Ação de Consignação em Pagamento: Pedido e Justificativas

3143540 Thu Sep 29 170756 2022 AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por meio do seu Advogado infra assinado ajuizar CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na na Cidade de pelos motivos e fatos que passa a expor DO NEGÓCIO JURÍDICO O Autor firmou com o réu com a seguinte previsão de pagamento Ocorre que diferentemente do acordado impedindo que o pagamento fosse realizado motivo pela qual movese a presente ação DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 No presente caso o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida Nos termos do Art 335 do Código Civil a consignação tem lugar I se o credor não puder ou sem justa causa recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma II se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar tempo e condição devidos III se o credor for incapaz de receber for desconhecido declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil IV se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento V se pender litígio sobre o objeto do pagamento Desta forma requerse seja considerada extinta a obrigação do Autor em relação às parcelas vencidas cumprindo o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro Art 334 Considerase pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida nos casos e forma legais Sendo devido portanto a imediata sustação dos efeito da mora em especial o ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LOCAÇÃO PROTESTO SUSTAÇÃO POSSIBILIDADE 1 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Intelecto do caput do art 300 do nCPC 2 O depósito em consignação tem força de pagamento e a correspondente ação tem por finalidade ver 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 atendido o direito material do devedor de se liberar da obrigação e obter quitação Serve ainda a consignação em pagamento para prevenir a mora liberando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou 3 Hipótese na qual em cognição sumária é caso de acatar o pleito da parte agravante pois tendo havido depósito do valor integral dos aluguéis incidindo o disposto no art 540 do CPC não há porque não possa ser sustado o protesto fazendo cessar os malefícios da situação para a agravante TRF4 AG 5024226 3920174040000 Relatora LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE QUARTA TURMA Julgado em 11102017 Publicado em 11102017 63143540 Assim requer a determinação para que possa realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida considerandose quitada a dívida a qual no momento alcança R DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente o autor é tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Art 99 Código de Processo Civil de 2015 Art 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos 3º Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA JUSTIÇA GRATUITA Assistência Judiciária indeferida Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar presumindose como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais Decisão reformada Recurso provido TJSP Agravo de Instrumento 20839207120198260000 Relator a Maria Laura Tavares Órgão Julgador 5ª Câmara de Direito Público Foro Central Fazenda PúblicaAcidentes 6ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento 23052019 Data de Registro 23052019 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatíciosArt 98 CPC15 conforme destaca a doutrina Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 dispõe de liquidez A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidandoos para angariar recursos e custear o processo DIDIER JR Fredie OLIVEIRA Rafael Alexandria de Benefício da Justiça Gratuita 6ª ed Editora JusPodivm 2016 p 60 Requisitos da Gratuidade da Justiça Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiarse da gratuidade da justiça Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz MITIDIERO Daniel Novo Código de Processo Civil comentado 3ª ed Revista dos Tribunais 2017 Vers ebook Art 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RECONHECIMENTO EOU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pois se trata de patrimônio imobilizado não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo sobretudo quando referese a pessoa 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art 17 inciso X da Lei nº 33501999 Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária Decisão merece reforma restabelecendose a gratuidade de justiça ao réu agravante CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 00592532120178190000 Relatora CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 28022018 Publicado em 02032018 33143540 AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE USUCAPIÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO Defere se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições se o requerente pessoa natural comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul que passo a adotar enunciado nº 49 A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO Agravo de Instrumento Nº 70076365923 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim Stocker Julgado em 10012018 Afinal o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência veja R 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 R R Ou seja apesar do patrimônio e renda elevada todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS O artigo 5º incs XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Ao regulamentar tal dispositivo constitucional o Código de Processo Civil prevê Art 98 A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei 1º A gratuidade da justiça compreende IX os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido Portanto devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório Nesse sentido são os precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 BENEFICIÁRIO DA AJG EXECUÇÃO DE SENTENÇA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE 1 Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial independentemente de sua complexidade Precedentes 2 Recurso especial a que se dá provimento STJ REsp 1725731RS Rel Ministro OG FERNANDES SEGUNDA TURMA julgado em 05112019 DJe 07112019 73143540 AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ABRANGÊNCIA Ação de usucapião Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora que é beneficiária da gratuidade da justiça Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial art 98 1º IX do CPC Decisão reformada em parte AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO TJSP Agravo de Instrumento 2037762 5520198260000 Relator a Alexandre Marcondes Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Privado Foro de Santos 10ª Vara Cível Data do Julgamento 14082014 Data de Registro 22032019 Assim por simples petição uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 1 A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art 98 do Código de Processo Civil 2 A expedição de guia para depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da considerandose quitada a dívida a qual no momento alcança R 3 A citação do Réu para levantar o depósito ou oferecer resposta 4 A procedência do pedido dandose por quitados os valores consignados e em consequência extinguindose a referida obrigação do Autor em relação ao Réu 5 Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas 6 A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art 85 2º do CPC 7 Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória para fins de autocomposição do presente litígio nos termos do Art 319 inc VII do CPC Dáse à causa o valor de R Nestes termos pede deferimento Rio de Janeiro ANEXOS 1 Comprovante de renda 2 Declaração de hipossuficiência 3143540 Thu Sep 29 170756 2022 3 Cópia do RG e CPF do Autor 4 Comprovante de residência do Autor 5 Procuração 6 Custas Judiciais 7 Provas do negócio jurídico 8 Prova da composição do valor a consignar 9 Prova da tentativa de solução junto ao Réu