Contrato Social

O trabalho do 1º bimestre é composto de 2 atividades que deverão ser realizadas em dupla Todas as tarefas deverão ser incluídas na AVA Nos trabalhos em equipe um dos membros ficará responsável por certificar que o trabalho não é cópia de outro grupo nem da internet Para isso toda pesquisa deverá ter a indicação de fonte Caso se constate trabalhos muito semelhantes ou uso de IA haverá desconto na nota 2ª Tarefa Elaborar um contrato social de uma sociedade simples de advogados envolvendo diversas situações jurídicas próprias da disciplina A equipe deve atuar na qualidade de consultor jurídico expondo as razões pelas quais apresentou solução a cada situação apresentada além de finalizar a produção do contrato social em si Então a primeira parte do trabalho expõe as soluções jurídicas adotadas e a segunda consiste na elaboração do contrato da sociedade simples considerando as soluções dadas A situação envolve a prestação de uma consultoria diante das seguintes situações um contador pretende se juntar à sociedade ampliando objeto dela para serviços contábeis além dos advocatícios Esclareça se isso é possível à luz da legislação o sócioadministrador de uma sociedade limitada de investimentos questiona se sua empresa pode fazer parte da sociedade simples Esclareça se isso é possível um Procurador Federal questiona se pode fazer parte da sociedade simples Esclareça se isso é possível à luz das normas da AdvocaciaGeral da União Considere a legislação em vigor e em especial orientações da AGU e da OAB MODELO DE CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES PURA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE SIMPLES colocar o nome da sociedade sem a sigla LTDA Os interessados devem observar o disposto nos artigos 977 a 1038 do CC Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito os Srs nome e qualificação completa de todos os sócios estado civil se casado o regime de bens e se solteiro declarar se maior e capaz números do RGorgão emissor e CPFMF têm entre si justo e contratado a constituição de uma sociedade simples pura que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e nas omissões pela legislação especifica que disciplina essa forma societária CLÁUSULA PRIMEIRA A presente sociedade girará sob a denominação social de vide art 997 inciso II do CC e terá sede e domicilio na endereço completo tipo e nome do logradouro número complemento bairrodistrito município Unidade Federativa e CEP tendo inicio de suas atividades na presente data e seu prazo de duração será por tempo indeterminado podendo a qualquer tempo abrir ou fechar filial ou outra dependência mediante alteração contratual assinada por todos os sócios CLÁUSULA SEGUNDA A sociedade terá como o objetivo social o objeto deverá ser claro detalhado e precisonão sendo possivel de forma generica art 997 II do CC CLÁUSULA TERCEIRA O capital social é de vide art 997 inciso III do CC totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional dividido em colocar numero de quotas quotas no valor de colocar valor correspondente cada uma e com a seguinte distribuição Sobre as quotas verificar i Indicação numérica e por extenso do total do capital social 1 ii Mencionar o valor nominal de cada quota que pode ter valor desigual iii Mencionar o total de quotas de cada sócio iv Declarar a forma e o prazo de integralização do capital v Caso integralização com bem imóvel descrição e identificação do imóvel sua área dados relativos a sua titularização número de matrícula no Registro de Imóveis e autorização do cônjuge no instrumento contratual com a referência pertinente vi Se houver sócio menor o capital social deverá estar totalmente integralizado Parágrafo Único mencionar quanto a responsabilidade dos socios se será limitada ou ilimitada Obs A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada dependendo do que declaram no contrato social Se nos termos dos inciso VII do artigo 997 da lei n1040602 mencionarem que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais a responsabilidade deles será limitada Caso contrário em indicando que respondem subsidiariamente pelas obrigações socias terão responsablidade ilimitada podendose afirmar que o regime da responsabilidade dos socios na sociedade simples pura é uma prerrogativa daqueles a ser definida no contrato social não sendo obrigatoria a adoção da responsabilidade