Direito Constitucional - Perguntas e Respostas sobre ADI e ADPF

6 Cabe ação direta de inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que trata do aumento inconstitucional das alíquotas do IPVA em face da CF 7 No controle concentrado da constitucionalidade o STF deve comunicar o Senado Federal da decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei nos termos do art 52 X da CF 8 O que é cláusula de reserva de plenário 9 O que é preceito fundamental Explicar 3 Considere que um determinado Município promulgou uma lei municipal inconstitucional a qual violava o direito à liberdade de locomoção dos indivíduos residentes neste Município Nesta situação cabe ação direta de inconstitucionalidade no STF Explicar 4 O Presidente da República pretende se insurgir contra um Decreto Legislativo que ele entende ser inconstitucional Neste caso qual ação o Presidente da República poderá ajuizar no STF 5 O Governador de um determinado Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF visando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual em face da Constituição daquele Estado 3 Considere que um determinado Município promulgou uma lei municipal inconstitucional a qual violava o direito à liberdade de locomoção dos indivíduos residentes neste Município nesta situação cabe ação direta de inconstitucionalidade no STF Explicar Não caberá ADIN no STF em face de lei municipal inconstitucional que tenha como parâmetro a Constituição Federal uma vez que o art 102 inciso I alínea a da CF dispõe que a ADI será interposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual não mencionado o municipal Neste caso em razão do seu caráter residual caberia Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir a norma que violou direito à liberdade de locomoção dos indivíduos residentes no município 4 O Presidente da República pretende se insurgir contra um Decreto Legislativo que ele entende ser inconstitucional Neste caso qual ação o Presidente da República poderá ajuizar no STF O Presidente da República na qualidade de legitimado pelo art 103 inciso I da CF deverá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade 5 O Governador de um determinado Estado pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF visando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual em face da Constituição daquele Estado Não como a inconstitucionalidade da lei estadual é em face da Constituição do próprio Estado a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado nos termos do art 125 2º da Constituição Federal 6 Cabe ação direta de inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que trata do aumento inconstitucional das alíquotas do IPVA em face da CF Diante do que dispõe a súmula 642 do STF e tendo em vista que o IPVA tratase de um imposto de caráter estadual temse que caberá ADIN de uma lei do DF que trata do aumento inconstitucional das alíquotas do IPVA em face da CF já que neste caso o DF estará exercendo a sua competência tributária estadual 7 No controle concentrado da constitucionalidade o STF deve comunicar o Senado Federal da decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei nos termos do art 52 X da CF Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma o STF deve comunicar o Senado Federal da decisão uma vez que ele é o criador da norma Assim nos termos do art 52 inciso X da CF incumbe ao Senado Federal por meio de resolução suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal 8 O que é cláusula de reserva de plenário A cláusula de reserva de plenário encontrase prevista no art 97 da Constituição Federal Por esta cláusula temse que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros dos Tribunais ou dos membros dos seus órgãos especiais é que eles poderão declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público Portanto a cláusula de reserva de plenário é uma condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público conforme súmula vinculante nº 10 do STF 9 O que é preceito fundamental Explique A Constituição e a lei infraconstitucional não conceituaram o que seria preceito fundamental o mesmo em relação ao Supremo Tribunal Federal Sendo assim coube à doutrina conceituar como sendo normas qualificadas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais