Aspectos Técnicos de Estudos Ambientais para Licenciamento

IMPACTOS E RISCOS AMBIENTAIS Liane Nakada 42 5 ESTUDOS AMBIENTAIS Apresentação Neste bloco serão apresentados aspectos técnicos de estudos ambientais utilizados para a avaliação de impactos ambientais com vistas ao licenciamento ambiental Serão abordados o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental EIARIMA o Relatório Ambiental Preliminar RAP e o Relatório Ambiental Simplificado RAS Também será apresentado o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD 51 Estudo de Impacto Ambiental EIA O Estudo de Impacto Ambiental EIA constitui o mais completo estudo ambiental aplicado ao licenciamento ambiental no Brasil Vejamos as orientações para o EIA apresentadas na Resolução CONAMA Nº 0011986 O estudo de impacto ambiental além de atender à legislação em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obedecerá às seguintes diretrizes gerais I Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto confrontandoas com a hipótese de não execução do projeto II Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade III Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos denominada área de influência do projeto considerando em todos os casos a bacia hidrográfica na qual se localiza IV Considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade CONAMA Nº 0011986 Art 5º 43 A Resolução CONAMA Nº 0011986 determina que o Estudo de Impacto Ambiental deve contemplar no mínimo os seguintes itens Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto Descrição completa e análise dos recursos ambientais e suas interações tal como existem de modo a caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto considerando a Meio físico o subsolo as águas o ar e o clima destacando os recursos minerais a topografia os tipos e aptidões do solo os corpos dágua o regime hidrológico as correntes marinhas as correntes atmosféricas b Meio biológico e os ecossistemas naturais a fauna e a flora destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental de valor científico e econômico raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente c Meio socioeconômico o uso e ocupação do solo os usos da água e a socioeconomia destacando os sítios e monumentos arqueológicos históricos e culturais da comunidade as relações de dependência entre a sociedade local os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas Identificação previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes discriminando os impactos positivos e negativos benéficos e adversos diretos e indiretos imediatos e a médio e longo prazos temporários e permanentes seu grau de reversibilidade suas propriedades cumulativas e sinérgicas a distribuição dos ônus e benefícios sociais 44 Medidas mitigadoras dos impactos negativos Definição de equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos avaliando a eficiência de cada medida Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos Indicação dos fatores e parâmetros a serem considerados CONAMA Nº 0011986 Art 5º 52 Relatório de Impacto Ambiental RIMA A Resolução CONAMA Nº 0011986 estabelece que o RIMA deve refletir as conclusões do EIA e ser apresentado em linguagem acessível de forma objetiva Devem ser usadas técnicas de comunicação visual tais como mapas cartas quadros e gráficos para ilustrar as informações de modo que as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação sejam compreensíveis Esta Resolução também determina que o RIMA deve contemplar no mínimo os seguintes itens Os objetivos e as justificativas do projeto sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais planos e programas governamentais Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais especificando para cada um deles nas fases de construção e operação a área de influência as matérias primas e mãodeobra as fontes de energia os processos e técnicas operacionais os prováveis efluentes emissões resíduos e perdas de energia os empregos diretos e indiretos a serem gerados Síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade considerando o projeto suas alternativas os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos técnicas e critérios adotados para sua identificação quantificação e interpretação 45 Caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas com a hipótese de sua não realização Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos Recomendação quanto à alternativa mais favorável conclusões e comentários de ordem geral CONAMA Nº 0011986 Art 5º 53 Relatório Ambiental Preliminar RAP A avaliação de viabilidade ambiental de empreendimentos pode ser baseada em diversos tipos de estudos ambientais a depender da significância dos impactos sendo que o órgão ambiental competente deve definir os estudos