10 Questoes Objetivas com as Respectivas Justificativas

Boa tarde Preciso que seja feito um trabalho com 10 questoes objetivas de Direito Eleitoral pode pegar questoes da OAB Qconcursos apontando a afirmativa correta e justificandofundamentando o por quê aquela alternativa está correta usando fundamentos jurídicos apontando artigo entendimento do STF Peço que façam 2 words Um word com as 10 questoes objetivas e outro word com as respostas Qualquer dúvida me chamem muito obrigada no site do Qconcursos da para filtrar a banca seria bom colocar da FGV RESPOSTAS QUESTÕES ELEITORAL QUESTÃO 01 A alternativa correta é a letra c A os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão a alternativa está ERRADA isso porque O instituto da preclusão tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica ainda com mais relevo nesta Justiça especializada diante da necessária celeridade que o processo eleitoral reclama Ac de 27112018 no AgRREspe nº 19840 rel Min Admar Gonzaga B é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral a alternativa está ERRADA Código Eleitoral Art 241 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga imputandolhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos PU A solidariedade prevista neste art é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação C as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral alternativa correta A corrupção eleitoral que veicula causa petendi de ação de impugnação de mandato eletivo resta configurada sempre que as circunstâncias concretas do reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio ex vi do art 14A da Lei das Eleições evidenciarem gravidade suficiente para amesquinhar a principiologia reitora do processo eleitoral legitimidade e normalidade das eleições e lisura do prélio independentemente da diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado 20 O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante mas não essencial Há um elemento substantivo de análise que não pode ser negligenciado o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes circunstância revelada in concrecto pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados Ac de 22112016 no REspe nº 154666 rel Min Luiz Fux D pelo princípio da autonomia partidária não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros alternativa errada LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Lei 909695 Art 28 O Tribunal Superior Eleitoral após trânsito em julgado de decisão determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado I ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira LEI DAS ELEIÇÕES Lei 950497 Art 24 É vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de I Entidade ou governo estrangeiro e o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor por isso as nulidades no ato da votação independentemente de impugnação devem ser conhecidas A alternativa está errada Eleitora que votou com o título eleitoral da mãe Votação anulável art 221 III c do Código Eleitoral Preclusão Falta de prequestionamento A impugnação relativa à identidade do eleitor deve ser feita no momento da votação sob pena de preclusão Tema de natureza infraconstitucional Ac de 632007 no AgRgREspe nº 25556 rel Min Gerardo Grossi Veja também Não será admitido recurso contra a votação se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora no ato da votação contra as nulidades arguidas art 149 do Código Eleitoral QUESTÃO 02 A alternativa correta é a letra c a a captação ilícita de sufrágio é uma conduta vedada ao CANDIDATO João nesse caso A alternativa está errada Art 41A Lei 950497 Ressalvado o disposto no art 26 e seus incisos constitui captação de sufrágio vedada por esta Lei o candidato doar oferecer prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obterlhe o voto bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza inclusive emprego ou função pública desde o registro da candidatura até o dia da eleição inclusive sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir e cassação do registro ou do diploma observado o procedimento previsto no art 22 da Lei Complementar no 64 de 18 de maio de 1990 b não é necessário pedido explícito de voto para caracterização da captação ilícita de sufrágio A alternativa está incorreta Art 41A 1º Lei 950497 Para a caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos bastando a evidência do dolo consistente no especial fim de agir C ALTERNATIVA CORRETA Art 22 LC 6490 Qualquer partido político coligação candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral diretamente ao CorregedorGeral ou Regional relatando fatos e indicando provas indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial PARA APURAR uso indevido desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político d O fato de o pagamento das contas de luz e água ser destinado a ELEITORES inscritos nos programas assistenciais é um dos elementos que revela a finalidade de angariar votos na ação do candidato Alternativa está portanto errada e A alternativa apresentou o conceito de abuso de poder econômico Logo a alternativa está errada Conforme entendimento dominante do Tribunal Superior Eleitoral o abuso de poder econômico caracterizase pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que por sua vultosidade é capaz de viciar a vontade do eleitor desequilibrando em consequência o desfecho do pleito e sua lisura TREMT RE 27133 QUESTÃO 3 A alternativa correta é a letra A visto que apenas o item III está certo ITEM I INCORRETO Código Eleitoral Art 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo salvo I Quanto ao alistamento a os inválidos Obs esse dispositivo ainda está em vigor ResTSE nº 236592021 art 12 parágrafo único a Justiça Eleitoral empreenderá meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por pessoas com deficiência ITEM II INCORRETO Constituição