Petição de Usucapião

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MG endereço Rua Monte Carmelo Protocul no Bairro Protocuzinho MG proprietário a Sidone Luiz Santos de Castro CPF 15001398611 proprietário a ATHO DE SA GUIIMARAES CREA 44761DMG proprietário Sidone Luiz Santos de Castro PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MG CRELAMG ASSINATURA Projeto para fins de usucapfão LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PROJETO USUÁRIOOBRA Área cadastrada no Município 21000 m2 CONTEUDO LOCAÇÃO SITUAÇÃO Área in locd 16200 m2 DATA 08062022 ESCALA 1500 ART MG024343684 TPOPOEING TOPOGRAFIA E ENGENHARIA Projetos Civi Rregularização Fundiário RG car Regisra Av Ramos Coelho 847 Sala 18 Centro ParacatuMG Fone 38 36617222 Planta Locação Escala 1500 Lot 01 Área 16200 m2 700 m 2400 m 3432 m 600 m Rua Monte Carmelo Travessa Monte Carmelo Rua Monte Carmelo 800 m Casa N 63 Casa N 61 Casa N 62 Ravena José Rodrigues CPF n 01902814600 Vida Oliveira Chaves CPF n 05118986415 Planta Situação sem escala Rua Monte Carmelo Travessa Monte Carmelo EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATUMG STÉFANE LUANA SOARES DE CASTRO brasileira empresária solteira portadora da carteira de identidade nº MG21664432 SSPMG inscrita no CPF nº 15001396611 residente e domiciliada na cidade de ParacatuMG por meio de seu advogadoa conforme instrumento de mandato anexo Doc 01 com escritório profissional situado à endereço do advogado para intimações vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com fundamento no artigo 1238 do Código Civil e artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil em face de eventuais interessados e confrontantes pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos I DOS FATOS 1 A Requerente exerce a posse mansa pacífica contínua ininterrupta e de boafé sobre o lote urbano situado na Rua Monte Carmelo bairro Paracatuzinho na cidade de ParacatuMG conforme levantamento topográfico assinado pelo Engenheiro Civil Athos de Sá Guimarães inscrito no CREA sob o nº 44716D MG Doc 02 2 A posse teve início em data de início da posse sendo exercida por mais de quantos anos com ânimo de proprietário sem oposição de terceiros ou contestação dos limites 3 Durante todo o período de posse a Requerente realizou atos que evidenciam o exercício da propriedade incluindo Manutenção das divisas do imóvel Uso exclusivo do bem para fins próprios e legítimos Respeito aos limites e confrontações com os imóveis vizinhos 4 As confrontantes diretas Raiane Jose Rodrigues e Valda Oliveira Chaves expressaram plena anuência à declaração de propriedade via usucapião judicial confirmando que as divisas foram respeitadas e que não há qualquer disputa sobre os limites comuns Docs 03 e 04 II DA SITUAÇÃO REGISTRAL 5 O imóvel não possui matrícula registrada em nome da Requerente o que motiva o pedido judicial de usucapião para regularização dominial 6 Nos termos do artigo 259 do Código de Processo Civil caso existam outros eventuais interessados desconhecidos requerse a realização de citação por edital III DO DIREITO 7 A presente demanda está amparada pelo artigo 1238 do Código Civil que dispõe Aquele que por 15 quinze anos sem interrupção nem oposição possuir como seu um imóvel adquirirlheá a propriedade independentemente de título e boafé 8 A posse da Requerente atende aos requisitos da usucapião extraordinária Posse contínua e sem oposição A posse é exercida de forma mansa e pacífica há mais de 15 anos Posse com ânimo de dono Durante todo o período o imóvel foi tratado pela Requerente como sua propriedade legítima Respeito às confrontações As confrontantes confirmam que não há disputas quanto aos limites do imóvel 9 A regularização do domínio por meio da usucapião é imprescindível para assegurar o direito de propriedade da Requerente garantindo a segurança jurídica e o registro formal do bem IV DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a A citação dos confrontantes conhecidos Raiane Jose Rodrigues e Valda Oliveira Chaves bem como de eventuais interessados desconhecidos por edital b A intimação do Ministério Público nos termos do artigo 178 inciso I do Código de Processo Civil para acompanhamento da presente ação c A realização de perícia técnica eou inspeção judicial se necessário para comprovar os limites e as condições do imóvel d A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ParacatuMG para obtenção de informações atualizadas sobre o imóvel e A procedência da ação com a consequente declaração de domínio do imóvel em favor da Requerente determinandose o registro em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis f A produção de todas as provas admitidas em direito especialmente documental pericial e testemunhal g A concessão do benefício da Justiça Gratuita caso a Requerente demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais V DO VALOR DA CAUSA Dáse à causa o valor de R inserir valor estimado do imóvel nos termos do artigo 292 inciso II do Código de Processo Civil Termos em que Pede deferimento Local e data Nome do advogado OAB número