ambientais pertinentes A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo estabelece que a licença prévia pode ser requerida com a apresentação de um dos seguintes estudos ambientais a Estudo Ambiental Simplificado EAS b Relatório Ambiental Preliminar RAP c Termo de referência para elaboração de EIARIMA Vejamos agora as diferenças entre os estudos ambientais mencionados de acordo com CETESB 2019 Estudo Ambiental Simplificado EAS avaliação das consequências de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais de pequena magnitude e não significativos Relatório Ambiental Preliminar RAP avaliação sistemática das consequências das atividades ou empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente com proposição de medidas mitigadoras 46 Estudo de Impacto Ambiental EIA avaliação sistemática das consequências das atividades ou empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de significativa degradação do meio ambiente com proposição de medidas mitigadoras e ou compensatórias A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo publicou o seu Manual para Elaboração de Estudos Ambientais com AIA CETESB 2019 Nesta publicação a CETESB reuniu orientações para elaboração de estudos ambientais e incluiu instruções complementares àquelas dispostas na Resolução CONAMA Nº 0011986 A seguir são apresentados os itens recomendados para elaboração de RAP ou EIA conforme CETESB 2019 I Introdução II Informações Gerais II1 Objeto do Licenciamento II2 Empreendedor II3 Empresa Responsável pelo Estudo Ambiental III Justificativas do Empreendimento IV Estudos de Alternativas IV1 Alternativas Tecnológicas IV2 Alternativas Locacionais IV1 Alternativa Zero V Aspectos Legais e Institucionais VI Compatibilidade com Planos Programas e Projetos Colocalizados VII Caracterização do empreendimento VIII Áreas de Influência IX Diagnóstico Ambiental X Identificação e Avaliação dos Impactos 47 XI Programas de Mitigação Monitoramento e Compensação XII Prognóstico Ambiental XIII Conclusões XIV Referências Bibliográficas XV Equipe Técnica XVI RIMA 54 Relatório Ambiental Simplificado RAS O Relatório Ambiental Simplificado RAS é aplicado ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos do setor elétrico com baixo potencial de geração de impactos ambientais incluindo usinas eólicas hidrelétricas termelétricas e sistemas de transmissão de energia elétrica Resolução CONAMA Nº 2792001 Vejamos a seguir a definição de Relatório Ambiental Simplificado RAS Relatório Ambiental Simplificado RAS os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização instalação operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida que conterá dentre outras as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento sua caracterização a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle de mitigação e de compensação Resolução CONAMA Nº 2792001 Art 2º inciso I Conforme a Resolução CONAMA Nº 2792001 o Relatório Ambiental Simplificado deve contemplar no mínimo os seguintes itens Descrição do Projeto Objetivos e justificativas compatibilidade com as políticas setoriais planos e programas governamentais Descrição do projeto alternativas tecnológicas e locacionais considerando a hipótese de não realização especificando a área de influência 48 Diagnóstico e Prognóstico Ambiental Diagnóstico ambiental descrição dos prováveis impactos ambientais e socioeconômicos da implantação e operação da atividade considerando o projeto suas alternativas os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos técnicas e critérios para sua identificação quantificação e interpretação Prognóstico Ambiental caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência considerando a interação dos diferentes fatores ambientais Medidas Mitigadoras e Compensatórias Medidas mitigadoras e compensatórias identificando os impactos que não possam ser evitados Recomendação quanto à alternativa mais favorável Programa de acompanhamento monitoramento e controle 55 Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD A Recuperação de Áreas Degradadas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente Lei Nº 69381981 Empreendimentos destinados à exploração de recursos minerais devem apresentar além do EIARIMA um plano de recuperação de áreas degradadas Decreto Nº 976321989 A Instrução Normativa Nº 4 IBAMA 2011 estabelece exigências mínimas para a elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD ou alteradas e estabelece que o PRAD deve reunir informações diagnósticos levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação da área considerando as seguintes definições I Área degradada área impossibilitada de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema que se assemelhe a um estado conhecido antes ou para outro