Captação Ilícita de Sufrágio - Guia Completo e Definições Essenciais

DE SUFRÁGIO CAPTAÇÃO ILÍCITA GRUPO 5 O QUE É CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO DEFINIÇÃO Ela afeta a legitimidade e a confiança dos cidadãos no processo eleitoral comprometendo a democracia IMPACTO Essa prática tem como objetivo influenciar de maneira irregular o resultado de um pleito eleitoral OBJETIVO A captação ilícita de sufrágio é a compra o aliciamento o uso da máquina pública ou a oferta de vantagens indevidas para obter votos A vontade do eleitor A liberdade de votar de acordo com sua consciência BEM JURÍDCO TUTELADO DEFINIÇÃO DO TSE É o ato de o candidato oferecer vantagens ao eleitor com o fim de obter lhe o voto Mais conhecido como compra de votos CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO Art 41A da Lei n 950497 A captação ilícita de sufrágio é uma das facetas da corrupção eleitoral e pode ser resumida como ato de compra de votos Tratandose de atos de corrupção a captação indevida de sufrágio necessariamente se caracteriza como uma relação bilateral e personalizada entre o corruptor e o corrompido Em síntese a captação ilícita de sufrágio se configura quando presentes os seguintes elementos a prática de uma conduta doar prometer etc b a existência de uma pessoa física o eleitor c o resultado a que se propõe o agente o fim de obter voto o período temporal específico o ilícito ocorre desde o pedido de registro até o dia da eleição FORMAS COMUNS DE CAPTAÇÃO COMPRA DE VOTOS OFERTA DE DINHEIRO BENS CESTA BASICA OU BENEFÍCIOS EM TROCA DE VOTOS ALICIAMENTO CONVENCIMENTO INDEVIDO DE ELEITORES POR MEIO DE PROMESSAS ABUSO DE PODER UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOVER CANDIDATOS DESINFORMAÇÃO DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS PARA INFLUENCIAR O VOTO DO ELEITOR COMPRA DE VOTOS Coação a compra de voto também ficará configurada se o eleitor for forçado a votar em determinado candidato Abstenção A compra de voto também pode ser configurada por ato de abstenção Potencialidade da conduta Não se aplica a exigência da potencialidade da conduta no caso de compra de voto pois o art 41A protege a vontade do eleitor e não a legitimidade lisura ou normalidade do pleito PREVENÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA EDUCAÇÃO CÍVICA Promover o conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos e deveres eleitorais DENÚNCIAS Incentivar a população a reportar práticas suspeitas de captação ilícita FISCALIZAÇÃO Reforçar a atuação da Justiça Eleitoral e de outros órgãos de controle TRANPARÊNCIA Promover a transparência e a integridade do processo eleitoral PROCEDIMENTO A apuração ocorre por meio de representação por captação ilícita de sufrágio REPRESENTAÇÃO Pode ser ajuizada do registro da candidatura até a data da diplomação PRAZO Art 22 da LC n 6490 Varia de acordo com a circunscrição abrangida pelo cargo eletivo COMPETÊNCIA INVESTIGAÇÃO As denúncias são apuradas por meio de diligências e coleta de provas TIPIFICAÇÃO A compra de votos é prevista no art 299 do Código Eleitoral é um crime eleitoral punida com reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze diasmulta e corre pelo rito ordinário da Justiça Eleitoral DENÚNCIA Cidadãos e entidades podem denunciar casos suspeitos à Justiça Eleitoral DENÚNCIAS E INVESTIGAÇÃO LEGITIMIDADE RECURSOS LEGITIMIDADE ATIVA Partido político coligação candidato ou Ministério Público Eleitoral podem ajuizar a representação LEGITIMIDADE PASSIVA Qualquer pessoa candidato ou não que atue em benefício de uma candidatura PRAZO PARA RECURSO 3 dias a contar da publicação do julgamento no Diário Oficial PUNIÇÕESSANÇÕES As penas para a compra de voto serão a cassação do registro ou diploma do representado e multa de 1 mil a 50 mil UFIR RESPONSABILIZAÇÃO Candidatos partidos políticos e outros envolvidos podem ser responsabilizados ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES Em casos graves a Justiça Eleitoral pode anular o resultado das eleições CONSEQUÊNCIAS DA CAPTAÇÃO OBRIGADA Ana Beatriz Jorgeti Barone RA 10388927 Aline Motta Dalla Riva RA 10389949 Laura Valim Fluminhan RA 10381583 Polyana Louise Nogueira RA 10390925 Vitória Garcia Simarelli RA 10388023