Planejamento e Políticas Públicas de Educação

Autores Prof Rodnei Pereira Prof Maria Aparecida Ventura Fernandes Prof Wanderlei Sergio da Silva Colaboradora Profa Tânia Sandroni Planejamento e Políticas Públicas de Educação Professores conteudistas Rodnei Pereira Maria Aparecida Ventura Fernandes Wanderlei Sergio da Silva Rodnei Pereira É licenciado em Pedagogia Filosofia e Letras doutor em Educação pelo Programa de Estudos PósGraduados em Educação Psicologia da Educação da PUCSP Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado Profissional em Educação Docência e Gestão Educacional da Universidade Municipal de São Caetano do Sul USCS na linha 2 Política e Gestão da Educação Também é docente de cursos de graduação e especialização em Educação e Psicologia na Universidade Paulista UNIP e consultor em Educação assessorando a implementação de Políticas Públicas de Educação e Cultura Possui experiência nas seguintes áreas políticas de formação docente gestão escolar formação de formadores iniciação à docência coordenação pedagógica metodologias e práticas de ensino currículo direitos humanos Maria Aparecida Ventura Fernandes É licenciada em Pedagogia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp com especialização em Metodologia e Didática e licenciada em Matemática pela Unipaulistana com especialização em Estatística pela Universidade de São Paulo USP e mestrado em Comunicação pela Universidade Paulista UNIP Trabalhou durante 27 anos na área da educação na Prefeitura Municipal de São Paulo como professora do Ensino Fundamental e Médio coordenadora pedagógica diretora de escola supervisora de ensino e assessora técnica e de planejamento na Secretaria Municipal de Educação Atuou também como professora da rede estadual e particular de ensino Na Universidade Paulista UNIP ministrou aulas de estatística e de disciplinas didáticopedagógicas nos cursos de Pedagogia Educação Física e Ciências Biológicas licenciatura Foi também coordenadora auxiliar do curso de Pedagogia nos anos de 2000 e 2001 É coautora do livro Manual do secretário de escola e legislação anexa distribuído para todas as escolas da rede municipal de ensino de São Paulo Wanderlei Sergio da Silva É formado em Geografia pela Universidade de São Paulo USP mestre em Ciências Geografia Humana pela Universidade de São Paulo USP e doutor em Geociências e Meio Ambiente pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp Trabalhou durante 15 anos no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT em pesquisas relacionadas com as geociências e o meio ambiente Também atuou como consultor em trabalhos relacionados com meio ambiente durante seis anos Na Universidade Paulista UNIP lecionou disciplinas relacionadas à geografia ao meio ambiente e ao planejamento no curso de Turismo bem como as disciplinas didáticopedagógicas no curso de Psicologia licenciatura Atualmente é professor titular da UNIP atuando como membro da Coordenadoria de Estágios em Educação e como professor na UNIP Interativa nos cursos de Letras e Matemática responsável pelas disciplinas relacionadas à Prática de Ensino Didática Geral Estrutura e Funcionamento da Educação Básica e Planejamento e Políticas Públicas da Educação É autor de cinco livros e de 13 trabalhos de congresso e foi entrevistado em programas de rádio e TV sobre a temática ambiental Todos os direitos reservados Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma eou quaisquer meios eletrônico incluindo fotocópia e gravação ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista U50856 20 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação CIP S363p Fernandes Maria Aparecida Ventura Planejamento e políticas públicas de educação Maria Aparecida Ventura Fernandes Wanderlei Sérgio da Silva São Paulo 2020 108 p il Nota este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP Série Didática ISSN 15179230 1 Planejamento 2 Políticas públicas 3 Gestão da educação I Fernandes Maria Aparecida Ventura II Silva Wanderlei Sérgio da III Título CDU 3701 Prof Dr João Carlos Di Genio Reitor Prof Fábio Romeu de Carvalho ViceReitor de Planejamento Administração e Finanças Profa Melânia Dalla Torre ViceReitora de Unidades Universitárias Profa Dra Marília AnconaLopez ViceReitor de PósGraduação e Pesquisa Profa Dra Marília AnconaLopez ViceReitora de Graduação Unip Interativa EaD Profa Elisabete Brihy Prof Marcello Vannini Prof Dr Luiz Felipe Scabar Prof Ivan Daliberto Frugoli Material Didático EaD Comissão editorial Dra Angélica L Carlini UNIP Dr Ivan Dias da Motta CESUMAR Dra Kátia Mosorov Alonso UFMT Apoio Profa Cláudia Regina Baptista EaD Profa Deise Alcantara Carreiro Comissão de Qualificação e Avaliação de Cursos Projeto gráfico Prof Alexandre Ponzetto Revisão Vera Saad Ingrid Lourenço Sumário Planejamento e Políticas Públicas de Educação APRESENTAÇÃO 7 INTRODUÇÃO 7 1 CONTEXTO SOCIAL GERAL9 2 ASPECTOS CONCEITUAIS PLANEJAMENTO POLÍTICA E PÚBLICA 10 21 Planejamento 10 22 Política 12 23 Público 14 24 Políticas públicas e a política nacional de educação 16 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL 18 31 Entes federados e sistemas de ensino 18 311 Sistema Federal de Ensino 19 312 Sistema de Ensino Estadual e do Distrito Federal 20 313 Sistema Municipal de Ensino 21 32 A organização dos conselhos de educação 22 321 Conselho Nacional de Educação CNE 22 322 Conselho Estadual de Educação CEE 23 323 Conselho Municipal de Educação CME 24 4 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 25 41 Plano Nacional de Educação PNE 20012010 26 42 O novo Plano Nacional de Educação 20142024 28 43 O Sistema Nacional de Educação 32 5 A GESTÃO DA EDUCAÇÃO 34 51 Concepção de gestão 34 52 Diferentes modalidades de gestão da educação 35 521 Características principais das diferentes concepções de gestão escolar 37 53 Estrutura organizacional de uma escola no processo de gestão participativa 38 531 O papel do diretorgestor da escola 41 54 A participação como fundamento da gestão democrática 46 541 Os órgãos colegiados da escola 48 6 O PROJETO POLÍTICOPEDAGÓGICO E A GESTÃO DA ESCOLA 50 61 A gestão democrática como fator determinante da melhoria da qualidade da educação 54 7 O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E OS PADRÕES DE QUALIDADE 60 71 A avaliação nacional da educação básica 61 72 Política nacional de avaliação articulada com o subsistema 67 8 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 68 81 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef 74 82 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb 76 83 Os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento FNDE 85 831 Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE 86 832 Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 87 833 Programas do Livro 87 834 Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE 88 84 Financiamento e controle social elementos fundamentais para a educação com qualidade 88 7 APRESENTAÇÃO De modo geral esta disciplina visa esclarecer conceitos e propiciar as condições para que você compreenda o embasamento institucional e legal para a sua atuação como professor e as políticas a ele associadas reconheça o sistema escolar como um elemento de reflexão sobre a realidade educacional brasileira e se sinta estimulado a acompanhar as atualizações constantes que vêm sendo realizadas por intermédio dos membros do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação e dos parlamentares afeitos a esse assunto Visa também lhe propiciar o entendimento da política educacional no contexto das demais políticas públicas e as articulações existentes entre elas identificando os principais aspectos legais referentes à organização à gestão e ao financiamento da educação básica INTRODUÇÃO Este livrotexto aborda questões fundamentais da política educacional principalmente no que se refere à organização gestão e financiamento da educação básica buscando apresentar um novo olhar sobre a escola Apresentaremos inicialmente o contexto social geral no qual as políticas educacionais brasileiras foram formuladas Em seguida apontaremos aspectos conceituais necessários à compreensão dos termos aqui utilizados com ênfase nos conceitos dos termos planejamento política e pública Abordaremos também a organização da educação nacional que contempla as esferas administrativas ou entes federados ou seja União Estados Distrito Federal e Municípios os seus sistemas de ensino bem como órgãos da administração como os Conselhos Nacional Estadual e Municipal com suas respectivas competências Estudaremos ainda o Plano Nacional de Educação 20012010 e o Novo Plano 20142024 com suas diretrizes metas e estratégias Depois apresentaremos a Gestão da Educação concepções tipos de gestão a nova concepção de estrutura organizacional de uma escola e a participação como fundamento da gestão democrática A ênfase é dada à gestão participativa Posteriormente veremos o projeto políticopedagógico e a gestão da escola especificamente e exporemos a gestão participativa e democrática como fator determinante da melhoria da qualidade da educação Trataremos em seguida do sistema nacional de avaliação e dos padrões de qualidade bem como da base nacional comum curricular com ênfase nos programas de avaliação da administração pública para a educação básica Por fim o abordaremos o financiamento da educação focando nos recursos financeiros aplicados à educação básica com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 8 Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb além dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE Ao final apresentaremos a conclusão da Conferência Nacional da Educação Conae para a construção de um sistema nacional de educação focalizando especificamente o financiamento da educação e o controle social como elementos fundamentais para a construção de uma educação com qualidade social Vários desafios precisam ser superados por nossos sistemas de ensino notadamente nos aspectos legais de sua estrutura organização e funcionamento O sistema escolar não pode ignorar o contexto econômico e político ao qual se vinculam os princípios educacionais contemplados na Constituição Federal e na Lei n 9394 de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLDBEN O conteúdo deve ser tratado não somente como programa de governo mas como programa de Estado o que é bem diferente pois possibilita a continuidade da política educacional para que se tenha uma escola de qualidade e universalizada organizada democraticamente com recursos suficientes professores bem pagos e previamente preparados para exercerem com dignidade sua função Esperase que este livrotexto contribua efetivamente para a sua formação e de seus colegas de curso futuros educadores que como se espera tenham boa qualidade 9 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 1 CONTEXTO SOCIAL GERAL Imagine que assim que se formar neste curso e iniciar seus trabalhos como professor numa escola de educação básica você seja convocado a participar da elaboração do projeto políticopedagógico do curso em que estiver trabalhando O que fazer Como começar Em que documentos legais você deve se apoiar Imagine ainda outra situação na qual você seja arguido e pressionado a dar a sua opinião sobre a política educacional que está sendo conduzida pelas três esferas de governo seja na mídia seja na sala dos professores seja na sala de aula O que responder Com que base de apoio O entendimento dessas e de outras questões possíveis tem tudo a ver com o que será estudado neste livrotexto e é crucial para a sua atuação profissional no futuro Figura 1 A construção do projeto político pedagógico requer além de organização conhecer a organização e o funcionamento das políticas educacionais brasileiras O tema desta disciplina é de fundamental importância para você pois complementa seu entendimento sobre a estrutura e o funcionamento da educação básica pano de fundo de toda a sua atuação profissional no futuro Há assuntos correlatos que permeiam o tema Por isso aqui e ali será necessário recorrermos a eles com o intuito de esclarecer essa questão de tanta importância para a sua formação A disciplina está intimamente relacionada com as demais disciplinas da formação pedagógica do curso oferecendolhe suporte para a compreensão do sistema escolar brasileiro de modo a proporcionar subsídios para o seu engajamento na luta por uma escola de qualidade Nos últimos anos mudanças profundas ocorreram e estão ocorrendo em todos os setores da sociedade e na medida em que transformações econômicas sociais e políticas acontecem a educação deve ser repensada uma vez que essas mudanças têm reflexo direto em toda a dinâmica das organizações educacionais Recorrentemente as políticas educacionais existentes até então não mais atendem às necessidades do sistema educacional como um todo Atualmente para acompanhar as transformações da sociedade são requeridas mudanças não só na estrutura organizacional mas acima de tudo nos paradigmas que fundamentam a construção de uma nova proposta educacional É fundamental o desenvolvimento de uma gestão escolar mais dinâmica diferente da hoje vivenciada uma gestão participativa em que o poder não esteja centralizado em uma única pessoa mas sim nas diferentes esferas de responsabilidade possibilitando relações cooperativas horizontais com o poder de decisão construído coletivamente por meio da participação dos vários 10 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO segmentos da comunidade escolar e local nos órgãos colegiados existentes na escola Você vai notar que este é o tipo de gestão que defendemos em nossa disciplina Cabe então ao gestor a responsabilidade de coordenar a construção acompanhar e avaliar o projeto políticopedagógico da escola que é um processo contínuo coletivo e que traduz a autonomia e a identidade daquela escola individualmente São grandes portanto os desafios das escolas no sentido de colocar em prática as políticas de educação que norteiam os planos e compete à gestão democrática implementar a proposta com ações coerentes para nortear os objetivos estabelecidos num processo de avaliação contínua e permanente Para que essa ação se processe de forma eficiente e eficaz é fundamental a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino pois financiamento e gestão são indissociáveis De nada adianta elaborar planos e programas infalíveis se não estiver associada a eles a origem dos recursos necessários A transparência da gestão de recursos financeiros e seu controle social impõemse hoje não só como prioridade conferida à educação pública mas também como condição para uma gestão mais eficaz A gestão da educação seja na escola seja no sistema de ensino provém de uma política de educação que traça as direções a serem trilhadas 2 ASPECTOS CONCEITUAIS PLANEJAMENTO POLÍTICA E PÚBLICA O entendimento do conteúdo desta disciplina passa necessariamente pela compreensão de alguns conceitos que serão sucintamente apresentados neste tópico São eles planejamento política e pública Além disso é necessário situar a política educacional no contexto geral das políticas públicas uma vez que a educação não ocorre isoladamente na sociedade mas de modo articulado com seus demais componentes 21 Planejamento Figura 2 Do ponto de vista conceitual o planejamento é visto como um processo mental que supõe análise reflexão e previsão Previsão significa que ele visa sempre ao futuro e busca estabelecer um conjunto coordenado de ações visando à consecução de determinados objetivos nele estabelecidos 11 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Um planejamento não precisa necessariamente se consubstanciar num documento mas quando isso acontece ele resulta num plano programa ou projeto Nesse sentido diferenciamse os conceitos de planejamento e de plano que é um dos possíveis resultados do planejamento Os demais resultados possíveis são os programas e os projetos O planejamento é um processo Plano programa ou projeto são resultados possíveis desse processo Há diferentes tipos de planejamento que podem ser classificados entre outros sob os seguintes pontos de vista do tempo longo médio e curto prazo do espaço local municipal regional estadual nacional continental ou mundial administrativo público privado ou misto econômico macroeconômico ou microeconômico setorial setorial intersetorial global de abrangência estratégico tático ou operacional Nesse nível o planejamento engloba os aspectos do tempo espaço objetivos e diretrizes cuja relação pode ser percebida no quadro a seguir Quadro 1 Aspectos englobados no planejamento classificado segundo a abrangência Variável Tipo de Planejamento Estratégico Tático Operacional Tempo Longo prazo Médio prazo Curto prazo Espaço Território todo Parte do território Ação a desenvolver em determinado espaço Objetivos Define os gerais Define os específicos Diretrizes Para o plano todo indica a direção a seguir Transformaas em ações dá suporte às decisões que indicam a direção a seguir Operacionaliza o plano tático De acordo com Ignarra 2003 adaptado pelos autores planejar grosso modo significa responder a oito perguntas o quê para definir o objeto do planejamento por quê para construir as justificativas do planejamento para quê para elaborar os objetivos do planejamento 12 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO quem para definir os agentes e os destinatários do planejamento como para construir os meios para se alcançarem os objetivos propostos onde para definir espacialmente a localização daquilo que se quer implantar ou transformar quando para estabelecer um cronograma de ações visando atingir os objetivos propostos quanto para dimensionar os recursos humanos materiais e financeiros necessários para implementarse o objeto do planejamento Sucintamente podese afirmar que a resposta a essas perguntas compõe o conteúdo de um plano programa ou projeto que são os resultados possíveis do processo de planejamento quando ele se consubstancia em um documento como é de praxe ocorrer nos processos de planejamento educacional 22 Política Política é um termo que pode ser entendido de diversos modos porém o que mais se aplica aos objetivos desta disciplina é o que entende o termo como a habilidade para tratar de temas referentes às relações humanas com vistas à obtenção de resultados desejados em qualquer área pertinente ao convívio em sociedade Podemos denominar política os modos pelos quais as pessoas são capazes de elaborar orientações normas e regras para reger a convivência social em diferentes esferas Isso significa que o termo política não diz respeito somente aos modos de reger o Estado essa é uma das formas de se fazer política ou à administração pública mas também às relações familiares às relações no mundo do trabalho no universo das amizades das vizinhanças e da convivência social cotidiana como um todo Tratase portanto de um termo que tem vários usos e sentidos Em nossa disciplina teremos como foco a ideia de administração pública do Estado com o objetivo de percorrer o bem de todos e para todos Como explica Chauí A palavra política é grega ta politika vinda de pólis Pólis é a cidade não como um conjunto de edifícios ruas e praças e sim como espaço cívico ou seja entendida como a comunidade organizada formada pelos cidadãos politikós isto é pelos homens livres e iguais nascidos em seu território portadores de direitos inquestionáveis a isonomia igualdade perante a lei a isegoria a igualdade no direito de expor e discutir em público opiniões sobre as ações que a cidade deve ou não realizar 2003 p 349 Essa ideia de política como a conhecemos tem em Aristóteles a sua origem Para o filósofo política é uma ciência que tem como objetivo a felicidade de todas as pessoas Desse modo se divide em ética que trata da felicidade individual dos seres humanos no espaço da pólis e em política em sentido estrito que trata da felicidade de todas as pessoas na pólis Sendo assim a noção de política tem a coletividade como princípio 13 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Aristóteles dizia que cabe à política estudar as diferentes formas de governo e instituições que podem garantir a felicidade dos cidadãos Para ele então a ciência política diz respeito ao mundo da prática a um modo de fazer ciência que produz conhecimento como um caminho para as ações e atitudes da vida pública Nicola Abbagnano em seu Dicionário de filosofia define política da seguinte maneira Com esse nome foram designadas várias coisas mais precisamente 1 A doutrina do direito e da moral 2 a teoria do Estado 3 a arte ou a ciência do governo 4 o estudo dos comportamentos intersubjetivos O primeiro conceito foi exposto em Ética de Aristóteles A investigação em torno do que deve ser o bem e o bem supremo segundo Aristóteles parece pertencer à ciência mais importante e mais arquitetônica Essa ciência parece ser a política Com efeito ela determina quais são as ciências necessárias nas cidades quais as que cada cidadão deve aprender e até que ponto Et nic L 2 1094 a 26 Este conceito da Política teve vida longa na tradição filosófica Hobbes por exemplo dizia A Política e a ética ou seja a ciência do justo e do injusto do equânime e do iníquo podem ser demonstradas a priori visto que nós mesmos fizemos os princípios pelos quais se pode julgar o que é justo e equânime ou seus contrários vale dizer as causas da justiça que são as leis ou as convenções Dehom X 5 O segundo significado do termo foi exposto em Política de Aristóteles Está claro que existe uma ciência à qual cabe indagar qual deve ser a melhor constituição qual a mais apta a satisfazer nossos ideais sempre que não haja impedimentos externos e qual a que se adapta às diversas condições em que possa ser posta em prática Como é quase impossível que muitas pessoas possam realizar a melhor forma de governo o bom legislador e o bom político devem saber qual é a melhor forma de governo em sentido absoluto e qual é a melhor forma de governo em determinadas condições Pol IV 11288 b 21 Nesse sentido segundo Aristóteles a Política tem duas funções 1 descrever a forma de Estado ideal 2 determinar a forma do melhor Estado possível em relação a determinadas circunstâncias Efetivamente a P como teoria do Estado seguiu o caminho utópico da descrição do Estado perfeito segundo o exemplo da República de Platão ou o caminho mais realista dos modos e dos instrumentos para melhorar a forma do Estado o que foi feito pelo próprio Aristóteles numa parte de seu tratado As duas partes todavia nem sempre são facilmente distinguíveis e nem sempre foram distintas Quando a partir de Hegel o Estado começou a ser considerado o Deus real v ESTADO e o caráter da divindade do Estado foi aceito pela historiografia a Política enquanto teoria do Estado pretendeu ter caráter descritivo e normativo ao mesmo tempo 14 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Para o ato de governar uma característica fundamental é a capacidade de mediar conflitos entre as pessoas Sendo assim o político deve conduzir sua gestão de forma a mediar os conflitos existentes na sociedade de forma a encontrar uma saída que seja boa para todos 1998 p 773774 Saiba mais Para saber mais sobre o termo recomendase a leitura das seguintes obras ARISTÓTELES Política São Paulo Martin Claret 2007 QUIRINO C SOUZA M T S O pensamento político clássico Maquiavel Hobbes Locke Montesquieu Rousseau São Paulo T A Queiroz 1980 Fazer política então significa planejar e implementar ações de interesse público comum No caso da educação significa debater o tema com representantes de todos os elementos da sociedade que se interessam por ele como os donos das escolas particulares o setor público ligado ao tema os alunos os funcionários das escolas os pais de alunos os professores e qualquer outro interessado Cada um defende seu ponto de vista apresenta sua sugestão e participa do debate segundo os seus interesses Ao final o que se pretende é chegar a um resultado consensual uma política a ser adotada e consubstanciada em diplomas legais planos programas e projetos Figura 3 23 Público Do ponto de vista conceitual o termo público significa do relativo pertencente ou destinado ao povo ou à coletividade O interesse público sempre prevalece sobre o interesse particular e num regime democrático a sociedade designa alguns representantes para fazer valer a sua vontade compondo o chamado setor público 15 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Lembrete O setor público é composto pelos órgãos destinados a representar a comunidade ou seja o interesse público como um todo Supostamente cabe a tais órgãos agirem em nome da totalidade da população Por definição o setor público não deve visar ao lucro ao contrário deve aplicar a renda obtida com impostos e taxas na implantação de políticas públicas em benefício de toda a população ou seja se existe uma necessidade social e dinheiro para suprila a função do setor público é aplicar os recursos na implementação de políticas públicas nesse sentido Há razões suficientes para se considerar adequado que o setor público desempenhe um papel de liderança no processo político educacional pois entre todos os agentes interessados na questão ele é o único que apresenta as seguintes características tem poder para representar toda a população a princípio é considerado imparcial não necessariamente está limitado a objetivos financeiros de curto prazo ou seja é livre para adotar uma visão de longo prazo na implementação de suas políticas Assim o que é público é do povo e a ele se destina e esse povo designa alguns representantes para a defesa de seus interesses As políticas resultantes dos debates são designadas políticas públicas que têm por objetivo refletir o equilíbrio dessa balança de interesses em discussão Ao setor público cabe implementar essas políticas em consonância com os interesses da sociedade que o constituiu Figura 4 16 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO 24 Políticas públicas e a política nacional de educação O sucesso de uma política pública depende da sua inserção no contexto geral das demais políticas adotadas pois todas existem de modo integrado Há uma hierarquia de importância entre elas na qual a política educacional ocupa papel de destaque embora esteja submetida à política econômica como todas as demais políticas No Brasil mesmo considerandose o crescimento do número de escolas particulares nas últimas décadas as escolas públicas ainda concentram a grande maioria das vagas oferecidas principalmente na educação básica Não é por acaso portanto que sobre elas se concentra a maior parte das políticas públicas de apoio à atividade Do mesmo modo se considerarmos o território brasileiro como parte de uma rede os nós dessa rede serão invariavelmente as cidades e essas concentram cerca de 85 da população Diante dessa realidade é coerente pensar que a política educacional deve estar articulada de modo muito próximo com as políticas urbanas As políticas urbanas bem como a educacional sujeitamse à política econômica orbitando em seu redor No entanto tanto uma quanto outra só alcançarão sucesso dependendo da sua concatenação com várias outras políticas setoriais O quadro de deterioração qualitativa da educação básica pública em que pesem as melhorias gradativas dos últimos anos é fruto também da exiguidade de recursos diante das necessidades reais bem como do emprego inadequado dos recursos a ela destinados e da ausência de concatenação com outras políticas setoriais Historicamente a intervenção estatal sobre a educação pública no país sempre foi apoiada sobre fundamentações