ADPF 132 e Conversão de União Estável em Casamento- Análise e Questões

1 Leia atentamente o conteúdo disposto abaixo O texto tratase de um fragmento do voto do Ministro Luiz Fux na ADPF 132 de 2011 que celebrou o reconhecimento das uniões estáveis homoafeitivas como instituto jurídico Após sua leitura DISSERTE sobre os princípios fundamentais utilizados para assegurar direitos aos novos moldes de constituição de famílias O que faz uma família é sobretudo o amor não a mera afeição entre os indivíduos mas o verdadeiro amor familiar que estabelece relações de afeto assistência e suporte recíprocos entre os integrantes do grupo O que faz uma família é a comunhão a existência de um projeto coletivo permanente e duradouro de vida em comum O que faz uma família é a identidade a certeza de seus integrantes quanto à existência de um vínculo inquebrantável que os une e que os identifica uns perante os outros e cada um deles perante a sociedade Presentes esses três requisitos temse uma família incidindo com isso a respectiva proteção constitucional ADPF 132 voto do Minstro Luiz Fux p1314 2ª QUESTÃO Leia o texto a seguir e julgue as assertivas propostas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRJ que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento sem apreciação de mérito em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário Para o TJRJ o processo judicial não poderia substituir o procedimento do casamento perante o registro civil principalmente por não ter sido alegado em nenhum momento que houve resistência do cartório competente em relação ao pedido de conversão No STJ a relatora ministra Nancy Andrighi reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei 927896 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa e que a via judicial só seria acessível aos contratantes se negado o pedido extrajudicial configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade No entanto Nancy Andrighi destacou que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente no sistema jurídico Tomando por base as aulas ministradas analise juridicamente a situação NECESSARIAMENTE mencionando e explicando a O artigo ou artigos da legislação vigente pertinente ou pertinentes à citada decisão b Quais os princípios pertencentes ao direito das famílias seriam aplicáveis c Quais as diferenças entre as entidades familiares casamentarias e as formadas através da união estável caso existam 3ª QUESTÃO Leia o fragmento abaixo A instituição família passou por muitas mudanças ao longo do tempo e seu processo de mudança continua O conceito de família varia conforme o tempo a sociedade e a condição econômicosocial Essas mudanças ocorrem primeiro na realidade social e depois se refletem no Direito MACEDO S G 2020p47 Com base nas aulas ministradas e no conteúdo apresentado DISCORRA sobre as modalidades e arranjos familistas apresentando seus conceitos e a legislação pertinente quando houver 1 Leia atentamente o conteúdo disposto abaixo O texto tratase de um fragmento do voto do Ministro Luiz Fux na ADPF 132 de 2011 que celebrou o reconhecimento das uniões estáveis homoafeitivas como instituto jurídico Após sua leitura DISSERTE sobre os princípios fundamentais utilizados para assegurar direitos aos novos moldes de constituição de famílias O que faz uma família é sobretudo o amor não a mera afeição entre os indivíduos mas o verdadeiro amor familiar que estabelece relações de afeto assistência e suporte recíprocos entre os integrantes do grupo O que faz uma família é a comunhão a existência de um projeto coletivo permanente e duradouro de vida em comum O que faz uma família é a identidade a certeza de seus integrantes quanto à existência de um vínculo inquebrantável que os une e que os identifica uns perante os outros e cada um deles perante a sociedade Presentes esses três requisitos temse uma família incidindo com isso a respectiva proteção constitucional ADPF 132 voto do Minstro Luiz Fux p1314 Um dos princípios mais importantes e que não pode deixar de ser mencionado é o princípio da dignidade de pessoa humana princípio basilar do ordenamento jurídico disciplinando que é direito mínimo da pessoa ser feliz portanto constituir sua família de modo que a faça feliz Além disso o principio da liberdade e da igualdade se correlacionam muito bem com a instituição de novos modelos familiares garantindo o respeito à liberdade e ao não tratamento diferenciado Não obstante o principio da solidariedade vem como forte ponto na identificação de novos modelos de família buscando os fundamentos da afetividade agora a união de pessoas não se funda tão somente em questões jurídicas e de cunho social mas principalmente em razão da afetividade e laços construídos com o tempo Outro principio de importante destaque é o de pluralismo das entidades familiares associado ao rumo da união estável e da família monoparental direitos adquiridos não a muito tempo mas que tratam de conquistas bravejantes 2ª QUESTÃO Leia o texto a seguir e julgue as assertivas propostas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRJ que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento sem apreciação de mérito em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário Para o TJRJ o processo judicial não poderia substituir o procedimento do casamento perante o registro civil principalmente por não ter sido alegado em nenhum momento que houve resistência do cartório competente em relação ao pedido de conversão No STJ a relatora ministra Nancy Andrighi reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei 927896 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa e que a via judicial só seria acessível aos contratantes se negado o pedido extrajudicial configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade No entanto Nancy Andrighi destacou que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente no sistema jurídico Tomando por base as aulas ministradas analise juridicamente a situação NECESSARIAMENTE mencionando e explicando a O artigo ou artigos da legislação vigente pertinente ou pertinentes à citada decisão A extinção do feito se deu em razão da ausência de interesse de agir postulada no art 485 VI do CPC Ademais quanto a situação fática é necessário levar em considerando o art 226 3 da CF artigo que estabelece a necessidade em viabilizar a conversão da união estável em casamento Não obstante o art 1726 do CC também garante a possibilidade de conversão da união estável em casamento inteiramente pela via judicial b Quais os princípios pertencentes ao direito das famílias seriam aplicáveis Podemos mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana da solidariedade familiar princípio da função social da família e principio da efetividade c Quais as diferenças entre as entidades familiares casamentarias e as formadas através da união estável caso existam A única diferença é a intuição do casamento via cartório registral em um determinado momento ou seja no casamento temse a possibilidade de escolha de regime bem como um marco temporal certo inicial Enquanto que na união estável é uma condição adquirida em razão do tempo e das condições fáticas do casal bem como regime considerado o regime de comunhão parcial de bens Na constância do casamento todo direito e dever do casal e da família é discutido da mesma forma 3ª QUESTÃO Leia o fragmento abaixo A instituição família passou por muitas mudanças ao longo do tempo e seu processo de mudança continua O conceito de família varia conforme o tempo a sociedade e a condição econômicosocial Essas mudanças ocorrem primeiro na realidade social e depois se refletem no Direito MACEDO S G 2020p47 Com base nas aulas ministradas e no conteúdo apresentado DISCORRA sobre as modalidades e arranjos familistas apresentando seus conceitos e a legislação pertinente quando houver Família matrimonial é a família tradicionalmente conhecida pelo ordenamento jurídico caracterizado pela dualidade de sexos tratase de um direito patriarcal e heterossexual Família monoparental O art 226 da CF o menciona expressamente sendo a entidade familiar composta por qualquer dos pais e sua prole Família formada na união estável amparo constitucional pelo art 226 3 da CF considerase união estável a entidade familiar estabelecida entre homem e mulher de forma publica continua e duradoura com animus de constituir uma família Ainda é regulado pelos artigos 1723 a 1727 do cc Concubinato Família formada por homens e mulheres impedidos de casar se Família homossexual é a formada por pessoas do mesmo sexo Família multiparental família mosaica composta por enteados madastradas famílias que se originaram de outra família Família anaparanal existe vinculo de parentesco mas não de ascendência e descendência como tios e irmãos Família coparental não decorre do casamento em razão de um projeto de vida no entanto não há um vínculo marital Família multiespecie formada por animais e humanos