subsidiaria e muito menos em nenhuma situação a menso que desejem da responsabilidade solidaria diferentemente do que ocorre em relação a sociedade limitada vide artigo 1052 e o parágrafo 1 do artigo 1055 do CC CLÁUSULA QUARTA A administração da sociedade será exercida pelo s sócio s indicar pessoa s natural is que administraraõ a sociedade que assinará individualmente somente em negócios de exclusivo interesse da sociedade podendo representála perante repartições Públicas Federais Estaduais Municipais e Autarquias inclusive Bancos ficando vedado o seu uso em negócios estranhos aos fins sociais tais como finanças avais assinaturas de mero favor em título avaliar e onerar bens e outros que não sejam pertinentes aos fins sociais Em caso de impedimento natural ou jurídico assume a administração o sócio nome do sócio art 997 VI do CC 2 Nome do Sócio do Capital Nº de Cotas Valor das Cotas A R B R TOTAL R Parágrafo único Fica facultado ao s administrador es atuando em conjunto ou individualmente nomear procuradores para um período determinado que nunca poderá exceder a um ano devendo o instrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores assim nomeados CLÁUSULA QUINTA Os Administradores declaram sob as penas da lei de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar de prevaricação peita ou suborno concussão peculato ou contra a economia popular contra o sistema financeiro nacional contra normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo fé públicaou a propriedade art 1011 do CC CLÁUSULA SEXTA Ao término da cada exercício social em 31 de dezembro o administrador prestará contas justificadas de sua administração procedendo à elaboração do inventário anual do balanço patrimonial e o resultado econômico cabendo aos sócios na proporção de suas quotas os lucros ou perdas apurados art 1020 e 997 VII do CC Parágrafo Primeiro Os sócios poderão de comum acordo e a qualquer tempo fixar uma retirada mensal a título de pro labore observadas as disposições regulamentares pertinentes art 1065 do CC CLÁUSULA SÉTIMA As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda formalizando se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente 3 Parágrafo Único No caso de um dos sócios desejar retirarse da sociedade deverá notificar o s outro s sócio s por escrito com antecedência mínima de 60 sessenta dias e Sugestão seus haveres apurados em balanço especial serão pagos em 20 vinte prestações iguais e sucessivas vencendose a primeira após 60 sessenta dias da data do balanço especial Quanto a cessão de quotas arts 1003 1031 e 1056 do CC CLÁUSULA OITAVA A sociedade não se dissolverá com o falecimento de qualquer dos sócios mas prosseguirá com os remanescentes pagando a sociedade ou os sócios remanescentes aos herdeiros do falecido sua quota de capital e sua parte nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento pela seguinte forma sugestão 20 vinte por cento no prazo de três meses 30 trinta por cento no prazo de seis meses e 50 cinquenta por cento no prazo de doze meses a contar da data do falecimento Outras hipóteses e sugestões vii Falecendo ou interditado qualquer sócio a sociedade encerrará suas atividades viii Falecendo ou interditado qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do s sócio s remanescente s o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado e serãopagos CLÁUSULA NONA A sociedade se dissolverá nos termos da lei vigente art 1033 do CC CLÁUSULA DECIMA Todos os casos omissos serão regulados pela Lei 1040602 ficando eleito o foro da cidade de PiracicabaSP para dirimir conhecer e decidir sobre quaisquer questões oriundas deste instrumento excluindose qualquer outro por mais privilegiado que seja E por assim estarem justos e contratados as partes assinam o presente instrumento de Contrato Social em vias de igual forma e teor e será levado a registro no Registro Civil de Pessoa Jurídica nos termos dos arts 998 e 1150 da Lei 1040602 CC 4 Piracicaba Sócio 1 Socio 2 Testemunha 1 Testemunha 2 Advogado quando for o caso vide Item 1633 Capítulo XVIII das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista Orientações 5 Quanto aos sócios Inserir o nome completo sem abreviações das pessoas relacionadas acima e reconhecer firma de todas as assinaturas exaradas no contrato social a fim de viabilizar o registro se maior de 16 anos e menor de 18 anos art 1690 CC02 deve