puramente técnicas por vezes elitistas e subtraídas de conteúdo social A história mostra que a educação escolar no Brasil nunca foi considerada como prioridade nacional ela serviu apenas a uma determinada camada social em detrimento das outras camadas da sociedade que permaneceram iletradas e sem acesso à escola Mesmo com a evolução históricoeconômica do país mesmo tendo ao longo de cinco séculos de história passado de uma economia agráriacomercialexportadora para uma economia baseada na industrialização e no desenvolvimento tecnológico mesmo com as oscilações políticas e revoluções por que passou o Brasil não priorizou a educação em seus investimentos políticosociais e a estrutura educacional permaneceu substancialmente inalterada até nossos dias continuando a agir como transmissora da ideologia das elites e atendendo de forma mais ou menos satisfatória apenas a uma pequena parcela da sociedade MARÇAL RIBEIRO 1990 p 15 17 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Em consequência as políticas educacionais restringiramse a intervenções setoriais parciais privilegiando as camadas sociais mais abastadas e marginalizando os mais pobres ao desqualificar sua formação inicial A educação principalmente nas grandes cidades sofre há muitas décadas por exemplo com a descontinuidade políticoadministrativa A atual Constituição Federal transfere para os Estados e Municípios grande parte da responsabilidade da política educacional pois é no nível local que as coisas acontecem de modo que os administradores locais identifiquem as prioridades de ação No entanto nosso país esbarra em Estados e Municípios com poucos recursos e com baixo preparo técnico e administrativo em muitos casos para exercer a função que lhes é atribuída Um melhor desempenho da educação pública no Brasil passa necessariamente por uma boa consonância com políticas urbanas e regionais Tradicionalmente a maior preocupação da educação pública nas cidades e metrópoles tem sido administrar a pressão por vagas para muitos alunos que precisam ingressar no sistema a cada ano especialmente na educação infantil Esse acréscimo quantitativo no entanto geralmente resulta num decréscimo qualitativo por vários motivos entre os quais se destaca para fins deste texto a contratação de professores com formação precária por vezes sem a qualificação necessária para o exercício de uma função social tão complexa Paralelamente às necessidades urbanas e não menos importantes observamse necessidades também nas áreas rurais Os cerca de 15 da população brasileira que vivem nessas áreas também merecem atendimento educacional com qualidade social Toda sociedade por mais sofisticada e urbanizada que tenha se tornado teve início como uma sociedade rural agrária O ruralismo representa a gênese de todas as civilizações e não é diferente no caso do Brasil Nas últimas décadas essas áreas têm sofrido muitas pressões que resultam na diminuição contínua da população com destaque para o desenvolvimento constante das tecnologias agrícolas Grandes máquinas são utilizadas para executar um trabalho que substitui por vezes centenas de trabalhadores rurais O emprego escasseia e a população termina por se deslocar para as cidades em busca de melhores condições para trabalhar e viver Percebese portanto que as políticas educacionais no campo devem estar devidamente atreladas também às políticas educacionais nas áreas urbanas procurando diminuir os problemas pelos quais a maior parte da população brasileira passa seja nas áreas rurais seja nas periferias das grandes cidades A diminuição desses problemas depende em grande parte da melhoria da qualidade da educação básica pública o que requer políticas adequadas em todos os sentidos É preciso também que as políticas educacionais estejam atentas às populações urbanas periféricas visto que nas regiões afastadas das regiões centrais dos municípios brasileiros a desigualdade social também se manifesta nos resultados educacionais Nesses locais observase que há uma diversidade de escolas com resultados distintos E o poder público precisa estar atento a esse fenômeno no sentido de implementar ações comprometidas com a diminuição dos índices de desigualdade escolar 18 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Saiba mais Aprofunde seus conhecimentos com a leitura de CRAHAY M Como a escola pode ser mais justa e mais eficaz Cadernos Cenpec Nova série v 3 n 1 p 940 dez 2013 Disponível em httpcadernos cenpecorgbrcadernosindexphpcadernosarticleviewFile20223 Acesso em 1 jul 2020 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL Neste tópico será tratada a forma como a educação nacional se organiza administrativamente particularmente as atribuições e interrelações existentes entre as diversas esferas de governo 31 Entes federados e sistemas de ensino No âmbito da disciplina Estrutura e Funcionamento da Educação Básica você tomou conhecimento sobre a organização da educação nacional particularmente tratada no Título IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN Alguns aspectos serão aqui retomados para uma melhor compreensão do conteúdo a ser desenvolvido em Planejamento e Políticas Públicas da Educação A organização da educação escolar nacional fazse por meio de esferas administrativas ou seja pela União pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que mantêm seus respectivos sistemas de ensino ou seja Sistema Federal Sistema Estadual ou Distrital e Sistema Municipal O artigo 8º da LDBEN vigente estabelece que a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios organizem em regime de colaboração os respectivos sistemas de ensino cabendo à União a coordenação da política nacional de educação articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais Tornase necessário portanto uma explicação mais detalhada sobre tais sistemas de educação Figura 5 19 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 311 Sistema Federal de Ensino Referese às instituições aos órgãos às leis e às normas que se concretizam nos Estados e Municípios sob a responsabilidade do governo federal O Sistema Federal de Ensino sob a responsabilidade da União compreende as instituições de ensino mantidas pelo governo federal as instituições de Ensino Superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação segundo a LDBEN art 16 Observação As instituições mantidas pela União e que compõem o Sistema Federal de Ensino são universidades federais instituições isoladas de ensino superior centros federais de educação tecnológica estabelecimentos de educação básica colégios de aplicação Colégio Pedro II instituições de educação especial Além dessas instituições o governo federal por meio do Ministério da Educação supervisiona e inspeciona as diversas instituições privadas de educação superior As incumbências da União de acordo com o artigo 9º da LDBEN são I elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados o Distrito Federal e os Municípios II organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Federal de Ensino e dos territórios III prestar assistência técnica e financeira aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória exercendo sua função redistributiva e supletiva IV estabelecer em colaboração com os Estados o Distrito Federal e os Municípios competências e diretrizes para a Educação Infantil o Ensino Fundamental e o Ensino Médio que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos de modo a assegurar a formação básica comum V coletar analisar e disseminar informações sobre educação VI assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental Médio e superior em colaboração com os sistemas de ensino objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino VII baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pósgraduação 20 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO VIII assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino IX autorizar reconhecer credenciar supervisionar e avaliar respectivamente os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino Essas atribuições poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal desde que mantenham instituições de educação superior Notase que a União tem um papel fundamental na manutenção das instituições e na organização e funcionamento dos demais sistemas 312 Sistema de Ensino Estadual e do Distrito Federal Existem no Brasil 26 Sistemas de Ensino Estaduais e um do Distrito Federal Por definição legal eles devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio compreendendo as instituições de ensino mantidas respectivamente pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal as instituições de Ensino Fundamental e Médio criadas e mantidas pela iniciativa privada os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal respectivamente no Distrito Federal as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integram seu sistema de ensino Para se ter uma ideia aproximada do gigantismo desses sistemas de acordo com o Censo da Educação Básica de 2018 naquele ano foram registradas 485 milhões de matrículas nas 1819 mil escolas de educação básica no Brasil Os Estados e o Distrito Federal conforme previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 24 podem legislar sobre a educação a cultura o ensino e o desporto A LDBEN no seu artigo 10 estabelece as incumbências dos Estados São elas I organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino II definir com os Municípios formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público III elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios 21 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO IV autorizar reconhecer credenciar supervisionar e avaliar respectivamente os cursos das instituições de ensino superior e os estabelecimentos dos seus sistemas de ensino V baixar normas complementares para o seu sistema de ensino VI assegurar o Ensino Fundamental e oferecer com prioridade o Ensino Médio VII assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual Ressaltase que ao Distrito Federal aplicarseão as competências referentes aos Estados e também aos Municípios 313 Sistema Municipal de Ensino O Município teve o reconhecimento como instância administrativa em termos educacionais na Constituição de 1988 que possibilitou a organização de seus sistemas de ensino em colaboração com a União e Estados A Constituição prescreve que os Municípios devem manter com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados programas de educação préescolar priorizando o atendimento às crianças de 0 a 5 anos nas creches e préescolas e no Ensino Fundamental Os Sistemas Municipais de Ensino compreendem as instituições de Ensino Fundamental Médio e educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada os órgãos municipais de educação No contexto do sistema escolar brasileiro os sistemas municipais são os que abrangem o maior número de instituições e de alunos Em 2010 existiam no Brasil aproximadamente 5650 Sistemas Municipais de Ensino Segundo o Censo da educação básica 2009 eram 129046 escolas com pouco mais de 24 milhões de alunos mantidas pelos poderes públicos municipais As escolas de educação infantil segundo o mesmo Censo totalizavam 27799 escolas com 1774115 alunos matriculados As competências do Sistema Municipal de Educação de acordo com a LDBEN são as seguintes I organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino integrandoos às políticas e planos educacionais da União e dos Estados II exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino IV autorizar credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino 22 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO V oferecer educação infantil em creches e préescolas e com prioridade Ensino Fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino VI assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal Os Municípios poderão optar ainda por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica Figura 6 32 A organização dos conselhos de educação O que vem a ser um conselho O termo conselho vem do latim consilium que significa ouvir alguém submeter algo a uma deliberação de alguém após uma ponderação refletida prudente e de bom senso parecer juízo opinião Da estrutura educacional fazem parte alguns órgãos de administração que exercem funções normativas deliberativas fiscalizadoras e de planejamento e que são denominados de conselhos de educação São eles Conselho Nacional Conselho Estadual e Conselho Municipal segundo sua dependência políticoadministrativa 321 Conselho Nacional de Educação CNE A LDBEN no seu parágrafo 1º do artigo 9º define que na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação com funções normativas e de supervisão e atividade permanente O CNE foi instituído pela Lei 9131 de 24 de novembro de 1995 que alterou os dispositivos da Lei 4024 de 20 de dezembro de 1961 1ª LDBEN e veio substituir o Conselho Federal de Educação que existiu entre 1962 e 1994 23 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O Conselho Nacional de Educação foi criado inicialmente como medida provisória e depois definido de forma permanente e tem atribuições normativas deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação a fim de assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional É composto por duas câmaras autônomas a Câmara de Educação Básica CEB e a Câmara de Educação Superior CES Esse conselho se reúne ordinariamente a cada dois meses e suas Câmaras reúnemse mensalmente Criado pela Lei n 9131 de 24 de novembro de 1995 foi confirmado no artigo 9º parágrafo 1º da LDBEN o qual estabelece que na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação com funções normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei Compete ao Conselho Nacional de Educação segundo o parágrafo 1º do art 7º da lei 913195 subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação manifestarse sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico de problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades emitir parecer sobre assuntos da área educacional por iniciativa dos seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro da Educação manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino elaborar o seu regimento a ser aprovado pelo Ministro da Educação 322 Conselho Estadual de Educação CEE É um órgão da estrutura da Secretaria da Educação do Estado exercendo as funções normativas deliberativas fiscalizadoras consultivas e de controle de qualidade dos serviços educacionais Entre as competências dos Conselhos Estaduais destacamse Manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação e com os demais conselhos estaduais e municipais visando à consecução dos seus objetivos Formular políticas educacionais e baixar normas complementares para o Sistema Estadual de Ensino Articularse com órgãos e entidades federais estaduais e municipais para assegurar a coordenação a divulgação e a execução de planos e programas educacionais 24 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Deliberar e emitir parecer sobre assuntos da área educacional que lhes forem submetidos pelo Governador do Estado pelo Secretário da Educação pela Assembleia Legislativa e pelas Unidades Escolares Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação Também são suas atribuições credenciar instituições autorizar o funcionamento de cursos reconhecer cursos superiores ministrados pelas universidades estaduais viabilizar a regularização da vida escolar apurar denúncias envolvendo estabelecimentos de ensino fornecer orientação entre outras Figura 7 323 Conselho Municipal de Educação CME É um órgão com funções consultiva deliberativa normativa fiscalizadora e de planejamento Um colegiado que reúne representantes da comunidade escolar e da sociedade civil para decidir os rumos da educação do município Ao ser instituído o CME pode decidir sobre diversas matérias desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas Cabe também aos conselhos municipais de educação regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à rede particular que tenha apenas educação infantil Uma das atribuições dos conselhos municipais de educação é participar da elaboração do Plano Municipal de Educação acompanhar e avaliar a política educacional fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade Fazem parte de qualquer CME representantes da própria Secretaria da Educação dos professores diretores funcionários da rede municipal da rede estadual e da particular e do ensino superior se houver ou seja representantes dos diversos segmentos da sociedade 25 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O CME tem como finalidades estimular a participação da sociedade civil no processo de definição das políticas educacionais do município e consolidar planos municipais de educação acompanhando fiscalizando e avaliando sua aplicação Podese considerar portanto que os Conselhos são órgãos colegiados de caráter normativo deliberativo e consultivo que interpretam e resolvem segundo suas competências e atribuições a aplicação da legislação educacional Conta com recursos favoráveis à cobrança do direito à escola de qualidade ou seja à vinculação constitucional de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino a gratuidade do Ensino Fundamental nos estabelecimentos oficiais o Ensino Fundamental como direito público e subjetivo de todos além da chamada à participação da comunidade na escola Aos conselhos de educação seja nacional seja estadual seja distrital seja municipal dentro de suas atribuições cabe a busca incessante do diálogo entre o Estado e todos os setores implicados interessados e compromissados com a qualidade da educação escolar em nosso país ou seja cabe a elaboração prática do desenvolvimento de políticas públicas relacionadas com a educação de modo participativo Saiba mais Para saber mais sobre conselhos escolares valem as seguintes leituras TODOS PELA EDUCAÇÃO O que são e como funcionam os conselhos escolares Entenda como são constituídos e quais são as atribuições desse órgão fundamental fev 2018 Disponível em httpswwwtodospelaeducacao orgbrconteudoperguntaserespostasoquesaoecomofuncionamos conselhosmunicipaisdeeducacao Acesso em 1 jul 2020 BRASIL Ministério da Educação Conselhos escolares Brasília sd Disponível em httpportalmecgovbrprogramanacionalde fortalecimentodosconselhosescolares Acesso em 1 jul 2020 Para saber mais sobre conselhos escolares valem as seguintes leituras 4 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A Constituição Federal de 1988 e a LDBEN de 1996 definem a abrangência e a responsabilidade de cada um dos sistemas de ensino quanto à autorização credenciamento e supervisão de todas as instituições de ensino sob sua jurisdição assim como a organização manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino o que implica o envolvimento de todas as instituições públicas e privadas de ensino no contexto do Sistema Nacional de Educação De acordo com a LDBEN art 9º I é incumbência da União elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados o Distrito Federal e os Municípios 26 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Segundo Libâneo 2008 várias foram as tentativas de elaboração e implementação de um plano de educação para o país desde 1932 com o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova quando houve a tomada de consciência da educação como problema nacional com a reivindicação dos diferentes movimentos sociais pela ampliação do atendimento escolar O manifesto defendia uma escola pública obrigatória laica e gratuita aberta a todas as classes sociais A Constituição Federal de 1934 por sua vez definiu como principal função do Conselho Nacional de Educação a elaboração do Plano Nacional de Educação que não foi implementado em virtude do golpe de 1937 que manteve Vargas no poder até 1945 A Lei 402461 1ª LDBEN estabeleceu as coordenadas para a elaboração do primeiro Plano Nacional de Educação Em 1962 por iniciativa do Ministério da Educação foi elaborado um plano aprovado pelo Conselho Federal de Educação CFE constituído de metas a serem alcançadas em oito anos além de estabelecer os critérios para a aplicação dos recursos destinados à educação Esse plano porém não constituiu uma lei que determinasse os objetivos e metas da educação no país Observação Além do Plano Nacional de Educação outros planos foram elaborados após 1962 mas devido à descontinuidade administrativa e à falta de integração entre os ministérios estes não foram efetivados Com a promulgação da Constituição de 1988 foi instituído por lei o Plano Nacional de Educação caracterizado como autônomo em relação ao que estabelece a nova LDBEN No governo Collor em 1993 outro plano foi editado o Plano Decenal de Educação para Todos abandonado contudo com a posse de Fernando Henrique Cardoso em 1995 Como tinha como projeto reformular toda a educação brasileira o governo apresentou o seu Plano Nacional de Educação como continuidade do Plano Decenal de 1993 art 87 1º da LDBEN O projeto de lei do governo e o construído pela sociedade civil por meio de entidades científicas acadêmicas sindicais e estudantis deram entrada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 1998 contribuindo para o avanço na participação democrática na construção de leis no país Devido à realização das eleições de 1998 houve um atraso na discussão das propostas e somente depois de alguns anos foi aprovado pelo Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação por meio da Lei 10172 de 9 de janeiro de 2001 41 Plano Nacional de Educação PNE 20012010 O primeiro Plano Nacional de Educação foi elaborado para um período de 10 anos e vigorou de 2001 a 2010 Esse plano se referia a todos os níveis e modalidades de ensino Foi o primeiro a ser submetido à aprovação pelo Congresso Nacional por ser exigência tanto da Constituição Federal de 1988 art 214 como da LDBEN de 1996 art 87 27 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Os Estados o Distrito Federal e os Municípios de acordo com as características e especificidades locais tinham a incumbência de fazer as adequações necessárias e elaborar os seus respectivos planos decenais O fato de esse plano ter sido elaborado para vigorar por 10 anos independentemente do governo que estivesse no poder possibilitou a continuidade das políticas educacionais uma vez que ficou caracterizado como um plano de Estado mais do que governamental Os principais objetivos do plano foram I elevação global do nível de escolaridade da população II melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis III redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso à escola pública e à permanência nesta com sucesso IV democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e equivalentes Várias metas foram estabelecidas para esse plano entre as mais importantes referentes à educação básica podese destacar alcançar a taxa de 80 de crianças de quatro a seis anos matriculadas em escolas universalizar o Ensino Fundamental colocar 50 das crianças de até três anos em creches erradicar o analfabetismo diminuir a evasão no Ensino Médio em 5 ao ano Essas metas foram cumpridas Segundo estudo elaborado por pesquisadores PINHO GUIMARÃES 2010 em 2008 apenas 18 das crianças de até três anos recebiam atendimento em creches entre 2000 e 2008 o analfabetismo caiu de 136 para 10 entre 2006 e 2008 a evasão no Ensino Médio subiu de 10 para 132 28 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Podese afirmar portanto que as metas estabelecidas não foram totalmente alcançadas em que pese o fato das duas primeiras metas terem sido praticamente alcançadas Figura 8 42 O novo Plano Nacional de Educação 20142024 Em 2010 foi apresentada pelo Conselho Nacional de Educação a proposta de um novo Plano Nacional de Educação para o período 20112020 Essa proposta foi discutida na Conae que é um espaço de discussão sobre os rumos que o país deve tomar em todos os níveis de ensino Foram discutidas e indicadas diretrizes e estratégias de ação para a configuração deste novo Plano Nacional de Educação A participação dos movimentos sociais e da sociedade civil bem como da sociedade política sob a coordenação de uma comissão nacional instituída pelo Ministério da Educação propiciou as condições necessárias para que o novo PNE se consolidasse como política de Estado e não apenas de governo com o propósito de conceber a educação de forma sistêmica sem hierarquias ou fragmentações entre os níveis etapas e modalidades de ensino Em 2011 entrou em discussão o novo Plano Nacional de Educação PNE O exame das diretrizes metas e estratégias nele contidas começou a ser feito na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados na qual os parlamentares apresentaram emendas ao Projeto de Lei n 8035 de 2010 enviado ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2010 Pelas regras do Parlamento depois de examinado na Comissão da Câmara o projeto seguiu para a análise da Comissão de Constituição e Justiça Foi aprovado nas duas instâncias legislativas e enviado às comissões correspondentes do Senado Federal Em 25 de junho de 2014 foi aprovada e sancionada a Lei n 13005 que aprovou o plano pelo prazo de dez anos a contar da data de sua publicação O novo Plano Nacional de Educação 20142024 apresenta dez diretrizes que preveem I erradicação do analfabetismo 29 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO II universalização do atendimento escolar III superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação IV melhoria da qualidade da educação V formação para o trabalho e para a cidadania com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade VI promoção do princípio da gestão democrática da educação pública VII promoção humanística científica cultural e tecnológica do País VIII estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB que assegure atendimento às necessidades de expansão com padrão de qualidade e equidade IX valorização dos profissionais da educação X promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à diversidade e à sustentabilidade socioambiental O plano define metas e prazos para que elas sejam alcançadas sendo que a consecução das metas e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios Entre as metas e prazos destacamse Meta 1 Universalizar até 2016 a educação infantil na préescola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50 das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE Meta 2 Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95 dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do PNE Meta 3 Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final do período de vigência do PNE a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85 Meta 4 Universalizar para a população de 4 a 17 anos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais classes escolas ou serviços especializados públicos ou conveniados 30 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Meta 5 Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do Ensino Fundamental Meta 6 Oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50 das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25 dos alunos da educação básica Meta 7 Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Ideb Quadro 2 Ideb 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do Ensino Fundamental 52 55 57 60 Anos finais do Ensino Fundamental 47 50 52 55 Ensino Médio 43 47 50 52 Meta 8 Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência desse plano para as populações do campo da região de menor