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Direito Eleitoral
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Buscar 10 questão a respeito de direito eleitoral responder as questões e justificar as alternativas corretas 1 Dentre os crimes a seguir relacionados previstos no Código Eleitoral o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que A o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando B há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido ainda que os fins visados não sejam conseguidos C oferecese dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto ainda que a oferta não seja aceita D impedese ou embaraçase o exercício do sufrágio E induzse alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral Resposta Art 291 Código Eleitoral Nº 47371965 que prevê o crime de fraude na inscrição de alistando com pena de reclusão de até 5 anos ou 15 diasmulta 2 A apuração a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão apuradora cujos trabalhos podem ser acompanhados A exclusivamente por servidores do próprio Tribunal sob autorização da Presidência B por quaisquer pessoas interessadas em atenção à transparência e à democracia C por fiscais dos partidos interessados que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário D exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência E por delegados dos partidos interessados sem que entretanto neles intervenham com protesto impugnações ou recursos Resposta A alternativa correta é a letra E nos termos do art 199 do Código Eleitoral 3 Assinale a alternativa INCORRETA A A decisão que declarar a inelegibilidade do candidato negar lheá ou cancelarlheá o registro se já tiver sido feito ou declararlheá nulo o diploma se já expedido B A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal não atingirá o candidato a VicePrefeito assim como a deste não atingirá aquele C O recurso contra a diplomação interposto pelo representante não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido D Caberá a qualquer candidato a partido político coligação ou ao Ministério Público no prazo de 5 cinco dias contados da publicação do pedido de registro de candidatos impugnálo em petição fundamentada E Tratandose de registro a ser julgado originalmente por Tribunal Regional Eleitoral observado o disposto na Lei Complementar n 641990 o pedido de registro com ou sem impugnação será julgado em 3 três dias independente de publicação em pauta Resposta Tal assertiva está incorreta justamente pelo fato de que não basta DECISÃO leiase não é qualquer decisão que tem o condão de negarlhe o registro ou cancelar o mesmo ou declarar nulo o diploma é preciso DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Sendo assim é só este detalhe que faz esta assertiva estar errada 4 Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 47371965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio assinale a opção correta A A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva exigindose também prazo mínimo de residência comprovada no novo município B Nos termos estabelecidos na referida lei o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades C Quando declarada na petição de transferência a perda do título anterior competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor D Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio também admite a pluralidade de inscrição desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio E Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor Resposta Art 57 Código Eleitoral Nos termos estabelecidos na referida lei o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades 5 A corrupção eleitoral é considerada um dos males dos processos eleitorais O Código Eleitoral tipifica no art 299 esse delito O Tribunal Superior Eleitoral e o STF têm consolidada jurisprudência a esse respeito Quanto ao crime de corrupção eleitoral julgue o item abaixo Tratase de crime formal que independe de consumação a Certo b Errado Resposta Os crimes formais são também conhecidos como crimes de consumação antecipada Nestes crimes a lei prevê a conduta e o resultado material mas contentase com a mera conduta para que o crime esteja consumado Ou seja para haver consumação do crime não é necessário que se verifique o resultado material apesar de este ser previsto no tipo penal Assim é errado afirmar que o crime formal independe de consumação A assertiva seria correta se afirmasse Tratase de crime formal que independe de resultado material para a consumação 6 Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade assinale a opção correta A A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal deputado estadual ou distrital governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal B O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível mas por ocasião do registro de sua candidatura será agregado pela autoridade superior e se eleito passará automaticamente no ato da diplomação para a inatividade C É inelegível para qualquer cargo nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar após a sua posse como senador causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público D O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de titulares de cargos eletivos ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito são inelegíveis no território de jurisdição do titular salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição E Casos de inelegibilidade nãoprevistos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função cargo ou emprego na administração direta ou indireta Resposta Art 54 da CF e art 1º da Lei 6490 os membros do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art 55 da Constituição Federal dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura 7 Com relação à inelegibilidade assinale a opção correta A O prazo de inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa se a decisão não tiver sido suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário deverá ser contado do término do mandato para o qual o prefeito tenha sido eleito B Para candidato que já exerça mandato eletivo contase do término do mandato para o qual tenha sido eleito o prazo de inelegibilidade caso ele venha a ser condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral em decorrência de gastos ilícitos de campanha com a consequente cassação do diploma C Consideramse inelegíveis para qualquer cargo a pessoa física eou o dirigente de pessoa jurídica responsáveis por doação eleitoral tida por ilegal se reconhecida contra si inelegibilidade por prazo contado da decisão que reconheça a ilegalidade D O prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por qualquer crime eleitoral em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado perdura por prazo superior aos efeitos da condenação E Enquanto persistirem os efeitos da condenação perdura o prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado Resposta Lei complementar nº 641990 estabelece de acordo com o art 14 9º da constituição federal casos de inelegibilidade prazos de cessação e determina outras providências ARTIGO 1º São inelegíveis I para qualquer cargo p a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 oito anos após a decisão observandose o procedimento previsto no art 22 9 Ainda no que concerne aos recursos eleitorais assinale a opção correta A Os recursos contra atos das juntas eleitorais independem de termo e devem ser interpostos por petição devidamente fundamentada acompanhada se assim entender o recorrente de novos documentos B O prazo para a oposição dos embargos de declaração em matéria eleitoral é de cinco dias C O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de