Pedidos na Exceção de Pré-Executividade

DOS PEDIDOS Na Exceção de PréExecutividade os pedidos seguem esta ordem 1 Acolhimento da exceção 2 Intimação do Excipiente 3 Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios Vejamos a seguir um exemplo do tópico Dos pedidos Diante do exposto requerse a Seja admitida a presente manifestação uma vez que pertinente para que seja julgada procedente para extinguir o crédito tributário uma vez que ele já está extinto e consequentemente extinguir a execução fiscal Observe que o primeiro pedido é o acolhimento da manifestação Isto porque a Exceção de PréExecutividade é uma simples petição logo podese fazer menção a ela como manifestação b Intimação da outra parte para querendo apresentar resposta Notese que não há pedido de produção de provas visto que a Exceção de PréExecutividade não admite dilação probatória c Inversão de custas e honorários de sucumbência para a parte contrária nos termos dos artigos 82 a 85 do Código de Processo Civil em especial o art 85 3 Lembrese que não há valor da causa porque a Exceção de PréExecutividade não é uma petição inicial e sim uma simples petição Nestes termos pede deferimento