So Consultar os Princípios

Vejamos quais são os mencionados princípios 1 forma republicana sistema representativo e regime democrático 2 direitos da pessoa humana 3 autonomia municipal 4 prestação de contas da administração pública direta e indireta 5 aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde 1 Forma republicana sistema representativo e regime democrático Forma republicana Significa que não há monarquia o poder emana do povo que escolhe seus representantes de forma periódica com alternância de poder O chefe do Executivo é eleito como o presidente governadores prefeitos e não assume o cargo por hereditariedade Sistema representativo O povo exerce sua soberania por meio de representantes eleitos deputados senadores etc ainda que haja formas de participação direta como plebiscitos e referendos Regime democrático A base do Estado é a soberania popular com eleições livres pluripartidarismo e garantias de participação política Se um Estado da federação por exemplo tentar implantar uma ditadura local ou suspender eleições a União pode intervir para restaurar o regime democrático 2 Direitos da pessoa humana Referese à proteção dos direitos fundamentais como direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade conforme previsto no artigo 5º da Constituição Caso um Estado viole sistematicamente esses direitos como censura à imprensa tortura institucionalizada perseguição por crença orientação ou opinião cabe intervenção federal para garantir o respeito à dignidade humana 3 Autonomia municipal Os municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local organizar sua administração arrecadar tributos entre outros Isso está previsto nos artigos 18 e 30 da CF Se um governo estadual tentar suprimir essa autonomia por exemplo dissolvendo câmaras de vereadores ou nomeando prefeitos a União pode intervir para restabelecer a ordem constitucional 4 Prestação de contas da administração pública direta e indireta Todos os órgãos e entidades públicas devem prestar contas da aplicação dos recursos públicos conforme os princípios da legalidade moralidade publicidade e eficiência art 37 da CF A recusa ou omissão deliberada de prestar contas especialmente com recursos federais pode configurar uma violação grave e motivar a intervenção da União 5 Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde A Constituição estabelece percentuais mínimos da receita de impostos que os Estados e municípios devem aplicar em educação 25 e saúde 12 no caso dos Estados Se um Estado deixa de investir o mínimo constitucional nesses setores essenciais poderá sofrer intervenção para corrigir a omissão