Principios do Direito Penal

Princípios do Direito Penal Princípio da legalidade - Previsto no artigo 5° xxxix da CF, sendo também estampado no artigo 1° do CP. - Não há crime sem lei anterior que o defina, e não haverá pena sem a prévia cominação legal. - Limita o poder do estado. x = subprincípios decorrem do princípio da legalidade. Legalidade Reserva legal É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito penal. STF já entendeu não ser possível a edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal, desde que tratem de normas penais benéficas. Anterioridade Ninguém pode ser punido se não existia uma lei que considere o fato praticado como crime. Legalidade formal e Legalidade material Legalidade formal Significa a obediência às formas e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal para que determinado diploma legal possa fazer parte do ordenamento jurídico. Legalidade material Significa a adequação do novo diploma aos preceitos constitucionais, de modo a garantir os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. * Legalidade formal e Legalidade material são meios que se complementam numa chamada Legalidade abstrata. Princípio da aplicação da lei mais favorável - Artigo 5°; XL, da CF A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. - Artigo 2° do código penal A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da Irretroatividade Decorre do princípio da legalidade. - exige que a lei seja certa, acessível a todos. - Omite os tipos penais abertos. Princípio da personalidade Princípio da intranscendência Artigo 5°; XLV, da CF Não pode transcender a pena Princípio da responsabilidade penal subjetiva Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa. Artigo 19 do CP * Exemplo: nos contextos da responsabilidade objetiva, em algumas situações no Direito Penal Brasileiro - Rixa qualificada (artigo 137, parágrafo único do CP) - Exclusão dos imputações penais em caso de embriaguez voluntária ou culposa decorrente de ação anterior da vítima libera um causa (artigo 28 II do CP) Princípio da ofensividade - Princípio de fato - Princípio da exclusiva proteção ao bem jurídico - Não há crime quando a conduta não tiver oferecido, ao menos, um perigo concreto e efetivo comprovado ao bem ju- rídico Princípio da alteridade - Princípio da transcendentalidade - Não se punem sen instrumentalizado atitudes meramente internas do agente, incapaz de atingir o direto do outro (ato) Faltando nesse caso, a lesividadé que possa legitimam o intervenção penal - Como bené mesmo princípio, não se de- ve punir a autolesão ou suicídio frus- trado. Princípio de adequação social A conduta, sendo quando tipificada em lei como crime, quando não afrontam o sentimento social da justiça, não series crime, em sentido material, por possuem adequação social exemplo: crime de adultério Atenção! Não inclui mesmo princípio conforme enten- dimento dos tribunais superiores - STF, a contrafação de jogos de biecho, o crime de casa de prostituição (Informa-tinos STF 615) - Além da falsificação de CDs e DVDs (STF Infromativo 583 & STJ súmula 502) Princípio da intervenção mínima - Direito penal mínimo - Princípio da fragmentariedade - Preceito não se justificam a intervenção penal quando o ilícito penal é eficazmente combatido por outros ramos do Direi- to (Civil, Adm, trabl. etc.) Princípio do Direito Penal máximo - Recomenda a intervenção e mínimos interações, como forma de intimidar e conter, mas nuca a pro- pulação criminosa Princípio da insignificância - Utilizado como recomendam o Direito Pe- nal: quando a lesão jurídica é de pe- quena relevância, reconhecimento a atipicidade de delito O STF adota como requisitos - Mínima ofensividade da conduta do agen- te. - Nenhuma periculosidade social da ação - Reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento - Inexpressividade da lesão jurídica gerada Em contraponto o STJ, elenca ainda aspectos subjetivos: análise do efeito do crime em relação será vítima - O mesmo STF considera como crimes incompatíveis com o princípio o cri- mes — mediante violência ou grave ame- aça à pessoa; tráfico de drogas e cri- mes de falsificação Súmula 599 STJ: é inaplicável aos crimes contra Administração pública Súmula 589 STJ: é inaplicável nos crimes ou contravenções penais pra- ticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas MORE THAN A FEELING THE MORE LOVE THAT'S HEAPED ON HIM THE MORE HE SEEMS TO WANT Tom Hudson looks at the song-writing genius behind The Feeling "WE'RE A SONG band," declares the gentlest s bearded guy in rock today, The Feeling's Richard Jones. He means it too. Music that makes you feel better ies his eyes and ears. "I don't like shouting;" xplaining why The Feeling don't expect to be lown out of the spotlight by the new wave he Arctic Monkeys. "Music doesn't have ve you a headache," he says. "We just write make sense to people." llin The head teacher had a very strong bition to do something different and it worked in one way because there's bout making music that uplifts people. It's about writing chapters of a life story that people lifetime of fan devotion, where the songs itso that people can share a collective feeling versation over how crap a band's music ometime. Each note of such music conjures up smile t T as Loll in one's worst times - music is there to play a part ti I ? thinks he knows the secret to it all. "For as write real songs like we've grown up listening at friend who gave you a bung at the gate. The way he singing to people sounds like school. I know that, ut thinking it, you just know when you hear eally good friend's face. Music is." ok f the ere every beat The she ugs the. The scene with dmusic useto is ifty for a real," he says. High School the vocals of the Astoria Theatre are collapses in laughter at the thought of himself Monkey's albums. "It ends up in this nvolves emotions, they're imbued Ant band turns upon itself on the note. thing to look at note - some dansical "To me songs are very important for th owards a ose The symbolic leaking from every speaker in the house. for e. th ry of your life." them when you hear; the way you're able to feel without ed to this giving to together, unambiguous, unt music st to noise. ith academy memes for me at the time."