Trabalho Avaliativo

FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS 1ª ETAPA Curso Direito Período Turma Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Bernardo D Barcelos Nota Alunos INSTRUÇÕES 1 Valor do Trabalho 10 dez pontos 2 Valor de APS 1ª etapa 3 horas 2ª etapa 4 horas 3 Prazo ATÉ o dia 27MAR24 4 O trabalho deverá ser entregue apenas no ADX devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 5 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 6 A APS DEVERÁ PODERÁ SER FEITO POR ATÉ 05 CINCO ALUNOS 7 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 8 Cada questão tem o valor de 01 um ponto sendo que nas questões de CERTO OU ERRADO será 05 meio ponto para a resposta correta 05 meio ponto para a justificativa clara completa e adequada 9 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificadas TODAS as assertivas que forem INCORRETAS 10 O trabalho será à caneta ou digitado 11 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 12 É permitida a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina 13 A interpretação das questões faz parte da atividade cabendo exclusivamente aos alunos Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 11 2 12 3 13 4 14 5 15 6 16 7 17 8 18 9 19 10 20 Q1 A supremacia do interesse público justifica a imperatividade a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial Além disso A o interesse público é único abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado Página 1 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário C a supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial D a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios Q2 O Município Ômega juntamente com a sociedade empresária Proesporte promoveram um grande evento esportivo na localidade que atraiu um considerável público em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade com os dizeres Juntos pelo esporte Pelo bemestar da coletividade para fins de promover cada um dos envolvidos Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República tal situação importa em flagrante violação ao princípio da A legalidade diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento B supremacia do interesse público porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade C impessoalidade pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal D eficiência na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública E economicidade considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custobenefício para os fins almejados Q3 O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo mas entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato procedeu com a revogação deste Na hipótese apresentada o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da Alternativas A Supremacia do Interesse Privado B Autotutela C Especialidade D Publicidade E Segurança Jurídica Q4 Dentro do escopo abrangente da esfera pública quais são as organizações e entidades que se enquadram na esfera da Administração Pública Indireta considerando a diversidade de instituições que atuam como órgãos descentralizados e autônomos do Estado Alternativas Página 2 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A Autarquias e empresas privadas B Empresas públicas e sociedades de economia mistas C Empreendedorismo estatal D Fundações e empresas privadas E Autarquias e fundações Q5 Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública A O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei B O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade decoro e boafé Tal conceituação é de fonte doutrinária porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal C O princípio da impessoalidade que encontra assento constitucional tem conteúdo unívoco na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição D São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização a inovação a transformação digital e a participação do cidadão devendo a aplicação do referido princípio em regra se sobrepor a dos demais E O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas Q6 O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos pessoas jurídicas e seus respectivos agentes Para desempenhar suas atribuições adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas Com relação à centralização e à descentralização administrativa assinalar a alternativa CORRETA A A descentralização administrativa ocorre quando o Estado Executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração direta B A centralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela Administração direta Página 3 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 C Na descentralização administrativa os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado despersonalizados integrantes de uma mesma pessoa política União Distrito Federal Estados e Municípios D A descentralização pode ocorrer por outorga descentralização por serviços ou por delegação descentralização por colaboração Q7 No âmbito da organização administrativa a Prefeitura de VitóriaES é um órgão A com personalidade jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta B sem personalidade jurídica integrante da Administração Indireta C com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração Direta D sem personalidade jurídica integrante da Administração Direta Q8 A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial A sequência está correta em A V V V F B V F F F C F V V V D F F F V Q9 Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade como educação saúde cultura etc Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa Com base no trecho apresentado é CORRETO afirmar que A A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra Na maior parte das vezes a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos Página 4 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B A centralização administrativa é comum existir no caso da administração pública indireta que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços C Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública