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Direito Constitucional
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Direito Constitucional
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Texto de pré-visualização
3 Considere que um determinado Município promulgou uma lei municipal inconstitucional a qual violava o direito à liberdade de locomoção dos indivíduos residentes neste Município Nesta situação cabe ação direta de inconstitucionalidade no STF Explicar 6 Cabe ação direta de inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que trata do aumento inconstitucional das alíquotas do IPVA em face da CF
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3 Considere que um determinado Município promulgou uma lei municipal inconstitucional a qual violava o direito à liberdade de locomoção dos indivíduos residentes neste Município Nesta situação cabe ação direta de inconstitucionalidade no STF Explicar 6 Cabe ação direta de inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que trata do aumento inconstitucional das alíquotas do IPVA em face da CF