Federal 1º O alistamento eleitoral e o voto são I Obrigatórios para os maiores de dezoito anos II Facultativos para c os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos ITEM III CORRETO Alistamento Voto Indígena Categorização estabelecida em lei especial Isolado Em vias de integração Inexistência Óbice legal Caráter facultativo Possibilidade Exibição Documento Registro Civil de Nascimento ou administrativo da FUNAI 1 A atual ordem constitucional ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos restringindo o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos enquanto no serviço militar obrigatório e o exercício do voto àqueles que tenham suspensos seus direitos políticos assegurouos em caráter facultativo a todos os indígenas independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infraconstitucional anterior observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria como a nacionalidade brasileira e a idade mínima 2 Os índios que venham a se alfabetizar devem se inscrever como eleitores não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo de acordo com a orientação prevista no art 16 parágrafo único da ResTSE 21538 de 2003 3 Para o ato de alistamento facultase aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do Índio FUNAI Ac de 6122011 no PA nº 180681 rel Min Nancy Andrighi ITEM IV INCORRETO De acordo com a Constituição Federal art 14 2º não podem alistarse como eleitores os estrangeiros e durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos ResTSE nº 158501989 a palavra conscritos constante deste dispositivo alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva bem como médicos dentistas farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório Registrese que o Código Eleitoral no art 6º II só exime da obrigatoriedade do sufrágio os funcionários civis e os militares em serviço que os impossibilite de votar ITEM V INCORRETO Constituição Federal 1º O alistamento eleitoral e o voto são II Facultativos para a os analfabetos QUESTÃO 4 A alternativa correta é a letra D O presente julgado fundamenta a questão vejamos Representação por propaganda extemporânea Outdoor Divulgação de pesquisa de opinião apontando o prefeito como o mais bem avaliado Ausência de pedido explícito de voto Conduta que configuraria propaganda vedada se praticada durante o período eleitoral Princípio da segurança jurídica 3 A ênfase que na discussão dos processos sobre propaganda antecipada tem sido dada ao debate sobre a existência ou não de pedido explícito de voto pode induzir à conclusão errônea de que não havendo pedido explícito de voto tudo é permitido 4 O que o art 36A fez foi enumerar uma série de condutas as quais não serão consideradas propaganda antecipada desde que não haja pedido expresso de voto nem proibição decorrente de outra norma 5 Assim por exemplo desde que não haja pedido explícito de voto não configura propaganda antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questão política nos termos do inciso V do art 36A da Lei das Eleições Todavia se para divulgação desse posicionamento pessoal o précandidato contrata espaço publicitário na televisão certamente haverá propaganda não só antecipada como vedada 6 É exatamente a situação dos autos em que o TREES reconheceu a existência de outdoor modalidade de propaganda expressamente proibida pelo 8º do art 39 da Lei das Eleições7 Não obstante este Tribunal Superior fixou para as Eleições 2016 o entendimento de que verificada a inexistência de propaganda eleitoral antecipada em razão da ausência de pedido explícito de voto não há falar em ilícito eleitoral consistente no uso do material equiparado a outdoor no período de précampanha entendimento pessoal por razões de segurança jurídica Tratandose ainda das Eleições 2016 a mesma solução se impõe Ac de 2102018 no AgR REspe nº 825 rel Min Rosa Weber no mesmo sentido o Ac de 2382018 no AgRREspe nº 3849 rel Min Tarcísio Veira de Carvalho Neto QUESTÃO 5 A alternativa correta é a letra C A INCORRETA De acordo com a Doutrina embora o CE apresente o RCD como recurso tratase de uma ação eleitoral já que inexiste ação anterior para ser atacada por algum recurso Assim o RCD é autônomo e por isso alguns autores indicam a nomenclatura de Ação de Impugnação da Diplomação AIDI Contudo no tocante à AIME a assertiva está incorreta Ressaltese inclusive que o procedimento dessa ação é o mesmo da AIRC previsto no art 3º e ss da Lc nº 6490 B INCORRETA De acordo com o TSE a missão constitucional confiada à Justiça Eleitoral é a de garantir que a soberania popular se manifeste da forma mais livre e democrática possível Ac de 1782010 no PA nº 215606 rel Min Ricardo Lewandowski C CORRETA Tratase de jurisprudência recente do TSE Ação de impugnação de mandato eletivo AIME Ação de investigação judicial eleitoral AIJE Identidade Fatos Provas Partes Litispendência 1 No decisum monocrático anulouse aresto do TREPI por meio do qual se reconhecera a litispendência entre a AIME 143 objeto dos presentes autos e a AIJE 55427 determinandose o retorno do feito à origem para regular processamento 2 A litispendência caracterizase quanto há duas ou mais ações em curso com as mesmas partes causa de pedir e pedido hipótese que gera a extinção do segundo processo sem exame de mérito arts 337 1º e 2º e 485 V do CPC2015 Tratase de instrumento que prestigia a segurança jurídica bem como a economia a celeridade a racionalidade e a organicidade da sistemática processual evitando o manejo de inúmeras demandas que conduziriam ao mesmo resultado 3 Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há identidade entre a relação jurídicabase das demandas o que deve ser apurado a partir do contexto fáticojurídico do caso concreto 4 Na espécie verificase inequívoca identidade entre a AIME 143 e a AIJE 55427 circunstância que leva ao reconhecimento da litispendência da