Contrato Social e Análise ESG - Consultoria Jurídica e Conformidade

2ª Tarefa Elaborar um contrato social envolvendo diversas situações jurídicas próprias da disciplina Este trabalho é em equipe de até 3 três pessoas A equipe deve atuar na qualidade de consultor jurídico expondo as razões pelas quais apresentou solução a cada situação apresentada além de finalizar a produção do contrato social em si Então a primeira parte do trabalho expõe as soluções jurídicas adotadas e a segunda consiste na elaboração do contrato da empresa fictícia considerando as soluções dadas A situação envolve a prestação de uma consultoria em favor dos seguintes sócios que pretendem constituir uma sociedade entre si um casal casado pelo regime de separação total de bens um menor com 13 anos cujos pais são divorciados um paraguaio sem CPF mas que pretende residir no país um magistrado federal uma empresa de participações societárias organizada como SA Um dos objetos da empresa será necessariamente a exploração de mineração O grupo pode escolher ao menos outros dois além desse Todas as pessoas indicadas deverão fazer parte da sociedade Indique as soluções jurídicas para permitir isso Considere legislação em vigor e em especial a IN 812020 do DREI httpswwwgovbreconomiaptbrassuntosdreilegislacaoarquivoslegislacoesfederaisin812020alteradapelain55de2021v2pdf 3ª Tarefa Um trabalho escrito sobre ESG ESG é a sigla de Environmental Social and Governance Ambiental Social e Governança Sua aplicação envolve diversos aspectos legais das empresas na atualidade Diante disso a tarefa consiste na elaboração de um texto dissertativo que aborde a origem fundamentos e objetivos da ESG Além disso o texto deverá abordar as eventuais desvantagens de tal aplicação sob o fundamento da produtividade econômica Mínimo de 30 linhas Contrato Social da GISCID TIDA Preambulo 1 Identificação da Empresa Por meio deste contrato os signatários estabelecem a constituição da sociedade empresária GISCID TIDA a seguir referida como Sociedade nos termos das disposições legais aplicáveis e deste Contrato Social 2 Objeto Social A Sociedade tem como objeto social principal a exploração de atividades de mineração conforme disposto nas normas legais e regulamentações pertinentes A exploração de mineração compreende a pesquisa extração beneficiamento comercialização e todas as atividades relacionadas ao setor minerário em conformidade com a legislação específica que rege essa atividade Além disso a Sociedade também poderá se dedicar aos seguintes objetos sociais adicionais desde que sejam compatíveis com a legislação vigente e devidamente autorizados pelos órgãos competentes Fabricação e comercialização de equipamentos e maquinaria para mineração Prestação de serviços de consultoria em geologia geofísica e engenharia de minas Desenvolvimento e operação de projetos de energias renováveis tais como energia solar e eólica para utilização nas atividades de mineração Comércio de minerais e recursos naturais Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias inovadoras para otimização de processos de mineração e proteção ambiental 3 Partes Contratantes Nome do Casal CPF nº CPF do Casal casados pelo regime de separação total de bens Nome do Menor representado por seu responsável legal Nome do Responsável Legal Nome do Paraguaio portador do passaporte nº Número do Passaporte Nome do Magistrado Federal CPF nº CPF do Magistrado Federal Nome da Empresa de Participações Societárias CNPJ nº CNPJ da Empresa de Participações Societárias Cláusula 1 Constituição da Sociedade A sociedade GISCID TIDA será constituída pelos sócios mencionados no preâmbulo deste Contrato Social nos termos da legislação vigente especialmente considerando as disposições da Instrução Normativa nº 81 de 2020 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI bem como quaisquer outros regulamentos e normas aplicáveis à constituição de sociedades empresárias no país A sociedade será regida por este Contrato Social e demais acordos entre os sócios e seu funcionamento obedecerá às disposições legais aplicáveis Cláusula 2 Quotas Sociais O capital social da Sociedade será de R1000000 dez mil reais dividido em partes iguais totalizando 1000 mil quotas de valor nominal de R1000 dez reais cada uma As quotas sociais serão distribuídas entre os sócios da seguinte forma Nome do Casal 250 duzentas e cinquenta quotas Nome do Menor 250 duzentas e cinquenta quotas Nome do Paraguaio 250 duzentas e cinquenta quotas Nome do Magistrado Federal 150 cento e cinquenta quotas Nome da Empresa de Participações Societárias 100 cem quotas A divisão das quotas sociais reflete a participação de cada sócio no capital da Sociedade e define seus direitos e responsabilidades na mesma Quaisquer alterações na distribuição das quotas sociais deverão ser formalizadas e registradas de acordo com a legislação vigente e as regras estabelecidas neste Contrato Social Todas as partes contratantes concordam com essa divisão das quotas sociais e se comprometem a cumprir as obrigações e direitos decorrentes de suas respectivas participações Cláusula 3 Administração da Sociedade A administração da sociedade será realizada por Nome do Paraguaio que atuará como administrador da Sociedade Nome do Paraguaio terá os poderes e responsabilidades necessários para gerir e tomar decisões