Questões Oab

DIREITO MACK VETERANO 2021 cajmjrdireitomack raposãodireitomack comandomackenzista OAB QUESTÃO 19 No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado Após consultarem a legislação de regência concluíram corretamente que deveriam formar A coligação que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo B gestão colegiada somente utilizada nas eleições proporcionais que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido C ajuntamento partidário que se extinguirá após a diplomação dos eleitos D federação sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos contados da data do respectivo ingresso A resposta correta é a alternativa A coligação que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo Justificativa Coligação É uma união de partidos políticos para fins eleitorais podendo ocorrer tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais No caso apresentado os partidos Alfa e Gama estavam em tratativas para se aliarem nas eleições o que caracteriza uma coligação Após as eleições a coligação se extingue ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo conforme previsto na legislação eleitoral brasileira OAB QUESTÃO 20 Helena filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios no curso e em razão da campanha eleitoral teria essa natureza jurídica A assessoria respondeu corretamente que os referidos honorários A estão incluídos no limite de gastos de campanha sendo tidos como despesas eleitorais B são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha C pela sua essência alimentar não têm correlação com os gastos eleitorais o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas D podem ser considerados gastos eleitorais caso o candidato assim os declare e estão incluídos no limite de gastos de campanha A resposta correta é a alternativa B são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha Justificativa De acordo com a legislação eleitoral brasileira os honorários advocatícios pagos no curso e em razão da campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais ou seja despesas relacionadas à atividade de campanha No entanto esses honorários não entram no limite de gastos de campanha estabelecido pela legislação pois são considerados despesas específicas relacionadas à prestação de serviços advocatícios e não à propaganda eleitoral por exemplo Q2 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 O princípio democrático encontrase inscrito no Art 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleito ou diretamente nos termos desta Constituição Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio a Filiação partidária b Sufrágio capacitário c Iniciativa popular das leis d Referendo para aprovação de projeto de lei A alternativa correta que contempla um direito político que representa um desdobramento direto do princípio democrático é c Iniciativa popular das leis Justificativa A iniciativa popular das leis é um direito político fundamental que permite que os cidadãos apresentem projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo sem a necessidade de intervenção dos representantes eleitos Isso está em linha com o princípio democrático de que o poder emana do povo e pode ser exercido diretamente como previsto no Art 1º parágrafo único da Constituição Brasileira Q3 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos os quais possuem composição e atribuições específicas As atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo a Tribunal Superior Eleitoral b Supremo Tribunal Federal c Superior Tribunal de Justiça d Presidente do Tribunal Superior Eleitoral GABARITO A O Corregedor Geral da Justiça Eleitoral desempenha um papel fundamental na estrutura da Justiça Eleitoral sendo responsável por várias atribuições importantes como a fiscalização dos serviços eleitorais a supervisão das corregedorias regionais eleitorais a orientação e aprimoramento dos serviços judiciários eleitorais entre outras atividades ligadas à organização e funcionamento do sistema eleitoral brasileiro Sua atuação é regida pelas normas e competências estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE que é o órgão máximo da Justiça Eleitoral responsável por definir as diretrizes e o funcionamento do sistema eleitoral em âmbito nacional Assim a alternativa correta é a letra a Tribunal Superior Eleitoral Q4 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes do apresentado pelo eleitor através do qual se infira a brasileira o brasileiro que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior a CPF origem alfabetizado b comprovante condição capaz c documento nacionalidade nato d título naturalidade naturalizado A alternativa correta que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior é d título naturalidade naturalizado Justificativa O requerimento de alistamento eleitoral é preenchido com base nos dados do título de eleitor apresentado pelo eleitor através do qual se infere a naturalidade brasileira Além disso o brasileiro naturalizado que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa Q5 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes passando a levar uma vida mais pacata O médico integrase por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula oa a voto do analfabeto como obrigatório b exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito c candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada d analfabeto tendo cota para candidatarse nas eleições municipais O controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o seguinte c candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada Justificativa De acordo com a Constituição Federal brasileira o analfabeto é vedado de se candidatar a cargos eletivos ou seja ele não pode ser candidato em eleições para ocupar cargos públicos sejam eles municipais estaduais ou federais Essa restrição visa garantir que os candidatos tenham um mínimo de capacidade de leitura e escrita para desempenhar suas funções de forma adequada e participar ativamente do processo político Q6 CONSULPLANTREMGTJProgramação de Sistemas2015 Menelau um jovem empresário resolve participar ativamente da vida política e após pesquisar universo partidário entende que a ideologia que defende ficaria melhor divulgada através da criação de um novo partido político Consulta advogado especializado em Direito Eleitoral que informa a existência de inúmeras exigências previstas constitucionalmente Dentre estas exigências consta a a defesa nos estatutos do regime democrático b possibilidade de financiamento externo de entidades governamentais c necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos d regionalização dos seus quadros para representar os vários segmentos sociais A exigência constitucional mencionada na questão é a defesa nos estatutos do regime democrático Justificativa Uma das exigências para a criação de um novo partido político previstas constitucionalmente é que seus estatutos devem defender o regime democrático Isso significa que o partido deve estar comprometido com os princípios democráticos como a participação popular a liberdade de expressão o respeito às instituições democráticas entre outros aspectos fundamentais para o funcionamento do sistema político democrático Q7 CONSULPLANTREMGTJAA2015 Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral dentre as quais encontramse o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a a Prefeito b Vereador c Conselheiro d Governador A competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais TREs determinada pelo Código Eleitoral inclui o registro e o cancelamento do registro das candidaturas para diversos cargos Dentre as opções apresentadas a resposta correta é d Governador Justificativa Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência originária para o registro e cancelamento do registro das candidaturas a Governador juntamente com outros cargos como Presidente da República Senador Deputado Federal e Deputado Estadual Essa competência é estabelecida pelo Código Eleitoral e faz parte das atribuições dos TREs no processo eleitoral Q8 CONSULPLANTREMGTJAA2015 G é governador do estado Y e pretende candidatarse ao Senado Nesse caso de acordo com as normas constantes da Constituição Federal deverá a permanecer no cargo até o final do pleito b permanecer no cargo até um mês antes do pleito c renunciar ao mandato até três meses antes do pleito d renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito GABARITO D Justificativa Conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 14 6º para concorrer a outros cargos como é o caso de um governador que pretende se candidatar ao Senado ele deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito Portanto a alternativa correta é a letra d que indica a renúncia até seis meses antes do pleito Novamente peço desculpas pelo erro na primeira resposta Q9 CONSULPLANTREMGTJAA2015 Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo Assim consulta a advogada Deise especializada na área que lhe responde que nos termos da Constituição Federal o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça no prazo de 15 dias contados da diplomação instruída a ação com provas de abuso de poder econômico corrupção ou fraude Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior a Especial b Federal c Estadual d Eleitoral GABARITO D Justificativa Conforme previsto na Constituição Federal a impugnação de mandato eletivo deve ser feita perante a Justiça Eleitoral O prazo para impugnação é de 15 dias contados da diplomação do candidato eleito e a ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico corrupção ou fraude Portanto a alternativa correta é a letra d Eleitoral Q10 CONSULPLANTREMGTJAA2015 Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem nos seus estatutos regular a disciplina e fidelidade partidária Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve de acordo com a Constituição Federal registrar seu estatuto noa a Junta Eleitoral b Circunscrição Eleitoral c Tribunal Superior Eleitoral d Tribunal Regional Eleitoral GABARITO C Após a constituição legal de um partido político ou seja após cumprir os requisitos previstos na legislação civil para sua criação como a elaboração do estatuto definição de direção e registro em cartório por exemplo é necessário realizar o registro desse estatuto em um órgão específico para partidos políticos que é o Tribunal Superior Eleitoral TSE O registro do estatuto no TSE tem como objetivo oficializar a existência do partido político e garantir sua legalidade perante a Justiça Eleitoral É nesse momento que o partido político adquire personalidade jurídica e passa a ser reconhecido como uma entidade apta a participar das eleições e exercer suas atividades políticas de acordo com a legislação vigente