Lei Penal no Tempo - Aplicação, Retroatividade e Irretroatividade

LEI PENAL NO TEMPO VAMOS ENTENDER SUA APLICAÇÃO IRRETROATIVIDADERETROATIVIDADE Conflito de Leis Penais no Tempo Hipótese Prática Significado Solução Novatio legis incriminadora Lei posterior incrimina fato que era lícito cria um novo crime Irretroatividade Abolitio criminis Lei posterior descriminaliza condutas tornandoas atípicas Retroatividade Novatio legis in pejus Lei posterior mantendo a incriminação do fato torna mais grave a situação do réu ex aumenta a pena cominada ao crime Irretroatividade Novatio legis in mollius Lei posterior sem suprimir a incriminação do fato beneficia de algum modo o agenteex diminui a pena Retroatividade QUESTÃO PRÁTICA Conflitos de lei penal no tempo 1 a lei nova suprime normas incriminadoras anteriormente existentes abolitio criminis 2004 P pratica conduta X 2005 LEI A conduta X deixa de ser crime P não será punido abolitio criminis 2 a lei nova incrimina fatos antes considerados lícitos permitidos novatio legis incriminadora 2002 M pratica conduta Y 2004 LEI B conduta Y passa a ser crime M não será punido novatio legis incriminadora 3 a lei nova modifica o regime anterior agravando a situação do sujeito novatio legis in pejus 2000 J pratica conduta W com pena de 4 a 6 anos 2003 LEI C conduta W pena de 10 a 15 anos J será punido com pena de 4 a 6 anos novatio legis in pejus 4 a lei nova modifica o regime anterior beneficiando o sujeito novatio legis in mollius 2001 K pratica conduta Z com pena de 7 a 9 anos 2002 LEI D conduta Z pena de multa K será punido com pena de multa novatio legis in mollius FACULDADE ESAMC PRECEITO CONSTITUCIONAL CONFLITO DA LEI PENAL NO TEMPO ART 5º XL DA CF88 A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU TEMPUS REGIT ACTUM Princípio da Irretroatividade A natureza dinâmica do direito Necessidade de CONCILIAR Princípio Tempus Regit actum Aplicação da Lei posterior A lei penal não retroage salvo para BENEFICIAR O infrator art 5 XL da CF Art 2º parágrafo único CP Princípio da Retroatividade da Lei mais Benigna TEMPUS REGIT ACTUM Regra Geral Prevalência da Lei que encontravase em vigor quando da prática do fato Aplicase a Lei vigente ao tempo da prática da conduta Tempus regit actum Lei Penal em Branco É aquela cujo preceito primário carece de complemento de outra norma ou seja aquela em que a definição da conduta criminosa apenas é possível com a utilização de outra norma que especifique seu conteúdo Paulo Queiroz são normas penais incriminadoras que embora cominem a sanção penal respectiva seu preceito porque incompleto depende de complementação expressa ou tácita por outra norma geralmente de nível inferior decreto regulamento etc de modo a precisarlhe o significado e conteúdo exatos Binding É uma alma errante em busca de um corpo Espécies Normas penais em branco homogêneas Complemento é da mesma fonte legislativa Complemento é lei federal Normas penais em branco heterogêneas Complemento é de outra fonte Decretos portarias Norma penal em branco Outras classificações Própria Imprópria O Complemento é dado por espécie normativa diversa portaria resolução etc O Complemento é dado pela mesma espécie normativa lei complementada por lei ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL Normas Penais em Branco São normas cujo preceito primário é indeterminado quanto ao seu conteúdo porém determinável além de ter preceito sancionador determinado IMPROPRIAS Derivam de fontes formais homogêneasderivam de leis e do mesmo órgão legislativo não penais Impedimentos do Art 237 casar conhecendo tais impedimentos são achados no Código Civil que também é lei PROPRIAS Derivam de fontes formais heterogêneas derivam de órgão legislativo diverso não penais Crime contra a economia popular referente a transgressão de tabela de preço que é regulamentada por ato do Poder Executivo através de regulamentocaráter temporário art 3º ARTIGO 3º CÓDIGO PENAL INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO CONTRÁRIO À LEI TÉRMINO DA VIGÊNCIA LEI TEMPORÁRIA PERÍODO DE VIGÊNCIA DEFINIDO LEI EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE EFEITOS ULTRATIVIDADE ARTIGO 3º CÓDIGO PENAL Ultraatividade julgamento CRIME Vigência da lei temporária ou excepcional EFICÁCIA VAMOS RESPONDER QUESTÃO 1 CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTASE QUAL A LEI A SER OBSERVADA A ANTERIOR DA DATA DO CRIME MAIS SEVERA OU A POSTERIOR DA DATA DA SENTENÇA MAIS BENIGNA É correto dizer A Na lei penal em branco o preceito primário é completo e o preceito secundário é incompleto B Na lei penal em branco o preceito primário é incompleto e o preceito secundário é completo C Na lei penal em branco os preceitos primário e secundário são incompletos D Na lei penal em branco os preceitos primário e secundário são completos A nossa legislação admite combinação de leis penais