Resumo Artigos 318 a 326 Codigo Penal - Prevaricacao e Abuso de Poder

Trabalho de Direito penal Art 318 326 Fazer um resumo desses artigos fundamenta RESUMO DOS ARTIGOS 318 A 326 DO CODIGO PENAL Art 318 do Código Penal Brasileiro ele foi revogado o que significa que não está mais em vigor Portanto não há penalidade estabelecida para a conduta de facilitar com infração de dever funcional a prática de contrabando ou descaminho que era referenciada no artigo revogado Quanto ao crime de prevaricação ele está previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro A prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar um ato de sua responsabilidade visando satisfazer interesse pessoal No crime de prevaricação é necessário que o funcionário público esteja no exercício de sua função e que haja um dever específico a ser cumprido A conduta de retardar ou deixar de praticar o ato deve ser intencional visando atender a interesse pessoal do funcionário público ou de terceiros A pena prevista para o crime de prevaricação é de detenção que pode variar de 3 meses a 1 ano além do pagamento de multa É importante ressaltar que a pena pode ser aumentada se o ato de prevaricação resultar em prejuízo para a administração pública ou benefício para o agente ou terceiros O artigo 320 do Código Penal Brasileiro trata do crime de exercício arbitrário ou abuso de poder por parte de um funcionário público Esse artigo estabelece que é crime quando o funcionário público por indulgência deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício do cargo Além disso também é considerado crime quando o funcionário público mesmo que falte competência para tomar medidas não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente Em outras palavras esse artigo visa punir o comportamento do funcionário público que por condescendência ou omissão não toma as medidas necessárias para responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício de suas funções Isso ocorre quando o superior hierárquico não toma as devidas providências para apurar o ocorrido e punir o subordinado infrator ou quando ele não encaminha o caso à autoridade competente quando não possui a competência para fazêlo diretamente O artigo 321 do Código Penal Brasileiro trata do crime de patrocínio de interesse privado perante a administração pública por parte de um funcionário público seja de forma direta ou indireta valendose de sua qualidade de funcionário Esse artigo estabelece que é crime quando um funcionário público atua em benefício de interesses privados seja próprio ou de terceiros perante a administração pública aproveitandose de sua posição e autoridade Essa conduta é considerada ilícita e contrária aos princípios da impessoalidade e moralidade que regem a atuação dos servidores públicos O patrocínio de interesse privado pode incluir a utilização da influência do funcionário público para obter favores vantagens ou benefícios para si mesmo ou para outras pessoas junto à administração pública em detrimento do interesse público O artigo 322 do Código Penal Brasileiro trata do crime de praticar violência no exercício de função pública ou a pretexto de exercêla Esse artigo estabelece que é crime quando um funcionário público utiliza violência física no desempenho de suas funções ou alega falsamente estar agindo em função delas para cometer atos violentos Em outras palavras o artigo 322 tem o objetivo de punir o funcionário público que utiliza violência física no exercício de sua função ou finge estar agindo em razão do cargo para praticar atos violentos A pena estabelecida para o crime previsto no artigo 322 é de detenção que pode variar de seis meses a três anos Além disso a pena correspondente à violência física praticada também será aplicada É importante ressaltar que o uso de violência no exercício da função pública é considerado uma conduta ilegal uma vez que os funcionários públicos devem agir dentro dos limites da lei e respeitar os direitos e integridade das pessoas Esse artigo busca coibir o abuso de poder e garantir que o exercício da função pública ocorra de forma justa e dentro dos padrões legais artigo 323 do Código Penal Brasileiro trata do crime de abandono de cargo público que ocorre quando um funcionário público deixa injustificadamente de desempenhar suas atribuições fora dos casos permitidos em lei O abandono de cargo público referese à conduta em que o servidor sem uma justificativa legalmente aceita deixa de exercer suas funções e responsabilidades inerentes ao cargo que ocupa Isso significa que o funcionário público deixa de cumprir suas obrigações de trabalho sem uma razão válida e autorizada pela legislação O artigo estabelece que a pena para o crime de abandono de cargo público é de detenção que pode variar de quinze dias a um mês ou multa No entanto o parágrafo primeiro do artigo prevê uma penalidade mais severa se do abandono resultar prejuízo público Nesse caso a pena é de detenção de três meses a um ano além do pagamento de multa O artigo 324 do Código Penal Brasileiro trata do crime de violência arbitrária Ele estabelece que cometer violência no exercício de função pública é considerado crime A conduta descrita no artigo referese a um funcionário público que pratica atos de violência de forma arbitrária ou seja sem justificativa legal enquanto está exercendo suas funções A violência pode envolver agressões físicas ou psicológicas contra outra pessoa A pena estabelecida para esse crime é de detenção que pode variar de três meses a um ano além do pagamento de multa Esse artigo visa coibir o abuso de poder por parte de funcionários públicos garantindo que eles ajam dentro dos limites legais e éticos no exercício de suas funções A violência arbitrária é uma conduta inaceitável e deve ser punida conforme estabelecido pela lei O artigo 325 do Código Penal Brasileiro trata do crime de revelação de segredo por parte de um funcionário público Segundo o artigo é considerado crime quando o funcionário público revela um fato do qual tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo ou facilita essa revelação a terceiros Esse artigo visa proteger informações sensíveis e confidenciais que são conhecidas pelo funcionário público em virtude de seu cargo Essas informações podem ser de natureza pessoal profissional estratégica diplomática segurança nacional entre outras que devem ser mantidas em sigilo por razões legais éticas ou de interesse público A conduta criminalizada é a revelação indevida desses segredos por parte do funcionário público ou a facilitação dessa revelação a terceiros ou seja permitir ou auxiliar outra pessoa a ter acesso a informações que deveriam permanecer em segredo O artigo 326 do Código Penal Brasileiro trata do crime de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro a oportunidade de devassálo Esse artigo tem o objetivo de proteger a integridade e a lisura dos processos de licitação e contratação pública O crime ocorre quando alguém revela ou permite que terceiros tenham acesso a informações sigilosas contidas em uma proposta de concorrência pública que é um documento apresentado por empresas interessadas em participar de um processo licitatório e que contém informações confidenciais e estratégicas Devassar o sigilo da proposta de concorrência pública significa revelar ou tornar público o conteúdo das propostas que devem ser mantidas em sigilo para garantir a igualdade de oportunidades entre os participantes e evitar a manipulação ou vantagem indevida A pena prevista para esse crime é de detenção que pode variar de três meses a um ano além do pagamento de multa É importante destacar que além da punição criminal a pessoa que comete esse crime pode enfrentar consequências administrativas e civis como a exclusão de participação em licitações públicas e a responsabilização por danos causados