Questões sobre Direito Municipal e Constitucional: Análise de Assertivas e Remédios Constitucionais

9 Considere as seguintes assertivas VALOR 1 PONTO Analise as situações reproduzidas nas alternativas e assinale com letra maiúscula a correta e em seguida redija a lei municipal mencionada representada por X que rege os obstáculos totais e parciais no território municipal A alternativa correta corresponde ao que prevê o Código Municipal de Posturas a Áreas públicas específicas as que compreendem as ruas todas as áreas destinadas a circulação praças campos de jogos jardins estacionamentos etc b Áreas particulares nos limites do terreno aquelas em que o proprietário deve obedecer a distância prevista para os obstáculos integrais e o afastamento dos obstáculos parciais do terreno vizinho c Áreas municipais exclusivamente reservadas para os obstáculos totais e parciais terrenos privados com exceção das áreas destinadas a circulação em logradouros públicos e nas faixas definidas pela lei d Áreas mais próximas da linha municipal terrenos públicos com exceção das áreas destinadas a circulação em logradouros públicos e nas faixas definidas pela lei e A cidade não possui área para obstáculos 7 125 Análise Teórica Considerando o texto abaixo a constitucionalidade do determinado Remédio Constitucional responda as perguntas apresentadas com base nas fundamentações do texto Art 5º princípios a o Todo o Brasil é constituído por todos os entes federativos União Estados Distrito Federal e Municípios com autonomia competência e independência e possuem julgamentos para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade b Não cabe recurso da Suprema Corte Federal c Controle concentrado ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade d Não se admitem protelação para controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e As decisões da Suprema Corte Federal em controle concentrado do ato normativo vinculam a todos os demais órgãos julgadores 8 O que é a AELED IFE regulamentar um novo com constitucional de constitucionalidade a a ação direta de inconstitucionalidade b a ação direta de constitucionalidade c a ação declaratória de constitucionalidade d A ação moduladora da execução e a ação cautelar e a ação ordinária 9 De acordo com o Art 121 da Constituição da República não é competência exclusiva sobre organização competência competência dos Juízes de direito e da Justiça do Trabalho que também tem Justiça Eleitoral e Justiça Militar na Justiça Federal Art 109 é competência valor 20 pontos GABARITO 1 C 2 D 3 A 4 E 5 D 6 D 7 A 8 D 9 É uma norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo Além disso possui aplicabilidade mediata Sim pois concederseá mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania