Direito Empresarial - Trabalho 1 Bimestre - Estudo de Caso Justiça Gratuita para EI e MEI

FACULDADE ALFA UMUARAMA UniALFA Credenciada pela Portaria nº 1390 de 14 de novembro de 2008 Av Paraná 7327 Zona III Umuarama PR CEP 87502000 Fone 44 36222500 CNPJ 10718171000104 Acadêmicoa RA Curso DIREITO Período 4º 24 de agosto de 2023 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL I NOTA DA AVALIAÇÃO ESCRITA RUBRICA DO PROFESSOR Professor ELON KALEB RIBAS VOLPI TRABALHO 1º BIMESTRE 1 A interpretação das questões é parte do processo de avaliação não sendo permitidas consultas empréstimos e comunicação entre alunos 2 Esta avaliação deve ser preenchida à caneta Respostas à lápis anulam as questões 3 Rasuras serão consideradas desde que rubricadas na presença do professor ou fiscal 4 As questões objetivas marcar X podem ser assinaladas à caneta diretamente nesta folha de avaliação No entanto as questões dissertativas devem ser respondidas no papel almaço Os critérios de correção das questões dissertativas são os seguintes se citou o conceito básico solicitado se discorreu sobre o tema de forma organizada e se efetuou um fechamento da ideia principal 5 Preencha o cabeçalho do papel almaço mesmo que não o utilize e devolvao com esta avaliação 6 Nas avaliações que permitem o uso de calculadoras não se pode usar a do celular em hipótese alguma 7 Ao concluir a avaliação permaneça em seu lugar e comunique ao professor ou fiscal O trabalho do 1º bimestre é um estudo de caso de dois acórdãos do TJSP Os acórdãos versam sobre a concessão de justiça gratuita a empresário individual e a microempreendedor individual Nesse trabalho os alunos deverão responder as questões abaixo em dupla sobre diversos temas Posteriormente o trabalho deve ser inserido no AVA Com vistas à preparação para fases subjetivas as questões devem ser respondidas no intervalo de uma hora 1 Qual o conceito de empresário individual e qual seu fundamento legal 2 Qual o conceito de microempreendedor individual 3 Qual lei criou a figura do empreendedor individual 4 O que motivou a criação do MEI pela legislação 5 O MEI e o EI tem seus atos registrados em que órgão 6 O EI é o MEI exercem atividade empresarial Eles se caracterizam como pessoas jurídicas segundo o Código Civil 7 Qual ou quais os recursos que foram analisados nas decisões 8 Na origem ou na primeira instância qual era o prazo para apresentação do recurso Quem pode ter direito a prazos diferentes 9 Qual ou quais recursos podem ser usados para atacar cada uma das decisões em tese 10 Qual é o fundamento legal da justiça gratuita 11 Qual a natureza jurídica das custas judiciais 12 É possível a oposição de embargos de declaração em caso de dúvida do recorrente FACULDADE ALFA UMUARAMA UniALFA Credenciada pela Portaria nº 1390 de 14 de novembro de 2008 Av Paraná 7327 Zona III Umuarama PR CEP 87502000 Fone 44 3622 2500 CNPJ 10718171000104 Acadêmicoa RA Curso DIREITO Período 4º 24 de agosto de 2023 Disciplina DIREITO EMPRESARIAL I NOTA DA AVALIAÇÃO ESCRITA RUBRICA DO PROFESSOR Professor ELON KALEB RIBAS VOLPI TRABALHO 1º BIMESTRE 1 A interpretação das questões é parte do processo de avaliação não sendo permitidas consultas empréstimos e comunicação entre alunos 2 Esta avaliação deve ser preenchida à caneta Respostas à lápis anulam as questões 3 Rasuras serão consideradas desde que rubricadas na presença do professor ou fiscal 4 As questões objetivas marcar X podem ser assinaladas à caneta diretamente nesta folha de avaliação No entanto as questões dissertativas devem ser respondidas no papel almaço Os critérios de correção das questões dissertativas são os seguintes se citou o conceito básico solicitado se discorreu sobre o tema de forma organizada e se efetuou um fechamento da ideia principal 5 Preencha o cabeçalho do papel almaço mesmo que não o utilize e devolvao com esta avaliação 6 Nas avaliações que permitem o uso de calculadoras não se pode usar a do celular em hipótese alguma 7 Ao concluir a avaliação permaneça em seu lugar e comunique ao professor ou fiscal O trabalho do 1º bimestre é um estudo de caso de dois acórdãos do TJSP Os acórdãos