escolaridade no País e dos 25 mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE Meta 9 Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais para 935 até 2015 e até o final da vigência do PNE erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50 a taxa de analfabetismo funcional Figura 9 Meta 10 Oferecer no mínimo 25 das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos Fundamental e Médio na forma integrada à educação profissional 31 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Meta 11 Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50 da expansão no segmento público Meta 12 Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50 e a taxa líquida para 33 da população de 18 a 24 anos assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40 das novas matrículas no segmento público Meta 13 Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75 sendo do total no mínimo 35 doutores Meta 14 Elevar gradualmente o número de matrículas na pósgraduação de modo a atingir a titulação anual de 60000 mestres e 25000 doutores Meta 15 Garantir em regime de colaboração entre a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios no prazo de um ano de vigência do PNE política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I II e III do caput do artigo 61 da Lei n 9394 de 20 de dezembro de 1996 assegurado que todos os professores e professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam Meta 16 Formar em nível de pósgraduação 50 dos professores da educação básica até o último ano de vigência do PNE e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação considerando as necessidades demandas e contextualizações dos sistemas de ensino Meta 17 Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência do PNE Meta 18 Assegurar no prazo de dois anos a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tomar como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal Meta 19 Assegurar condições no prazo de dois anos para a efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto Meta 20 Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir no mínimo o patamar de 7 do Produto Interno Bruto PIB do País no quinto ano de vigência dessa Lei e no mínimo o equivalente a 10 do PIB ao final do decênio 32 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Para cada meta existem várias estratégias com o objetivo de operacionalizar e atingir as metas propostas dentro do prazo da vigência do PNE 20142024 desde que não haja prazo inferior definido para as metas específicas Lembrete As metas previstas deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados Esse novo Plano Nacional de Educação por estabelecer uma política de Estado deve ser tratado como principal prioridade pelo Estado nacional e pela sociedade brasileira Deve também propiciar a correção das deficiências e lacunas do plano anterior bem como contribuir para o aprimoramento e avanço das políticas educacionais em curso no país e tem papel decisivo na superação da visão fragmentada que tem marcado a organização e a gestão da educação nacional Diante desse cenário a construção de um Sistema Nacional de Educação se faz urgente objetivando garantir uma visão articulada da educação dentro do regime de colaboração dos entes federados com a devida responsabilidade quanto à garantia de padrões de qualidade social e de gestão democrática da educação 43 O Sistema Nacional de Educação O Brasil ainda não apresenta um Sistema Nacional de Educação formalmente articulado Na LDBEN o Sistema Nacional de Educação foi substituído pela organização da educação nacional A educação é direito do cidadão e cabe ao Estado a sua oferta assim cabe ao Estado organizarse para garantir o cumprimento desse direito da mesma forma como ocorreu em quase todos os países do mundo universalizando o ensino básico público como direito de todos garantido por meio de um Sistema Nacional de Educação No entanto o Poder Público no Brasil ainda não garantiu esse direito para todos dessa forma uma vez que não se tem institucionalizado um sistema nacional de educação como instrumento para a concretização dos seus deveres Isso se revela pela não universalização da educação básica pelo alto índice de analfabetismo pela pouca escolaridade dos brasileiros pelo desempenho fraco dos estudantes e pela não democratização do acesso à educação superior O Estado brasileiro não construiu uma forma de organização que possibilite o alcance dos fins da educação e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino federal estadual distrital e municipal o que tornaria viável a garantia de acesso à cultura à educação e à ciência em todas as esferas do Poder Público Apesar de o Brasil ter uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional um órgão legislativo que é o Congresso Nacional um órgão que normatiza todos os sistemas que é o Conselho Nacional de Educação e um órgão que estabelece e executa as políticas de governo que é o Ministério da Educação o acesso à cultura à educação e à ciência ainda é precário 33 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO As metas do Plano Nacional de Educação devem ser levadas em consideração na construção de um Sistema Nacional de Educação articulando os sistemas municipais estaduais distrital e federal de ensino bem como os princípios explícitos no artigo 206 da Constituição Federal que estabelece Art 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola II liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino IV gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais V valorização dos profissionais da educação escolar garantidos na forma da lei planos e carreira com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas VI gestão democrática do ensino público na forma da lei VII garantia de padrão de qualidade VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos da lei federal BRASIL 1988 A construção de um Sistema Nacional de Educação de modo formal ainda se constitui um desafio para a educação brasileira O regime de colaboração entre os entes federados deve respeitar as realidades verificadas nos Estados e nos Municípios Esse regime de colaboração deve existir para assegurar a elaboração e a implementação de planos estaduais e municipais de educação articular a construção de projetos políticopedagógicos e planos de desenvolvimento institucional promover autonomia pedagógica administrativa e financeira às instituições de ensino apoiar a criação e a consolidação de conselhos estaduais e municipais e estabelecer mecanismos democráticos que assegurem a participação de estudantes funcionários professores pais e comunidade nas instituições e nas políticas adotadas Conae 2010 As instituições particulares fazem parte do Sistema Nacional de Educação estão subordinadas ao conjunto de normas gerais de educação e devem se harmonizar com as políticas públicas Portanto o Estado deve normatizar controlar e fiscalizar todas as instituições sob os mesmos parâmetros e exigências aplicados às instituições do setor público 34 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Saiba mais Para saber mais sobre participação social recomendamos a leitura de PAIVA T Participação social é condição para uma educação de qualidade 16 maio 2017 Disponível em httpseducacaointegralorgbrreportagens participacaosocialecondicaoparaumaeducacaodequalidade Acesso em 1 jul 2020 5 A GESTÃO DA EDUCAÇÃO 51 Concepção de gestão O termo gestão dicionarizado significa o ato de gerir gerência administração Podemos observar que gestão e administração são palavras apresentadas como sinônimos Porém conceitualmente faremos uma diferenciação entre esses termos Gestão é em outras palavras tomada de decisão organização direção A gestão pode ocorrer de vários modos entre eles o da chamada gestão democrática que representa um novo modo de administrar uma realidade e se traduz pela comunicação pelo envolvimento coletivo e principalmente pelo diálogo Especificamente a gestão da escola é realizada com base nas políticas educacionais definidas pelo Poder Público e o seu conhecimento e compreensão são fundamentais pois a gestão concretiza aquilo que foi definido e projetado nos documentos oficiais Até recentemente falavase apenas em administração escolar e não em gestão escolar De acordo com as concepções atuais a gestão engloba a administração Vejamos sinteticamente o que diferencia uma da outra O termo administração corresponde ao processo que compreende as atividades de planejamento organização direção coordenação e controle Gestão envolve necessariamente essas atividades mas incorpora também a filosofia e a política que vêm antes e acima da administração ou seja é um termo mais abrangente A gestão democrática caracterizase também pela participação das pessoas na tomada de decisão fortalecendo a ideia de democratização do processo pedagógico por meio de uma ação coletiva e do espírito de equipe Há algum tempo temse observado uma crise na teoria da administração tradicional Os teóricos apontam como motivo o fato de terem tomado consciência de que ninguém gosta de obedecer a ordens Como consequência cai por terra o conceito de autoridade sobre o qual repousam as teorias da administração 35 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Observação Uma das principais diferenças conceituais entre administração e gestão diz respeito ao fato de em administração o líder ser o principal responsável pelo êxito das ações do grupo sob seu comando Já em gestão sua figura tende a ser enfraquecida ou até mesmo eliminada O destaque vai para as decisões grupais e o consenso Podese afirmar portanto que gestão é uma expressão mais ampla do que administração que é uma das suas formas 52 Diferentes modalidades de gestão da educação Gerir é conduzir os destinos de um empreendimento levandoo a alcançar os seus objetivos Isso se faz de diferentes modos entre os quais os mais conhecidos são administração cogestão autogestão Em administração há uma preocupação com a eficiência ou seja com a obtenção do máximo de resultados Com o tempo foi se impondo o conceito de eficácia ou seja o alcance dos objetivos propostos com o menor dispêndio de energia A diferença entre os conceitos segundo Simon pode ser sucintamente explicada pela seguinte comparação a metralhadora é uma arma bastante eficiente é capaz de disparar muitos tiros por segundo No entanto ela somente será eficaz se atingir o alvo apud DIAS 1998 p 269 A cogestão apresenta de modo mais marcante o princípio da participação ou seja permanece a figura do administrador mas com autoridade mais limitada As decisões só são consideradas legítimas quando tomadas com a colaboração dos demais elementos sob o seu comando Na autogestão observase ausência de autoridade sem que isso signifique ausência de ordem As pessoas ou grupos agem com autonomia não por obediência mas por convicção Não se conhece ainda uma experiência bemsucedida e duradoura de autogestão Ela jamais conseguiu sair do discurso ideológico para firmarse na prática Por isso a escola ainda precisa de um diretor ou de administrador escolar De modo mais detalhado podese afirmar que existem diferentes modalidades de gestão conforme a concepção que se tenha das finalidades sociais e políticas da educação em relação à sociedade e à formação dos alunos que vão desde o modelo mais burocrático até o mais democrático Isso está atrelado às influências socioeconômicas políticas e culturais em cada momento histórico e em cada lugar no espaço As modalidades e suas características principais são apresentadas a seguir 36 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Gestão baseada no modelo burocrático o modelo burocrático de gestão tem suas origens nas teorias organizacionais clássicas e científicas oriundas da cultura positivista voltada para a produtividade A concepção técnicocientífica aí se situa prevalecendo uma visão burocrática e tecnicista da escola na qual a direção é centralizada em uma pessoa e as decisões seguem uma hierarquia vêm de cima para baixo portanto são verticalizadas O dirigente tem o perfil definido pelos princípios da autoridade e competência técnica comprometido apenas com a eficiência da organização perfil este coerente com os paradigmas da gestão técnicoburocrática Na escola burocrática há apenas o seguimento de uma rotina Observase uma ausência de desafios e vitórias O conhecimento é fragmentado tanto nas funções técnicas quanto nas funções docentes Esse processo de gestão que grande parte das escolas costuma utilizar baseiase na concepção de educação derivada do paradigma racional positivista segundo o qual a relação sujeito versus objeto é vista de forma fragmentada verticalizada Daí a postura de dominação presente nas relações de poder que se estabelece no interior dessas instituições A verticalidade das relações se assenta no princípio da autoridade do chefe propiciando a formação de indivíduos como sujeitos passivos na relação social e não como sujeitos ativos e participantes de seu tempo Gestão baseada no modelo democrático a concepção de educação contemporânea exige a mudança de paradigmas e com isso visa a garantir responsabilidades nas diferentes esferas da organização na qual as relações de poder se deslocam da verticalidade para a horizontalidade considerando os espaços de decisão como coletivos e acontecendo por meio do diálogo e da negociação Os conflitos são mediados e não eliminados pois têm a visão do todo Para Libâneo 2008 essa concepção de organização é denominada de concepção sociocrítica na qual o processo de tomada de decisões dáse coletivamente com a discussão e deliberação de forma colaborativa Para o autor a abordagem sociocrítica desdobrase em diferentes concepções de gestão Concepção autogestionária baseiase na responsabilidade coletiva na ausência de direção centralizada e na participação de todos os membros da instituição nessa tarefa Valoriza a capacidade do grupo de criar e instituir suas próprias normas e procedimentos Concepção interpretativa sua característica principal é o fato de considerar como elemento prioritário dentro da organização os significados subjetivos as intenções e as interações das pessoas Concepção democráticoparticipativa defende uma forma coletiva de tomada de decisão e a responsabilidade de cada um na coordenação e avaliação das tarefas na busca de objetivos comuns assumidos por todos Valoriza os elementos internos do processo organizacional pois é preciso que as decisões tomadas sejam colocadas em prática para garantir as melhores condições de viabilização do processo de ensino e aprendizagem Diferentemente da concepção técnicocientífica que valoriza o poder e a autoridade exercidos unilateralmente as concepções democráticas têm em comum uma visão de gestão que se opõe às formas de dominação e subordinação dos indivíduos uma gestão que garanta 37 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO a construção de relações sociais mais humanas e justas bem como a valorização do trabalho coletivo e participativo O processo participativo propõe e promove a garantia de participação de todos os agentes interessados pois o conjunto de relacionamentos entre eles é que define as políticas públicas notadamente em educação Esse processo se diferencia qualitativamente pois tem características com potencial para equilibrar a balança do perdeganha do processo equilibrar as metas econômicas com as sociais gerar resultados mais justos às partes interessadas O processo participativo não somente contribui para o desenvolvimento mais justo da educação como também cumpre o conceito de democracia dá voz às partes mais afetadas pelos modelos desenvolvimentistas baseados unicamente na questão econômica a população das classes sociais mais pobres assegura que a fundamentação das decisões leva em conta os anseios da maior parte da população tende a reduzir o conflito potencial entre as classes mais e menos privilegiadas em razão da possibilidade de diálogos e debates A gestão participativa é um direito de cidadania implicando deveres e responsabilidades bem como ações coordenadas e controladas Essa nova concepção organizacional tem maior potencial para garantir a construção de uma escola cidadã por meio de uma gestão democrática voltada para a inclusão social com clareza de propósitos ações transparentes e processos autoavaliativos cujos fundamentos são a autonomia a participação e a emancipação Construir a cidadania é condição essencial para a efetivação da democracia conceitos esses indissociáveis Nesse contexto o gestor é o coordenador com conhecimento técnico e percepção política o incentivador dos processos o mediador das vontades e conflitos 521 Características principais das diferentes concepções de gestão escolar O quadro a seguir aponta as principais características das diferentes concepções de organização e gestão escolar abordadas anteriormente 38 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Quadro 3 Técnicocientífica Autogestionária Interpretativa Democráticoparticipativa O poder está centralizado na figura do diretor valoriza o poder e a autoridade exercidos unilateralmente Baseiase na hierarquia de cargos e funções As decisões vêm de cima para baixo enfatizando o poder de subordinação A organização escolar é uma realidade neutra técnica e objetiva Pouca participação das pessoas com enfraquecimento da autonomia e do envolvimento profissional Prescrição detalhada de funções e tarefas acentuando a divisão técnica do trabalho escolar Rígido sistema de normas regras procedimentos burocráticos de controle das atividades Mais ênfase nas tarefas do que nas pessoas Ausência de direção centralizada Baseiase na responsabilidade coletiva As decisões são coletivas assembleias reuniões Eliminação de todas as formas de exercício de autoridade e de poder Ênfase na autoorganização do grupo de pessoas da instituição por meio de eleições e de alternância no exercício de funções Recusa as normas e sistemas de controles acentuando a responsabilidade coletiva Ênfase nas interrelações mais do que nas tarefas A escola é uma realidade social subjetivamente construída Prioriza os significados subjetivos as intenções e a interação das pessoas Privilegia menos o ato de organizar e mais a ação organizadora com valores e práticas compartilhados Destaca o caráter humano preterindo o caráter formal estrutural e normativo A equipe escolar define os objetivos sociopolíticos e pedagógicos da escola Articulação das atividades da direção e da participação da comunidade escolar e local Valoriza os elementos internos do processo organizacional planejamento organização direção avaliação Relações humanas e participação nas decisões são ações para se atingir os objetivos da escola com êxito Todos dirigem e são dirigidos todos avaliam e são avaliados o que implica deveres e responsabilidades Ênfase tanto nas tarefas quanto nas relações Adaptado de Libâneo 2008 p 327 Essas concepções possibilitam a análise da estrutura e da dinâmica organizativas de uma escola mas raramente se apresentam de forma completa em situações concretas 53 Estrutura organizacional de uma escola no processo de gestão participativa Figura 10 39 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO A escola é organizada com a finalidade de atingir objetivos os quais orientam a tomada de decisões Os objetivos da escola abrangem a aprendizagem escolar a formação da cidadania e a de valores e atitudes Conhecêlos bem é uma necessidade principalmente para o diretor e os professores além dos alunos e pais afinal esses objetivos só poderão ser alcançados se o sistema de organização e gestão da escola propiciar as condições para tal Toda instituição escolar possui uma estrutura organizacional interna geralmente prevista em legislação específica O termo estrutura aqui utilizado tem o sentido de disposição de setores e funções que asseguram o seu funcionamento Essa estrutura geralmente é representada por um organograma que mostra as interrelações entre os vários setores e funções de uma organização no caso de uma escola Assim a nova concepção gera uma nova estrutura construída coletivamente no processo de gestão Não deve apresentar mais a forma piramidal que retrata a verticalidade das relações mas sim a forma circular situando as diferentes esferas de poder nas relações de horizontalidade calcadas na cooperação e solidariedade A figura a seguir apresenta um exemplo deste organograma circular Conselho de escola Direção Assistente de Direção ou Coordenador de Turno Setor técnicoadministrativo Secretaria escolar Serviço de zeladoria limpeza vigilância Multimeios biblioteca laboratório videoteca Setor Pedagógico Conselho de Classe Coordenação Pedagógica Orientação Educacional Corpo docente Corpo discente Pais e Comunidade APM Figura 11 Organograma básico da escola com gestão participativa Analisando o organograma percebese que ele é composto de elementos que integram o funcionamento da escola como um todo organizado tratase de um sistema o que possibilita a organização geral do trabalho da escola principalmente no que se refere aos processos de gestão como organização das atividades de apoio técnicoadministrativo do setor pedagógico responsável pelo planejamento escolar projeto pedagógico curricular organização das atividades que venham assegurar a relação que se estabelece entre a escola e a comunidade e outras relações no interior da instituição Todos os setores e funções devem estar devidamente articulados fundamentalmente numa escola que se pauta pela gestão democrática participativa Suas funções e características intrínsecas são as seguintes 40 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Conselho de escola é o órgão colegiado da escola o espaço de participação autonomia e tomada das decisões para o bom funcionamento da instituição no qual profissionais da educação comunidade escolar e local participam do processo incluindo o acompanhamento e a avaliação na concretização das ações Todas as decisões da escola sejam administrativas sejam pedagógicas sejam financeiras deverão passar pelo conselho de escola daí sua importância Direção coordena organiza e gerencia todas as atividades da escola com o auxílio de demais elementos e dos especialistas Setor técnicoadministrativo composto por órgãos que definem a infraestrutura administrativa da escola assegurando o atendimento dos seus objetivos e funções secretaria zeladoria biblioteca multimeios etc Setor pedagógico compreende as atividades de coordenação pedagógica e de orientação educacional incluindo aí o conselho de classe descrito anteriormente Corpo docente conjunto dos professores em exercício na escola Contribui para a razão de ser da escola ou seja a viabilização do processo ensinoaprendizagem participando da elaboração do plano escolar e do projeto políticopedagógico da escola Corpo discente é composto pelos alunos matriculados na escola É em função do corpo discente e da sua realidade que são definidos os objetivos da escola Define a natureza do estabelecimento escolar educação infantil Fundamental Ensino Médio escola especial etc Figura 12 Pais e comunidade segmentos da comunidade escolar e local fundamentais na participação da associação de pais e mestres e do conselho de escola para a tomada de decisões de questões que visem a aprimorar a estrutura e o funcionamento da escola como um todo contribuindo para a construção da cidadania numa escola pautada pela gestão participativa 41 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Ao conjunto desses elementos convencionouse chamar de estrutura administrativa e somente o conhecimento dessas características e funções pode dar ao diretor a possibilidade de compreender melhor sua escola A chamada estrutura total da escola é mais ampla do que a administrativa compreendendo relações que derivam da existência enquanto grupo social Se as escolas possuem estruturas administrativas iguais ou semelhantes cada uma delas é diferente da outra devido à sua sociabilidade própria ou seja à sua estrutura total Podese afirmar portanto que o modelo de estrutura que retrata a organização e o funcionamento de uma escola está atrelado ao tipo de gestão assumido pela organização A escola direcionada pelo processo de gestão democrática na qual o cultivo do clima organizacional positivo leva ao desafio da construção coletiva e da prática democrática interna terá uma estrutura voltada para as relações de horizontalidade com a apresentação de um organograma circular como foi o apresentado e não piramidal que valoriza as relações verticalizadas de poder característica das instituições que promovem uma gestão burocrática 531 O papel do diretorgestor da escola O diretor ou gestor da escola assume uma série de responsabilidades e deve cumprir vários papéis entre os quais se destacam Como autoridade escolar o diretor é o responsável por tudo o que se passa na escola personifica a instituição à qual pertence e é quem representa a escola em ocasiões especiais Como educador escola implica mais do que ensino implica educação um termo muito mais abrangente A forma de conduzir a escola provoca repercussões nos alunos por exemplo uma escola ditatorial tende a gerar um aluno submisso e o responsável pela definição da condução da escola é o seu diretor Como administrador o diretor é quem assume a liderança do grupo para a execução de diversas tarefas planejamento organização coordenação de esforços avaliação de resultados etc Dias 1998 apresenta de modo muito didático a importância da direção para a vida da escola por meio de um relato fictício de uma situação que poderia muito bem ser observada em nossas escolas Observemos o funcionamento de uma escola bem integrada em seu programa de trabalho os funcionários são assíduos e cumprem de boa vontade suas obrigações os professores são entusiastas e se dedicam com alma às suas tarefas docentes os alunos são interessados e revelam bom aproveitamento escolar Há um clima de confiança no trabalho realizado há a certeza de estar desenvolvendo algo de bom e genuinamente útil à comunidade há a segurança de reconhecimento dos resultados obtidos Uma situação assim resulta naturalmente da conjunção de uma série de fatores favoráveis 42 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO apoio da comunidade existência de um bom corpo docente condições materiais favoráveis alunos motivados direção competente É possível imaginarse a existência de falhas em alguns desses fatores sem que isso signifique necessariamente o desequilíbrio da situação uma comunidade indiferente pode ser conquistada com um bom programa de melhoria do relacionamento escola X comunidade um professor mal adaptado pode ser ajudado a aperfeiçoar seu padrão de desempenho as deficiências materiais podem ser diminuídas ou eliminadas mediante campanhas e atividades comunitárias O que porém dificilmente pode ser corrigido é o mau efeito de uma direção inadequada Quando o diretor é dedicado e capaz ele encontra sempre os meios para remediar as eventuais deficiências da sua escola Quando porém ele não se mostra à altura de suas delicadas atribuições de pouco valerá a existência de outros fatores favoráveis A boa direção integrase tão completamente na atividade da escola que quase não é percebida isoladamente Muitas vezes as pessoas que convivem com um diretor competente admiramno como pessoa louvam suas contínuas demonstrações de discernimento reconhecem com agrado seus traços positivos de personalidade mas quanto ao seu trabalho em si podem não ter uma percepção clara do que seja Pode parecerlhes que a principal função do diretor é comandar isto é