primeira em relação à segunda pois se extrai da moldura do aresto regional que a ambas possuem a mesma base fática e probatória b há coincidência do polo ativo e no tocante ao polo passivo o da AIJE é mais extenso c a procedência dos pedidos na AIJE poderá acarretar além da perda dos diplomas a sanção de inelegibilidade inexistindo nenhum efeito prático no prosseguimento da AIME Ac de 1542021 no AgRREspEl nº 060053336 rel Min Luis Felipe Salomão D INCORRETA TSE Ação de impugnação de mandato eletivo Segredo de justiça Art 14 11 e art 93 IX da Constituição da República 1 O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça mas o seu julgamento deve ser público Res nº 23210 na Cta nº 1716 de 1122010 rel Min Felix Fischer QUESTÃO 6 A alternativa correta é a letra E isso porque a questão pede a alternativa INCORRETA A Art 33 As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos para conhecimento público são obrigadas para cada pesquisa a registrar junto à Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação as seguintes informações 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR B Art 44 A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringese ao horário gratuito definido nesta Lei vedada a veiculação de propaganda paga C Art 41A Ressalvado o disposto no art 26 e seus incisos constitui captação de sufrágio vedada por esta Lei o candidato doar oferecer prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obterlhe o voto bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza inclusive emprego ou função pública desde o registro da candidatura até o dia da eleição inclusive sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir e cassação do registro ou do diploma observado o procedimento previsto 3 A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação D Art 39 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto ou fechado não depende de licença da polícia 5º Constituem crimes no dia da eleição puníveis com detenção de seis meses a um ano com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR II a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna Como a pena máxima em abstrato é de 1 ano é cabível a transação penal do JECRIM E Art 39 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto ou fechado não depende de licença da polícia 5º Constituem crimes no dia da eleição puníveis com detenção de seis meses a um ano com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR III a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos Incorreto constitui infração penal sujeita à pena de detenção QUESTÃO 7 A alternativa correta é a letra D isso porque a questão pede a alternativa INCORRETA A letra D é a única alternativa que se encontra incorreta conforme pedido pelo enunciado da questão O TSE decidiu no julgamento do REsp 8285 que o abuso de poder religioso não pode ser considerado ilícito autônomo Não é possível ampliar a concepção do termo autoridade constante do artigo 22 da Lei Complementar 641990 para incluir especificamente o caso do líder religioso Com isso sem previsão legal não existe a figura autônoma do abuso do poder religioso que possa ser examinada em sede de ações de investigação judicial eleitoral Lembrese ainda não é possível ampliar a concepção do termo autoridade constante do artigo 22 da Lei Complementar 6490 para incluir especificamente o caso do líder religioso Com isso sem previsão legal não existe a figura autônoma do abuso do poder religioso que possa ser examinada em sede de ações de investigação judicial eleitoral QUESTÃO 8 A alternativa correta é a letra B A alternativa A está incorreta Conforme 2º do artigo 36A da Lei 950497 Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da précandidatura das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver A alternativa B está correta Conforme artigo 41A da Lei 950497 Ressalvado o disposto no art 26 e seus incisos constitui captação de sufrágio vedada por esta Lei o candidato doar oferecer prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obterlhe o voto bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza inclusive emprego ou função pública desde o registro da candidatura até o dia da eleição inclusive sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir e cassação do registro ou do diploma observado o procedimento previsto no art 22 da Lei Complementar no 64 de 18 de maio de 1990 A alternativa C está incorreta Conforme artigo 39A da Lei 950497 É permitida no dia das eleições a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político coligação ou candidato revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras broches dísticos e adesivo A alternativa D está incorreta A mobilidade é caracterizada pela retirada entre as 6h e às 22h e não sempre que necessário conforme artigo 37 7º da Lei 950497 A mobilidade referida no 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas A alternativa E está incorreta Conforme artigo 39 6º da Lei 950497 É vedada na campanha eleitoral a confecção utilização distribuição por comitê candidato ou com a sua autorização de camisetas chaveiros bonés canetas brindes cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor QUESTÃO 9 A alternativa correta é a letra C A O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas ERRADA R Lei 9504 art 23 2ºA O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10 dez por cento dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer B Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos ERRADA R A limitação é com base nos rendimentos brutos do doador logo aqueles com mais recursos podem doar mais do que aqueles com poucos recursos conforme artigo 23 1º da Lei 950497 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10 dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição C E facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC CORRETA