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Processo Penal
UMG
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Processo Penal
UMG
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Processo Penal
UMG
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Processo Penal
UMG
1
Processo Penal
UMG
10
Processo Penal
UMG
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Processo Penal
UMG
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Processo Penal
UMG
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Processo Penal
UMG
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Processo Penal
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Texto de pré-visualização
Exemplo O sujeito pratica um crime sendo processado e condenado Não recorre vindo a sentença transitar em julgado no dia 10062023 Meses depois no dia 15102023 vem a praticar novo crime Em relação a esse novo crime será considerado reincidente uma vez que cometeu novo delito após o trânsito em julgado de sentença que o condenou por prática de crime
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