ele pode ser julgado por improbidade administrativa conforme a lei nº 8489 de 2 de Junho de 1992 D A administração pública no Brasil já passou por três fases a fase burocrática durante a era do Império patrimonialista na era Vargas e gerencial fase mais recente que está sendo implementada Q10 Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo A O interesse estatal não se confunde com o interesse público podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população B O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados C Ainda que o Estado atue na área econômica em competição com empresas privadas essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo D A atividade administrativa estatal deve orientarse pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais E Diferentemente do direito subjetivo o exercício da função no direito público não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida Q11 Em relação à Administração Pública assinalar a alternativa CORRETA A A Administração Pública em sentindo amplo só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa de execução dos programas de governo B A Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa C Função política em sentido amplo da Administração Pública entendese como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas D A Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa Q12 Juvenal é o Prefeito recémeleito da cidade de Mariquinhas Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e cujo benefício seria em prol da comunidade resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir Página 5 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 de um ambiente mais funcional Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal A Eficiência B Legalidade C Moralidade D Impessoalidade Q13 Sobre a estrutura da administração pública assinale a alternativa correta A As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas recebidas diretamente da Constituição Federal enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas isto é de mera execução de leis B O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas de igual relevância a elaboração de atos normativos primários atividade legislativa e a fiscalização do Poder Executivo C No âmbito do Direito Administrativo a palavra entidade é empregada como sinônimo de órgão D A expressão Poderes designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica E Os entes federativos são dotados de autonomia política financeira e administrativa sendo subordinados uns aos outros Q14 O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa Neste sentido é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo A Confere ao Estado poderes amplos e absolutos sobretudo quando está em questão o interesse público B É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado C Desconsidera quando das relações com os entes privados os fins almejados pelo Estado D Tem por objetos órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública Q15 Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade adotam o critério A Teleológico B Residual C da administração pública D das relações jurídicas E do serviço público Página 6 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS 1ª ETAPA Curso Direito Período Turma Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Bernardo D Barcelos Nota Alunos INSTRUÇÕES 1 Valor do Trabalho 10 dez pontos 2 Valor de APS 1ª etapa 3 horas 2ª etapa 4 horas 3 Prazo ATÉ o dia 27MAR24 4 O trabalho deverá ser entregue apenas no ADX devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 5 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 6 A APS DEVERÁ PODERÁ SER FEITO POR ATÉ 05 CINCO ALUNOS 7 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 8 Cada questão tem o valor de 01 um ponto sendo que nas questões de CERTO OU ERRADO será 05 meio ponto para a resposta correta 05 meio ponto para a justificativa clara completa e adequada 9 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificadas TODAS as assertivas que forem INCORRETAS 10 O trabalho será à caneta ou digitado 11 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 12 É permitida a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina 13 A interpretação das questões faz parte da atividade cabendo exclusivamente aos alunos Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 D 11 C 2 C 12 C 3 B 13 B 4 B e E 14 D 5 E 15 A 6 D 16 7 D 17 8 C 18 9 A 19 10 D 20 Q1 A supremacia do interesse público justifica a imperatividade a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial Além disso A o interesse público é único abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado B os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário Página 1 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 C a supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial D a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios Justificativa Embora o uso da expressão hierarquicamente superiores na alternativa D possa gerar uma discussão doutrinária já que a parte da doutrina entende que não há hierarquia entre princípios ela se mostra mais correta em comparação com as demais Pelos seguintes motivos As alternativas A e B se mostram equivocadas ao afirmar que o interesse público ou da coletividade deverá sempre preponderar quando estiver em confronto com o interesse privado particular Nenhum princípio ou direito é absoluto em nosso ordenamento corroborando com esta ideia o próprio STJ já se manifestou no RMS 27428 no sentido de que o administrador deverá ponderar no caso concreto qual direito prevalecerá quando se deparar com uma situação em que há um conflito de interesses público e privado Por outro lado a alternativa C está incorreta uma vez que a supremacia do interesse público não pode ser confundida com uma liberdade irrestrita por parte da Administração Pública O Administrador exerce uma função o que significa que os atos praticados são feitos em nome e interesse de outrem sociedade por isso não há autonomia