indiciado estiver solto ou no prazo de 10 dias quando estiver preso D no prazo de 15 dias se o indiciado estiver preso ou no prazo de 60 dias quando estiver solto 9 A partir do momento em que determinado delito é praticado surge para o Estado o poderdever de punir o suposto autor do ilícito Assim para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal Diferenciase o inquérito policial da instrução processual por esse motivo Acerca do valor probatório do inquérito policial assinale a alternativa correta A Os elementos de informação em que pese sejam colhidos na fase de investigação possuem valor probatório absoluto no processo penal quando inexistir outro elemento de prova que possa servir de convicção ao juízo B Os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial jamais serão admitidos como base de convicção jurisdicional C Levandose em consideração que os elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa deduzse que o inquérito policial tem valor probatório relativo D Os elementos do inquérito não podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa mesmo quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo E Não há o que se falar em produção de elementos de informação em inquérito policial sem que haja irrestrito respeito à ampla defesa e ao contraditório 10 Nos termos do art 13 do CPP incumbe à autoridade policial entre outras funções A providenciar o comparecimento do acusado preso em Juízo mediante prévia requisição B manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal C fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos D cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado E servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes 1 a Incorreto O IP é procedimento dispensável no processo penal haja vista que o titular da pretensão acusatória pode ele mesmo diligenciar e investigar infração penal b Correto Apesar de ter havido modificação legal no Estatuto da OAB em 2016 a súmula vinculante 14 do STF já enunciava que é direito do defensor no interesse do representado ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária digam respeito ao exercício do direito de defesa c Incorreto A exceção de suspeição delimitada pela reserva legal não se aplica à autoridade policial O argumento comumente utilizado é de que o IP é de natureza inquisitorial e nele não há contraditório pleno No entanto é possível pensar de modo diverso se considerarmos os princípios da administração pública especialmente moralidade e eticidade Do ponto de vista filosófico é possível argumentar pela suspeição bem como do ponto de vista sistemático quer dizer de coerência do próprio sistema d Incorreto Os elementos do IP são aceitos na fase judicial contudo não podem fundamentar condenação de modo exclusivo Esta é outra consideração criticável tendo em vista o modelo acusatório atualmente fixado no âmbito da legalidade no processo penal Além disso Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr são críticos da possibilidade de inserção do IP na fase judicial pois compreendem que existe contaminação inclusive cognitiva que abre espaço ao julgador a criar atalhos mentais frequentemente direcionados à condenação e Incorreto A autoridade policial é incompetente para determinar o arquivamento Entretanto sob ponto de vista políticocriminal a consignação de atipicidade da conduta pelo delegado por exemplo cumpriria os interesses e fundamentos da república 2 a Incorreto O princípio da anterioridade da norma penal está ligado ao direito penal e não ao processo ainda que a lei processual b Incorreto Isso porque a lei processual a ser aplicada é aquela em que se inicia o processo e não de quando o crime foi cometido c Incorreto Não há sistema de unidade processual que impeça a aplicação imediata de nova lei processual ainda que esta não seja benéfica ao réu d Incorreto A questão aqui não é sobre a validade mas sobre a vigência da norma e Correto lei processual penal nova se aplica imediatamente aos atos processuais pendentes e futuros Se a fase de instrução ainda não havia começado quando a lei que reduziu o número de testemunhas entrou em vigor essa nova lei regerá o número de testemunhas que poderão ser arroladas 3 a Incorreto Como os elementos do IP são informativos e a opinião sobre o delito é de exclusividade do titular da pretensão acusatória é este quem determinará e capitulará as ações dos acusados bem como informará em qual tipo de injusto incorreram b Incorreto O indiciamento é ato privativo do delegado e prescinde de determinação do MP assim como o representante do MP pode denunciar o sujeito somente a partir das informações do MP isto é sem indiciamento prévio c Incorreto A questão aqui parece de atenção ao dever do delegado Assim embora seja possível que após a denúncia a autoridade policial realize diligências complementares e eventualmente venha a indiciar Carlos com base em novos elementos ou em uma reanálise dos já existentes ela não tem a obrigação de fazêlo de ofício apenas porque o Ministério Público o denunciou e Correto Este é o exato regime legal traduzido no parágrafo sexto do artigo 2º da Lei 1283013 4 i Correto É o teor do princípio de que o tempo rege o ato no processo penal de modo que a nova lei em vigo se aplica imediatamente em processos pendentes mas não retroage àqueles já realizados prezando a segurança jurídica ii Correto É sempre possível