fazer com que os outros trabalhem enquanto ele mesmo se limita a observar Pode parecerlhes até que a direção é supérflua pois aparentemente o diretor nada tem a fazer numa escola em que todos cumprem suas obrigações Porém coloquese em seu lugar uma pessoa incompetente Em pouco tempo as dificuldades serão tais que se desmantelará fatalmente a estrutura cuidadosamente montada dia a dia pelo diretor diligente É então que aparece por contraste o real mérito do diretor O que antes parecia um adorno dispensável mostrase então como uma peça fundamental para o bom funcionamento da escola DIAS 1998 p 275276 O diretor é fundamental para a funcionalidade da unidade escolar pois é a figura central do processo educacional dentro da escola que dirige Administrar uma escola é tarefa de grande desafio e só com um trabalho em equipe é possível chegar à concretização dos objetivos O trabalho em equipe requer uma liderança eficaz e o diretor é quem assume esse papel O diretor de escola além da autoridade legalmente instituída é um educador responsável pela condução do trabalho pedagógico que dependendo do seu comprometimento e das suas habilidades técnica conceitual e política poderá conduzir a escola ao sucesso ou ao fracasso Acima de tudo o diretor é o líder na escola Na gestão democrática podemos situálo como o líder dos líderes tendo em vista a participação coletiva e as relações horizontais que devem acontecer no clima organizacional É aquele que tem consciência dos desafios que enfrenta e que envolve as pessoas no trabalho 43 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O diretor é o líder da escola Mas o que é um líder Essa questão nos leva a algumas possibilidades de resposta dependendo do foco Quando o foco é a pessoa do líder destacase sua perspicácia inteligência autoconfiança coerência firmeza sinceridade consideração entre outras qualidades pessoais Mas há líderes que alcançam êxito sem terem as qualidades esperadas e há os que as têm e não conseguem resultados correspondentes às expectativas portanto enfocar a pessoa do líder pode não ser uma possibilidade consistente Quando o foco é o grupo nesse caso o líder alcança bons resultados na medida em que seja reconhecido e aceito pelo grupo Essa forma de enfocar a liderança procura superar as limitações da anterior baseandose nas dinâmicas de grupo É uma forma mais consistente de enfoque no entanto ainda deixa algumas lacunas de compreensão ou seja apesar de correto aparentemente ainda não é um enfoque completo Quando o foco é a situação que envolve o grupo mais importante do que o líder ou do que o grupo é a situação em que estão colocados Esse enfoque é mais abrangente do que os anteriores pois leva em consideração fatores ambientais que operam sobre as pessoas determinismo entre outros fatores de influência não considerados nos demais Prosseguindo nessa linha de raciocínio surge uma questão de extrema importância como se origina a autoridade do líder Quem a define Qual sua origem A origem da autoridade de um líder segundo Max Weber apud DIAS1998 pode advir de três fontes São elas Tradicional nesse caso predomina o paternalismo e o poder é transmitido por arbítrio ou tradição O líder é assim designado por alguém que detém o poder e procura exercer sua liderança sem que necessariamente esteja preparado para isso Carismática nesse caso a autoridade do líder advém das suas qualidades pessoais simpatia facilidade de comunicação empatia etc que o torna diferente carisma Formallegal nesse caso as pessoas são investidas em cargos de liderança em função do mérito devidamente comprovado Considerada a mais adequada por Weber é a situação da maioria dos diretores de escola no Brasil especialmente nas escolas públicas Líderes apresentam diferentes estilos de liderar Segundo Kurt Lewin apud DIAS 1998 entre os estilos possíveis de liderança podem ser destacados Liderança autocrática o líder autocrático centraliza as decisões e impõe seus pontos de vista preferindo errar sozinho a acertar com o grupo É considerado extremista e centralizador pois centraliza as decisões em si exige obediência e recusa qualquer discussão 44 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Liderança democrática o líder democrático sem renunciar à sua posição de principal responsável valoriza a participação dos liderados nas tomadas de decisões Numa escala de estilo de liderança é aquele que ocuparia uma posição intermediária de equilíbrio entre o mais e o menos autoritário estilo É um moderador Liderança laissezfaire o líder laissezfaire abre mão de qualquer tipo de controle sobre o grupo deixandoo à vontade para decidir sobre assuntos do seu interesse É extremista no sentido de não exercer qualquer influência de liderança sobre a equipe deixandoa absolutamente à vontade para decidir sobre o que quer que seja Figura 13 A UnescoMEC acrescenta mais dois estilos a essa lista São eles Burocrático preocupase apenas em cumprir suas funções e em exigir que todos os regulamentos sejam respeitados à risca e as tarefas administrativas rigorosamente executadas em conformidade com as exigências dos superiores hierárquicos Mantém a organização existente e a rotina assegurando o funcionamento perfeito da escola Carismático apresenta espiritualidade interior profunda irradia simpatia tem magnetismo pessoal é simpático com todos Independentemente do estilo um líder stricto sensu ideal é aquele que inspira e motiva os outros É visionário compartilha os sentimentos de outras pessoas estimula a participação dos envolvidos nas decisões compartilha o poder sabe comunicarse de forma eficiente tendo consciência de que a eficácia dessa comunicação pode transformar o entendimento em ação Ele mantém o foco sobre as questões a resolver media conflitos evita rupturas de comunicação democratiza as informações motiva as pessoas 45 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO para a concretização de ações elogia reconhece o bom trabalho oferece ao grupo apoio construtivo delega compartilha estabelece confiança e lealdade é ético e decidido Além de todas essas qualidades ainda podese acrescentar que um líder precisa ter coragem para procurar sempre a verdade assumir responsabilidade sobre toda e qualquer situação resistir à pressão entre outras qualidades que dele se espera Lembrete Quanto mais a estrutura e a organização do sistema de ensino forem centralizadas tanto mais a tomada de decisão dependerá da conduta do diretor A maior parte dos diretores exerce sua autoridade misturando vários estilos na medida da necessidade no entanto sempre um deles predomina sobre os demais dependendo da ocasião da situação a ser enfrentada e das circunstâncias apresentadas Enfim o diretor de escola pode ser um burocrata mantendo as estruturas e cumprindo rigorosamente as determinações dos seus superiores autônomo em certos setores da sua escola autocrático democrático incentivando a participação dos seus liderados em todas as decisões ou pode agir dando liberdade total para os comandados tomarem as decisões pertinentes ao funcionamento da escola Numa escola pautada pela gestão democrática na qual o diretor toma as decisões com o coletivo visando à qualidade da organização conquistas podem ser proclamadas quando por exemplo são definidos e conhecidos claramente as finalidades e os objetivos da instituição as responsabilidades e ações de cada um são claramente atribuídas pelo coletivo os conflitos são mediados com o diálogo e não negados as informações são passadas de forma transparente o respeito ao profissional é continuamente cultivado a conquista e o apoio da comunidade se fazem presentes a melhoria da imagem da instituição é reconhecida o clima organizacional é atraente trabalhos inovadores são realizados Segundo Piletti 2010 é preciso que todos os envolvidos no trabalho escolar especialmente os diretoresdirigentes tenham um compromisso claro e sério com a teoria e a prática democrática A democracia só tem condições de funcionar se ela for conquistada construída e não imposta daí o trabalho em equipe com a discussão e solução dos problemas de forma coletiva 46 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO É no cotidiano escolar no dia a dia da escola e da sala de aula no trabalho conjunto de todos os participantes do processo educativo vivenciado na escola nas relações dessa coletividade com as famílias e a comunidade que a democratização vai sendo construída PILETTI 2010 p 183 São muitos os desafios apresentados para o diretor de uma instituição escolar no seu cotidiano O conhecimento dos processos de gestão é fundamental para que se construa uma escola de qualidade com autonomia e participação de todos os segmentos na tomada coletiva de decisão acompanhamento e avaliação das políticas direcionadas à escola Observação No desempenho de suas funções é importante que o diretor da escola conquiste o apoio da comunidade melhore a imagem da instituição melhore o clima dentro da escola realize trabalhos inovadores cumpra os objetivos da instituição que não se esgotam nas suas paredes nem na comunidade em que se insere mas na sociedade como um todo 54 A participação como fundamento da gestão democrática A gestão em educação seja ela desenvolvida na escola seja no sistema está atrelada às políticas públicas que lhes dão a direção ou seja às determinações legais econômicas políticas e sociais do país A escola encontrase integrada a uma política educacional e deve colocar em prática os objetivos dessa política assumindo um papel fundamental na condução da educação e do ensino de uma sociedade Mas no Brasil como se realizam as políticas direcionadas à gestão da educação básica A LDBEN em seu artigo 14 estabelece que os sistemas de ensino definirão normas de gestão democrática do ensino público na educação básica de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios I participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola II participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes BRASIL 1996b No artigo 15 a lei prescreve que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira observadas as normas gerais de direito financeiro público BRASIL 1996b 47 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO A gestão democrática da educação nos sistemas e nas instituições educativas é um dos princípios constitucionais do ensino público art 206 da Constituição Federal que também é apresentado no artigo 3º da LDBEN quando se refere aos princípios que deverão embasar o ensino e a construção da autonomia da escola Portanto analisando os artigos aqui apresentados podese concluir que os elementos fundamentais na construção da gestão da escola são a gestão democrática a participação dos profissionais e da comunidade escolar a elaboração do projeto pedagógico da escola e a autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira Mas é preciso considerar como sendo atinentes à gestão democrática os artigos 12 13 e 15 da Lei que se referem às incumbências dos estabelecimentos de ensino dos docentes e dos sistemas de ensino e que implicam um trabalho em equipe de toda a comunidade escolar Também na Lei n 10127 de 9 de janeiro de 2001 que aprova o Plano Nacional de Educação estão contempladas essas mesmas questões No processo da construção da gestão democrática da educação que se pretende procurase transpor as desigualdades as posturas autoritárias criando um espaço de igualdade de oportunidades e de tratamento entre os cidadãos A gestão da educação passa pela democratização da escola sob dois aspectos o interno e o externo O interno se refere aos processos administrativos desenvolvidos no interior da escola envolvendo a participação da comunidade escolar nos projetos pedagógicos e demais atividades de cunho pedagógico O externo contempla a função social da escola na forma como produz divulga e socializa o conhecimento Ocorre que as políticas educacionais no Brasil no que se refere à organização e gestão da educação básica por falta de um planejamento de longo prazo tem se apresentado de forma descontínua com ações sem articulação com os sistemas de ensino A gestão democrática da educação pressupõe autonomia e participação traduzidas na liderança e no trabalho coletivo num processo de decisão e deliberação pública A participação é um direito e um dever de todos que integram uma sociedade democrática ou seja participação e democracia são dois conceitos indissociáveis Assim a escola como instituição social tem a possibilidade de construir a democracia como forma política de convivência humana A participação é o principal canal para assegurar a gestão democrática possibilitando o envolvimento de todos os segmentos da escola no seu funcionamento bem como no processo de tomada de decisões Com a participação há a possibilidade de uma maior interação e aproximação entre professores alunos e pais ou seja de uma democratização das relações que se desenvolvem na escola bem como a oportunidade de melhor conhecimento de toda a estrutura e funcionamento da instituição por parte de todos os interessados Contudo a participação democrática ainda é um desafio para as escolas brasileiras Isso é notado principalmente na participação dos pais uma participação rudimentar que ainda necessita de um tempo maior para que eles compreendam o sentido do trabalho coletivo e para uma participação efetivamente política já que não têm demonstrado muita clareza das suas possibilidades e potencial de influência na discussão dos assuntos e na tomada de decisões Nas decisões que demandam análise e discussões 48 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO mais políticas ou pedagógicas os pais apresentam normalmente maiores dificuldades ou demonstram desinteresse pois em alguns casos acham que não têm competência e conhecimento para tais decisões A informação é peça fundamental para garantir um envolvimento maior em relação às questões apresentadas pois pode propiciar uma participação coletiva mais efetiva O conceito de participação fundamentase no princípio de autonomia que indica a capacidade de as pessoas e os grupos se governarem por si mesmos A prática da autonomia nas escolas dáse pela participação na livre escolha de objetivos e processos de trabalho e na construção conjunta do ambiente de trabalho conforme suas características e especificidades em consonância com as diretrizes nacionais Segundo Bordignon e Gracindo um processo de gestão só existirá na medida em que forem desenvolvidas a autonomia e a participação de todos num clima e numa estrutura organizacionais compatíveis com essa prática visando a emancipação 2000 p 169 A participação que se quer construir passa pela busca da democracia participativa e isso pressupõe distribuição do poder e representatividade dos grupos participantes ou seja de todos os segmentos da comunidade escolar e local Esse tipo de participação na escola atual está em crescimento progressivo pois só se aprende a participar participando Ela não se aprende sem a prática de si mesma é um processo e supõe consciência comprometimento responsabilidade e criticidade que serão construídos no decorrer de sua participação A participação significa portanto a intervenção dos profissionais da educação da comunidade escolar e da comunidade local na gestão da escola Há dois sentidos de participação articulados entre si Aquela que se refere aos aspectos internos ou seja à prática pedagógica formativa na qual a participação se refere aos objetivos da escola e da educação Aquela que se refere aos aspectos mais externos em que os profissionais da escola alunos e pais participam dos processos de tomada de decisão o que possibilita o conhecimento e a avaliação dos serviços oferecidos e a intervenção organizada na vida escolar 541 Os órgãos colegiados da escola A LDBEN institui que os estabelecimentos de ensino terão como incumbência articularse com as famílias e com a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola art 12 VI Isso mostra que as estruturas pedagógica e administrativa da escola não devem se fechar em si mesmas mas devem se integrar com a comunidade na qual a escola está inserida ampliando a relação por meio de uma participação mais atuante dos segmentos da comunidade escolar Por isso canais de participação foram potencialmente criados como os órgãos colegiados e auxiliares da escola Eles se 49 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO constituem como um espaço de decisão com a participação dos pais dos professores dos funcionários dos alunos e da comunidade em geral Entre as modalidades mais conhecidas de participação escolar estão os conselhos de escola os conselhos de classe a associação de pais e mestres APM e o grêmio estudantil específico de participação dos alunos Suas principais características são apresentadas a seguir Conselho de escola é um órgão colegiado de natureza consultiva deliberativa e fiscal em assuntos referentes à gestão pedagógica administrativa e financeira da escola Constituise num espaço de participação de pais professores equipe técnica funcionários e alunos Sua constituição se caracteriza pela proporcionalidade de participação dos vários segmentos da comunidade escolar e local ou seja 50 integrantes da escola e 50 da comunidade Seus membros são eleitos em Assembleia Geral constituída para esse fim por seus pares ou seja professores elegem professores pais elegem pais e assim sucessivamente Avalia e discute a evolução da escola como um todo e expressa a participação principalmente da comunidade O Conselho de Escola é concebido como local de debate e tomada de decisões e permite que os seus membros explicitem os seus interesses e suas reivindicações A participação da comunidade na gestão da escola através dos colegiados revela que o funcionamento do Conselho de Escola na maioria das nossas escolas deixa a desejar pela falta de informação sobre o seu papel em relação à promoção da gestão democrática e autônoma do ensino público bem como a falta de motivação dos participantes pois eles não têm claro qual o seu papel e contribuição nesse colegiado É um processo que está se construindo e amadurecendo nas escolas públicas do país Conselho de classe é um instrumento colegiado responsável pelo processo coletivo de avaliação do ensino e da aprendizagem É formado por todos os professores da classesérie e representantes de alunos de cada classe Visa acompanhar o rendimento escolar dos estudantes preocupandose com os processos avaliativos buscando a superação das dificuldades encontradas revendo as relações pedagógicas no sentido de reorganizar o trabalho pedagógico da escola incluindo a reconstrução da prática avaliativa Na prática o funcionamento do conselho de classe tem se limitado à análise do rendimento dos alunos de forma parcial fragmentada com o intuito de aprovar ou reprovar alunosproblema sem considerar o aproveitamento geral do aluno e sem refletir sobre as práticas pedagógicas e políticas educativas utilizadas pela escola Associação de pais e mestres APM é uma instituição auxiliar da escola quanto ao processo educacional que se concretiza através da integração família x escola x comunidade desenvolvendo um trabalho amplo com a família para que esta participe das decisões e atividades pedagógicas É formada por representantes de pais e professores com o objetivo de colaborar para o eficiente funcionamento dos estabelecimentos de ensino É o órgão jurídico arrecadador da escola com seu estatuto próprio Cabe à escola criar mecanismos para o envolvimento da comunidade no seu cotidiano mobilizando a população para uma educação mais democrática e compromissada Essa participação de todos na tomada de decisão nas atividades curriculares e culturais possibilita a definição de uma política para a escola dando condições para a construção do seu projeto pedagógico 50 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Grêmio estudantil é um canal de participação que poderá existir na escola e que se caracteriza como um órgão livre autônomo de participação dos estudantes por meio de uma organização saudável de construção da cidadania no qual se cultiva o interesse deles na interação com o processo educativo A criação de mecanismos que levem em conta a participação dos alunos na organização do trabalho pedagógico é imprescindível e contribui para a construção do projeto da escola revelando a sua identidade Por meio dos órgãos colegiados a escola tem a oportunidade de transformarse num espaço de exercício da cidadania da localidade até mesmo criando políticas de atuação sobre os diversos assuntos que envolvem a instituição escolar quanto à sua estrutura e funcionamento e à interação entre escola e comunidade Os representantes da comunidade atuantes nos colegiados são também responsáveis pela direção que tomam os projetos administrativos e políticopedagógicos da escola como também devem ser parceiros na formulação de políticas educacionais junto ao Estado pois quanto mais participam mais se conscientizam da sua importância como elemento fundamental na transformação da realidade educacional Abranches 2003 afirma que para alcançar a democracia e cidadania é necessário que os participantes estejam capacitados politicamente para esse desafio pois caso contrário apenas assumirão um discurso participativo e que na prática não se caracteriza como uma participação efetiva É importante esclarecer que a participação é um dos elementos do processo organizacional e portanto é apenas um meio para alcançar de forma mais democrática e com mais eficiência os objetivos da escola que se revelam na qualidade dos processos de ensino e aprendizagem Outras ações são necessárias para assegurar a qualidade do ensino o que será tratado mais adiante Saiba mais Entenda melhor o conceito gestão escolar com a obra LÜCK Heloísa Dimensões de gestão escolar e suas competências Curitiba Editora Positivo 2009 6 O PROJETO POLÍTICOPEDAGÓGICO E A GESTÃO DA ESCOLA O que é o projeto políticopedagógico Como é elaborado O termo projeto vem do latim projectu que significa lançar para diante plano intento desígnio ideia que se forma de executar ou realizar algo no futuro O projeto políticopedagógico mostra o que vai ser feito quando de que maneira por quem para chegar a que resultados 51 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O projeto busca definir um rumo uma direção para seu objeto Não é algo a ser construído apenas para o cumprimento de tarefas burocráticas mas a ser vivenciado em todos os momentos por todos os envolvidos no processo educativo É político no sentido do compromisso com a formação do cidadão para um tipo de sociedade Tem por objetivo a formação do cidadão participativo responsável crítico e criativo que é a intencionalidade da escola É pedagógico no sentido de definir as ações educativas e as estratégias para o cumprimento de sua intencionalidade Portanto político e pedagógico são dois termos indissociáveis e nesse sentido é que deve ser considerado o projeto políticopedagógico da escola nessa relação recíproca entre a dimensão política e pedagógica da instituição já que se constitui como um processo democrático de decisões na busca da organização do trabalho pedagógico da escola O projeto políticopedagógico revela uma filosofia harmonizando as diretrizes da educação nacional com a realidade da escola traduzindo sua autonomia e definindo seu compromisso com a clientela É a valorização da identidade da escola Neves 2010 considera que para se construir um projeto políticopedagógico há a necessidade de se levar em conta as seguintes etapas análise da situação definição dos objetivos escolha das estratégias estabelecimento do cronograma e definição dos espaços necessários além da coordenação entre os diferentes profissionais e setores envolvidos implementação acompanhamento e avaliação Um dos desafios da escola é construir o seu próprio projeto e administrálo e principalmente entender e considerar o projeto como um processo sempre em construção cujos resultados são gradativos e mediatos O estabelecimento de condições propícias para a discussão criativa e crítica é fundamental A elaboração do projeto precisa ser obra comum dos envolvidos Para Bussmann articular elaborar construir projeto pedagógico próprio implementálo e aperfeiçoálo constantemente envolvendo de forma criativa e prazerosa os vários segmentos constitutivos da comunidade escolar com suas respectivas competências num processo coletivo é um grande desafio 2010 p 48 Observação Para viabilizar o projeto políticopedagógico devemse prever formas democráticas de organização e funcionamento da escola e isso só pode ocorrer no contexto da gestão democrática que tem mais uma vez aqui destacada sua importância e se constitui num fazer coletivo num processo contínuo de participação e discussão pelos diferentes segmentos da comunidade escolar e local A construção de um projeto políticopedagógico tem como base a reflexão sobre as finalidades e filosofia da escola sobre a concepção que se tem da educação e do tipo de homem que se quer formar em relação à sociedade e à escola o que dará uma nova identidade à escola 52 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Para Resende a escola é um texto escrito por várias mãos e sua leitura pressupõe o entendimento não apenas de suas conexões com a sociedade mas também de seu interior Atrás de um projeto políticopedagógico ficam resgatadas a identidade da escola sua intencionalidade e a revelação de seus compromissos 2010 p 91 A elaboração do projeto então assentase em dois eixos a análise da finalidade e do ambiente organizacional interno e externo A análise da finalidade orienta a definição da filosofia das políticas e objetivos institucionais A análise do ambiente dá a dimensão situacional e orienta as ações de acompanhamento do projeto assim como as estratégias de ação e definição de responsabilidades A implantação do plano envolve também a análise de cada uma das ações previstas revendo caminhos processos e recursos quando necessário A avaliação é fundamental no monitoramento do processo de gestão e de realimentação do próprio processo de planejamento Tem função diagnóstica oferecendo informações para a tomada de decisão tanto na elaboração quanto durante todo o acompanhamento permitindo a correção das falhas tendo em vista a finalidade e os objetivos propostos A avaliação se torna importante uma vez que identifica se há consistência entre a teoria e a prática entre as demandas da sociedade e a ação educacional A gestão democrática ao dar ênfase aos processos democráticos e participativos na construção do projeto políticopedagógico coordenando as estratégias de ação para alcançar os objetivos definidos revela um compromisso estabelecido coletivamente Neste contexto Veiga afirma que O projeto pedagógico ao se constituir um processo democrático de decisões preocupase em instaurar uma forma de organização do trabalho pedagógico que desvele os conflitos e as contradições buscando eliminar as relações competitivas e autoritárias rompendo com a rotina do mundo pessoal e racionalizado da burocracia e permitindo as relações horizontais no interior da escola 2010 p 13 Fica então evidente a importância do compromisso com a formação do cidadão uma vez que a não verticalidade das relações implica o respeito às condições socioeconômicas políticas e culturais do sujeito e às diferenças individuais zelando pela não discriminação e assegurando o envolvimento de todos os integrantes da escola e comunidade no processo de decisão e funcionamento da organização escolar no regime de colaboração e não de competição É no projeto políticopedagógico que são