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Direito Tributário
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Texto de pré-visualização
ESTRUTURA DO RE\n\nENDERIGO - Presidência / vice do TJ / TRF\n\nOBSERVAÇÃO - Alas de processo... \n RECURSO: - and. 3.1, 11, CPC\n\nFUNDAMENTO - ord. 303,111, CF e arts. 543, 259 CPC INDE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\n\nRECURSO - \"amplia o efeito de decisão impugnada nos autos\" - and. 3.19, 11, 75...\n\nprodutos:\n\na) Recurso seg. admitido - espaço pequeno, imp. 5º, quadrante, requisitos ger. e seg.\nb) Emenda, v. javandaria - and. 320.2, CR.\nc) Ensina em STF - and. 520, 11, N. CR.\n\nESCLARECIMENTO - [lido] - Dado ... / Adicionado - CAB.\n\nRAZÕES DE RECURSO\n\nENDERIGO - \"Dados humanos prejudicados\" - and. 520 STF\n\nCARRIAMENTO - and. 303,111, CF - TEOR/MATERNATIVA - Repravo - and. 303, 5 e 8, CR.\n# TYPE QUESTIONAMENTO - os. 303,92 e Refracção gran... - and. 303, 5, 2, CR.\n\n# EGOTAMENTO DAS VIA ORDINARYS ETAPOS - reúnem de argumentação REFORMA - Nova família.\n\nEFETO SUSPENSIVO - ord. 995, 8§ único, CPC c/c and. 3029, 8, 5, CPC.\n\nprodutos:\n\na) Recurso seg. admitido.\nb) Suspensão.\nc) Resultado da forma monocrática - and. 923, V, CPC.\nd) Prazo.\ne) (arma/assunção - ord. 89,5 § 2 e 85,38, CPC.\n\nESCLARECIMENTO\nData... Dado...\nAdicionado - CAB.
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