ser assistido pelo pai pela mãe ou tutor constar também do preâmbulo à expressão ASSISTIDO POR e a qualificação completa do s assistente s se menor de 16 anos deve ser representado pelo pai pela mãe ou tutor constar também do preâmbulo à expressão REPRESENTADO POR e a qualificação completa dos representantes se emancipado maior 16 anos constar da qualificação a forma da emancipação e juntar prova de emancipação art 976 CC02 sócio analfabeto também o nome e a qualificação completa do procurador constituído com poderes específicos por instrumento público se estrangeiro sem visto de permanência ou residente no exterior deve constar seu número de CPFMF instrução normativa n 20002 da Receita Federal e deve ser representado através de procurador por procuração devidamente consularizada traduzida por traduto juramentado e deverá ser devidamente registrada no Registro de Títulos e Documentos que deverá conter poderes específicos para receber citação judicial e administração da sociedade quando representado por procurador constar do preâmbulo após o nome e qualificação completa dos sócios REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato com poderes específicos quando pessoa jurídica denominação social endereço completo da sede número de registro junto ao Registro Civil de Pessoa Jurídica ou JUCESP e o nº do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas qualificação completa dos representantes da empresa no ato e quando representada por procurador constar do preâmbulo após o nome e qualificação completa do sócio REPREENTADO POR SEU PROCURADOR NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato com poderes específicos Quanto ao contrato social Havendo a necessidade o Contrato Social deverá conter o Visto de Órgão Fiscalizador bem como a indicação de um responsável técnico Fundamento normativo Itens 38 e 39 Capítulo XVIII do Provimento 5889 da E Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP Salvo Sociedade Corretora de Seguros OBS as informações acima deverão ser consideradas como modelo havendo cláusulas específicas que serão analisadas pelo respectivo Cartório 6 Consultoria Jurídica para Sociedade Simples de Advogados Prezados Senhores 1 Introdução A presente consulta visa analisar a viabilidade de ingresso de novos membros na sociedade simples de advogados considerando as particularidades de cada caso à luz da legislação vigente e das normas da AdvocaciaGeral da União AGU e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB 2 Situações Jurídicas 21 Ingresso de Contador 211 Viabilidade Sim é possível a um contador ingressar na sociedade simples de advogados desde que observadas as seguintes condições Alteração do Contrato Social O objeto social da sociedade precisa ser alterado para incluir a prestação de serviços contábeis além dos serviços advocatícios A alteração deve ser registrada na Junta Comercial e na OAB Cumprimento de Requisitos Legais O contador deve estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade CRC e em dia com suas obrigações profissionais Respeito à Vedação de Captação de Clientes O contador não pode captar clientes para a sociedade de advogados pois tal atividade é privativa dos advogados 212 Fundamentos Legais Código Civil Art 997 Permite a alteração do contrato social para incluir novas atividades Regulamento Geral da OAB Art 1º Define a advocacia como atividade privativa dos bacharéis em direito Provimento n 1252006 da OAB Dispõe sobre a publicidade e a captação de clientela 22 Ingresso de Sociedade Limitada de Investimentos 221 Viabilidade Não é possível a uma sociedade limitada de investimentos ingressar na sociedade simples de advogados A legislação brasileira proíbe a participação de pessoas jurídicas na sociedade simples com exceção das sociedades uniprofissionais 222 Fundamentos Legais Código Civil Art 982 Define a sociedade simples como aquela em que os sócios respondem solidariamente pelas obrigações sociais Lei das Sociedades Uniprofissionais Lei n 89061994 Permite a participação de pessoas jurídicas em sociedades uniprofissionais mas a advocacia não está incluída no rol de profissões regulamentadas por essa lei 23 Ingresso de Procurador Federal 231 Viabilidade Sim é possível a um Procurador Federal ingressar na sociedade simples de advogados desde que observadas as seguintes condições Compatibilidade com o Regime Jurídico Único O