da vontade nem liberdade irrestrita devendo obediência às leis e à constituição Q2 O Município Ômega juntamente com a sociedade empresária Proesporte promoveram um grande evento esportivo na localidade que atraiu um considerável público em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade com os dizeres Juntos pelo esporte Pelo bemestar da coletividade para fins de promover cada um dos envolvidos Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República tal situação importa em flagrante violação ao princípio da A legalidade diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento B supremacia do interesse público porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade C impessoalidade pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal D eficiência na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública E economicidade considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custobenefício para os fins almejados Justificativa Página 2 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A alternativa A está incorreta uma vez que não há a necessidade de autorização legislativa para este tipo de divulgação Consta na alternativa B que os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade nos levando a crer que esta seria uma verdade absoluta Entretanto há situações em que deverá se ponderar entre o interesse da coletividade e o interesse individual podendo este último se sobrepor ao outro O que por si só já torna a alternativa incorreta além disso a questão não trata acerca de um interesse público e sim sobre a publicidade equivocada vinculada pela administração A alternativa D está incorreta já que o princípio da eficiência se refere a uma atividade administrativa que deve ser exercida com presteza e rendimento funcional O que não se aplicaria ao caso em comento Por fim o princípio da economicidade mencionado pela letra E não encontra se expresso na Constituição o que por si só nos levaria a crer que esta alternativa estava errada como explica Fernanda Marinela em seu livro Manual de Direito Administrativo 2022 p 52 os princípios expressos são aqueles que constam no caput do art 37 da Constituição Federal Além disso a questão não está tratando sobre os gastos para a realização do evento e sim sobre a divulgação em si que está em desacordo com o princípio da impessoalidade Q3 O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo mas entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato procedeu com a revogação deste Na hipótese apresentada o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da Alternativas A Supremacia do Interesse Privado B Autotutela C Especialidade D Publicidade E Segurança Jurídica Justificativa A alternativa A está incorreta em razão do uso do termo privado já que está se tratando de administração pública sendo o correto supremacia do interesse público O princípio da especialidade está ligado com a ideia de descentralização da administração público onde entidades são criadas para que desempenhem atividades específicas conceituação trazida por Fernanda Marinela em seu livro Manual de Direito Administrativo 2022 p 97 Diante deste conceito é possível perceber que a letra C está incorreta Já a letra D está incorreta pois se refere ao princípio da publicidade que pode ser conceituado como a divulgação dos atos administrativos como finalidade tornálo público conceituação trazida por Fernanda Marinela em seu livro Manual de Direito Administrativo 2022 p 68 O que não teria ligação com o fundamento da revogação do ato Página 3 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Por fim o princípio da segurança jurídica contido na alternativa E referese a previsibilidade na aplicação das leis MARINELA p 100 Também não havendo qualquer ligação com o que fora narrado no enunciado Q4 Dentro do escopo abrangente da esfera pública quais são as organizações e entidades que se enquadram na esfera da Administração Pública Indireta considerando a diversidade de instituições que atuam como órgãos descentralizados e autônomos do Estado Alternativas A Autarquias e empresas privadas B Empresas públicas e sociedades de economia mistas C Empreendedorismo estatal D Fundações e empresas privadas E Autarquias e fundações Observase que esta pergunta comporta mais de uma resposta Vejamos As alternativas A e D se mostram incorretas uma vez que ambas usam o termo empresas privadas que não fazem parte da administração pública indireta Quanto a alternativa C esta não está se referindo a um órgão descentralizado especificamente e sim sobre uma espécie de função do Estado Que até pode estar ligado com a temática dos órgãos descentralizados mas que não é um órgão em si Por outro lado a alternativa B traz duas hipóteses de empresas estatais que são aquelas sociedades em que o Estado possui o controle acionário Portanto tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista pode ser considerada um órgão da administração indireta Já a letra E também se mostra correta ao trazer os órgãos autarquias e fundações Embora as fundações possam ser de direito público ou privado a fundação pública é reconhecida como uma espécie de autarquia pela doutrina e jurisprudência vide RE 215741SE julgado pelo STF Sendo portanto ambas órgãos da administração pública indireta Q5 Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública A O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei B O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade decoro e boafé Tal conceituação é de fonte doutrinária porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal C O princípio da impessoalidade que encontra assento constitucional tem conteúdo unívoco na medida em que se destina estritamente à proteção dos Página 4 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 administrados ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição D São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização a inovação a transformação digital e a participação do cidadão devendo a aplicação do referido princípio em regra se sobrepor a