Fichamento e Resumo Expandido - Prerrogativa de Funcao no STF e CF 88

Projeto será desenvolvido em duas etapas a saber 1º Entregável 07112023 Fichamento de acórdão Tarefa Proceder com o fichamento do acórdão proferido pelo STF no julgamento da AP 937 QORJ fixando os limites para prerrogativa de função na fixação do Juiz Competente 2º Entregável 24112023 Resumo expandido Tarefa Apresentação de Resumo expandido sobre o tema prerrogativa de função prevista na Constituição Federal de 1988 com uma abordagem ampla devendo obrigatoriamente constar Conceito Fundamentação constitucional Processo originário nos Tribunais análise do Tribunal Competente consoante os dispositivos constitucionais e as orientações sumuladas para o processo e julgamento do agente detentor de cargo público e a situação do corréu que não possui prerrogativa de função Controvérsia sobre constitucionalidade do instituto pesquisa das posições divergentes e posicionamento pessoal crítico Quanto ao critério avaliativo o