definidas as prioridades e necessidades de uma unidade escolar para o direcionamento de sua atuação rumo à qualidade de ensino numa ação articulada de todos os envolvidos com a realidade da escola A escola que exerce a autonomia não deve ser apenas a executora da política definida pelos órgãos centrais e intermediários mas deve sim executar a sua política elaborar o seu projeto em função das 53 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO finalidades sociais políticas econômicas e culturais tendo como referência a realidade e o cotidiano da sua escola e com a participação e comprometimento de todos os envolvidos nesse processo Enfim a escola deve organizar o seu trabalho pedagógico assumindo suas responsabilidades sem esperar que as esferas administrativas superiores tomem essa iniciativa mas que estas lhe deem condições e para isso é fundamental que as relações entre escola e outros órgãos do sistema de ensino sejam fortalecidas cada vez mais Para Veiga 2010 a autonomia da escola envolve quatro dimensões relacionadas e articuladas entre si administrativa jurídica financeira e pedagógica que implicam alto grau de compromisso e responsabilidade de todos os segmentos da comunidade escolar Essas dimensões são interdependentes Seus detalhes são apresentados a seguir Figura 14 Autonomia administrativa referese à organização da escola destacandose o estilo de gestão a direção como coordenadora de todo o processo envolvendo as relações externas e internas com a escola e a comunidade na qual a escola está inserida Ela é construída e internalizada pela participação e pelo diálogo Autonomia jurídica significa a possibilidade de a escola elaborar suas próprias normas e orientações escolares Autonomia financeira referese à existência de recursos financeiros capazes de dar à instituição educativa condições de funcionamento A autonomia financeira pode ser total ou parcial Autonomia pedagógica consiste na liberdade de ensino e pesquisa Está estritamente ligada à identidade à função social à clientela à organização curricular à avaliação bem como à essência do projeto pedagógico da escola No momento em que a construção do projeto políticopedagógico é realizada há o fortalecimento da autonomia da escola assim como da 54 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO participação pois está se efetivando a organização do trabalho pedagógico como um todo o que leva ao entendimento que o projeto políticopedagógico é uma das principais expressões da autonomia escolar A gestão do sistema educacional e das escolas consiste também em administrar em vários níveis a elaboração acompanhamento e avaliação do projeto de qualidade da educação que se deseja levandose em conta as características e a especificidade de cada organização escolar o que dará a direção o sentido da prática social da educação 61 A gestão democrática como fator determinante da melhoria da qualidade da educação A gestão democrática como já descrita anteriormente é entendida como espaço de deliberação coletiva na qual profissionais da educação alunos pais ou responsáveis e comunidade escolar participam coletivamente das decisões a serem tomadas em benefício da melhoria da qualidade da educação É na organização escolar que se definem e concretizam as metas e diretrizes estabelecidas pelas políticas educacionais por meio da continuidade das ações como políticas de Estado articuladas com as diretrizes nacionais para todos os níveis e modalidades de educação Esse assunto foi amplamente abordado na Conferência Nacional de Educação Conae 2010 cujas discussões geraram um documento final a respeito do tema que é aqui sintetizado Segundo o documento no processo de construção da gestão democrática da educação além de se considerarem os níveis de ensino etapas e modalidades educativas devese também considerar as instâncias e os mecanismos de participação coletiva fortalecendo a autonomia didática administrativa pedagógica e de gestão financeira bem como a formação da cidadania que deve contribuir para que as instituições educacionais articuladas com outras organizações participem da construção de uma sociedade mais justa igualitária democrática e ética Por isso a democratização da gestão da educação e das instituições educativas deve garantir a participação de todos os segmentos da comunidade escolar e local na definição e realização das políticas educacionais de modo a estabelecer o pleno funcionamento dos conselhos e órgãos colegiados de deliberação coletiva da área educacional por meio da ampliação da participação da sociedade civil A qualidade da educação envolve dimensões extra e intraescolares ou seja os processos ensinoaprendizagem os currículos as expectativas de aprendizagem bem como os diferentes fatores extraescolares que interferem direta ou indiretamente nos resultados educativos Para a efetivação de uma política educacional com vistas à melhoria da qualidade da educação alguns princípios deverão ser considerados As dimensões intra e extraescolares devem estar articuladas 55 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Os aspectos socioeconômicos e culturais devem ser considerados e problematizados na construção do projeto políticopedagógico e dos currículos uma vez que o ato educativo acontece no espaço social com diferentes sujeitos sociais A superação da desigualdade socioeconômica e cultural entre as regiões conforme o disposto no artigo 26 da LDBEN com a criação de condições para discussão sobre o custoalunoqualidade e ações efetivas para isso A garantia da formação sólida crítica criativa ética e solidária em sintonia com as políticas públicas de inclusão de resgate social e do mundo do trabalho tendo em vista principalmente a formação sociocultural do Brasil As relações entre o número de estudantes por turma estudantes por docente e estudantes por funcionário técnicoadministrativo são aspectos importantes das condições da oferta de educação de qualidade e da formação oferecida A discussão das práticas curriculares dos processos formativos do planejamento pedagógico dos processos de participação da dinâmica da avaliação e portanto do sucesso escolar dos estudantes e sua formação para uma aprendizagem mais significativa têm como objetivo democratizar os processos de organização e de gestão da escola Além desses princípios é fundamental identificar os aspectos referentes à estrutura e às características da instituição que se refletem de forma positiva ou negativa na qualidade da aprendizagem São eles os projetos desenvolvidos o ambiente educativo o tipo e as condições de gestão a gestão da prática pedagógica os espaços coletivos de decisão o projeto políticopedagógico a participação e integração da comunidade escolar a qualidade dos agentes escolares a avaliação da aprendizagem e do trabalho escolar realizado a formação e condições de trabalho dos profissionais da escola a dimensão do acesso permanência e sucesso escolar entre outras A motivação e a satisfação com o trabalho bem como a formação inicial e continuada e a estruturação dos planos de carreira dos professores deverão ser estimuladas pelas políticas educacionais Atualmente falase muito em qualidade social da educação e o que se pretende é que as organizações educativas garantam realmente tal qualidade mas afinal cada escola tem a sua cultura organizacional a sua história Como lidar com isso no sentido de afirmar que tal escola tem a qualidade esperada pelos entes federados e segmentos da comunidade escolar e local e a outra não Há a necessidade de se estabelecer algum padrão de qualidade para a educação básica que é o nosso enfoque Baseado em quais aspectos Existe na legislação algum dispositivo sobre isso A legislação brasileira no campo educacional com destaque para a LDBEN e o Plano Nacional de Educação revela a importância da definição de tais padrões A questão apresenta contudo dificuldades e diferenças significativas quanto à definição de um padrão único de qualidade 56 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Nesse sentido entendese que é fundamental definir dimensões fatores e condições de qualidade a serem considerados como referência na melhoria do processo educativo nos diferentes níveis e modalidades de ensino Devese destacar então a importância das dimensões extraescolares envolvendo dois níveis o espaço social e as obrigações do Estado O espaço social referese sobretudo à dimensão socioeconômica e cultural das famílias e dos estudantes no processo ensinoaprendizagem à necessidade de políticas públicas e projetos escolares para o enfrentamento de questões como drogas violência na escola racismo saúde etc à gestão e organização adequadas da escola visando lidar com a situação de heterogeneidade sociocultural dos estudantes à consideração da trajetória e identidade individual e social dos estudantes tendo em vista o seu desenvolvimento integral ao estabelecimento de ações e programas voltados para a dimensão econômica e cultural bem como aos aspectos motivacionais que contribuam para a escolha e a permanência dos estudantes no espaço escolar e seu engajamento no processo ensinoaprendizagem As obrigações do Estado consistem em ampliar a obrigatoriedade da educação básica definir e garantir padrões de qualidade incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na instituição educativa definir e efetivar diretrizes nacionais para os níveis ciclos e modalidades de educação ou ensino implementar um sistema de avaliação para subsidiar o processo de gestão educativa e para garantir a melhoria da aprendizagem implementar programas suplementares de acordo com as especificidades de cada Estado e Município dos níveis e modalidades de educação como livro didático alimentação escolar saúde do estudante transporte escolar recursos tecnológicos segurança nas escolas Em seguida é fundamental identificar as dimensões intraescolares em quatro planos destacando os elementos que devem compor cada uma delas de acordo com a Conae 2010 57 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O plano do sistema condições de oferta de educação básica e superior que se refere à garantia de instalações gerais adequadas aos padrões de qualidade definidos pelo sistema nacional de educação em consonância com a avaliação positiva dos estudantes a um ambiente educativo adequado à realização de atividades de ensino pesquisa extensão lazer e recreação práticas desportivas e culturais reuniões etc a equipamentos em quantidade qualidade e condições de uso adequados às atividades educativas à biblioteca com espaço físico apropriado para leitura consulta ao acervo estudo individual e ou em grupo pesquisa online ao acervo com quantidade e qualidade para atender ao trabalho pedagógico e ao número de estudantes a laboratórios de ensino informática salas de recursos multifuncionais e brinquedotecas em condições adequadas de uso a serviços de apoio e orientação aos estudantes a condições de acessibilidade e atendimento para pessoas com deficiência ambiente educativo dotado de condições de segurança para estudantes professores funcionários técnico administrativos paismães e comunidade em geral a programas que contribuam para uma cultura de paz na escola definição de custoaluno qualidade anual adequado que assegure condições de oferta de educação básica e superior de qualidade O plano da instituição educativa gestão e organização do trabalho educativo que trata da estrutura organizacional compatível com a finalidade do trabalho pedagógico do planejamento monitoramento e avaliação dos programas e projetos da organização do trabalho compatível com os objetivos educativos estabelecidos pela instituição tendo em vista a garantia da aprendizagem dos estudantes de mecanismos adequados de informação e de comunicação entre todos os segmentos da instituição da gestão democrática considerando as condições administrativas financeiras e pedagógicas 58 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO dos mecanismos de integração e de participação dos diferentes grupos e pessoas nas atividades e espaços educativos do perfil adequado do dirigente incluindo formação específica forma de acesso ao cargo e experiência do projeto pedagógicoplano de desenvolvimento institucional construído coletivamente e que contemple os fins sociais e pedagógicos da instituição educativa da atuação e autonomia institucional das atividades pedagógicas e curriculares dos tempos e espaços de formação da disponibilidade de docentes na instituição para todas as atividades curriculares de pesquisa e de extensão da definição de programas curriculares relevantes aos diferentes níveis e etapas do processo de aprendizagem dos processos pedagógicos apropriados ao desenvolvimento dos conteúdos dos processos avaliativos voltados para a identificação monitoramento e solução dos problemas de aprendizagem e para o desenvolvimento da instituição educativa das tecnologias educacionais e recursos pedagógicos apropriados ao processo de aprendizagem do planejamento e da gestão coletiva do trabalho pedagógico da jornada ampliada ou integrada visando à garantia e reorganização de espaços e tempos apropriados às atividades educativas dos mecanismos de participação do estudante na instituição da valoração adequada dos usuários sobre os processos formativos oferecidos pela instituição educativa O plano do professor formação profissionalização e ação pedagógica que se relaciona ao perfil e à identidade docente titulaçãoqualificação adequada ao exercício profissional vínculo efetivo de trabalho dedicação a uma só instituição educativa formas de ingresso e condições de trabalho adequadas à valorização da experiência docente progressão na carreira por meio da qualificação permanente e outros requisitos políticas de formação e valorização do pessoal docente plano de carreira incentivos benefícios à definição da relação estudantesdocente adequada ao nível ou etapa à garantia de carga horária para a realização de atividades de planejamento estudo reuniões pedagógicas pesquisa extensão atendimento a pais ou responsáveis atendimento aos estudantes no ambiente educativo 59 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Figura 15 O plano do estudante acesso permanência e desempenho que se refere ao acesso e às condições de permanência adequados à diversidade socioeconômica étnicoracial de gênero e cultural e à garantia de desempenho satisfatório dos estudantes no caso de pessoas com deficiência acompanhamento por profissionais especializados como garantia de sua permanência na escola e a criação eou adequação de espaços às suas condições específicas garantida pelo poder público à consideração efetiva da visão de qualidade que os pais eou responsáveis e estudantes têm da instituição educativa e que os leva a valorar positivamente a instituição os colegas e os professores bem como a aprendizagem e o modo como aprendem engajandose no processo educativo aos processos avaliativos centrados na melhoria das condições de aprendizagem que permitam a definição de padrões adequados de qualidade educativa e portanto focados no desenvolvimento dos estudantes à percepção positiva dos estudantes quanto ao processo ensinoaprendizagem às condições educativas e à projeção de sucesso na trajetória acadêmicoprofissional e melhoria dos programas de assistência ao estudante transporte alimentação escolar assistência médica casa do estudante e residências universitárias Saiba mais Complemente seus estudos com a leitura de FRANÇA L Saiba o que é o Projeto Político Pedagógico PPP Gestão Escolar 27 jan 2020 Disponível em httpswwwsomosparcombrsaiba oqueeoprojetopoliticopedagogico Acesso em 1 jul 2020 60 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO 7 O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E OS PADRÕES DE QUALIDADE Como neste tópico você encontrará várias siglas optouse por apresentálas desde o início para melhor compreensão do assunto a ser abordado São elas ANA avaliação nacional da alfabetização Aneb avaliação nacional da educação básica Anresc avaliação nacional do rendimento escolar Conae Conferência Nacional de Educação EJA educação de jovens e adultos Encceja exame nacional de certificação de competência de jovens e adultos Enem Exame Nacional do Ensino Médio Ideb índice de desenvolvimento da educação básica Inep Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais MEC Ministério da Educação e da Cultura PDDE programa dinheiro direto na escola PNE Plano Nacional de Educação Prouni Programa Universidade para Todos Saeb sistema de avaliação da educação básica Sisu sistema de seleção unificada Ainda no contexto dos processos de gestão e estabelecimento dos padrões de qualidade situase a avaliação da educação básica A avaliação do sistema educacional tornase imprescindível no acompanhamento dos resultados das novas competências atribuídas à gestão Legalmente a LDBEN e o Plano Nacional de Educação indicam a avaliação como base para a melhoria dos processos educativos estabelecendo competências para os entes federados especialmente da União como estabelece a LDBEN art 9º VI 61 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental médio e superior em colaboração com os sistemas de ensino objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino BRASIL 1996b A mesma lei deu poderes ao Ministério da Educação para coletar analisar e disseminar as informações sobre a educação e ainda avaliar nacionalmente o rendimento escolar do Ensino Fundamental do Médio e do superior em colaboração com os sistemas de ensino Esse sistema de avaliação permitiu à União ter acesso a todos os dados e informações necessários dos estabelecimentos e órgãos educacionais O Sistema Nacional de Avaliação foi instituído com o Plano Nacional de Educação Lei n 101722001 que determinou à União estabelecer os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas desse plano de educação visando alcançar e manter a qualidade no ensino 71 A avaliação nacional da educação básica O sistema de avaliação da educação básica Saeb é um conjunto de avaliações externas em larga escala que permite ao Inep realizar um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante Por meio de testes e questionários aplicados a cada dois anos na rede pública e em uma amostra da rede privada o Saeb reflete os níveis de aprendizagem demonstrados pelos estudantes avaliados explicando esses resultados a partir de uma série de informações contextuais O Saeb permite que as escolas e as redes municipais e estaduais de ensino avaliem a qualidade da educação oferecida aos estudantes O resultado da avaliação é um indicativo da qualidade do ensino brasileiro e oferece subsídios para a elaboração o monitoramento e o aprimoramento de políticas educacionais com base em evidências As médias de desempenho dos estudantes apuradas no Saeb juntamente com as taxas de aprovação reprovação e abandono apuradas no Censo Escolar compõem o índice de desenvolvimento da educação básica Ideb Observação Realizado desde 1990 o Saeb passou por várias estruturações até chegar ao formato atual A partir de 2019 a avaliação passou a contemplar também a educação infantil ao lado do Ensino Fundamental e do Ensino Médio O sistema de avaliação da educação básica no Brasil está direcionado a alguns programas como Saeb Enem Ideb Prova Brasil ANA Encceja Algumas questões surgem e precisam ser esclarecidas em que consiste e a quem está direcionado cada um desses programas Quais os seus objetivos Vamos às respostas a essas questões 62 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Sistema de avaliação da educação básica Saeb tem por função avaliar escolas públicas e privadas mediante exames de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental 5º e 9º anos e do Ensino Médio 3º ano Avalia de maneira geral as disciplinas de português foco em leitura e de matemática foco em resolução de problemas de modo combinado com questionários aplicados aos diferentes grupos que compõem a comunidade escolar O sistema Saeb foi criado em 1990 converteuse no principal instrumento de medidaavaliação da educação básica Até 2005 o Saeb limitavase a realizar a avaliação por amostragem com a escolha de algumas escolas e turmas supostamente representativas da diversidade educacional nacional Em razão disso a portaria n 931 de 21 de março de 2005 do Ministério da Educação produziu a mais profunda mudança desse sistema desde a sua criação Ela deu origem à Prova Brasil que se transformou em um novo Saeb constituído de dois processos denominados mediçãoavaliação e informação avaliação nacional da educação básica Aneb avaliação nacional do rendimento escolar Anresc Avaliação nacional da educação básica Aneb caracterizavase por ser uma avaliação por amostragem de larga escala e tem como objetivo principal avaliar a qualidade equidade e eficiência da educação brasileira As informações produzidas pela Aneb forneciam subsídios para a formulação de políticas públicas com vistas à melhoria da qualidade da educação Busca comparar anos e séries escolares permitindo a construção de séries históricas Produz informações sobre o desempenho dos alunos do Ensino Fundamental e Médio assim como sobre as condições intra e extraescolares que incidem sobre o processo de ensino e aprendizagem Essa avaliação era efetuada de dois em dois anos e os testes eram aplicados a uma amostra nacional de escolas e alunos para os alunos do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio das escolas das redes pública e privada localizadas nas zonas rural e urbana distribuídas nas 27 Unidades da Federação As informações produzidas pela Aneb não eram utilizadas para identificar escolas turmas alunos professores e diretores A partir das informações da Aneb o Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais de Educação podiam definir ações voltadas para a correção dos problemas identificados e dirigir seu apoio técnico e financeiro tanto para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das redes de ensino quanto para a redução das desigualdades ainda existentes no sistema educacional Avaliação nacional do rendimento escolar Anresc caracterizavase por ser obrigatória e universal do tipo censo Um dos seus objetivos era fornecer informações sistemáticas sobre as unidades escolares enfocando o seu resultado global de desempenho Esses dados são úteis principalmente porque fornecem diretrizes e dados para o cálculo do índice de desenvolvimento para a educação básica Ideb Era também uma avaliação bianual aplicada somente em escolas públicas urbanas e rurais que possuam pelo menos 20 alunos matriculados no 5º e 9º anos Consistia em testes de língua portuguesa com foco nas competências e habilidades de leitura A Anresc era mais extensa e detalhada que a Aneb e tinha foco em cada unidade escolar Por ser de caráter universal recebia o nome de Prova Brasil A Anresc tinha como outros objetivos avaliar a qualidade do ensino ministrado nas escolas 63 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO contribuir para o desenvolvimento em todos os níveis educativos de uma cultura avaliativa que estimule a melhoria dos padrões de qualidade e equidade da educação brasileira e adequados controles sociais de seus resultados concorrer para a melhoria da qualidade de ensino redução das desigualdades e democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais em consonância com as metas e políticas estabelecidas pelas diretrizes da educação nacional Nas três vezes que foram realizadas 2005 2007 e 2009 a Aneb e a Prova Brasil contaram com ampla participação e adesão de quase todos os sistemas de ensino A última registrou 55 milhões de estudantes do Ensino Fundamental abrangendo mais de 57 mil escolas públicas Em 2007 e 2009 as avaliações do Saeb e a da Prova Brasil fundiramse foram realizadas de uma só vez O Saeb e a Prova Brasil são dois exames complementares com a aplicação de provas de língua portuguesa e matemática Figura 16 Exame Nacional do Ensino Médio Enem foi instituído pelo Ministério da Educação Portaria n 438 de 28 de maio de 1998 como procedimento de avaliação do desempenho do aluno É facultativo e gratuito para os alunos carentes e de escolas públicas bem como para os egressos da educação de jovens e adultos EJA O planejamento e a operacionalização do Enem são de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Inep que deve também coordenar os trabalhos de normatização supervisionar as ações de implementação assim como promover a avaliação contínua do processo mediante articulação permanente com especialistas em avaliação educacional com as instituições de ensino superior e com as secretarias estaduais de educação A partir de 2005 o governo federal passou a usar a nota do Enem como critério para a concessão de bolsas de estudos do Programa Universidade para Todos Prouni A Portaria do Ministério da Educação n 462 de 27 de maio de 2009 ampliou a abrangência da nota do Enem inclusive promovendo a certificação no nível de conclusão do Ensino Médio de acordo com a legislação vigente e avaliando o desempenho escolar do Ensino Médio e o desempenho acadêmico 64 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO dos ingressantes nos cursos de graduação Surgiu o chamado novo Enem compondo o sistema de seleção unificada Sisu para o ingresso nas universidades públicas e privadas dando a esse exame uma importância significativa As provas do novo Enem também passaram por mudanças tornaramse menos vinculadas a memorizações e hoje os conteúdos aproximamse mais dos do Ensino Médio mantendose o foco na interdisciplinaridade na resolução de problemas e não no acúmulo de conteúdo O Enem se constitui de uma prova de múltipla escolha de cada área do conhecimento e de uma redação tendo por objetivo avaliar as competências e as habilidades desenvolvidas ao longo do Ensino Fundamental e Médio imprescindíveis à vida acadêmica ao mundo do trabalho e ao exercício da cidadania tendo como base a matriz de competências especialmente definida para o exame A utilização da nota do Enem a partir de 2009 como único parâmetro na seleção de candidatos para o ingresso nas instituições públicas de educação superior produziu uma revolução no tradicional sistema de vestibular produzindo uma das maiores mudanças já vistas nesse processo As universidades possuem autonomia e poderão optar entre quatro possibilidades de utilização do novo exame como processo seletivo como fase única com o sistema de seleção unificada como primeira fase para os vestibulares combinado com o vestibular da instituição devendo a instituição definir o percentual da nota do Enem que integrará na média final do vestibular como fase única para as vagas remanescentes do vestibular Essa proposta tem como principais objetivos democratizar as oportunidades de acesso às vagas federais de ensino superior possibilitando a mobilidade acadêmica e induzir a reestruturação dos currículos do Ensino Médio Figura 17 65 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Índice de desenvolvimento da educação básica Ideb a qualidade da educação básica é medida de maneira objetiva pelo índice de desenvolvimento da educação básica Ideb que é obtido com base em dados sobre o rendimento escolar que combinam o desempenho dos alunos no censo escolar e no Saeb O censo escolar é o principal instrumento de informação da educação básica no Brasil Faz o levantamento de dados estatísticos educacionais em âmbito nacional anualmente coletando informações entre as diferentes etapas e modalidades de ensino As escolas públicas e privadas participam dessa estatística realizada em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de