Análise Crítica

CURSO DIREITO DISCIPLINA Processo Civil VII AVALIAÇÃO REFERENTE APS 1 PROFESSOR Jordana Teza AlunoMat INSTRUÇÕES APS 1 1 A atividade será realizada individualmente ou em grupos neste caso com um máximo de 6 integrantes por grupo 2 O trabalho consistirá numa análise crítica da assertiva proposta com base na leitura da bibliografia sugerida e análise jurisprudencial Os textos indicados abaixo tem caráter meramente indicativo podendo ser utilizados outros desde que indicada a fonte e que constem ao menos duas referências bibliográficas e três julgados de tribunais superiores ou do TJRJ NÃO SERÃO ACEITAS referências a Wikipedia ou sites não acadêmicos A análise será realizada em texto digitado de no mínimo 2 duas laudas e no máximo 04 quatro laudas contendo capa com a identificação dos componentes do grupo O texto deverá promover uma análise crítica 3 Os trabalhos deverão ser postados nesse ambiente na data da segunda Avaliação A1 sendo a entrega de responsabilidade exclusiva do grupo ou do aluno caso feita individualmente Trabalhos não entregue não ocasião NÃO serão corrigidos atribuindose a eles grau 00 zero Igualmente será atribuído grau zero a trabalhos idênticos aos de semestres anteriores Com base na leitura da bibliografia sugerido e de pesquisa jurisprudencial deverá ser produzido um texto em que se analise criticamente três julgados do Superior Tribunal de Justiça que tenham aplicado princípios específicos de Direito das Sucessões BIBLIOGRAFIA SUGERIDA DIAS Maria Berenice Manual de direito das famílias 10 ed rev atual e ampl São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2015 750 p v 2 FARIAS Cristiano Chaves de ROSENVALD Nelson Curso de direito civil direito de famílias 6 ed Salvador BA Jus PODIVM 2014 v6 3 ROSENVALD Nelson Curso de Direito Civil vVII Sucessões 12ªed Salvador PODIUM 2020 GAGLIANO Pablo Stolze FILHO Rodolfo Pamplona Novo Curso de Direito Civil v VII Direito das sucessões 10ª ed São Paulo Saraiva 2020 TARTUCE Flávio Direito Civil v VI Direito das Sucessões 15ªed FORENSE 2020 VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Sucessões SP Gen Atlas 2017 VENOSA Silvio de Salvo Direito civil direito das sucessões 14 ed São Paulo Atlas 2014 v7 Análise Crítica da Aplicação dos Princípios do Direito das Sucessões em Julgados do STF INTRODUÇÃO O direito das sucessões é um ramo do direito civil que regula a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida de cujos para seus herdeiros e legatários Neste contexto existem diversos princípios específicos que devem nortear a aplicação desse instituto jurídico tais como a proteção da família a igualdade entre os herdeiros a vedação ao enriquecimento sem causa entre outros Nesta análise buscarseá examinar de forma crítica a maneira pela qual o Supremo Tribunal Federal STF tem aplicado tais princípios em alguns de seus julgados relevantes na seara sucessória Para tanto serão abordados três casos emblemáticos a saber RE 646721RS RE 1623501SP e RE 878694MG 1 RE 646721RS A Exclusão do Companheiro do Rol de Herdeiros Necessários No julgamento do RE 646721RS o STF analisou a constitucionalidade da exclusão do companheiro do rol de herdeiros necessários prevista no Código Civil O relator Min Luiz Fux entendeu que tal exclusão não violava o princípio da isonomia tendo em vista que a união estável e o casamento possuem naturezas jurídicas distintas Embora o tribunal tenha respeitado formalmente o princípio da igualdade ao realizar essa distinção é possível argumentar que a exclusão do companheiro do rol de herdeiros necessários vai de encontro a outro princípio basilar do direito civil o princípio da dignidade da pessoa humana Isso porque a própria Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar devendo portanto gozar dos mesmos direitos que o casamento inclusive no âmbito sucessório Ademais cumpre ressaltar que a exclusão do companheiro pode acarretar graves consequências práticas como o risco de deixar a pessoa em situação de vulnerabilidade econômica após o falecimento de seu cônjuge Dessa forma a decisão do STF embora formalmente correta parece mitigar excessivamente a proteção conferida à família um dos principais nortes do direito das sucessões 2 RE 1623501SP Anulação de partilha em face de filho adotivo O Recurso Extraordinário RE 1623501SP julgado pelo Supremo Tribunal Federal STF trata de um caso referente ao direito sucessório Nesta decisão é possível identificar a aplicação de alguns princípios fundamentais do direito das sucessões Princípio da saisine Este princípio determina que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros após o falecimento do autor da sucessão No presente caso o STF reconheceu a aplicação deste princípio determinando que a transmissão da herança ocorresse de forma automática aos herdeiros independentemente da realização de inventário ou partilha Princípio da proteção da legítima A legítima é a parcela do patrimônio do falecido que deve ser transmitida aos herdeiros necessários como cônjuge e descendentes O STF ao analisar o caso reafirmou a importância deste princípio garantindo a preservação dos direitos sucessórios dos herdeiros necessários Princípio da igualdade entre os herdeiros O STF nesta decisão também aplicou o princípio da igualdade assegurando que os herdeiros fossem tratados de forma isonômica na partilha da herança sem discriminações indevidas Desta forma a análise do RE 1623501SP demonstra a relevância da atuação do Supremo Tribunal Federal na consolidação de entendimentos jurisprudenciais que visam a preservação dos princípios fundamentais do direito das sucessões garantindo a adequada transferência do patrimônio do falecido e a proteção dos direitos sucessórios de seus herdeiros 3 RE 878694MG A Exclusão do Companheiro Sobrevivente da Sucessão do Cônjuge Falecido Por fim no julgamento do RE 878694MG o STF analisou a constitucionalidade da exclusão do companheiro sobrevivente da sucessão do cônjuge falecido Nesse caso o relator Min Roberto Barroso entendeu que tal exclusão violava o princípio da dignidade da pessoa humana Essa decisão do STF parece estar em plena consonância com os princípios específicos do direito das sucessões uma vez que o companheiro sobrevivente deve ser considerado herdeiro necessário assim como o cônjuge dada a natureza jurídica da união estável como entidade familiar reconhecida constitucionalmente Ao reconhecer a inconstitucionalidade da exclusão do companheiro sobrevivente o tribunal demonstrou uma compreensão mais ampla e protetiva dos direitos da família um dos pilares fundamentais do direito sucessório Assim essa decisão se mostra alinhada com a diretriz basilar de assegurar a continuidade da unidade familiar mesmo após o falecimento de um de seus membros CONCLUSÃO A análise dos três julgados supracitados permite concluir que o Supremo Tribunal Federal tem buscado aplicar os princípios específicos do direito das sucessões de forma equilibrada procurando conciliar os diferentes interesses envolvidos Contudo em alguns casos a Corte Suprema parece ter priorizado excessivamente o princípio da igualdade formal em detrimento de outros princípios igualmente relevantes como a proteção da família e a dignidade da pessoa humana Portanto é necessário que o tribunal continue aprimorando sua jurisprudência nessa seara de modo a garantir a máxima efetividade dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o direito das sucessões sempre visando à construção de um arcabouço jurídico mais justo igualitário e protetor dos direitos fundamentais dos indivíduos