R Conforme artigo 16C 16 da Lei 950497 16 Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º primeiro dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos D 98 dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos ERRADA E A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC que lhes cabem ERRADA R Existem critérios para distribuição do FEFC conforme literalidade do artigo 16D da Lei 950497 Art 16D Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC para o primeiro turno das eleições serão distribuídos entre os partidos políticos obedecidos os seguintes critérios I 2 dois por cento divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral II 35 trinta e cinco por cento divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados III 48 quarenta e oito por cento divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados consideradas as legendas dos titulares IV 15 quinze por cento divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal consideradas as legendas dos titulares QUESTÃO 10 A alternativa correta é a letra E A A vedação à celebração de coligações aplicase às eleições majoritárias e proporcionais ERRADA somente veda nas eleições proporcionais R CF Art 17 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias vedada a sua celebração nas eleições proporcionais sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária B A lei exige que os partidos federados assim permaneçam nos três pleitos seguintes à data de constituição da federação ERRADA R Lei 909695 art 11A 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras II os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por no mínimo 4 quatro anos C A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de as partidos em cada circunscrição optarem nas eleições proporcionais entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação ERRADA D A direção eleita da federação substitui para todos os efeitos as direções dos partidos membros enquanto perdurar a federação ERRADA R Artigo 11A 8º da Lei 909695 8º Aplicamse à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais à propaganda eleitoral à contagem de votos à obtenção de cadeiras à prestação de contas e à convocação de suplentes E No caso de a federação ultrapassar a cláusula de desempenho os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto CORRETA R Artigo 4º 2º da Resolução 2367021 do TSE 2º Para fins de aferição da cláusula de desempenho prevista no 3º do art 17 da Constituição e no art 3º da EC nº 972017 será considerada a soma da votação e da representação dos partidos que integram a federação QUESTÕES ELEITORAL 1 Prova FGV 2022 TJPE Juiz Substituto A Justiça Eleitoral caracterizase por princípios que a diferenciam da justiça comum Em relação à Justiça Eleitoral é correto afirmar que a os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão b é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral c as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral d pelo princípio da autonomia partidária não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros e o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor por isso as nulidades no ato da votação independentemente de impugnação devem ser conhecidas 2 Prova FGV 2022 TJSC Juiz Substituto João candidato a prefeito no Município Beta cria uma campanha de distribuição gratuita de combustível e pagamento de contas de luz e água aos eleitores inscritos nos programas assistenciais de auxílio à pobreza Pedro dono de posto de gasolina simpatizante de Carlos decide auxiliálo e com sua anuência passa a oferecer desconto de 10 no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro Considerando o caso fictício exposto é correto afirmar que a Pedro poderá responder pela captação ilícita de sufrágio b para caracterização da captação ilícita de voto deve haver o pedido explícito de voto formulado pelo próprio candidato c a ação de investigação judicial eleitoral é adequada para apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio d o pagamento das contas de luz e água por serem serviços essenciais tem natureza caritativa e não caracteriza abuso de poder econômico ou captação ilícita de voto e a captação ilícita de sufrágio configurase pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que por sua vultosidade é capaz de viciar a vontade do eleitor desequilibrando em consequência o desfecho do pleito 3 Prova CESPE 2022 TJMA Juiz Substituto Julgue os itens a seguir relativos ao alistamento eleitoral e ao voto I O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de dezoito anos ainda que sejam inválidos II É obrigatório o voto dos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos que procederem ao alistamento eleitoral III É facultativo o alistamento eleitoral de indígena que não fale português IV É vedado o alistamento eleitoral de oficial das Forças Armadas em operação militar V O alistamento eleitoral da pessoa analfabeta torna obrigatório o seu voto Assinale a opção correta a Apenas o item III está certo b Apenas os itens I e II estão certos c Apenas os itens III e IV estão certos d Apenas os itens IV e V estão certos e Apenas os itens I II e IV estão certos 4 Prova CESPE 2022 TJMA Juiz Substituto Segundo o regramento eleitoral configura propaganda eleitoral antecipada a a manifestação eleitoral benéfica a provável candidato por meio de adesivos em veículo realizada por apoiador e paga com recursos próprios sem pedido expresso de votos b participação em audiências públicas de deputado federal que esteja se recandidatando ao cargo para a discussão de questões de interesse da população sem pedido de votos ou referência à eleição c instalação de faixa artesanal com conteúdo políticoeleitoral sem pedido expresso de voto feita com retalhos de panos brancos e inscritos de pincel com tinta em residência de eleitor d divulgação de pesquisa de opinião