Regulamentações Legais dos Remédios Constitucionais

Dica 02 Regulamentações Legais dos Remédios Constitucionais São consideradas ações constitucionais ou remédios constitucionais as medidas processuais de habeas corpus habeas data mandado de segurança mandado de injunção e ação popular Cada uma dessas ações possui uma lei regulamentadora infraconstitucional É interessante a leitura de cada uma sempre analisando como ampliar a proteção dos direitos fundamentais que tutelam Apenas o texto constitucional e o processo civil são sucientes para regulamentar as ações constitucionais Fonte BRASIL DecretoLei n 3689 de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel3689compiladohtm Acesso em 15 mar 2020 Ações Constitucionais Dica do Professor Autor Me Thiago Cesar Giazzi Revisor Me Everton Rodrigues Datti 12042023 2342 Página 1 de 2 BRASIL Lei n 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl4717htm Acesso em 16 mar 2020 BRASIL Lei n 9507 de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9507htm Acesso em 15 mar 2020 BRASIL Lei n 12016 de 7 de agosto de 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2007 20102009leil12016htm Acesso em 16 mar 2020 BRASIL Lei n 13300 de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201520182016leiL13300htm Acesso em 16 mar 2020 12042023 2342 Página 2 de 2