estado que poderia ser esperado 49 II Área alterada ou perturbada área que após o impacto ainda mantém meios de regeneração biótica ou seja possui capacidade de regeneração natural III recuperação restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada que pode ser diferente de sua condição original Instrução Normativa IBAMA Nº 42011 Art 4º A Instrução Normativa Nº 11 ICMBIO 2014 determina O PRAD deverá definir as medidas necessárias à recuperação ou restauração da área perturbada ou degradada fundamentado nas características bióticas e abióticas da área e em conhecimentos secundários sobre o tipo de impacto causado a resiliência da vegetação e a sucessão secundária Parágrafo único Os Termos de Referência TR constantes nos anexos I e II estabelecem diretrizes e orientações técnicas voltadas à apresentação de PRAD e PRAD Simplificado A elaboração do TR e do PRAD serão de atribuição do responsável pela recuperaçãorestauração I Em se tratando de pequena propriedade rural ou posse rural familiar conforme definidos em legislação específica poderá ser apresentado Projeto Simplificado de Recuperação de Área Degradada de Pequena Propriedade Rural ou Posse Rural Familiar PRAD Simplificado conforme Anexo II desta Instrução Normativa II O disposto no inciso anterior também se aplica aos imóveis em áreas urbanas onde a gravidade do dano e a capacidade econômica do interessado assim o justifiquem Instrução Normativa ICMBIO Nº 112014 Art 3º O PRAD deverá propor métodos e técnicas a serem empregados de acordo com as peculiaridades de cada área e do dano observado incluindo medidas que assegurem a proteção das áreas degradadas ou perturbadas de quaisquer fatores que possam dificultar ou impedir o processo de recuperaçãorestauração devendo ser utilizados de forma isolada ou conjunta preferencialmente aqueles de eficácia já comprovada em especial a condução da regeneração natural de espécies nativas 50 1º Deverá ser dada atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e caso se façam necessárias técnicas de controle da erosão deverão ser executadas 2º O PRAD deverá apresentar embasamento teórico que contemple as variáveis ambientais e seu funcionamento similar ao dos ecossistemas da região Instrução Normativa ICMBIO Nº 112014 Art 4º Conforme a Instrução Normativa ICMBIO Nº 112014 o PRAD deve contemplar os seguintes itens Caracterização do imóvel rural Identificação do interessado Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD Identificação do responsável técnico pela execução do PRAD Origem da degradação Identificação da área degradada ou perturbada Exemplos Área de Reserva Legal Área de Preservação Permanente Causa da degradação ou alteração atividade que deu origem à degradação ou alteração ambiental Exemplos pecuária agricultura mineração obras civis exploração de madeira queimada Descrição da ação causadora do impacto tipo de degradação ou alteração ambiental Exemplos desmatamento extração mineral de argila alteração de curso dágua Efeitos causados no ambiente danos ambientais Exemplos perda de biodiversidade alteração dos corpos hídricos processos erosivos assoreamento Caracterização regional e local Clima regime pluviométrico temperatura etc 51 Bioma por exemplo Floresta Tropical Atlântica Mata Atlântica Fitofisionomia Região Fitoecológica Exemplos Floresta Ombrófila Densa Floresta Ombrófila Mista Floresta Estacional Decidual Savana Campos do Planalto Meridional Restinga Manguezal etc Bacia e microbacia hidrográfica Exemplos Bacia do Rio Itajaí e Microbacia do Ribeirão Taquaras Caracterização da área a ser recuperada Situação original imediatamente antes da degradação ou alteração ou ecossistema de referência e a situação atual após a degradação Relevo e eventuais alterações Solo e subsolo presença de processos erosivos indicadores de fertilidade pedregosidade estrutura textura ausência ou presença de horizontes O A B C e R Hidrografia e eventuais alterações Cobertura vegetal cobertura vegetal adjacente à área degradada ou perturbada existência e distância de remanescentes na área degradada ou perturbada e no entorno presença de regeneração natural Objetivo geral Objetivos específicos Da implantação Prazo para implantação do projeto Medidas de contenção de erosão de preparo e recuperação do solo da área inteira e não apenas na cova de plantio de revegetação da área degradada ou perturbada incluindo espécies rasteiras arbustivas e arbóreas e medidas de manutenção e monitoramento 52 Métodos e técnicas de recuperação da área degradada ou perturbada justificados com detalhamento da relação com o diagnóstico e com o objetivo da recuperação da área degradada ou perturbada Exemplos Condução da regeneração natural plantio de espécies nativas Atividades mapeamento e quantificação Exemplos