dos demais E O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas A alternativa A equivocase ao trazer a expressão é presumida de modo absoluto uma vez que a presunção é relativa já que poderá ser apresentada prova em contrário Quanto a alternativa B ela está incorreta ao afirmar que o princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal O mencionado princípio está expresso no art 37 da Lei Maior Já a alternativa C está errada uma vez que o princípio da impessoalidade não se destina estritamente à proteção dos administrados sendo uma forma de proteger também a Administração Pública Por fim a letra D possui um erro ao final quando afirma que o princípio da eficiência se sobrepõe aos demais Conforme entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência nenhum princípio se sobrepõe ao outro como explica Fernanda Marinela em seu livro Manual de Direito Administrativo 2022 p 50 Devendo ser feita uma ponderação entre eles havendo aparente conflito no caso concreto Q6 O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos pessoas jurídicas e seus respectivos agentes Para desempenhar suas atribuições adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas Com relação à centralização e à descentralização administrativa assinalar a alternativa CORRETA A A descentralização administrativa ocorre quando o Estado Executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração direta B A centralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela Administração direta C Na descentralização administrativa os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado despersonalizados integrantes de uma mesma pessoa política União Distrito Federal Estados e Municípios D A descentralização pode ocorrer por outorga descentralização por serviços ou por delegação descentralização por colaboração As alternativas A e C estão descrevendo a centralização administrativa e não a descentralização Por isso ambas estão incorretas Página 5 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Oposto do que ocorreu na alternativa B que descreve a descentralização administrativa como sendo centralização Tendo sido ambos os conceitos extraídos das lições de Fernanda Marinela em seu livro Manual de Direito Administrativo 2022 p 111 Q7 No âmbito da organização administrativa a Prefeitura de VitóriaES é um órgão A com personalidade jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta B sem personalidade jurídica integrante da Administração Indireta C com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração Direta D sem personalidade jurídica integrante da Administração Direta A letra A está incorreta já que afirma que a Prefeitura possui personalidade jurídica e ainda que ela pertenceria à Administração Indireta A letra B embora esteja correta em relação à personalidade jurídica equivocase ao dizer que ela é integra da administração indireta Por fim a letra C embora reconheça que a prefeitura é um órgão da administração direta está errada ao atribuir personalidade jurídica a este ente despersonalizado A estrutura organizacional da administração pública pode ser vista na doutrina de Fernanda Marinela Manual de Direito Administrativo 2022 p 159 onde a autora explica a ausência de personalidade jurídica das prefeituras Q8 A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial A sequência está correta em A V V V F B V F F F C F V V V D F F F V A primeira afirmação é falsa uma vez que afirma que o capital majoritário será concentrado no domínio da Administração dando a ideia de que a parte minoritária Página 6 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 não precisaria necessariamente estar vinculada à Administração Entretanto na realidade o capital deverá ser integralmente público MARINELA p 181 Q9 Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade como educação saúde cultura etc Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa Com base no trecho apresentado é CORRETO afirmar que A A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra Na maior parte das vezes a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos B A centralização administrativa é comum existir no caso da administração pública indireta que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços C Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública ele pode ser julgado por improbidade administrativa conforme a lei nº 8489 de 2 de Junho de 1992 D A administração pública no Brasil já passou por três fases a fase burocrática durante a era do Império patrimonialista na era Vargas e gerencial fase mais recente que está sendo implementada A alternativa B está incorreta uma vez que traz um conceito de descentralização administrativa como sendo de centralização administrativa Já a alternativa C está errada uma vez que o número da Lei de Improbidade Administrativo é 842992 e não 848992 Por fim a letra D equivocase ao coloca a fase patrimonialista como sendo na Era Vargas quando na verdade ocorreu durante o Império Na Era Vargas tivemos a fase burocrática MARINELA p 40 Q10 Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo A O interesse estatal não se confunde com o interesse público podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população B O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados C Ainda que o Estado atue na área econômica em competição com empresas privadas essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo D A atividade administrativa estatal deve orientarse pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais E Diferentemente do direito subjetivo o exercício da função no direito público não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida Página 7 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A alternativa A está errada pois traz o interesse público como sendo um interesse da maioria da população quando na verdade representar o interesse de toda a população Já a letra B está incorreta ao afirmar que o regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios e prerrogativas quando na verdade a