·
Direito ·
Direito Constitucional
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Recomendado para você
104
Cannabis como Uso Medicinal - Legislação
Direito Constitucional
UMG
11
CPIs no Brasil - Conceito, Legislação e Exemplos
Direito Constitucional
UMG
54
Ministrocracia e STF-Supremo Tribunal Federal no Processo Democrático Brasileiro
Direito Constitucional
UMG
10
Introdução ao Direito Constitucional
Direito Constitucional
UMG
11
Aula 01 Direitos Individuais e Coletivos
Direito Constitucional
UMG
4
Prova Direito Constitucional 2 - Av1
Direito Constitucional
UMG
4
Organização dos Poderes e do Estado
Direito Constitucional
UMG
2
Checklist Direito Constitucional - Ação de Repactuamento de Dívidas por Superendividamento
Direito Constitucional
UMG
8
Avaliacao-Processo-Constitucional-III-AV1-AV2-Reposicao-Prova-Final
Direito Constitucional
UMG
29
Direito Adquirido Emenda Constitucional Democracia e Justiça Social
Direito Constitucional
UMG
Texto de pré-visualização
Dica 02 Regulamentações Legais dos Remédios Constitucionais São consideradas ações constitucionais ou remédios constitucionais as medidas processuais de habeas corpus habeas data mandado de segurança mandado de injunção e ação popular Cada uma dessas ações possui uma lei regulamentadora infraconstitucional É interessante a leitura de cada uma sempre analisando como ampliar a proteção dos direitos fundamentais que tutelam Apenas o texto constitucional e o processo civil são sucientes para regulamentar as ações constitucionais Fonte BRASIL DecretoLei n 3689 de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel3689compiladohtm Acesso em 15 mar 2020 Ações Constitucionais Dica do Professor Autor Me Thiago Cesar Giazzi Revisor Me Everton Rodrigues Datti 12042023 2342 Página 1 de 2 BRASIL Lei n 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl4717htm Acesso em 16 mar 2020 BRASIL Lei n 9507 de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9507htm Acesso em 15 mar 2020 BRASIL Lei n 12016 de 7 de agosto de 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2007 20102009leil12016htm Acesso em 16 mar 2020 BRASIL Lei n 13300 de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201520182016leiL13300htm Acesso em 16 mar 2020 12042023 2342 Página 2 de 2
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Recomendado para você
104
Cannabis como Uso Medicinal - Legislação
Direito Constitucional
UMG
11
CPIs no Brasil - Conceito, Legislação e Exemplos
Direito Constitucional
UMG
54
Ministrocracia e STF-Supremo Tribunal Federal no Processo Democrático Brasileiro
Direito Constitucional
UMG
10
Introdução ao Direito Constitucional
Direito Constitucional
UMG
11
Aula 01 Direitos Individuais e Coletivos
Direito Constitucional
UMG
4
Prova Direito Constitucional 2 - Av1
Direito Constitucional
UMG
4
Organização dos Poderes e do Estado
Direito Constitucional
UMG
2
Checklist Direito Constitucional - Ação de Repactuamento de Dívidas por Superendividamento
Direito Constitucional
UMG
8
Avaliacao-Processo-Constitucional-III-AV1-AV2-Reposicao-Prova-Final
Direito Constitucional
UMG
29
Direito Adquirido Emenda Constitucional Democracia e Justiça Social
Direito Constitucional
UMG
Texto de pré-visualização
Dica 02 Regulamentações Legais dos Remédios Constitucionais São consideradas ações constitucionais ou remédios constitucionais as medidas processuais de habeas corpus habeas data mandado de segurança mandado de injunção e ação popular Cada uma dessas ações possui uma lei regulamentadora infraconstitucional É interessante a leitura de cada uma sempre analisando como ampliar a proteção dos direitos fundamentais que tutelam Apenas o texto constitucional e o processo civil são sucientes para regulamentar as ações constitucionais Fonte BRASIL DecretoLei n 3689 de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel3689compiladohtm Acesso em 15 mar 2020 Ações Constitucionais Dica do Professor Autor Me Thiago Cesar Giazzi Revisor Me Everton Rodrigues Datti 12042023 2342 Página 1 de 2 BRASIL Lei n 4717 de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl4717htm Acesso em 16 mar 2020 BRASIL Lei n 9507 de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9507htm Acesso em 15 mar 2020 BRASIL Lei n 12016 de 7 de agosto de 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2007 20102009leil12016htm Acesso em 16 mar 2020 BRASIL Lei n 13300 de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências Diário Ocial da União Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201520182016leiL13300htm Acesso em 16 mar 2020 12042023 2342 Página 2 de 2