educação A escola que quiser melhorar o seu Ideb deverá reprovar pouco porém manter a qualidade de ensino pois esses alunos serão reavaliados pelo Saeb e se não apresentarem um bom desempenho o índice da escola cairá Em resumo o Ideb é uma forma de controle pois avalia cada escola diante de um indicador de desempenho Por meio desses dados o governo poderá oferecer apoio técnico e financeiro de caráter suplementar para as instituições com índices insuficientes quanto à qualidade do ensino da educação básica por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb que será estudado mais adiante As escolas que alcançam as metas recebem um prêmio relativo a 50 dos recursos do programa dinheiro direto na escola PDDE que também será detalhado mais adiante É importante ressaltar que isso só poderá ocorrer se os entes federados Municípios Estados ou o Distrito Federal assinarem o termo de adesão comprometendose em realizar a Prova Brasil em correspondência ao plano de metas estabelecido na sua esfera de competência Lembrete O governo federal tem como objetivo até 2024 elevar o desempenho dos alunos até atingir a nota seis no Ideb tentando igualar o desempenho escolar dos nossos alunos com o dos alunos de países considerados desenvolvidos como está sendo hoje amplamente divulgado nas mídias Com isso o Ideb quer diminuir dois problemas retenção e baixo desempenho Exame nacional de certificação da competência de jovens e adultos Encceja mede as competências e habilidades dos cidadãos que não tiveram a oportunidade de concluir sua escolaridade na idade considerada própria É uma avaliação opcional unificada nacional e traz questões objetivas de múltipla escolha servindo para medir o rendimento individual desses alunos procurando além da certificação de conclusão dos níveis Fundamental e Médio construir um indicador de avaliação e um banco de dados que sirva para melhorar a educação de jovens e adultos EJA Pelo fato de ser um exame nacional unificado desconsidera as desigualdades econômicas sociais e culturais não atendendo o desenvolvimento de políticas educacionais locais Cabe mencionar que em 2013 o Inep criou a avaliação nacional da alfabetização ANA direcionada a unidades escolares e estudantes matriculados no 3º ano do Ensino Fundamental que correspondia à fase final do ciclo de alfabetização e inseriase no contexto de atenção voltada à alfabetização prevista no pacto nacional pela alfabetização na idade certa Pnaic que foi um programa que pretendia incidir sobre os dados da alfabetização no Brasil que não vão bem há muitas décadas Além disso a promulgação da base nacional comum curricular BNCC trouxe mudanças não apenas para o sistema 66 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO de avaliação nacional de avaliação como também para todo o processo de gestão da educação básica em suas dimensões educacional escolar e pedagógica A BNCC é um documento que determinou quais são as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas nas escolas brasileiras públicas e particulares de educação infantil Ensino Fundamental e Ensino Médio para garantir o direito à aprendizagem e o desenvolvimento com plenitude de todos os estudantes Em 22 de dezembro de 2017 foi publicada a Resolução CNECP n 2 que instituiu e orientou a implantação da BNCC a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades de ensino da educação básica É um documento que tem como objetivo central promover a igualdade no sistema educacional colaborando para a formação integral dos brasileiros e brasileiras e para a construção de uma sociedade mais justa democrática e inclusiva A partir da BNCC os Estados e Municípios de todo o Brasil devem reelaborar seus currículos e programas cumprindo o que prevê o artigo 9º Inciso IV da LDBEN que preconiza que cabe ao Governo Federal estabelecer em colaboração com os Estados o Distrito Federal e os Municípios competências e diretrizes para a educação infantil o ensino fundamental e o ensino médio que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos de modo a assegurar formação básica comum BRASIL 1996b Como se afirmou a BNCC trouxe mudanças para as avaliações externas brasileiras O sistema de avaliação da educação básica Saeb mudou em 2019 A avaliação nacional de alfabetização ANA e a avaliação nacional do rendimento escolar Anresc também conhecida como Prova Brasil como vimos deixaram de existir com essas nomenclaturas A partir de 2019 todas as avaliações externas passaram a ser denominadas como Saeb O que marca suas diferenças é a indicação da etapa e das áreas do conhecimento avaliadas O Saeb passou a integrar também a educação infantil além do Ensino Fundamental e Médio que já eram avaliados As aplicações passaram a acontecer para turmas de creche préescola 2º ano 5º ano 9º ano e 3ª série do Ensino Médio O 3º ano do Fundamental que era coberto pela ANA deixou de ser avaliado Essa mudança aconteceu por causa da BNCC que estabelece o fim do ciclo de alfabetização no 2º ano e não mais no 3º A ANA e a Prova Brasil aplicadas no Ensino Fundamental e Médio avaliavam língua portuguesa e matemática Já em 2020 a prova do 9º ano deve também contemplar as áreas de ciências da natureza e de ciências humanas As frequências e os anos de aplicação também sofreram alterações A partir de 2019 todas as avaliações da educação básica passaram a ser aplicadas em anos ímpares e a divulgação dos resultados passou a ser feita nos anos pares Até então cada uma era aplicada de acordo com diretrizes específicas A ANA por exemplo tinha uma frequência anual enquanto a Prova Brasil era bienal 67 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 72 Política nacional de avaliação articulada com o subsistema De acordo com as discussões da Conae 2010 sobre a efetivação de uma política nacional de avaliação articulada com o subsistema devese considerar que tanto na avaliação central quanto nas avaliações dos sistemas de ensino e das instituições públicas e privadas é preciso compreender que o sucesso ou o fracasso educacional é resultado de uma série de fatores extraescolares e intraescolares que intervêm no processo educativo Dessa forma a avaliação além de considerar o rendimento escolar deve também levar em conta outras variáveis que contribuem para a aprendizagem como os impactos da desigualdade social e regional na efetivação e consolidação das práticas pedagógicas os contextos culturais nos quais se realizam os processos de ensino e aprendizagem a qualificação os salários e a carreira dos professores as condições físicas e de equipamentos das instituições o tempo de permanência do estudante na instituição a gestão democrática os projetos políticopedagógicos construídos coletivamente Deve ainda contribuir para a formação e valorização profissional e ter caráter participativo fundamentado em princípios éticos democráticos autônomos e coletivos Devese considerar também as variáveis relativas à infraestrutura das redes de ensino visando ao desenvolvimento humano e não à punição superando a ideia de se estabelecer uma classificação ou ranking entre as instituições educativas os docentes e os discentes considerados melhores ou piores pelos processos de avaliação O sistema de avaliação na educação básica deve ser capaz de identificar os desafios institucionais de infraestrutura dos sistemas de educação como situação do prédio existência de biblioteca e equipamentos recursos pedagógicos e midiáticos condições de trabalho dos profissionais de educação e aferir o processo de democratização nas escolas utilizando os indicadores de avaliação existentes para garantir a melhoria do trabalho escolar bem como o aperfeiçoamento do senso crítico do estudante A gestão democrática dos sistemas de ensino e das instituições educativas constitui uma das dimensões que possibilitam o acesso à educação de qualidade como direito universal A gestão democrática como princípio da educação nacional sintonizase com a luta pela qualidade da educação e as diversas formas e mecanismos de participação encontradas pelas comunidades local e escolar na elaboração de projetos políticopedagógicos ao mesmo tempo que objetiva contribuir para a formação de cidadãos críticos e compromissados com a transformação social 68 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO A política educacional deve estar direcionada à construção de um projeto políticopedagógico que tenha como fundamentos a autonomia a qualidade social a gestão democrática e participativa e a diversidade cultural étnicoracial de gênero do campo como já debatido anteriormente Para tal a instituição educacional precisa ter uma relação permanente com a comunidade construindo coletiva e participativamente o projeto políticopedagógico observando a sua integração com outros espaços e setores da sociedade especialmente com os movimentos sociais dialogando com a realidade de cada segmento incluindoos no processo de democratização da produção do conhecimento Saiba mais A análise dos resultados do Saeb que norteiam as decisões no campo da gestão escolar requer o uso dos dados concretos Para isso é possível consultar a Plataforma QEdu httpswwwqeduorgbr 8 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Neste tópico igualmente você também terá contato com algumas siglas que talvez não sejam do seu conhecimento para facilitar a leitura e o estudo optamos por colocar a seguir os seus respectivos significados BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Caes Conselho de Alimentação Escolar FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios Fundef Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis de Doação de quaisquer Bens ou Direitos 69 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITR Imposto Territorial Rural ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis IR Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza II Imposto de Importação IE Imposto de Exportação IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano IVVC Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza OMS Organização Mundial da Saúde PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar PNBE Programa Nacional de Biblioteca Escolar PNLD Programa Nacional do Livro Didático PNLEM Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio PNLA Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos PNSE Programa Nacional de Saúde do Escolar PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar SUS Sistema Único de Saúde TCU Tribunal de Contas da União Financiamento e gestão estão ligados de forma indissociável A descentralização e a desburocratização da gestão nas dimensões pedagógica administrativa e de gestão financeira contando com o repasse direto de 70 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO recursos são fundamentais para o desenvolvimento da proposta pedagógica e para as despesas do cotidiano A transparência da gestão de recursos financeiros e o exercício do controle social permitem garantir a efetiva aplicação dos recursos destinados à educação garantindo que não haja desvios para outras pastas O financiamento da educação pública é um instrumento fundamental para a redução das desigualdades sociais uma vez que a situação socioeconômica do país se reflete no financiamento público da educação já que as principais fontes de recursos para a educação provêm de impostos que é afetada diretamente pelo desempenho da economia Figura 18 A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito social e define que os responsáveis pelo seu provimento são o Estado e a família Para resguardar o direito à educação o Estado estabeleceu a estrutura e as fontes de financiamento A LDBEN nos seus artigos de 68 a 77 trata dos recursos financeiros que devem ser destinados à educação São recursos públicos destinados à educação os originários da receita de impostos próprios da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios receita de transferências constitucionais e outras transferências receita do salárioeducação e de outras contribuições sociais receita de incentivo fiscais outros recursos previstos em lei BRASIL 1996b 71 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Receita de impostos significa a receita tributária de cada esfera do poder União Estado Distrito Federal e Município Transferências constitucionais referemse ao percentual que a União por exemplo deverá transferir aos Estados e ao Distrito Federal daquilo que for arrecadado sobre o imposto novo por ela criado conforme artigo 157 da Constituição Salárioeducação não é imposto mas uma contribuição social um percentual de 25 sobre a folha de pagamento dos empregados que toda empresa recolhe mensalmente aos cofres da União como contribuição destinada ao ensino no país Incentivos fiscais são valores descontáveis do Imposto de Renda ou isenções concedidas por lei sobre outros impostos para as pessoas físicas ou jurídicas que financiam às suas custas programas escolares Observação Segundo o artigo 69 da LDBEN a União nunca aplica anualmente menos de 18 e os Estados o Distrito Federal e os Municípios 25 ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos compreendidos as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público O que for transferido pela União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios ou pelos Estados aos respectivos Municípios não será considerada receita do governo que a transferir Figura 19 A fixação inicial dos valores mínimos será calculada com base na receita estimada na lei do orçamento anual Caso a arrecadação seja maior que a receita estimada será ajustada com autorização por lei de créditos adicionais a serem destinados à educação Para isso a LDBEN estabelece um calendário segundo o qual a cada dez dias o caixa da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios fará 72 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO chegar o dinheiro ao órgão do sistema responsável pela manutenção do ensino Ministério da Educação Secretarias Estaduais Distrital e Municipais de Educação O atraso da liberação acarretará em multas e responsabilização civil e criminal das autoridades competentes A LDBEN no seu artigo 70 considera como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis compreendendo as que se destinam a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação aquisição manutenção construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino levantamentos estatísticos estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e expansão do ensino realização de atividadesmeio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino aquisição de material didáticoescolar e manutenção de programas de transporte escolar A LDBEN se preocupou também em indicar o uso inadequado de tais verbas pois não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com pesquisa quando não vinculada às instituições de ensino ou à expansão ou aprimoramento de sua qualidade subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial desportivo ou cultural formação de quadros especiais para administração pública programas suplementares de alimentação assistência à saúde em geral e outras formas de assistência social obras de infraestrutura profissionais da educação em desvio de função 73 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O artigo 72 da LDBEN estabelece que as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público assim como nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do artigo 165 da Constituição Federal Segundo o artigo o Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária BRASIL 1988 A LDBEN impõe aos órgãos fiscalizadores dos gastos públicos Tribunal de Contas da União TCU por exemplo a obrigação de examinarem prioritariamente o cumprimento por parte do Poder Público do disposto no artigo 212 da Constituição Federal sobre a correta aplicação das verbas na manutenção e desenvolvimento do ensino A União em colaboração com os Estados o Distrito Federal e os Municípios estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o Ensino Fundamental baseado no cálculo do custo mínimo por aluno capaz de assegurar ensino de qualidade de acordo com o artigo 74 da LDBEN Isso mostra o cuidado com um ensino de qualidade princípio constitucional art 206 VII evidenciado na LDBEN quando aponta a necessidade de calcular o custo mínimo por aluno a fim de estabelecer um padrão mínimo de oportunidade educacional para o ensino básico Esse custo mínimo será calculado pela União ao final de cada ano com validade para o ano subsequente considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e custo anual do aluno relativo ao padrão mínimo de qualidade A União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola Dentro dessa assistência a ação mais importante passa a ser a progressiva correção das disparidades do acesso das crianças em idade escolar e a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino A ação supletiva e redistributiva da União só poderá ser exercida em favor do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas na área de ensino de sua responsabilidade otimizando comprovadamente toda a sua capacidade de atendimento A LDBEN no seu artigo 77 dispõe que as escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas poderão ser financiadas por verbas públicas conforme dispõe também o artigo 213 da Constituição Federal desde que comprovem finalidade não lucrativa apliquem seus excedentes financeiros em educação transfiram o seu patrimônio no caso de encerramento de suas atividades à instituição congênere ou ao Poder Público e prestem contas dos recursos recebidos ao Poder Público 74 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Escolas comunitárias são aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas inclusive cooperativas de pais professores e alunos que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade LDBEN art 20 II Escolas confessionais são aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específica e ao disposto no inciso anterior LDBEN art 20 III Escolas filantrópicas são as assim instituídas na forma da lei LDBEN art 20 IV Esses recursos poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público inclusive mediante bolsas de estudo A primeira diretriz para o financiamento da educação é a vinculação constitucional de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino adotada pela primeira vez pela Constituição de 1934 ressurgindo com a redemocratização em 1946 e consolidada na Constituição de 1988 Desde então no mínimo 25 das receitas dos impostos e transferências dos Estados Distrito Federal e Municípios e no mínimo 18 das receitas da União encontramse vinculados à educação A partir daí a educação passou a contar com uma quantidade significativa de recursos disponíveis porém não foram suficientes para produzir as mudanças esperadas quer na estrutura quer na qualidade Uma das causas foi a ausência de atribuição clara de responsabilidades da União Estados Distrito Federal e Municípios quanto à oferta de educação aos diversos níveis de ensino sem assegurar adequadamente a destinação desses recursos falha esta que foi corrigida em parte pela LDBEN e aprimorada pelo Fundef 81 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef A preocupação com a criação de um fundo de financiamento exclusivamente para a educação já vem de longa data De nada adianta definir uma série de deveres e obrigações e não definir a origem do dinheiro para que essas políticas se concretizem Desde o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova 1932 grandes educadores especialmente o professor Anísio Teixeira lutaram insistentemente quanto à especificação de verbas que deveriam ser incluídas no orçamento público a serem aplicadas exclusivamente na educação A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef foi instituída pela Emenda Constitucional n 14 de 12 de setembro de 1996 e regulamentada pela Lei n 9424 de 24 de dezembro de 1996 que funcionou como instrumento de redistribuição e equilíbrio dos recursos vinculados ao Ensino Fundamental Com a Emenda Constitucional n 1496 60 desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao Ensino Fundamental 60 de 25 15 dos impostos de transferências 75 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO O Fundef caracterizouse como um fundo de natureza contábil com repasses automáticos de recursos aos Estados e Municípios de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino Formado no âmbito de cada Estado por 15 das seguintes fontes de arrecadação Fundo de Participação dos Municípios FPM Fundo de Participação dos Estados FPE Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às exportações IPI Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Incluise na base de cálculo do valor do ICMS o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados Distrito Federal e Municípios a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações bem como de outras compensações de mesma natureza que vierem a ser instituídas O Fundo recebe uma complementação da União nos Estados nos quais a receita gerada não atinge o valor mínimo por alunoano fixado nacionalmente Em 2005 o valor mínimo nacional por aluno matriculado nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental foi estipulado em R 62056 e da 4ª a 8ª série e educação especial o valor de R 65159 O cálculo do valor anual mínimo por aluno teve por base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação O acompanhamento e o controle social sobre a repartição a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo são exercidos junto aos respectivos governos no âmbito de cada esfera administrativa por conselhos instituídos para esse fim Pelo menos 60 dos recursos do Fundef incluída a complementação da União quando for o caso deveriam ser utilizados para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental O Fundef vigorou até 31 de dezembro de 2006 e foi uma das mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no Brasil proporcionando a redistribuição dos recursos financeiros da educação baseado no critério do número de alunos matriculados com o objetivo de diminuir a desigualdade regional existente no Brasil e imprimir um padrão mínimo de qualidade ao ensino A LDBEN define os padrões mínimos de qualidade de ensino como variedade e quantidades mínimas por aluno de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem art 4º IX Portanto essa relação custoalunoqualidade CAQ a partir do Fundef passou a ser referência na política de financiamento da educação e reforçou a necessidade de a União avaliar e planejar constantemente o desempenho dos diversos sistemas de ensino PILETTI 2010 p 48 O Fundef representou um avanço na política de financiamento educacional do país porém com algumas limitações como apesar de contribuir para o desenvolvimento do Ensino Fundamental para 76 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO crianças de 7 a 14 anos deixou de lado a educação infantil o Ensino Médio a modalidade de educação de jovens e adultos bem como os seus respectivos professores que também não foram beneficiados pelos recursos provenientes do Fundo Isso foi reparado diante das reivindicações da sociedade e entidades educacionais com a criação do Fundeb que apresentaremos a seguir 82 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb O Fundeb é também um fundo de natureza contábil regulamentado pela Medida Provisória n 339 posteriormente convertida na Lei 11494 de 20 de junho de 2007 Sua implantação foi iniciada em 1º de janeiro de 2007 de forma gradual com vigência até 2020 O Fundeb é um sistema de redistribuição de impostos que garante investimento mínimo por aluno nos Estados e Municípios Cada ente federado é representado pela conta bancária específica na qual são creditados e movimentados os recursos É implantado automaticamente e seus recursos devem ser geridos pela Secretaria ou órgão equivalente de educação Os Fundos destinamse à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação incluindo sua condigna remuneração Com a Emenda Constitucional n 53 de 19 de dezembro de 2006 a subvinculação das receitas dos impostos e as transferências dos Estados Distrito Federal e Municípios passaram para 20 e sua utilização foi ampliada para a educação básica por meio do Fundeb que promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos da educação básica informado pelo censo escolar do ano anterior de forma progressiva observando alunos do Ensino Fundamental regular e especial 100 a partir do 1º ano alunos da educação infantil Ensino Médio e educação de jovens e adultos 13 no 1º ano 23 no 2º ano e 33 do 3º ano em diante Promove também a criação de um piso salarial profissional nacional para os educadores públicos e a distribuição dos recursos gerados pelo Fundo por meio da criação dos custos alunoqualidade diferenciados por modalidade de ensino Os Municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do Ensino Fundamental e os Estados com base nos alunos do Ensino Fundamental e Médio A União complementará os recursos dos Fundos sempre que no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente O valor anual mínimo constituise em valor de referência relativo aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano e será determinado em função da complementação da União 77 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Figura 20 A aplicação de recursos da União para o Fundeb desde 2007 foi da seguinte ordem 2007 R 2 bilhões 2008 R 3 bilhões 2009 R 45 bilhões A partir de 2010 sua colaboração será de no mínimo 10 do total de recursos do fundo ou seja o montante de R 55 milhões Os recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salárioeducação não deverão ser utilizados na complementação da União aos Fundos O Fundeb portanto corrige as distorções identificadas durante o período de vigência do Fundef estendendo seus benefícios a todos os alunos e profissionais da educação básica garantindo o atendimento de toda população em todas as etapas e modalidades da educação cumprindo dessa forma a função social de incluir crianças jovens e adultos que até então se encontravam excluídos da escola tendo em vista a ampliação do número de matrículas em todas as etapas e modalidades da educação básica em todas as esferas governamentais O Fundeb assim contribui para uma educação básica mais igualitária entre as suas três etapas e modalidades contribuindo para a redução das diferenças regionais de caráter socioeconômico valorizando sobremaneira a formação dos alunos e a carreira dos profissionais da educação Diante do exposto até aqui muitas questões poderão ser levantadas e com o amparo da Lei n 114942007 que regulamenta o Fundeb serão abordadas para que você enriqueça seu conhecimento sobre o financiamento da educação básica que é um dos aspectos fundamentais das políticas educacionais direcionados à educação pública de qualidade 78 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO O que são impostos e como são classificados Os tributos são receitas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos e compreendem os impostos as taxas e as contribuições Podem ser classificados em diretos e indiretos Os primeiros referemse àqueles cobrados de acordo com a capacidade de contribuição do cidadão como terreno casa automóvel fontes de renda os segundos independem da capacidade de contribuição do cidadão todos indistintamente pagam o mesmo valor na aquisição da mesma mercadoria IPI ICMS como exemplo Quais os tipos de impostos e o significado de cada um deles São três os tipos de impostos federais estaduais e municipais