Administração Pública de diversos tipos de privilégios e prerrogativas podendo mencionar inclusive o princípio da supremacia do interesse público que serve de fundamento para este tratamento diferenciado A alternativa C contraria o que dispõe o art 173 inciso II da Constituição Federal que determina a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas às empresas estatais que atuem na área econômica Por fim a alternativa E está errada pois não há liberdade de escolha ao administrador em relação aos fins da sua atuação Q11 Em relação à Administração Pública assinalar a alternativa CORRETA A A Administração Pública em sentindo amplo só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa de execução dos programas de governo B A Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa C Função política em sentido amplo da Administração Pública entendese como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas D A Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa A alternativa A está incorreta pois a Administração Pública em sentido amplo referese não somente aos órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa como também os órgãos de governo que exercem função política bem como os órgãos e entidades com função meramente administrativa Em relação a letra B ela está errada pois a Administração Pública em sentido estrito alcança somente os órgãos e as pessoas jurídicas com função meramente administrativa Por fim a letra D está incorreta pois a Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de pessoas jurídicas órgãos e agentes aos quais são atribuídos a função administrativa Todas as questões acima estão foram extraídas da livro Manual de Direito Administrativo de autoria de Fernanda Marinela 2022 p 107 Q12 Juvenal é o Prefeito recémeleito da cidade de Mariquinhas Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e cujo benefício seria em prol da comunidade resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir Página 8 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 de um ambiente mais funcional Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal A Eficiência B Legalidade C Moralidade D Impessoalidade A alternativa A está incorreta uma vez que o fato narrado no enunciado em nada se assemelha com o conceito do princípio da eficiência que diz respeito a uma prestação de serviço estatal ágil e eficaz MARINELA p 73 Quanto a alternativa B ela está incorreta pois não há ilegalidade no ato do prefeito ele inclusive se atentou para a realização de processo licitatório O que denota que houve uma observância da lei Por fim a resposta contida na alternativa D é incorreta já que o princípio da impessoalidade referese a atos que visam promover a imagem do prefeito No caso não há menção de que a troca de móveis tenha sido feita visando uma promoção pessoal de Juvenal MARINELA p 61 Q13 Sobre a estrutura da administração pública assinale a alternativa correta A As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas recebidas diretamente da Constituição Federal enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas isto é de mera execução de leis B O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas de igual relevância a elaboração de atos normativos primários atividade legislativa e a fiscalização do Poder Executivo C No âmbito do Direito Administrativo a palavra entidade é empregada como sinônimo de órgão D A expressão Poderes designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica E Os entes federativos são dotados de autonomia política financeira e administrativa sendo subordinados uns aos outros A alternativa A está incorreta uma vez que as entidade políticas são aquelas com autonomia para criar leis não possuindo competência para mera execução destas MARINELA p 120 Incorreta a afirmação contida na letra C já que o termo entidade não é sinônimo de órgão Assim como poderes não é o mesmo que conjunto de órgãos conforme consta na alternativa D que está incorreta A alternativa E está errada pois os entes federativos não são subordinados uns aos outros ao contrário eles são independentes entre si Q14 O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa Neste sentido é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo Página 9 de 10 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A Confere ao Estado poderes amplos e absolutos sobretudo quando está em questão o interesse público B É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado C Desconsidera quando das relações com os entes privados os fins almejados pelo Estado D Tem por objetos órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública Alternativa A está errada já que os poderes conferidos ao Estado não são absolutos A alternativa B está errada já que é um ramo do direito público e não do direito privado como consta Por fim a alternativa C está errada pois há uma prevalência do interesse público sobre o interesse privado ainda que não seja absoluta Q15 Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade adotam o critério A Teleológico B Residual C da administração pública D das relações jurídicas E do serviço público O critério residual entende que o direito administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais excluídas as funções legislativa e jurisdicional portanto a alternativa B está incorreta A letra C está incorreta pois para o critério da Administração Pública esta pratica atividade política e a execução da atividade pública A Administração pública em sentido estrito é aquela que administra e executa as políticas públicas do Estado A letra D está errada uma vez que o critério das relações jurídicas entende que o direito administrativo é o responsável pela relação jurídica entre o Estado e o administrado Por fim a letra E está errada uma vez que o critério do Serviço Público considera que o Direito Administrativo tem como objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos A resposta e demais considerações foram extraídas do livro de Fernanda Marinela Manual de Direito Administrativo 2022 p 39 Página 10 de 10