a retomada de investigações pela autoridade policial quando deparada com novas informações que permitam sua investigação iii Incorreto A autoridade policial não detém poder de arquivamento do inquérito pois se trata de prerrogativa do juízo a pedido do titular da pretensão acusatória iv Incorreto A incomunicabilidade da pessoa presa é vedada pela Constituição e pelos tratados internacionais em que o Brasil é signatário 5 a Correto É de responsabilidade técnica do titular da pretensão acusatória a análise e imputação adequada do tipo de injusto ao acusado b Incorreto Isso pois como já se viu o IP é dispensável para o exercício da acusação no processo penal c Incorreto O magistrado não pode ele mesmo determinar a devolução dos autos por entender pela equivocada imputação sob pena de se caracterizar como se fosse acusador rompendo a imparcialidade do juízo d Incorreto A questão do aditamento da denúncia pelo Ministério Público pode ocorrer durante a instrução processual caso surjam novas provas ou elementos que justifiquem uma modificação da acusação mas não é uma exigência imediata devido à divergência na classificação inicial 6 a Incorreto O Processo Militar tem codificação própria e não se submetem portanto as regras gerais do processo penal b Incorreto A ultratividade é uma característica própria da lei penal material que segue a reger fatos praticados na sua vigência mesmo após a revogação quando mais benéfica ao réu Em regra ela não é operacionalizada na lei processual penal c Incorreto A lei processual penal não retroage diferentemente da lei penal material d Correto Isto é o que dispõe a literalidade do artigo 2º do Código de Processo penal e Incorreto O artigo 3º do CPP permite a suplementação por meio dos princípios gerais do direito e aplicação analógica em casos omissos e interpretação extensiva da lei Contudo essas ressalvas devem obedecer a constitucionalidade da presunção de não culpabilidade e do favor rei 7 a Correta Haja vista que o estado de inocência faz parte da conclusão de absolvição por insuficiência probatória b Incorreta Apesar da importância do princípio não é ele o exato fundamento de uma decisão absolutória Ele se liga à hipótese de oportunidade de influência e convencimento do julgado do caso penal c Incorreta Essa regra tem por objetivo garantir a imparcialidade e a objetividade da acusação limitando a possibilidade de arbítrios pelos seus membros d Incorreto O princípio tem a ver com a vedação direcionado ao juízo sentenciante de que ele não pode julgar para além dos limites fixados pela denúncia e Correto O favor rei indica que havendo dúvida a regra a ser seguida é o favorecimento em benefício do acusado Ou seja se não haver prova que ultrapasse os limites de uma dúvida razoável a conclusão deverá ser favor do acusado Tem íntima ligação com a presunção de inocência por isso penso estão ambas corretas 8 a Incorreto Conforme o 2º 10 do CPP O prazo é de 10 dias se réu preso b Incorreto c Correto É exatamente o que dispõe a lei processual penal se réu preso o prazo é de 10 dias se réu em liberdade o prazo será de 30 dias d incorreto 9 a Incorreto O IP não possui valor absoluto à medida que sequer é obrigatório para o exercício da atividade persecutória b Incorreto É possível que os elementos do IP sejam levados à autoridade judicial com especial atenção às provas irrepetíveis Mas conforme a estrutura acusatória vigente é possível compreender pela regra de não comunicação do IP na fase judicial com a ressalva posta c Correto O valor probatório do IP é relativo uma vez que precisam de validação judicial sob o contraditório e ampla defesa d Apesar de constar incorreto se pensa que está correta Com a vigência e validação da estrutura acusatória do processo se defende que as informações do inquérito não devem ingressar nos autos porque o IP não é prova mas indicação de elementos indicativos de tipicidade concreta do injusto Prova em termos processuais penais é tudo aquilo produzido mediante contraditório e nesse sentido via de regra não há presença da defesa na fase do inquérito haja vista a dispensabilidade A abertura de possibilidade de que o juiz tenha acesso ao IP habilita que ele busque argumentos que embora ausentes na fase judicial sejam discursivamente usadas na sentença condenatória e Incorreto Mas também com devidas críticas porque o IP é um processo administrativo com natureza criminal de sorte que é processo tal qual qualquer outro mas com o agravante de que nele se deve seguir a estrita legalidade conforme constituição Ademais também há de se observar que o rol de direitos e garantia fundamentais explicitam que é assegurado aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes Logo se a constituição diz que esse direito é assegurado a todos a regra deveria ser a presença da defesa no IP 10 a Incorreto O comparecimento da pessoa presa deve ser providenciado pela polícia penal ou autoridade prisional responsável b Incorreto A guarda dos bens e objetos relacionados ao delito até o trânsito é de responsabilidade de um depositário judicial ou do próprio juízo c Correto Quando conclui o IP elabora um relatório informativo que serão essenciais para o deslinde da abertura do processo d Incorreto A requisição é de competência do MP ou do juízo e Incorreto Apesar de ser possível a oitiva da autoridade policial esta constatação não está incluída no artigo 13 do CPP