Alguns dos federais retornam aos Estados como o Fundo de Participação dos Estados FPE e aos Municípios como o Fundo de Participação dos Municípios FPM Os impostos federais são IR Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza IP Imposto sobre Produtos Industrializados ITR Imposto Territorial Rural IOF Imposto sobre Operações Financeiras II Imposto de Importação IE Imposto de Exportação Depois de repassar o FPE aos Estados e o FPM aos Municípios a União deve usar 18 desses impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino Os impostos estaduais são ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação de quaisquer Bens ou Direitos Os Estados recebem também por transferência da União o FPE que representa 215 sobre o IR e IPI recolhidos no Estado 79 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO De todos esses impostos os Estados devem aplicar 25 no mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino Os impostos municipais são IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis IVVC Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Os Municípios recebem também por transferência da União 50 do Imposto Territorial Rural ITR arrecadado no Município e o FPM que representa 225 do IR e do IPI Os Municípios também recebem como transferência dos Estados 50 da arrecadação do IPVA e 25 da arrecadação do ICMS De todos esses impostos incluindo as transferências citadas anteriormente os Municípios deverão aplicar 25 no mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino Quais são as fontes de receita dos Fundos Os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal são compostos por 20 das seguintes fontes Imposto sobre Transmissão Causa Mortis de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA parcela do produto de arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativamente a imóveis situados nos Municípios ITR parcela do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPE 80 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO parcela do produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios FPM parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos bem como juros e multas eventualmente incidentes sobre as fontes relacionadas anteriormente Como é realizada a distribuição de recursos A distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal darseá entre o governo estadual e os seus Municípios na proporção de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública Serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado realizado anualmente O Poder Executivo Federal publicará até 31 de dezembro de cada exercício para a vigência no exercício subsequente a estimativa da receita total de fundos a estimativa do valor da complementação da União a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado e o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente Dos recursos que foram destinados para 2011 R 87 bilhões se referem à complementação da União ao Fundo que nesse ano contemplou os mesmos nove Estados que receberam apoio em 2010 Alagoas Amazonas Bahia Ceará Maranhão Pará Paraíba Pernambuco e Piauí Também a previsão do valor mínimo nacional alunoano no Fundeb é de R 172205 Como é estimativa poderá sofrer alteração em consequência das variações de receita no decorrer do ano Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal que realizarão a distribuição dos valores devidos aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios Os recursos dos Fundos provenientes da União dos Estados e do Distrito Federal são repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais do Distrito Federal e dos Municípios vinculadas ao respectivo Fundo instituídas para esse fim Como se processa a utilização dos recursos Os recursos dos fundos inclusive aqueles oriundos de complementação da União são utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública Esses recursos poderão ser aplicados indistintamente entre as etapas modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino de educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária Pelo menos 60 dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública Entendase como profissionais do magistério da educação docentes e profissionais que oferecem 81 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO suporte pedagógico direto ao exercício da docência ou seja direção planejamento inspeção supervisão orientação educacional e coordenação pedagógica É importante destacar que a União não pode utilizar o recurso do salárioeducação para completar o Fundeb Os recursos do salárioeducação não entram na composição do Fundeb mas poderão ser utilizados na educação básica Não será permitida a utilização dos recursos dos fundos no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica conforme o artigo 71 da LDBEN Como é feito o acompanhamento o controle social e a fiscalização os recursos O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos são exercidos junto aos respectivos governos no âmbito da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios por conselhos instituídos para esse fim por meio de legislação específica Os registros contábeis atualizados referentes aos recursos repassados e recebidos à conta dos fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis bem como dos órgãos federais estaduais e municipais de controle interno e externo com ampla publicidade inclusive por meio eletrônico A fiscalização e o controle referentes à aplicação dos recursos dos fundos serão exercidos Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios Pelos Tribunais de Contas dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios bem como pelo Tribunal de Contas da União no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais especialmente em relação à complementação da União Quais são as incumbências dos Conselhos do Fundeb O acompanhamento e o controle sobre a distribuição transferência e aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos por Conselhos constituídos de acordo com normas editadas em nível federal estadual e municipal Entre as atribuições dos conselhos estão supervisionar o censo escolar anual elaborar a proposta orçamentária anual no âmbito das suas respectivas esferas governamentais de atuação acompanhar e controlar a distribuição a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo 82 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhandoos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físicofinanceira acompanhado de parecer conclusivo e notificando o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos Cabe à União aos Estados Distrito Federal e Municípios garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos Qual a atuação do Ministério da Educação nesse processo O Ministério da Educação atuará no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos junto aos Estados Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento fiscalização e controle externo e interno na capacitação dos membros dos conselhos na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão a realização e a utilização dos valores financeiros repassados por meio de publicação e distribuição de documentos informativos em meio eletrônico de livre acesso público na realização de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade de ensino no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos por meio de sistema de informações orçamentárias e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal na realização de avaliações dos resultados da aplicação dessa Lei com vistas na adoção de medidas operacionais e de natureza políticoeducacional corretivas devendo a primeira dessas medidas se realizar em até dois anos após a implementação do Fundo A União os Estados o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação básica a melhoria da qualidade de ensino de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente Para tal os Estados Distrito Federal e Municípios deverão implementar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica contemplando a capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade de ensino 83 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Podese considerar que com o Fundef inaugurouse importante diretriz de financiamento que foi a distribuição de recursos segundo as necessidades e compromissos de cada sistema expressos pelo número de matrículas Entre os erros e acertos de um primeiro plano efetivo para a distribuição de recursos podese dizer que muito contribuiu com a diminuição das desigualdades regionais embora contemplando apenas o Ensino Fundamental O Fundeb com objetivos semelhantes e com uma visão mais experiente dos procedimentos a serem adotados visando a uma educação de melhor qualidade ampliou o atendimento para toda a educação básica incluindo os alunos da educação infantil do Ensino Médio e da educação de jovens e adultos Observação O custoalunoqualidade deve ser a referência para a política de financiamento da educação e cabe à União fortalecer sua função supletiva por meio do aumento dos recursos destinados à complementação do Fundeb para que se garanta cada vez mais a equalização de oportunidades educacionais construindo dessa forma uma educação básica de qualidade Não podemos esperar que o Fundeb seja a solução de todos os problemas educacionais do país mas não deixa de ser um grande passo para isso Quadro 4 Quadro comparativo FundefFundeb Parâmetro Fundef Fundeb Vigência 10 anos até 31122006 14 anos até 31122020 Abrangência Ensino Fundamental Educação básica Número de alunos atendidos de acordo com o Censo 302 milhões 481 milhões a partir do quarto ano de vigência do Fundo Fontes de recursos que compõem o Fundo 15 de contribuição de Estados DF e Municípios FPE FPM ICMS Iplexp Desoneração de exportações Complementação da União 20 de contribuição de Estados DF e Municípios a partir do terceiro ano sobre FPE FPM ICMS IpIexp ITCMD IPVA ITR Desoneração de exportações Complementação da União Montante de recursos R 352 bilhões previsão de 2006 sem complementação da União Superior a 50 bilhões no terceiro ano progressivo Complementação da União ao fundo Garantia de valor mínimo por aluno Garantia dos valores mínimos nacionais e 10 para programas de melhoria de qualidade 84 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Parâmetro Fundef Fundeb Total geral de recursos do Fundo R 355 bilhões previstos para 2006 Previsões em valores de 2006 R 431 bilhões no primeiro ano R 489 bilhões no segundo ano R 552 bilhões no terceiro ano Distribuição dos recursos Base número de alunos do Ensino Fundamental regular e especial de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior Base número de alunos da educação básica de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior observada a escala de inclusão Alunos do Ensino Fundamental regular e especial 100 a partir do primeiro ano Alunos da Educação Infantil Ensino Médio e EJA 3333 no primeiro ano 6666 no segundo e 100 a partir do terceiro Utilização dos recursos Mínimo de 60 remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental Restante destinado a outras despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental público Mínimo de 60 remuneração dos profissionais do magistério da Educação Restante destinado a outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública nos respectivos níveis de competência na sua área de atuação Adaptado de MEC 2006 Quanto à distribuição dos recursos do Fundo a inclusão das matrículas da educação básica se dará de forma diferenciada O Ensino Fundamental regular e especial públicos terão cobertura integral pela totalidade das matrículas presenciais efetivas apuradas no censo escolar no ano anterior As demais modalidades ou seja educação infantil Ensino Médio e educação de jovens e adultos receberão os recursos de forma progressiva sendo alcançada gradativamente nos primeiros três anos de vigência da lei A complementação da União também se dará de forma progressiva e os valores deverão ser atualizados anualmente nos três primeiros anos de vigência dos Fundos de forma a preservar em caráter permanente o valor real dessa complementação Veja quadro a seguir Quadro 5 Progressão da implantação dos Fundos nos três primeiros anos de vigência da Lei n 114942007 Parâmetros Classificação 1º ano 2º ano 3º ano Distribuição da receita Percentual de recursosimpostos 1666 1833 20 Outros impostos 666 1333 20 Complementação da União mínimo em R 2 bilhões 3 bilhões 4 bilhões e 500 milhões Inclusão das matrículas Ensino Fundamental 100 100 100 Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio 13 23 33 85 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Observação A complementação da União a partir do 4º ano de vigência da lei será de 10 do valor total anual arrecadado O Ministério da Educação deverá realizar em cinco anos contados da vigência dos Fundos fórum nacional com o objetivo de avaliar o financiamento da educação básica nacional contando com representantes da União dos Estados do Distrito Federal dos Municípios dos trabalhadores da educação e de pais e alunos Lei 114942007 art 35 Contudo esse modo de funcionamento do Fundeb se encerra em 31 de dezembro de 2020 prazo de vigência da lei que o regulamenta Embora não se saiba ao certo o que fará o Congresso Nacional há muita expectativa em torno da renovação do Fundeb Ainda que tenha novo formato deverá ser aprovado e transformado em lei até o final de 2021 Entre tantas especulações esperase o aumento da participação do Governo Federal na distribuição dos recursos 83 Os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento FNDE As informações do FNDE aqui apresentadas constam em documentos do MEC refletindo a visão oficial do governo O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE foi criado em 1968 e está vinculado ao MEC cuja finalidade é captar recursos financeiros para projetos educacionais e de assistência ao estudante A maior parte dos recursos do FNDE provém do salárioeducação que é uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica pública assim como na educação especial desde que vinculada à educação básica como foi visto anteriormente A contribuição social do salárioeducação está prevista no artigo 212 parágrafo 5º da Constituição Federal regulamentada pelas Leis n 942496 Lei n 9766 de 18 de dezembro de 1998 Decreto n 6003 de 28 de dezembro de 2006 e Lei n 11457 de 16 de março de 2007 É calculada com base na alíquota de 25 sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas empresas aos empregados e é arrecadada fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal São contribuintes do salárioeducação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas à Previdência Social Estão isentas do recolhimento da contribuição do salárioeducação as organizações hospitalares e de assistência social as organizações de fins culturais as escolas confessionais comunitárias ou filantrópicas devidamente registradas e reconhecidas pelo órgão competente as instituições públicas de ensino de qualquer grau a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios suas autarquias e fundações 86 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO O Governo Federal vem atuando de maneira a descentralizar recursos direcionandoos diretamente às escolas dando condições de fortalecimento de sua autonomia O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação mantém entre outros os seguintes programas Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE Programas do Livro Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE 831 Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE Foi criado em 1995 e tem por finalidade prestar assistência financeira em caráter suplementar às escolas públicas da educação básica das redes estaduais municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de Educação Especial mantidas por entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS como beneficentes de assistência social ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público O programa engloba várias ações e objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro administrativo didático contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere de acordo com o número de alunos extraído do censo escolar do ano anterior ao do repasse Os recursos podem ser usados para aquisição de material permanente e de consumo para manutenção e conservação do prédio escolar para capacitação e aperfeiçoamento de profissionais de educação para avaliação de aprendizagem para implementação de projetos pedagógicos e para desenvolvimento de atividades educacionais diversas O objetivo desse programa além de melhorar a qualidade da educação básica é envolver a comunidade escolar a fim de otimizar a aplicação de recursos Até 2008 o programa contemplava apenas as escolas públicas de Ensino Fundamental Em 2009 com a edição da Medida Provisória n 455 de 28 de janeiro transformada posteriormente na Lei n 11947 de 16 de junho de 2009 foi ampliado para toda a educação básica passando a abranger as escolas de Ensino Médio e da educação infantil Em 2010 o orçamento do PDDE foi de R 14 bilhão para todas as suas ações Foram beneficiados pela ação PDDE Manutenção 41124404 alunos de 137640 escolas públicas e particulares pela ação PDDE Escolas de Fim de Semana 1893594 estudantes de 2223 escolas pelo PDDE Educação Integral 87 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 5993270 alunos de 9660 instituições de ensino e pelo PDDE PDE Escola 10007894 alunos de 16643 escolas 832 Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE O Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE implantado em 1955 garante por meio da transferência de recursos financeiros a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica educação infantil Ensino Fundamental Ensino Médio e educação de jovens e adultos matriculados em escolas públicas e filantrópicas Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula contribuindo para o crescimento o desenvolvimento a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis O PNAE tem caráter suplementar como prevê o artigo 208 incisos IV e VII da Constituição Federal quando coloca que o dever do Estado ou seja das três esferas governamentais União Estados e Municípios com a educação é efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade BRASIL 1988 IV e atendimento ao educando no Ensino Fundamental através de programas suplementares de material didáticoescolar transporte alimentação e assistência à saúde BRASIL 1988 VII A partir de 2010 o valor repassado pela União a Estados e Municípios foi reajustado para R 030 por dia para cada aluno matriculado em turmas de préescola Ensino Fundamental Ensino Médio e educação de jovens e adultos As creches e as escolas indígenas e quilombolas passaram a receber R 060 Por fim as escolas que oferecem ensino integral por meio do Programa Mais Educação terão R 090 por dia Ao todo o PNAE beneficia 456 milhões de estudantes da educação básica O repasse é feito diretamente aos Estados e Municípios com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar CAEs pelo FNDE pelo Tribunal de Contas da União TCU pela Secretaria Federal de Controle Interno SFCI e pelo Ministério Público O orçamento do programa para 2011 foi de R 31 bilhões para beneficiar 456 milhões de estudantes da educação básica e de jovens e adultos Com a Lei n 119472009 30 desse valor ou seja R 930 milhões deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar medida que estimula o desenvolvimento econômico das comunidades 833 Programas do Livro O Programa Nacional do Livro e do Material Didático PNLD compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas pedagógicas e literárias entre outros materiais de apoio à prática educativa destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País 88 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO O PNLD também contempla as instituições comunitárias confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público As escolas participantes do PNLD recebem materiais de forma sistemática regular e gratuita É um programa abrangente constituindose em um dos principais instrumentos de apoio aos processos de ensino e aprendizagem segundo a administração federal 834 Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção seguros licenciamento impostos e taxas pneus câmaras serviços de mecânica em freio suspensão câmbio motor elétrica e funilaria recuperação de assentos combustível e lubrificantes do veículo ou no que couber da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural Serve também para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar Os valores transferidos diretamente aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios são feitos em dez parcelas anuais de fevereiro a novembro O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior versus per capita definido e disponibilizado na página do FNDE para consulta É permitido aos Estados efetuarem o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos respectivos Municípios Para tanto é preciso que os Estados formalizem a autorização por meio de ofício ao FNDE Se não o fizerem terão de executar diretamente os recursos recebidos ficando impedidos de fazer transferências futuras aos Municípios 84 Financiamento e controle social elementos fundamentais para a educação com qualidade Como conclusão do tópico de financiamento da educação básica e finalizando este livrotexto acreditamos ser fundamental que você se inteire da importância de se conhecerem e implementarem políticas públicas eficientes e comprometidas com a educação de qualidade que este país tem condições de construir por meio de uma gestão eficiente que promova o autêntico federalismo a partir da divisão de responsabilidades previstas na Constituição Federal já que a educação é um todo integrado e o que ocorre em determinado nível repercute nos demais tanto em termos quantitativos quanto qualitativos Com a realização da Conae no ano de 2010 após o processo de mobilização e participação de amplos segmentos educacionais e sociais no debate sobre a educação brasileira foi elaborado um documento em prol da construção de um projeto e de um Sistema Nacional de Educação como política de Estado em que de maneira articulada níveis etapas e modalidades em sintonia com a Constituição Federal de 1988 PNE2001 e LDB1996 expressem a efetivação do direito social à educação com qualidade para todos 89 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO No tocante ao financiamento da educação brasileira esse documento destaca a criação do Fundeb ocorrida com forte participação da sociedade civil organizada iniciativa importante na implantação da política nacional direcionada à articulação dos entes federados na descentralização do sistema educativo bem como na valorização do magistério público Algumas abordagens sobre o assunto já foram feitas anteriormente porém achamos por bem reforçálas direcionandoas para a construção de uma educação com qualidade social Em relação à educação básica a implantação do Fundeb representa a visão sistêmica da educação ao financiar todas as etapas da educação infantil ao Ensino Médio e ao reservar parcela importante dos recursos para a educação de jovens e adultos A complementação da União é direcionada às regiões nas quais o investimento por estudante é inferior à média nacional O Fundeb se pauta ainda pela universalização do atendimento à educação no acréscimo de 15 para 20 do FPE FPM ICMS IPI EXP IPVA ITBI e ITR e pelo acompanhamento e avaliação da sociedade realizado por meio de conselhos do Fundo com a tendência de melhoria na transparência e fiscalização dos recursos aplicados à educação Ainda como recursos da educação devem ser acrescentados os 5 dos mesmos impostos do Fundo que não foram vinculados e os 25 dos impostos próprios estaduais distrital e municipais Entretanto o Fundeb não é suficiente para garantir a universalização da oferta de vagas na educação básica e tampouco a permanência do aluno na escola até o Ensino Médio com qualidade o que exige a aplicação de recursos financeiros na educação básica para além desse fundo e como perspectiva entendese a importância de transformar o Fundeb em fundo nacional com aplicação de parte mais significativa dos recursos vinculados à educação com igual per capita para todos os Estados tomandose como referência o maior deles no país Figura 21 90 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Esses recursos se bem aplicados e fiscalizados adequadamente com a participação dos conselhos no âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios poderão constituir avanços no financiamento para as diversas etapas do ensino e modalidades da educação básica Para que o Fundeb possa colaborar efetivamente na construção da qualidade da educação a referência de investimento por estudanteano do fundo deve necessariamente passar a ser uma política de custoalunoqualidade ancorada pela União e construída em parceria com a sociedade civil como uma das principais referências no âmbito do financiamento da educação O valor mínimo do Fundeb em cada nível etapa e modalidade de educação deve assim garantir a presença em todas as escolas públicas do país dos padrões mínimos de qualidade previstos no PNE e na LDB além de outros que precisam ser definidos no regime de colaboração Em se tratando do financiamento da educação básica e especialmente do Fundeb algumas ações devem ser asseguradas segundo a Conferência Nacional de Educação 2014 entre elas Assegurar os mecanismos e os instrumentos que garantem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação especialmente a realização de audiências públicas a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de educação de escola de acompanhamento e de controle social com a colaboração entre o MEC as secretarias de educação de estados Distrito Federal DF e municípios os respectivos tribunais de contas dos entes federados e Ministério Público Universalizar e garantir apoio técnico e financeiro à gestão escolar mediante o fortalecimento do conselho escolar e da transferência direta de recursos pedagógicos e financeiros à escola pública garantir o assessoramento sistemático e reconhecer as formas de autogestão educacional desburocratizar a gestão dos recursos e efetivar a participação da comunidade escolar formada por professores funcionários técnicoadministrativos estudantes pais eou responsáveis e comunidade local na qual está inserida nos conselhos escolares no planejamento e na aplicação dos recursos visando à ampliação da transparência e principalmente às prestações de contas das unidades escolares por meio de um portal eletrônico de acesso a toda comunidade escolar assegurando assim o efetivo desenvolvimento da gestão democrática participativa através de eleição direta para a direção independentemente do número de alunos matriculados Garantir políticas de acesso e permanência de modo que crianças adolescentes jovens adultos e idosos ingressem nas instituições educativas e nos diferentes níveis etapas e modalidades além de alcançar sucesso acadêmico superando as desigualdades étnicoraciais e de gênero e ampliando as taxas de permanência com qualidade social e conclusão de estudantes do campo negros indígenas povos da floresta povos das águas quilombolas das comunidades tradicionais das pessoas com deficiência transtornos globais e funcionais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação Assegurar condições objetivas para a criação a implantação o fortalecimento e a consolidação