em que o prefeito précandidato seja apontado como o mais bem avaliado em espaço publicitário na televisão pago por este próprio sem pedido expresso de voto e postagem em rede social de fotos de précandidato portando o número e a sigla do partido para a divulgação de précandidatura e sem pedido explícito de voto 5 Prova FGV 2022 TJMG Juiz Substituto sobre ações judiciais eleitorais assinale a afirmativa correta a O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas ao denominar recurso contra a expedição de diploma um ato que tem natureza de ação e denominar ação de impugnação de mandato eletivo um ato que tem natureza de recurso b A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida prevalecendo o princípio da moralidade administrativa sobre o princípio da soberania popular porque se presume que a prática de atos ilícitos durante a campanha eleitoral influencia no resultado da eleição c Poderá haver litispendência em determinados casos entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE d Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral externado na Consulta nº 1716 a nova redação do art 93 IX da Constituição Federal de 1988 dada pela Emenda Constitucional nº 452004 Reforma do Poder Judiciário determina que todos os processos tramitem publicamente logo o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não mais se realiza em segredo de justiça 6 Prova MPEPR 2023 MPEPR Promotor Substituto Sobre a Lei 950497 que Estabelece normas para as eleições assinale a alternativa incorreta a A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições sem o prévio registro junto à justiça eleitoral de informações referentes por exemplo à metodologia e período de realização da pesquisa sujeita os responsáveis à aplicação de multa mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime b A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringese ao horário gratuito definido na Lei 950497 sendo vedada a veiculação de propaganda paga c A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio por parte do candidato prevista no art 41A da Lei 950497 poderá ser ajuizada até a data da diplomação d Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna praticados no dia da eleição Lei 950497 art 39 5º inciso II comportam em tese o benefício da transação penal Lei 909995 art 76 e A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição constituindose em infração administrativa sujeita à aplicação de multa 7 Prova FUNDEP 2023 MPEMG Promotor Substituto Fazem muito mal à República os políticos corruptos pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos mas os infundem na sociedade e não apenas a prejudicam por se corromperem mas também porque a corrompem e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime MARCO TÚLIO CÍCERO Manual do candidato às eleições As leis III XIV 32 A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar controlar responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito Nesta ordem de ideias assinale a alternativa INCORRETA a A prática da denominada rachadinha caracteriza simultaneamente enriquecimento ilícito e dano ao erário para fins de enquadramento de inelegibilidade b O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico eou uso indevido dos meios de comunicação social c Para fins de responsabilização por abuso de poder político a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede d O abuso de poder religioso assim considerado como participação de líder eclesiástico nas campanhas eleitorais em favor de si próprio de partido político ou de candidatos é reconhecido como ilícito autônomo para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação do diploma 8 Prova CESPE 2023 MPEBA Promotor Substituto Conforme as disposições da Lei n 95041997 quanto campanha eleitoral assinale a opção correta a A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político antes de 15 de agosto do ano eleitoral configuram campanha eleitoral antecipada vedada pela referida lei b Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar oferecer prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obterlhe o voto bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza inclusive emprego ou função pública desde o registro da candidatura até o dia da eleição c A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário d A confecção a utilização e a distribuição de brindes como camisetas bonés chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores e É vedada a propaganda de boca de urna inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor por meio de bandeiras broches dísticos e adesivos 9 Prova CESPE 2023 MPEBA Promotor Substituto Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas a O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas b Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos c É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC d 98 dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos e A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC que lhes cabem 10 Prova CESPE 2023 MPEBA Promotor Substituto A respeito de coligações e federações de partidos considerando as disposições constitucionais e a Lei nº 90961995 assinale a opção correta a A vedação à celebração de coligações aplicase às eleições majoritárias e proporcionais b A lei exige que os partidos federados assim permaneçam nos três pleitos seguintes à data de constituição da federação c A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de os partidos em cada circunscrição optarem nas eleições proporcionais entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação d A direção eleita da federação substitui para todos os efeitos as direções dos partidosmembros enquanto perdurar a federação e No caso de a federação ultrapassar a cláusula de desempenho os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto