Aspectos Jurídicos da Partilha de Bens entre Cônjuges

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separação do divórcio ou da dissolução da união estável consensuais CPC2015 art 731 parágrafo único Admitse que essa matéria seja relegada para processo posterior que seguirá o procedimento da partilha hereditária CPC2015 arts 647 a 658 Mas a divisão dos bens pode ser omitida na petição inicial de separação o mesmo não ocorre com a descrição dos bens do casal Esta é considerada essencial Entre os bens do casal partilháveis por dissolução da união estável ou do casamento devem ser inseridos os direitos de concessão de uso para moradia mesmo quando se trate de bem público os quais representam ganho patrimonial para o casal sendo incluídos pelo Código Civil na categoria dos direitos reais art 1225 XI Incluirseá também na partilha o valor aplicado em previdência complementar privada por configurar bem patrimonial do casal Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted a inexistência de nascituro ou filhos menores ou incapazes do casal b inclusão na escritura das disposições relativas i à descrição e partilha dos bens comuns ii à pensão alimentícia que um cônjuge prestará eventualmente ao outro e iii ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando de seu o casamento c assistência dos contratantes por advogado comum ou por advogado de cada um deles ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constando do ato notarial 2º Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted Printed by leticiapesquerohotmailcom Printing is for personal private use only No part of this book may be reproduced or transmitted without publishers prior permission Violators will be prosecuted A ação revisionais tendo por fim o finalidade de conseguir a coisa julgada não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária nas quais se estabelecem e transitam em julgado STF T 1 RE 86348RE Rel Min Cunha Borges DJU 26061978 p 698 RTJ 94677 Acompanhando o STF decidindo o TJSP que para alterar a sentença que homologou o acordo de união estável o meio processual adequado é a ação ordinária AR 277391 Rel Des Rodrigues Porto ac 13081985 RJTSP 98397 A revogação de cláusulas do acordo homologado judicialmente em separação judicial deve ser obrigatoriamente promovida através de ação própria e nunca por simples pedido nos autos da causa encerrada STJ CC 5258PR Rel Min Salvio de Figueiredo ac 13101993 DJ 13121993 p 27374 Essa exigência processual todavia deixou de vigor por alteração de de separação consensuais pela via notarial CPC2015 art 733 que dispensa a homologação judicial Se o próprio divórcio ou separação admite a forma notarial parece evidente que essa mesma via se aplica também às alterações de acordo menos quando originalmente tenha sido objeto de homologação em juízo