de fóruns e conselhos estaduais distrital e municipais de educação conselhos escolares ou equivalentes conselhos de acompanhamento e controle do Fundeb e da alimentação escolar com 91 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO escolha democrática e transparente das representações dos setores envolvidos com a educação e com as instituições educativas com aporte financeiro e garantia de liberação dos conselheiros para a participação nas reuniões Garantir autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira das instituições educativas assim como a vivência da gestão democrática do trabalho coletivo e interdisciplinar Ampliar fortalecer e garantir os programas de apoio e formação continuada aos integrantes dos conselhos de educação de acompanhamento e controle social do Fundeb conselhos de alimentação escolar conselhos escolares conselhos regionais e outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas com a colaboração do MEC secretarias de educação dos estados DF municípios bem como dos respectivos tribunais de conta Para que tudo isso se concretize fazse necessária uma reforma tributária que contribua para a ampliação e melhor distribuição das receitas destinadas à educação Essa reforma tributária deve estabelecer que não só os impostos mas todos os tributos impostos taxas e contribuições do orçamento fiscal façam parte da vinculação de recursos à educação pública além dos dividendos advindos de multas A contribuição social do salárioeducação deve ser preservada como um recurso fundamental para a educação pública brasileira A fiscalização da arrecadação de forma competente poderá garantir a correta aplicação por todos os entes federados dos recursos da sua área de atuação promovendose a transparência do uso nos recursos públicos A construção e criação de um sistema nacional de educação por meio do regime de colaboração entre os entes federados garantindo os recursos necessários à educação pública com qualidade social é uma condição fundamental para a superação da fragmentação das políticas educacionais existentes no contexto de nosso país Saiba mais Para mais informações sobre o financiamento da educação básica no Brasil leia MANHAS C Entenda como funciona o financiamento da educação básica no Brasil Inesc 5 jun 2019 Disponível em httpswwwinescorg brentendacomofuncionaofinanciamentodaeducacaobasicano brasil Acesso em 2 jul 2020 92 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Resumo Você estudou os conceitos de política e planejamento que são essenciais para compreendermos como se estruturam e se organizam as políticas educacionais no Brasil No que diz respeito à organização dos sistemas de ensino em nosso país podemos verificar que eles existem em âmbito federal estadual e municipal O funcionamento de tais sistemas no sentido de discutir as necessidades nacionais com respeito às especificidades territoriais se dá por meio dos conselhos federal estaduais e municipais Também vimos o Plano Nacional de Educação seus objetivos e metas e os desafios que nosso país precisa enfrentar para constituir um sistema nacional de educação articulado Além disso o entendimento do conteúdo desta disciplina passa necessariamente pela compreensão de alguns conceitos Planejamento um processo mental que supõe análise reflexão e previsão Previsão significa que ele visa sempre ao futuro Não precisa necessariamente se consubstanciar num documento mas quando isso acontece ele resulta num plano programa ou projeto que diferem um do outro pelo nível de abrangência Política fazer política é dispor ao redor de uma mesa pessoas com objetivos diferentes para tratar de temas de interesse comum No caso da educação significa debater o tema com representantes de todos os elementos que se interessam por ela donos das escolas particulares setor público ligado ao tema alunos funcionários das escolas pais de alunos professores e qualquer outro interessado Cada um defende seu ponto de vista apresenta sua sugestão e participa do debate segundo os seus interesses Ao final o que se pretende é chegar a um resultado consensual uma política a ser adotada e consubstanciada em diplomas legais planos programas e projetos Pública o que é público é do povo e a ele se destina Esse povo designa alguns representantes para a defesa de seus interesses que vão compor o Setor Público As políticas resultantes dos debates são designadas políticas públicas que visam refletir o equilíbrio dessa balança de interesses 93 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO em discussão Ao Setor Público cabe implementar essas políticas em consonância com os interesses da sociedade que o constituiu Em capítulo específico enfocouse a forma como a educação nacional se organiza administrativamente particularmente as atribuições e interrelações existentes entre as diversas esferas de governo que são várias e bastante detalhadas De modo geral a organização da educação escolar nacional fazse por meio de esferas administrativas ou seja pela União pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que mantêm seus respectivos sistemas de ensino ou seja sistema federal sistema estadual ou distrital e sistema municipal Várias foram as tentativas de elaboração e implementação de um plano de educação para o país desde 1932 Somente depois de muitos anos de tentativas frustradas foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei 10172 de 9 de janeiro de 2001 o primeiro Plano Nacional de Educação já no novo milênio Um novo plano encontrase em discussão a vigorar até 2020 Por estabelecer uma política de Estado deverá ser tratado como principal prioridade pelo poder público nacional e pela sociedade brasileira A gestão escolar outro assunto aqui tratado pode ocorrer de vários modos entre eles o da chamada gestão democrática aqui ressaltada como ideal para o caso da educação Especificamente a gestão da escola é realizada com base nas políticas educacionais definidas pelo Poder Público Gerir é conduzir os destinos de um empreendimento levandoo a alcançar os seus objetivos Isso se faz de diferentes modos entre os quais os mais conhecidos são administração cogestão autogestão Ao conjunto destes elementos conselho de escola direção setor técnicoadministrativo setor pedagógico corpo docente corpo discente pais e comunidade convencionouse chamar de estrutura administrativa da escola e somente o conhecimento dessas características e funções pode dar ao diretor a possibilidade de compreender melhor sua escola A chamada estrutura total é mais ampla do que a administrativa compreendendo relações que derivam da existência enquanto grupo social 94 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO O diretor da escola assume uma série de responsabilidades e deve cumprir vários papéis entre os quais se destacam o de autoridade escolar educador e administrador Seu papel é fundamental e seu desempenho muitas vezes define o bom ou mau andamento da instituição escolar Ele assume a liderança da escola A gestão em educação seja ela desenvolvida na escola seja no sistema escolar está atrelada às políticas públicas que lhes dão a direção ou seja às determinações legais econômicas políticas e sociais do país A escola encontrase integrada a uma política educacional e deve colocar em prática os objetivos dessa política assumindo um papel fundamental na condução da educação de uma sociedade É no projeto políticopedagógico que são definidas as prioridades e necessidades de uma unidade escolar para o direcionamento de sua atuação rumo à qualidade de ensino numa ação articulada de todos os envolvidos com a realidade da escola Ainda no contexto dos processos de gestão e estabelecimento dos padrões de qualidade situase a avaliação da educação básica imprescindível no acompanhamento dos resultados das novas competências atribuídas à gestão Foi instituído com o Plano Nacional de Educação visando alcançar e manter a qualidade no ensino Está direcionado a alguns programas como Saeb Enem Ideb Prova Brasil Encceja Por fim financiamento e gestão estão ligados de forma indissociável O financiamento da educação pública é um instrumento fundamental para a redução das desigualdades sociais uma vez que a situação socioeconômica do país se reflete no financiamento público da educação já que as principais fontes de recursos para a educação provêm de impostos que é afetada diretamente pelo desempenho da economia 95 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Exercícios Questão 1 Leia a charge e o texto a seguir Figura 22 Perguntas frequentes sobre o sistema de cotas 1 O que é a lei de cotas A Lei n 127112012 sancionada em agosto desse ano garante a reserva de 50 das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do Ensino Médio público em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos Os demais 50 das vagas permanecem para ampla concorrência 2 A lei já foi regulamentada Sim pelo Decreto n 78242012 que define as condições gerais de reservas de vagas estabelece a sistemática de acompanhamento das reservas de vagas e a regra de transição para as instituições federais de educação superior Há também a Portaria Normativa n 182012 do Ministério da Educação que estabelece os conceitos básicos para aplicação da lei prevê as modalidades das reservas de vagas e as fórmulas para cálculo fixa as condições para concorrer às vagas reservadas e estabelece a sistemática de preenchimento das vagas reservadas 96 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO 3 Como é feita a distribuição das cotas As vagas reservadas às cotas 50 do total de vagas da instituição serão subdivididas metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio Em ambos os casos também será levado em conta o percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos pardos e indígenas no Estado de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE 4 A lei deverá ser aplicada imediatamente Sim mas gradualmente Em 2013 terão de ser reservadas pelo menos 125 do número de vagas ofertadas atualmente A implantação das cotas ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos quatro anos até chegar à metade da oferta total do ensino público superior federal Com base na leitura e nos seus conhecimentos analise as afirmativas I O sistema de cotas proposto de acordo com a charge é uma política pública educacional que se baseia no sistema de igualdade II Segundo a charge a justiça pressupõe que sejam realizadas ações reparadoras com o intuito de eliminar diferenças de oportunidades III O sistema de cotas do MEC propõe que metade das vagas das universidades públicas seja reservada aos negros e indígenas É correto o que se afirma em A II apenas B I e II apenas C II e III apenas D I e III apenas E I II e III Resposta correta alternativa A Análise da questão De acordo com os textos a política de cotas baseiase no sistema de justiça uma vez que visa proporcionar oportunidades aos que não tiveram boas condições A medida referese às instituições 97 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO federais e apenas uma parte das vagas reservadas às cotas 50 é destinada a negros indígenas e pardos Questão 2 Leia a charge e a reportagem Figura 23 Notas médias do Enem 2019 caem em todas as provas objetivas Inep divulgou nesta sextafeira 17 o resultado do Enem As notas médias em todas as disciplinas caíram 53 participantes tiraram nota 1 mil na redação Por G1 17012020 A nota média das 3709809 pessoas que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio Enem de 2019 caiu nas quatro provas objetivas em comparação com a edição anterior Segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep na manhã desta sextafeira 17 Para calcular as notas o Inep usa a Teoria de Resposta ao Item TRI conjunto de modelos matemáticos que permite comparar edições anteriores da avaliação e avaliar os estudantes de forma coerente com os erros e acertos detectando chutes Já as redações são corrigidas uma a uma pelos mais de 5 mil avaliadores conforme explicou o Inep Em redação a nota média foi de 5929 O número de candidatos com nota 1 mil caiu de 55 para 53 em relação a 2018 O número de redações nota zero aumentou de 112559 para 143736 98 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Veja a seguir as médias gerais dos participantes por áreas em 2019 comparadas aos anos anteriores 4895 5185 5355 5231 400 Média das notas dos candidatos na prova de matemática nos últimos quatro anos 200 2016 2018 2017 2019 Figura 24 Enem 2019 nota média em Matemática 5335 5193 5692 508 400 Média das notas dos candidatos na prova de ciências humanas nos últimos quatro anos 200 2016 2018 2017 2019 Figura 25 Enem 2019 nota média em Ciências Humanas 5205 5102 5269 5209 400 Média das notas dos candidatos na prova de linguagens nos últimos quatro anos 200 2016 2018 2017 2019 Figura 26 Enem 2019 nota média em Linguagens 99 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 4771 5106 4938 4778 400 Média das notas dos candidatos na prova de ciências da natureza nos últimos quatro anos 200 2016 2018 2017 2019 Figura 27 Enem 2019 nota média em Ciências da Natureza Redação 143736 pessoas zeraram a redação Em 56 mil casos o motivo da nota zero foi porque o participante entregou a prova em branco Com base na leitura e nos seus conhecimentos analise as afirmativas I O Enem foi concebido em 1998 como um processo seletivo único para as universidades públicas e privadas II O Enem é um instrumento de avaliação do Ensino Médio público e privado III De acordo com a reportagem houve queda na média dos alunos nas quatro áreas de conhecimento avaliadas sendo que a maior variação percentual ocorreu em ciências da natureza IV A charge atribui os maus resultados apresentados na reportagem às informações falsas das redes sociais a que os estudantes têm acesso É correto o que se afirma apenas em A I II e III B II III e IV C II e III D I e IV E II Resposta correta alternativa E 100 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO Análise da questão O Enem não foi concebido como processo seletivo para as universidades mas sim como um instrumento de avaliação da qualidade do ensino das escolas públicas e privadas De acordo com a reportagem houve queda nas médias das quatro áreas mas a maior variação percentual foi na área de ciências humanas A charge critica o fato de as redes sociais tomarem um tempo que seria dedicado aos estudos 101 FIGURAS E ILUSTRAÇÕES Figura 1 PHOTO15079259219588A62F3D1A50DIXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW755Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 15079259219588a62f3d1a50dixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcro pw755q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 2 PHOTO1552664730D307CA884978IXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9AUTOFOR MATFITCROPW750Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto1552664730 d307ca884978ixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcropw750 q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 3 PHOTO1553685244B62F73E4049CIXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9AUTOFOR MATFITCROPW750Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto1553685244 b62f73e4049cixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcropw750 q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 5 PHOTO1529390079861591DE354FAF5IXLIBRB121AUTOFORMATFITCROPW750 Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto1529390079861591de354faf5ixlibrb 121autoformatfitcropw750q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 6 PHOTO146051845128597B6AA326961IXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW750Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 146051845128597b6aa326961ixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcr opw750q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 7 PHOTO1492538368677F6E0AFE31DCCIXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW750Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 1492538368677f6e0afe31dccixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcro pw750q80 Acesso em 30 jun 2020 102 Figura 8 PHOTO15090625222463755977927D7IXLIBRB121DPR1AUTOFORMATFITCROPW2 00Q60CROPENTROPY Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto15090625222463755977927d7ixlibrb 121dpr1autoformatfitcropw200q60cropentropy Acesso em 30 jun 2020 Figura 9 GRUPODEESTUDOSCNEGÓCIOS Disponível em httpsptshopifycomburstimagenshdgrupo deestudoscnegocios Acesso em 1 jul 2020 Figura 10 PHOTO157061696969254D6BA3D0397IXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW709Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 157061696969254d6ba3d0397ixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcr opw709q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 12 PHOTO14275044947853A9CA7044F45IXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW750Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 14275044947853a9ca7044f45ixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcro pw750q80 Acesso em 30052020 Figura 15 PHOTO14241150876625845EFC6B366IXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW334Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 14241150876625845efc6b366ixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcro pw334q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 17 PHOTO14340302164110B793F4B4173IXLIBRB121AUTOFORMATFITCROPW750Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto14340302164110b793f4b4173ixlibrb121au toformatfitcropw750q80 Acesso em 30 jun 2020 Figura 19 PHOTO14277518405619852520F8CE8IXLIBRB121IXIDEYJHCHBFAWQIOJEYMDD9A UTOFORMATFITCROPW755Q80 Disponível em httpsimagesunsplashcomphoto 103 14277518405619852520f8ce8ixlibrb121ixideyJhcHBfaWQiOjEyMDd9autoformatfitcro pw755q80 Acesso em 2 jul 2020 Figura 20 PEXELSPHOTO357514JPEGAUTOCOMPRESSCSTINYSRGBDPR2H650W940 Disponível em httpsimagespexelscomphotos357514pexelsphoto357514jpegautocompress cstinysrgbdpr2h650w940 Acesso em 30 jun 2020 REFERÊNCIAS Textuais ABBAGNANO N Dicionário de Filosofia São Paulo Martins Fontes 1998 ABRANCHES M Colegiado escolar espaço de participação da comunidade São Paulo Cortez 2003 ARISTÓTELES Política São Paulo Martin Claret 2007 BORDIGNON G GRACINDO R Gestão da educação o município e a escola In FERREIRA N S C AGUIAR M A S orgs Gestão da educação impasses perspectivas e compromissos São Paulo Cortez 2000 BRASIL Censo da educação básica 2009 Brasília MECInep 2009 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 25 ed São Paulo Atlas 2005 BRASIL Câmara dos Deputados Projeto de Lei n 8035 de 2010 Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20112020 e dá outras providências Brasília 2010 Disponível em httpswwwcamaralegbr proposicoesWebpropmostrarintegracodteor831421filenamePL80352010 Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Ministério da Educação Conselhos escolares Brasília sd Disponível em httpportalmec govbrprogramanacionaldefortalecimentodosconselhosescolares Acesso em 1 jul 2020 BRASIL Ministério da Educação Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação o Plano Nacional de Educação diretrizes e estratégias de ação Documento Final In Conferência Nacional de Educação Conae 2010 Brasília 2010 Disponível em httppnemecgovbrimagespdfCONAE2010 docfinalpdf Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Ministério da Educação O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação Documento Final In Conferência Nacional de Educação Conae 2014 Brasília 2014 104 BRASIL Ministério da Educação Quadro Comparativo entre Fundef e Fundeb 2006 Disponível em httpportalmecgovbrsebarquivospdfFundebefquadcomppdf Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Ministério da Educação Portaria n 10 de 24 de abril de 2007 Institui a Provinha Brasil como instrumento de aferição de alfabetização implantado nos municípios e no Distrito Federal Brasília 2007 BRASIL Ministério da Educação Portaria n 69 de 4 de maio de 2005 Estabelece a sistemática para a realização de Avaliação Nacional do Rendimento Escolar Brasília 2005 BRASIL Ministério da Educação Portaria n 89 de 25 de maio de 2005 Estabelece a sistemática para a realização da Avaliação Nacional da Educação Básica Brasília 2005 BRASIL Ministério da Educação Portaria n 462 de 27 de maio de 2009 Altera a Portaria do MEC n 438 de 28 de maio de 1998 que institui o Exame Nacional do Ensino Médio Enem Brasília 2009 BRASIL Ministério da Educação Portaria n 931 de 21 de março de 2005 Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica Saeb que será composto por dois processos de avaliação a Avaliação Nacional da Educação Básica Aneb e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar Arresc Brasília 2005 BRASIL Ministério da Educação Portaria CNECP n 10 de 6 de agosto de 2009 Dá publicidade ao documento Indicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Educação 20112020 Brasília 2009 Disponível em httpportalmecgovbrdmdocumentspne200809pdf Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasília 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicao constituicaohtm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Decreto n 6003 de 28 de dezembro de 2006 Regulamenta a arrecadação a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salárioeducação a que se referem o art 212 5º da Constituição e as Leis nos 9424 de 24 de dezembro de 1996 e 9766 de 18 de dezembro de 1998 e dá outras providências Brasília 2006 Disponível em httpwww planaltogovbrccivil03Ato200420062006DecretoD6003htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Emenda Constitucional n 14 de 12 de setembro de 1996 Modifica os arts 34 208 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias Brasília 1996a Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03constituicaoemendasemcemc14htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 4024 de 20 de dezembro de 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Brasília 1961 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis L4024htm Acesso em 2 jul 2020 105 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 9131 de 24 de novembro de 1995 Altera dispositivos da Lei n 4024 de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL9131htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Brasília 1996b Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03leisl9394htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 9424 de 24 de dezembro de 1996 Dispõe 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de 1991 10910 de 15 de julho de 2004 o DecretoLei n 5452 de 1º de maio de 1943 e o Decreto n 70235 de 6 de março de 1972 revoga dispositivos das Leis n 8212 de 24 de julho de 1991 10593 de 6 de dezembro de 2002 10910 de 15 de julho de 2004 11098 de 13 de janeiro de 2005 e 9317 de 5 de dezembro de 1996 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102007leil11457htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 11494 de 20 de junho de 2007 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB de que trata o art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias altera a Lei n 10195 de 14 de fevereiro de 2001 revoga dispositivos das Leis n 9424 de 24 de dezembro de 1996 10880 de 9 de junho de 2004 e 10845 de 5 de março de 2004 e dá outras providências Brasília 2007 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102007leil11494 htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 11947 de 16 de junho de 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica altera as Leis n 10880 de 9 de junho de 2004 11273 de 6 de fevereiro de 2006 11507 de 20 de julho de 2007 revoga dispositivos da Medida Provisória n 217836 de 24 de agosto de 2001 e a Lei n 8913 de 12 de julho de 1994 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogov brccivil03Ato200720102009LeiL11947htm Acesso em 2 jul 2020 106 BRASIL Presidência da República Casa Civil Lei n 13005 de 25 de junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências Brasília 2014 Disponível em httpwww planaltogovbrccivil03ato201120142014leil13005htm Acesso em 2 jul 2020 BRASIL Presidência da República Casa Civil Medida Provisória n 455 de 28 de janeiro de 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica altera a Lei n 10880 de 9 de junho de 2004 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102009mpv455htm Acesso em 2 jul 2020 BUSSMANN A C O projeto políticopedagógico e a gestão da escola In VEIGA I P A org Projeto políticopedagógico da escola uma construção possível 28 ed Campinas Papirus 2010 CHAUÍ M Convite à Filosofia São Paulo Ática 2003 CRAHAY M Como a escola pode ser mais justa e mais eficaz Cadernos Cenpec Nova série v 3 n 1 p 940 dez 2013 Disponível em httpcadernoscenpecorgbrcadernosindexphpcadernosarticle viewFile20223 Acesso em 1 jul 2020 DIAS J A Gestão da escola In MENESES J G C org Estrutura e funcionamentos da educação básica São Paulo Pioneira 1988 FERREIRA N AGUIAR M org Gestão da educação impasses perspectivas e compromissos São Paulo Cortez 2000 FRANÇA L Saiba o que é o Projeto Político Pedagógico PPP Gestão Escolar 27 jan 2020 Disponível em httpswwwsomosparcombrsaibaoqueeoprojetopoliticopedagogico Acesso em 1 jul 2020 LIBÂNEO J Educação escolar políticas estrutura e organização São Paulo Cortez 2008 LIBÂNEO J OLIVEIRA J TOSCHI M Educação escolar políticas estrutura e organização 6 ed São Paulo Cortez 2008 LÜCK Heloísa Dimensões de gestão escolar e suas competências Curitiba Editora Positivo 2009 MANHAS C Entenda como funciona o financiamento da educação básica no Brasil Inesc 5 jun 2019 Disponível em httpswwwinescorgbrentendacomofuncionaofinanciamentodaeducacao basicanobrasil Acesso em 2 jul 2020 MARÇAL RIBEIRO P R Educação escolar no Brasil problemas reflexões e propostas Araraquara Unesp 1990 v 4 Coleção Textos MELCHIOR J C Recursos financeiros e a educação In MENESES J G C Educação básica política legislação e gestão São Paulo Thompson Learning 2004 107 NEVES C Autonomia de escola pública um enfoque operacional In PILETTI N ROSSATO G Educação básica da organização legal ao cotidiano escolar São Paulo Ática 2010 PAIVA T Participação social é condição para uma educação de qualidade 16 maio 2017 Disponível em httpseducacaointegralorgbrreportagensparticipacaosocialecondicaoparaumaeducacao dequalidade Acesso em 1 jul 2020 PILETTI N ROSSATO G Educação básica da organização legal ao cotidiano escolar São Paulo Ática 2010 PINHO A GUIMARÃES L País só cumpre 33 das metas de educação Folha de São Paulo São Paulo 3 mar 2010 Cotidiano Disponível em httpswww1folhauolcombrfspcotidianff0303201001htm Acesso em 2 jul 2020 QUIRINO C SOUZA M T S O pensamento político clássico Maquiavel Hobbes Locke Montesquieu Rousseau São Paulo T A Queiroz 1980 RESENDE L M G Paradigmarelações de poder projeto políticopedagógico dimensões indissociáveis do fazer educativo In VEIGA I org Projeto político pedagógico da escola uma construção possível 28 ed Campinas Papirus 2010 RIBEIRO M L S História da educação brasileira a organização escolar 3 ed São Paulo Morais 1981 TODOS PELA EDUCAÇÃO O que são e como funcionam os conselhos escolares Entenda como são constituídos e quais são as atribuições desse órgão fundamental fev 2018 Disponível em https wwwtodospelaeducacaoorgbrconteudoperguntaserespostasoquesaoecomofuncionamos conselhosmunicipaisdeeducacao Acesso em 1 jul 2020 VALERIEN J Gestão da escola fundamental Paris Unesco 1997 VEIGA I Projeto político pedagógico uma construção possível 28 ed Campinas Papirus 2010 VEIGA I Escola espaço do projeto políticopedagógico 16 ed Campinas Papirus 2011 Sites httpswwwfndegovbr httpswwwqeduorgbr Informações wwwsepiunipbr ou 0800 010 9000