Procurador Federal deve verificar se a sua participação na sociedade é compatível com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Lei n 81121990 Autorização da AGU O Procurador Federal precisa obter autorização da AGU para exercer advocacia em caráter privado Cumprimento de Requisitos Legais O Procurador Federal deve estar regularmente inscrito na OAB e em dia com suas obrigações profissionais 232 Fundamentos Legais Constituição Federal Art 37 1º Permite aos servidores públicos exercer a advocacia em caráter privado desde que obtenham autorização da entidade a que estejam vinculados Lei Complementar n 731993 Dispõe sobre a AdvocaciaGeral da União Resolução n 172007 da AGU Regulamenta o exercício da advocacia privada por Procuradores Federais 3 Contrato Social da Sociedade Simples de Advogados 31 Cláusulas Obrigatórias Denominação e Sede Nome da sociedade e endereço da sede Objeto Social Descrição das atividades a serem desenvolvidas pela sociedade Capital Social Valor do capital social e forma de divisão entre os sócios Quotas de Participação Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas da sociedade Administração Definição dos administradores da sociedade e suas atribuições Distribuição de Lucros e Perdas Critérios para distribuição dos lucros e perdas entre os sócios Dissolução e Liquidação Condições para dissolução da sociedade e forma de liquida Contrato Social da Sociedade Simples de Advogados Pelo presente instrumento particular os abaixo qualificados Sócios Nome Completo Nome Nacionalidade Estado Civil Profissão inscrito no CPF sob o n Número e na OAB sob o n Número com endereço residencial e profissional na Endereço Nome Completo Nome Nacionalidade Estado Civil Profissão inscrito no CPF sob o n Número e na OAB sob o n Número com endereço residencial e profissional na Endereço Nome Completo Nome Nacionalidade Estado Civil Profissão inscrito no CRC sob o n Número e no CPF sob o n Número com endereço residencial e profissional na Endereço Cláusula 1ª Denominação e Sede Fica constituída a sociedade simples de advogados sob a denominação Nome da Sociedade com sede na Endereço Cidade Estado CEP Cláusula 2ª Objeto Social A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços jurídicos em todas as áreas do direito inclusive a consultoria a advocacia contenciosa e administrativa a assessoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial de seus clientes bem como a prestação de serviços contábeis Cláusula 3ª Capital Social O capital social é de R Valor dividido em Número quotas de R Valor cada uma subscritas e integralizadas pelos sócios da seguinte forma Sócio 1 Nome Número quotas totalizando R Valor Sócio 2 Nome Número quotas totalizando R Valor Sócio 3 Nome Número quotas totalizando R Valor Cláusula 4ª Quotas de Participação Os sócios participarão dos lucros e das perdas da sociedade na seguinte proporção Sócio 1 Nome Percentual Sócio 2 Nome Percentual Sócio 3 Nome Percentual Cláusula 5ª Administração A sociedade será administrada pelos sócios Nome e Nome que exercerão a função de administradores em conjunto com poderes para praticar todos os atos necessários à gestão da sociedade inclusive Representar a sociedade em juízo e fora dele Contratar e demitir empregados Firmar contratos e outros instrumentos jurídicos Abrir e movimentar contas bancárias Adquirir e alienar bens Tomar decisões sobre a administração da sociedade Cláusula 6ª Distribuição de Lucros e Perdas Os lucros e as perdas da sociedade serão distribuídos entre os sócios na proporção de suas quotas de participação Cláusula 7ª Dissolução e Liquidação A sociedade poderá ser dissolvida nos seguintes casos Por acordo unânime dos sócios Por falecimento ou incapacidade de um dos sócios Por decisão judicial Pela superveniência de causa que torne impossível o desenvolvimento das atividades da sociedade Em caso de dissolução da sociedade o seu patrimônio será liquidado e o saldo remanescente será distribuído entre os sócios na proporção de suas quotas de participação Cláusula 8ª Disposições Gerais A sociedade regerseá pelas disposições deste contrato social pelas normas da Lei das Sociedades Uniprofissionais Lei n 89061994 e pelo Código Civil Brasileiro Cláusula 9ª Foro Fica eleito o Foro da Comarca de Cidade para dirimir qualquer litígio que possa surgir em decorrência deste contrato social Local e Data Assinaturas dos Sócios