versam sobre a concessão de justiça gratuita a empresário individual e a microempreendedor individual Nesse trabalho os alunos deverão responder as questões abaixo em dupla sobre diversos temas Posteriormente o trabalho deve ser inserido no AVA Com vistas à preparação para fases subjetivas as questões devem ser respondidas no intervalo de uma hora 1 Qual o conceito de empresário individual e qual seu fundamento legal Pode ser definido como a pessoa que exerce atividade empresarial em nome próprio ou seja não há constituição obrigatória de sociedade no entanto responde pessoalmente pelas dívidas Dividese em microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP caracterizadas pela receita bruta anual respectivamente no máximo R360 mil e de R360 mil a R48 milhões A base legal é o art 966 caput do Código Civil que versa tanto sobre a pessoa física como a jurídica 2 Qual o conceito de microempreendedor individual Tratase de espécie de empresário individual sendolhe vedada a constituição de sócios porém poderá contar com um funcionário em seu quadro de pessoal A receita bruta anual deve ser de no máximo R81 mil enquadrandose no Simples Nacional e com isenção de tributos federais 3 Qual lei criou a figura do empreendedor individual A Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 também conhecido como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte o qual promoveu alterações em diversas legislações dentre elas a CLT 4 O que motivou a criação do MEI pela legislação Houve alguns objetivos importantes trazidos pela nova lei podendose citar o incremento da arrecadação por parte dos entes federativos movimentação e contribuição na geração do PIB e facilitar o acesso ao crédito 5 O MEI e o EI tem seus atos registrados em que órgão O EI deve registrar seus atos em Junta Comercial já o MEI é formalizado apenas pela inscrição no Portal do Empreendedor sem necessidade de registro em Junta Comercial 6 O EI e o MEI exercem atividade empresarial Eles se caracterizam como pessoas jurídicas segundo o Código Civil Sim ambos os tipos exercem atividade empresarial na forma do art 966 do Códex Civil Tendo em vista o art 44 do CC que traz o rol de pessoas jurídicas de Direito Privado temse que o EI e o MEI para o Código Civil não são pessoas jurídicas principalmente em razão do fato de que sua atividade e responsabilidade são vinculadas à pessoa física que os representa 7 Qual ou quais os recursos que foram analisados nas decisões Tratamse em ambos os casos de Agravo de Instrumento na forma dos arts 1015 a 1020 todos do CPC 8 Na origem ou na primeira instância qual era o prazo para apresentação do recurso Quem pode ter direito a prazos diferentes O prazo é de 15 dias úteis na forma do art 1003 5º do CPC Possuem prazo em dobro a Fazenda Pública Ministério Público e Defensoria Pública consoante arts 180 183 e 186 todos do CPC portanto nesse caso têm prazo de 30 dias para apresentação do recurso de Agravo de Instrumento 9 Qual ou quais recursos podem ser usados para atacar cada uma das decisões em tese As decisões podem ser objeto de Embargos de Declaração na forma dos arts 1022 a 1026 CPC caso o objetivo não seja a rediscussão de matéria fática ou então Recurso Especial na forma do art 1027 CPC e Súmula n 86STJ Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento 10 Qual é o fundamento legal da justiça gratuita A base legal encontrase nos arts 98 a 102 todos do CPC A título de conhecimento as Súmulas n 450 e 481 ambas do STJ também versam sobre a matéria 11 Qual a natureza jurídica das custas judiciais As custas são consideradas como despesas processuais art 84 CPC e sob entendimento do Superior Tribunal de Justiça Resp n 1893966 têm natureza de taxa logo representam um tributo consoante art 3º do CTN 12 É possível a oposição de embargos de declaração em caso de dúvida do recorrente Em sede recursal não é possível opor embargos por dúvida subjetiva da parte embargante mas sim por questionamento objetivo produto de ambiguidade indeterminação ou outros vícios que ensejem a omissão obscuridade ou contradição consoante art 1022 I a III e parágrafo único I a II do CPC