Atividade Prática Jurídica Penal

Disciplina PRÁTICA JURÍDICA PENAL Atividade proposta PEÇA PRÁTICOPROFISSIONAL Prof Eduardo Arcos 20251 Nome do Aluno Matrícula 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 NÃO SERÁ PERMITIDO Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala É vedado sob pena de eliminação do concurso público a posse de impressos ou qualquer outro material de consulta durante as provas inclusive códigos eou legislação Portar aparelhos eletrônicos tais como bipe walkman agenda eletrônica notebook netbook palmtop receptor gravador telefone celular máquina fotográfica protetor auricular MP3 MP4 controle de alarme de carro pendrive fones de ouvido Ipad Ipod Iphone etc bem como relógio de qualquer espécie óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu boné gorro etc e ainda lápis lapiseira borracha eou corretivo de qualquer espécie Usar o sanitário ao término da prova após deixar a sala Além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional você receberá do fiscal de sala um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas SEU CADERNO 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova já incluindo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos 2 horas após o início da prova é possível retirarse da sala sem levar o caderno de rascunho 1 hora antes do término do período de prova é possivel retirarse da sala levando o caderno de rascunho TEMPO INFORMAÇÕES GERAIS Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos Caso contrário notifique imediatamente o fiscal da sala para que sejam tomadas as devidas providências Confira seus dados pessoais especialmente nome número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher o caderno de textos definitivos Assine seu nome no espaço reservado com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos porerro do examinando Para fins de avaliação serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos A FGV coletará a impressão digital dos examinandos na lista de presença Os 3 três últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos apos entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas Esses examinandos poderão acompanhar caso queiram o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação que será realizada pelo Coordenador da unidade na Coordenação do local de provas Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação devera assinar terno desistindo do Exame e caso se negue sera lavrado Termo de Ocorrência testemunhado pelos 2 dois outros examinandos pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas Boa prova PRÁTICA JURÍDICA PENAL PEÇA PRÁTICOPROFISSIONAL Prof Eduardo Arcos 20251 Qualquer semelhança nominal el ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência ATENÇÃO ANTES DE INICIAR A PROVA VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRÓPRIA CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL SUAS PROVAS PODERÃO SER ANULADAS ACARRETANDO SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME PEÇA PRÁTICOPROFISSIONAL No dia 15 de outubro de 2023 Gabriel nascido em 18 de junho de 2002 compareceu a um evento musical realizado em Vila Velha Espírito Santo acompanhado por seus amigos Durante o evento todos estavam animados e consumindo bebidas alcoólicas exceto Gabriel que por ser motorista designado naquela noite não ingeriu álcool limitandose a refrigerantes Por volta das 23h Gabriel pediu ao bartender do evento Lucas um copo de refrigerante com gelo Por engano Lucas serviu a Gabriel um coquetel à base de vodka misturada ao refrigerante Sem perceber Gabriel bebeu rapidamente o conteúdo do copo sentindose logo depois bastante confuso desorientado e incapaz de controlar completamente suas ações pois devido ao fato de não consumir álcool habitualmente seu organismo reagiu fortemente à ingestão inesperada Nesse estado de confusão mental Gabriel avistou Rafael 27 anos excolega da faculdade com quem mantinha antigas desavenças pessoais Rafael ao perceber o estado alterado de Gabriel passou a provocálo verbalmente na frente de diversas pessoas chamandoo de fracassado e humilhandoo publicamente Gabriel ainda atordoado pela ingestão involuntária do álcool reagiu subitamente empurrando Rafael com violência Este caiu ao chão batendo a cabeça contra uma mesa próxima Rafael foi prontamente levado ao hospital mais próximo recebeu atendimento médico e em seguida procurou a Delegacia Regional de Vila VelhaES para registrar a ocorrência Declarou à autoridade policial que sofreu ferimentos que lhe causaram intensa dor e incapacitação temporária sem especificar o número exato de dias ou a extensão das lesões Rafael não realizou exame no Instituto Médico Legal IML naquela ocasião e também não levou o relatório médico do atendimento hospitalar afirmando apenas que sentia dor e tontura Encerrado o inquérito policial o Ministério Público ofereceu denúncia contra Gabriel perante a 1ª Vara Criminal de Vila VelhaES imputandolhe a prática do delito previsto no Art 129 1º inciso I do Código Penal Lesão corporal grave sob a alegação genérica de que o ato teria resultado em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias Junto à denúncia o Ministério Público anexou apenas imagens das câmeras de segurança do local sem qualquer laudo médico oficial ou outro documento capaz de comprovar objetivamente a extensão ou gravidade das lesões sofridas por Rafael Gabriel foi citado pessoalmente no dia 05 de fevereiro de 2024 segundafeira ocasião em que procurou imediatamente seu advogado para assistência jurídica Gabriel esclareceu ao advogado que possui testemunhas dos fatos seus amigos Felipe e Gustavo que presenciaram o erro do bartender e Lucas o funcionário do bar Além disso Gabriel informou ter realizado exame médico logo após os fatos confirmando o alto nível de álcool