presidente de TRE que denegue o seguimento de recurso especial é de cinco dias D Recebido o recurso o juiz eleitoral pode reconsiderar sua decisão garantida de ofício a subida do recurso pela parte recorrida como se por ela tivesse sido interposto E Em matéria recursal poderá ser oferecido ao TRE por qualquer das partes todo documento ou alegação escrita que se referira a fato superveniente ou justo impedimento para a sua não apresentação no momento devido Resposta Art 266 O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada se o entender o recorrente de novos documentos 10 José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral A petição não foi instruída com o título anterior pois José informou no arrazoado o extravio do referido título Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição com o fim específico de afetar o processo eleitoral é correto afirmar que José A cometeu o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 350 do Código Eleitoral B cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais previsto no artigo 348 do Código Eleitoral C cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor previsto no artigo 389 do Código Eleitoral D não cometeu crime Resposta José cometeu o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 350 do Código Eleitoral ao não ter informado de forma veraz as informações em sua petição com o fim específico de afetar o processo eleitoral
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acompanhados A exclusivamente por servidores do próprio Tribunal sob autorização da Presidência B por quaisquer pessoas interessadas em atenção à transparência e à democracia C por fiscais dos partidos interessados que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário D exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência E por delegados dos partidos interessados sem que entretanto neles intervenham com protesto impugnações ou recursos Resposta A alternativa correta é a letra E nos termos do art 199 do Código Eleitoral 3 Assinale a alternativa INCORRETA A A decisão que declarar a inelegibilidade do candidato negar lheá ou cancelarlheá o registro se já tiver sido feito ou declararlheá nulo o diploma se já expedido B A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal não atingirá o candidato a VicePrefeito assim como a deste não atingirá aquele C O recurso contra a diplomação interposto pelo representante não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido D Caberá a qualquer candidato a partido político coligação ou ao Ministério Público no prazo de 5 cinco dias contados da publicação do pedido de registro de candidatos impugnálo em petição fundamentada E Tratandose de registro a ser julgado originalmente por Tribunal Regional Eleitoral observado o disposto na Lei Complementar n 641990 o pedido de registro com ou sem impugnação será julgado em 3 três dias independente de publicação em pauta Resposta Tal assertiva está incorreta justamente pelo fato de que não basta DECISÃO leiase não é qualquer decisão que tem o condão de negarlhe o registro ou cancelar o mesmo ou declarar nulo o diploma é preciso DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Sendo assim é só este detalhe que faz esta assertiva estar errada 4 Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 47371965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio assinale a opção correta A A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva exigindose também prazo mínimo de residência comprovada no novo município B Nos termos estabelecidos na referida lei o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades C Quando declarada na petição de transferência a perda do título anterior competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor D Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio também admite a pluralidade de inscrição desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio E Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor Resposta Art 57 Código Eleitoral Nos termos estabelecidos na referida lei o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades 5 A corrupção eleitoral é considerada um dos males dos processos eleitorais O Código Eleitoral tipifica no art 299 esse delito O Tribunal Superior Eleitoral e o STF têm consolidada jurisprudência a esse respeito Quanto ao crime de corrupção eleitoral julgue o item abaixo Tratase de crime formal que independe de consumação a Certo b Errado Resposta Os crimes formais são também conhecidos como crimes de consumação antecipada Nestes crimes a lei prevê a conduta e o resultado material mas contentase com a mera conduta para que o crime esteja consumado Ou seja para haver consumação do crime não é necessário que se verifique o resultado material apesar de este ser previsto no tipo penal Assim é errado afirmar que o crime formal independe de consumação A assertiva seria correta se afirmasse Tratase de crime formal que independe de resultado material para a consumação 6 Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade assinale a opção correta A A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal deputado estadual ou distrital governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal B O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível mas por ocasião do registro de sua candidatura será agregado pela autoridade superior e se eleito passará automaticamente no ato da diplomação para a inatividade C É inelegível para qualquer cargo nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar após a sua posse como senador causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público D O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção de titulares de cargos eletivos ou de quem os haja substituído 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observandose o procedimento previsto no art 22 9 Ainda no que concerne aos recursos eleitorais assinale a opção correta A Os recursos contra atos das juntas eleitorais independem de termo e devem ser interpostos por petição devidamente fundamentada acompanhada se assim entender o recorrente de novos documentos B O prazo para a oposição dos embargos de declaração em matéria eleitoral é de cinco dias C O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de presidente de TRE que denegue o seguimento de recurso especial é de cinco dias D Recebido o recurso o juiz eleitoral pode reconsiderar sua decisão garantida de ofício a subida do recurso pela parte recorrida como se por ela tivesse sido interposto E Em matéria recursal poderá ser oferecido ao TRE por qualquer das partes todo documento ou alegação escrita que se referira a fato superveniente ou justo impedimento para a sua não apresentação no momento devido Resposta Art 266 O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada se o entender o recorrente de novos documentos 10 José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral A petição não foi instruída com o título anterior pois José informou no arrazoado o extravio do referido título Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição com o fim específico de afetar o processo eleitoral é correto afirmar que José A cometeu o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 350 do Código Eleitoral B cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais previsto no artigo 348 do Código Eleitoral C cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor previsto no artigo 389 do Código Eleitoral D não cometeu crime Resposta José cometeu o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 350 do Código Eleitoral ao não ter informado de forma veraz as informações em sua petição com o fim específico de afetar o processo eleitoral