Prova Penal V Leis Penais Especiais - Direito 2023-2

CURSO DIREITO ANOSEMESTRE LETIVO 20232 PROVA N3 DATA DISCIPLINA PENAL V LEIS PENAIS ESPECIAIS 7º PERÍODO PROFESSOR MARCO TULIO ALUNO TURMA MATRÍCULA NOTA VALOR TOTAL DA PROVA 60 Prova objetiva e subjetiva sem possibilidade de qualquer consulta 01 DE ACORDO COM A LEI 10826 2003 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É INCORRETO AFIRMAR A De acordo com a Lei 10826 2003 o simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 14 e 16 da Lei 108262003 por se tratarem de crimes de perigo abstrato e de mera conduta sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado que é a incolumidadepaz pública B Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública tratandose assim de crime impossível por obra agente provocador C Segundo o STJ a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo excepcionalmente a depender da análise do caso concreto pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma D Segundo a jurisprudência o crime de tráfico internacional de arma de fogo não é compatível com o princípio da bagatela não demanda intuito de lucro e não é cumulável concurso material com o delito de contrabando haja vista que é aplicado o princípio da especialidade do primeiro em relação ao último E NDA 02 DE ACORDO COM A LEI 10826 2003 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É INCORRETO AFIRMAR A Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação ou seja a efetiva transposição da fronteira porquanto cuidase de crime material B O art 14 da Lei n 108262003 é norma penal em branco homogênea que exige complementação por meio de ato regulador infralegal justamente com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas ali descritas C O crime de disparo de arma de fogo art 15 da Lei n 108262003 é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde para sua caracterização de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado Nesse sentido a rigor mesmo o disparo para cima configura o delito D Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos E NDA 03 DE ACORDO COM A LEI 10826 2003 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É INCORRETO AFIRMAR A Independentemente da quantidade de arma de fogo de acessórios ou de munição não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo art 18 da Lei de Armas para o delito de contrabando art 334A do Código Penal em respeito ao princípio da especialidade B Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta não configura crime do Estatuto do Desarmamento Além disso no crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é imprescindível que no momento da ação haja pessoas no local sob pena de desclassificação da conduta para o crime do art 132 do CP C É típica e antijurídica a conduta de policial civil que mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente Logo Delegado de Polícia que mantém arma em sua casa sem registro no órgão competente pratica crime de posse irregular de arma de fogo D O STF já entendeu que uso de munição como pingente é compatível com aplicação do princípio da insignificância já que a conduta não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade E NDA Fundação Educacional Dom Orione mantenedora da Faculdade Católica Dom Orione 04 DE ACORDO COM A LEI 10826 2003 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É INCORRETO AFIRMAR A É atípica da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido Se o agente já procedeu ao registro da arma a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa a conduta no entanto não caracteriza ilícito penal B Configura delito de porte ilegal de arma de fogo se a arma é apreendida no interior de caminhão O caminhão não é um ambiente estático não podendo ser reconhecido como local de trabalho Logo arma de fogo encontrada em caminhão configura porte de arma de fogo e não posse Ao contrário se arma for encontrada em um carro de Táxi temse crime de posse irregular de arma de fogo eis que o Táxi é considerado local de trabalho C É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material D A ausência de perícia na arma de fogo para fins atestar a sua potencialidade em realizar disparos pode ser suprida por outros meios de prova E NDA 05 DE ACORDO COM AS LEIS QUE CUIDAM DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É CORRETO AFIRMAR A A Lei 1269412 formação dos juízos colegiados instituiu no Brasil a figura juiz sem rosto B No crime de organização criminosa a pena é aumentada de 16 até a metade para quem exerce o comando individual ou coletivo da organização criminosa ainda que não pratique pessoalmente atos de execução C A prática conhecida por jogo do bicho contravenção penal é apta a configuração do crime de organização criminosa na hipótese de transnacionalidade da conduta D Considerase organização criminosa a associação de 4 quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas ainda que informalmente com objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 quatro anos e que sejam de caráter transnacional E NDA 06 DE ACORDO COM AS LEIS QUE CUIDAM DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É CORRETO AFIRMAR A O crime de organização criminosa e o crime conhecido como obstrução de justiça são crimes plurisubjetivos ou de concurso necessário B O crime de organização criminosa e o crime conhecido como obstrução de justiça são crimes considerados crimes acessórios pois pressupõem a condenação anterior por conduta criminosa C Caso os membros da organização permaneçam na mesma atividade criminosa após o recebimento da exordial acusatória é possível que o agente criminoso seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato D O crime de organização criminosa e o crime conhecido como obstrução de justiça são considerados hediondos E NDA 07 DE ACORDO COM AS LEIS QUE CUIDAM DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É CORRETO AFIRMAR A A condenação com trânsito em julgado por crime organizado acarretará ao funcionário público a perda do cargo função emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença B É pacífico na doutrina que o crime de organização criminosa e o crime conhecido como obstrução de justiça são crimes considerados crimes instantâneos formais que não admitem tentativa e nem exigem dolo específico C Na colaboração premiada as partes podem retratarse da proposta caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor D Whistleblower em matéria de crime organizado é o sujeito envolvido na prática dos delitos dessa organização que resolve colaborar com justiça para obter algum benefício E NDA 08 DE ACORDO COM A LEI 128502013 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS É INCORRETO AFIRMAR A O juiz poderá a requerimento das partes conceder o perdão judicial reduzir em até 23 dois terços a pena privativa de liberdade ou substituíla por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente Fundação Educacional Dom Orione mantenedora da Faculdade Católica Dom Orione com a investigação e com o processo criminal desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa e a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada B O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referirse a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração C Na colaboração premiada o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração que ocorrerá entre o delegado de polícia o investigado e o defensor com a manifestação do Ministério Público ou conforme o caso entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor D A ação Controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações E A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial será precedida de circunstanciada motivada e sigilosa autorização judicial que estabelecerá seus limites Fundação Educacional Dom Orione mantenedora da Faculdade Católica Dom Orione