em nome da Sociedade em conformidade com a legislação aplicável Cabe a Nome do Paraguaio exercer as funções de gestão e representação da Sociedade incluindo mas não se limitando a Tomar decisões operacionais relacionadas ao objeto social da Sociedade Assinar contratos e documentos em nome da Sociedade Representar a Sociedade em reuniões e deliberações dos sócios Outros detalhes e poderes relacionados à administração da Sociedade podem ser especificados em acordos adicionais ou em reuniões de sócios conforme necessário Cláusula 4 Divisão de Lucros e Prejuízos Os lucros e prejuízos da Sociedade serão distribuídos entre os sócios de acordo com a proporção de suas respectivas quotas sociais no capital social A distribuição seguirá o seguinte critério Nome do Casal 250 quotas correspondendo a 25 dos lucros e prejuízos Nome do Menor 250 quotas correspondendo a 25 dos lucros e prejuízos Nome do Paraguaio 250 quotas correspondendo a 25 dos lucros e prejuízos Nome do Magistrado Federal 150 quotas correspondendo a 15 dos lucros e prejuízos Nome da Empresa de Participações Societárias 100 quotas correspondendo a 10 dos lucros e prejuízos A divisão de lucros e prejuízos seguirá um critério proporcional à participação de cada sócio na sociedade com base na quantidade de quotas que detêm A distribuição será realizada de acordo com a legislação aplicável e refletirá a contribuição de cada sócio para os resultados financeiros da Sociedade Os lucros serão distribuídos periodicamente conforme decidido pelos sócios e quaisquer prejuízos serão compartilhados na mesma proporção entre os sócios de acordo com suas respectivas participações nas quotas sociais Cláusula 5 Normas Aplicáveis As partes contratantes concordam em observar estritamente todas as normas leis e regulamentos aplicáveis à Sociedade bem como quaisquer alterações subsequentes Além disso as partes se comprometem a cumprir as disposições da Instrução Normativa nº 81 de 2020 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI doravante referida como IN 812020 A Sociedade e seus sócios deverão aderir a todas as normas e regulamentos relevantes incluindo mas não se limitando a Legislação fiscal e tributária Regulamentos ambientais quando aplicáveis especialmente no que diz respeito à atividade de mineração Regulamentos trabalhistas e previdenciários Outras regulamentações específicas relacionadas ao objeto social da Sociedade A Sociedade se compromete a manter registros contábeis e fiscais precisos e a fornecer informações às autoridades competentes de acordo com as exigências legais Qualquer não conformidade com as normas aplicáveis pode resultar em sanções legais ou dissolução da sociedade conforme previsto na legislação vigente Cláusula 6 Dissolução da Sociedade A dissolução da Sociedade poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias a Deliberação unânime dos sócios Os sócios poderão decidir pela dissolução da Sociedade por meio de uma deliberação unânime tomada em reunião especialmente convocada para esse fim b Cumprimento do objeto social Se a Sociedade atingir o cumprimento integral do objeto social ela será considerada extinta c Decisão judicial A Sociedade poderá ser dissolvida por decisão judicial nos casos previstos em lei d Outras circunstâncias Outras circunstâncias que levem à dissolução da Sociedade podem ser especificadas em acordos adicionais entre os sócios ou mediante alteração deste Contrato Social desde que respeitem a legislação vigente Em caso de dissolução os ativos remanescentes da Sociedade após pagamento das obrigações e dívidas serão distribuídos entre os sócios de acordo com as suas participações proporcionais nas quotas sociais Cláusula 7 Outros Objetos Sociais Além do objeto social principal de exploração de atividades de mineração a Sociedade GISCID TIDA poderá dedicarse a outros objetos desde que compatíveis com a legislação vigente e devidamente autorizados pelos órgãos competentes Tais objetos adicionais podem incluir mas não se limitam a Fabricação e comercialização de equipamentos e maquinaria para mineração Prestação de serviços de consultoria em geologia geofísica e engenharia de minas Desenvolvimento e operação de projetos de energias renováveis tais como energia solar e eólica para utilização nas atividades de mineração Comércio de minerais e recursos naturais Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias inovadoras para otimização de processos de mineração e proteção ambiental A inclusão de objetos sociais adicionais será realizada mediante deliberação dos sócios de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Contrato Social e com a observância das normas legais Cláusula 8 Foro Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo SP como o competente para resolver quaisquer disputas controvérsias ou litígios decorrentes deste Contrato Social ou relacionados à Sociedade GISCID TIDA As partes contratantes concordam que o foro eleito será o único competente para dirimir questões legais e judiciais relativas a este Contrato Social e às atividades da Sociedade Todas as despesas e honorários advocatícios decorrentes de litígios judiciais serão suportados pela parte que tiver dado causa à controvérsia exceto se houver disposição em contrário estabelecida por decisão judicial Assinaturas dos Sócios 02 de novembro de 2023