no sangue bem como o atendimento hospitalar decorrente do quadro de embriaguez involuntária Considerando a situação narrada acima apresente na qualidade de advogadoa de Gabriel a peça jurídica cabível diferente de habeas corpus e embargos de declaração apontando claramente todas as teses jurídicas pertinentes tanto em relação ao direito material quanto ao direito processual penal pertinentes A peça deverá ser datada no último dia do prazo legal considerando que são dias úteis de segundafeira a sextafeira em todo o país Observações importantes A peça deve abranger os fundamentos jurídicos específicos e detalhados aplicáveis ao caso A mera citação ou transcrição literal de dispositivos legais sem articulação com os fatos descritos não será suficiente para pontuação Apresente claramente os pedidos pertinentes e indique as provas que pretende produzir na fase processual apropriada PRÁTICA JURÍDICA PENAL PEÇA PRÁTICOPROFISSIONAL Prof Eduardo Arcos 20251 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHAES Processo nº GABRIEL já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público por seu advogado infraassinado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art 396A do Código de Processo Penal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor 1 SÍNTESE FÁTICA Gabriel foi denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal grave art 129 1º I do Código Penal em virtude de episódio ocorrido em 15 de outubro de 2023 no qual após a ingestão involuntária de bebida alcoólica e sob estado de confusão mental empurrou Rafael que caiu e sofreu ferimentos Importante ressaltar que Gabriel não consumiu álcool voluntariamente houve erro de terceiro bartender Não há prova pericial exame do IML ou laudo médico comprovando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias A acusação se baseia apenas em imagens de câmeras e na declaração da vítima 2 PRELIMINARMENTE 21 Inépcia da Denúncia Ausência de Justa Causa A denúncia é inepta pois carece de justa causa para a instauração da ação penal Conforme disposto no art 41 do CPP a denúncia deve descrever de forma clara e objetiva o fato criminoso com todas as suas circunstâncias Ocorre que o Ministério Público não apresentou prova mínima da gravidade das lesões sofridas por Rafael Não há Exame de corpo de delito direto ou indireto art 158 e 167 do CPP Relatório médico hospitalar Indicação precisa da extensão do dano Sem o exame de corpo de delito indispensável para a comprovação da materialidade do crime de lesão grave a acusação carece de base jurídica conforme entendimento consolidado A ausência de laudo de exame de corpo de delito quando exigido implica ausência de prova indispensável da materialidade do crime STF HC 117176SP Assim requerse o reconhecimento da inépcia da denúncia com a consequente extinção do processo 22 Nulidade por Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa Ainda que assim não se entenda a ausência de documentação técnica acerca da gravidade das lesões prejudica gravemente o exercício da ampla defesa e do contraditório art 5º inciso LV da CF88 Sem laudo a defesa fica impossibilitada de contraditar a alegada gravidade da lesão 3 MÉRITO 31 Ausência de Dolo ou Culpa Embriaguez Involuntária Gabriel não agiu dolosamente nem culposamente A ingestão de álcool ocorreu sem sua vontade embriaguez involuntária completa art 28 1º do CP Assim encontrase amparado pela excludente de culpabilidade pois a embriaguez involuntária retira a imputabilidade penal Conforme a doutrina A embriaguez involuntária completa elimina a imputabilidade penal CAPEZ Fernando Curso de Direito Penal v 1 Portanto Gabriel não pode ser penalmente responsabilizado 32 Excludente de Ilicitude Estado de Necessidade Ainda que superada a tese anterior o empurrão desferido em Rafael foi reação imediata e instintiva às provocações humilhantes e agressivas sofridas no evento caracterizando estado de necessidade art 24 do CP Gabriel buscou resguardar sua própria integridade emocional e psíquica diante da agressão moral sofrida 33 Desclassificação para Lesão Corporal Leve ou Atipicidade da Conduta Se Vossa Excelência entender pela tipicidade da conduta requer a desclassificação para a forma simples da lesão corporal art 129 caput do CP pois Não há comprovação de incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias Os ferimentos relatados pela vítima são vagos e não especificados Em caso de desclassificação para lesão leve é possível também discutir eventual aplicação do princípio da insignificância penal ou o reconhecimento da atipicidade material da conduta 4 PROVAS Pretende o acusado provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente Oitiva das testemunhas Felipe e Gustavo amigos que presenciaram a ingestão involuntária e Lucas bartender que cometeu o erro Requisição do exame médico realizado por Gabriel comprovando a embriaguez involuntária Perícia indireta ou médica complementar caso Vossa Excelência entenda necessário Exibição de imagens do evento caso disponíveis Depoimento pessoal da vítima e do acusado 5 PEDIDOS Diante do exposto requerse a O acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia com a consequente extinção do processo b Alternativamente a absolvição sumária do acusado nos termos do art 397 incisos III e IV do CPP em razão Da inexistência de prova da materialidade do delito art 397 III CPP Da existência manifesta de causa excludente de culpabilidade embriaguez involuntária art 397 IV CPP c Subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal leve art 129 caput do CP d A produção de todas as provas admitidas em direito especialmente as arroladas Nestes termos Pede deferimento Vila VelhaES 20 de fevereiro de 2024 último dia do prazo início em 06022024 final em 20022024 considerando prazos em dias úteis Advogado OABUF nº