Prevenção e contenção de processos erosivos coveamento quantidade de mudas utilizadas local de plantio quantidades de insumos químicos e orgânicos utilização de cobertura morta irrigação etc Identificação das espécies vegetais por família nome científico e respectivo nome vulgar Do monitoramento Métodos de monitoramento para a avaliação do processo de recuperação baseados nos objetivos e metas estabelecidas no projeto Presença e diversidade de regeneração espontânea Cobertura do solo por espécies nativas Cobertura por espécies exóticas invasoras Cronogramas físico e financeiro Vejamos agora os itens que devem ser contemplados no PRAD Simplificado conforme a Instrução Normativa ICMBIO Nº 112014 Caracterização do imóvel rural Identificação do interessado Origem da degradação Identificação da área degradada ou perturbada Exemplos Área de Reserva Legal Área de Preservação Permanente Causa da degradação ou alteração atividade que deu origem à degradação ou alteração ambiental Exemplos pecuária agricultura mineração obras civis exploração de madeira queimada 53 Descrição da ação causadora do impacto tipo de degradação ou alteração ambiental Exemplos desmatamento extração mineral de argila alteração de curso dágua Efeitos causados no ambiente danos ambientais Exemplos perda de biodiversidade alteração dos corpos hídricos processos erosivos assoreamento Caracterização da área a ser recuperada Situação original imediatamente antes da degradação ou alteração ou ecossistema de referência e a situação atual após a degradação Solo presença de processos erosivos indicadores de fertilidade estrutura textura Hidrografia e eventuais alterações Cobertura vegetal cobertura vegetal adjacente à área degradada ou perturbada Existência e localização distância de remanescentes na área degradada ou perturbada e no entorno a presença de regeneração natural Objetivo geral Da implantação Prazo para implantação do projeto Medidas de contenção de erosão de preparo e recuperação do solo da área inteira e não apenas na cova de plantio de revegetação da área degradada ou perturbada incluindo espécies rasteiras arbustivas e arbóreas e medidas de manutenção e monitoramento Métodos e técnicas de recuperação da área degradada ou perturbada justificados com detalhamento da relação com o diagnóstico e com o objetivo da recuperação da área degradada ou perturbada Exemplos Condução da regeneração natural plantio de espécies nativas 54 Atividades mapeamento e quantificação Exemplos Prevenção e contenção de processos erosivos coveamento quantidade de mudas utilizadas local de plantio quantidades de insumos químicos e orgânicos utilização de cobertura morta irrigação Identificação das espécies vegetais por família nome científico e respectivo nome vulgar Da Manutenção Tratos culturais e demais intervenções Medidas de manutenção da área em recuperação detalhando todos os tratos culturais e as intervenções necessárias durante o processo de recuperação Exemplos Controle de formigas cortadeiras coroamento das mudas manual químico replantios adubações de cobertura manutenção de aceiros etc Caso haja necessidade de se efetuar o controle de vegetação competidora de gramíneas invasoras e agressivas de pragas e de doenças deverão ser utilizados métodos e produtos que causem o menor impacto ambiental possível observandose critérios técnicos e normas em vigor Cronogramas físico e financeiro Conclusão Neste bloco foram definidos e apresentados aspectos técnicos de diversos estudos ambientais aplicados ao licenciamento ambiental e do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD evidenciando as diferenças de conteúdo entre os variados documentos 55 REFERÊNCIAS ALMEIDA D S Recuperação ambiental da Mata Atlântica 3rd ed rev and enl Ilhéus BA Editus 2016 BRASIL DECRETO Nº 97632 de 10 de abril de 1989 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2 inciso VIII da Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981 e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília 1989 BRASIL LEI Nº 6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília 1981 CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Manual para Elaboração de Estudos Ambientais com AIA São Paulo CETESB 2019 CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução CONAMA Nº 001 de 23 de janeiro de 1986 Brasília 1986 CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de dezembro de 1997 Brasília 1997 CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução CONAMA Nº 279 de 27 de junho de 2001 Brasília 2001 IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Instrução Normativa Nº 4 de 13 de abril de 2011 Brasília 2011 ICMBIO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instrução Normativa Nº 11 de 11 de dezembro de 2014 Brasília 2014