APS Processo do Trabalho Competência Territorial e Acesso à Justiça

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DIREITO TURMA NOITE VISTO DO COORDENAD OR PROVA TRAB GRAU RUBRICA DO PROFESSOR DISCIPLINA PROCESSO DO TRABALHO AVLIAÇÃO REFERENTE APS PROFESSOR CARLA VELOSO MATRÍCULA Nº NA ATA DATA NOME DO ALUNO APS PROCESSO DO TRABALHO Considerandose a competência territorial no processo do trabalho regra geral o local para interposição das demandas é o da prestação de serviços consoante dispõe a legislação em vigor Ocorre que em algumas situações é possível segundo entendimentos jurisprudênciais a interposição em localidade distinta visando o princípio da proteção bem como o observância do acesso a Justiça Analisem os dispositivos legais previstos na CLT julgados do Tribunal Superior do Trabalho bem como o Informativo 185 TST e respondam a questão a seguir É fundamental para obtenção da pontuação a utilização de jurisprudência sobre o tema A simples indicação do dispositivo legal ou jurisprudencial apontado no enunciado importará nota zero na avaliação Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram Eles moram em Batatais SP e a prestação de serviços se deu em Campo Grande MS A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de a viúva e os filhos de um exempregado da Gopro Venture Holding ajuizarem ação no município onde moram em vez do local da contratação ou da prestação de serviços pelo empregado A Turma levou em conta os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente Moradores de Batatais SP que dista 354 km de São Paulo onde ocorreu a contratação e 840 km de Campo Grande MS local da prestação de serviços os herdeiros ajuizaram a reclamação trabalhista na cidade onde moram para pedir indenização por danos morais e materiais em razão do acidente fatal que vitimou o empregado Extinção O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CampinasSP extinguiu o processo por considerar que a Vara do Trabalho de Batatais não poderia julgar o caso tendo em vista que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada no local da prestação de serviços ou excepcionalmente no local da contratação Acesso à justiça No julgamento do recurso de revista a relatora ministra Dora Maria da Costa considerou que em situações excepcionais a norma do artigo 651 deve ser relativizada a fim de que sejam observados os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente Para ela condicionar o direito de ação ao deslocamento da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria a realização de altas despesas impedindo seu acesso à Justiça A ministra considerou ainda que a empresa tem atuação nacional tanto que está sediada em São Paulo e o empregado falecido prestou serviços em Campo Grande Desse modo o TRT da 15ª Região ao entender pela incompetência territorial obstaculizou o acesso dos herdeiros ao Poder Judiciário e violou o artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade pela Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e determinou o retorno dos autos para aquele juízo a fim de que sejam julgados os pedidos feitos na reclamação GSCF Processo RR109486920165150075 httpswwwtstjusbrwebguestinstitucionalppidcomliferayportalsearchwebportletSearchPortlet pplifecycle0ppstatemaximizedppmodeviewcomliferayportalsearchwebport letSearchPortletmvcPath2FviewcontentjspcomliferayportalsearchwebportletSearchPortlet assetEntryId24868612comliferayportalsearchwebportletSearchPortlettypecontent Faça um estudo sobre o julgado acima e elabore uma apresentação detalhada sobre ele pontos até 20 Obs A indicação de apenas artigos e sua transcrição será considerada na avaliação como fundamentação diminuta CURSO DIREITO TURMA NOITE VISTO DO COORDENADOR DISCIPLINA PROCESSO DO TRABALHO AVALIAÇÃO REFERENTE APS PROFESSOR CARLA VELOSO MATRÍCULA Nº NA ATA DATA NOME DO ALUNO A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233433 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por darliannelm18gmailcom Modo web quick Arquivos Termos comuns Similaridade MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpswwwtstjusbrwebacessoainformacaojusticado trabalho 7 065 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpspaginasdedireitocombrartigostodososartigosacesso ajusticapelosgruposvulneraveisemtemposdepandemia umdireitoemcrisehtml 4 029 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpsportalvivadireitosorgbrdireitodeacessoainformacao 5 021 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpswwwguatoscombr 1 010 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpswwwmetodistabrbloggescidadesindexphp20160331 aprotecaoconstitucionalaosvulneraveisnodireitobrasileiro 1 007 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpswwwsymptomfindcomhealthylivingmultiplesclerosis conditionutmcontentparams3Ao3D74001326ad3Ddi rN26qo3DserpIndexueid6374362470184093bca1 11133a072ace 0 000 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpswwwsymptomfindcomhealthylivingearlysymptoms msutmcontentparams3Ao3D74001326ad3DdirN2 6qo3DserpIndexueid6374362470184093bca1 11133a072ace 0 000 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpswwwlife123comarticlemultiple sclerosisutmcontentparams3Ao3D74000926ad3Ddi rN26qo3DserpIndexueid6374362470184093bca1 11133a072ace 0 000 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx X httpsportal6combr20220719jallesmachadodescobriu fraudeenvolvendofuncionariosqueprestamservicosparao grupoemgoianesia 0 000 Arquivos com problema de download httpsenciclopediajuridicapucspbrverbete201edicao 1principiodoacessojustica Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos sunsecurityvalidatorValidatorException PKIX path building failed sunsecurityprovidercertpathSunCertPat hBuilderException unable to find valid certification path to requested target CopySpider httpscopyspidercombr Page 2 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233433 httpswwwjusbrasilcombrtopicos10729607incisoxxxvdo artigo5daconstituicaofederalde1988 Não foi possível baixar o arquivo É 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cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233433 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpspaginasdedireitocombrartigostodososartigosacessoajusticapelosgrupos vulneraveisemtemposdepandemiaumdireitoemcrisehtml 996 termos Termos comuns 4 Similaridade 029 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpspaginasdedireitocombrartigostodososartigosacessoajusticapelosgruposvulneraveisem temposdepandemiaumdireitoemcrisehtml 996 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233433 PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233433 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpsportalvivadireitosorgbrdireitodeacessoainformacao 1946 termos Termos comuns 5 Similaridade 021 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsportalvivadireitosorgbrdireitode acessoainformacao 1946 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233433 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpswwwguatoscombr 586 termos Termos comuns 1 Similaridade 010 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwguatoscombr 586 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpswwwmetodistabrbloggescidadesindexphp20160331aprotecaoconstitucionalaos vulneraveisnodireitobrasileiro 997 termos Termos comuns 1 Similaridade 007 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwmetodistabrbloggescidadesindexphp20160331aprotecaoconstitucionalaosvulneraveis nodireitobrasileiro 997 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider 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vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 12 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpswwwsymptomfindcomhealthylivingearlysymptoms msutmcontentparams3Ao3D74001326ad3DdirN26qo3DserpIndexueid637436247018 4093bca111133a072ace 807 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwsymptomfindcomhealthy livingearlysymptoms msutmcontentparams3Ao3D74001326ad3DdirN26qo3DserpIndexueid637436247018 4093bca111133a072ace 807 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 14 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpswwwlife123comarticlemultiple sclerosisutmcontentparams3Ao3D74000926ad3DdirN26qo3DserpIndexueid63743624 70184093bca111133a072ace 724 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwlife123comarticlemultiple sclerosisutmcontentparams3Ao3D74000926ad3DdirN26qo3DserpIndexueid63743624 70184093bca111133a072ace 724 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR CopySpider httpscopyspidercombr Page 15 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 16 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 Arquivo 1 MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Arquivo 2 httpsportal6combr20220719jallesmachadodescobriufraudeenvolvendofuncionarios queprestamservicosparaogrupoemgoianesia 494 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento MeuGuru Ek8ly8yrB APS PROCESSO DO TRABALHOdocx 350 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsportal6combr20220719jalles machadodescobriufraudeenvolvendofuncionariosqueprestamservicosparaogrupoemgoianesia 494 termos A Oitava Câmara do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as viúvas e filhos de exfuncionários da Gopro Venture Holding têm o direito de ajuizar ações em seu local de residência e não onde o funcionário estava empregado ou prestou serviços A aula considerou princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Moradores de Batatais SP a 354 km de São Paulo onde foi firmado o contrato e a 840 km de Campo Grande MS onde foi prestado o serviço os herdeiros ajuizaram ação trabalhista na cidade onde moravam por motivo de doença mental e danos materiais decorrentes de acidente fatal em que o empregado faleceu O Tribunal Distrital do Trabalho da 15ª Comarca CampinasSP rescindiu o processo que julgava que a Justiça do Trabalho de Batatais não podia julgar o caso uma vez que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada na hora prestação de serviços ou em casos excepcionais no local da contratação relativizada a fim de cumprir os princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela a mudança da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria altos custos impedindoos de acessar a justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República O entendimento do Relator foi concordado por unanimidade com a Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e decidiu enviar o processo a esse tribunal para julgamento das reivindicações formuladas na denúncia No julgamento do recurso de revista a Relatora Ministra Dora Maria da Costa argumentou que em casos excepcionais as regras do artigo 651 devem ser relativizadas para atender aos princípios de acesso à justiça e proteção de grupos vulneráveis Para ela o custo exorbitante de um direito de ação condicionado ao deslocamento familiar dificulta seu acesso à justiça O ministro também acredita que a empresa atua em todo o território nacional tanto que tem sede em São Paulo enquanto funcionários falecidos prestam serviços em Campo Grande Dessa forma o TRT da 15ª Comarca entendendo que o território não possui direitos impede o acesso do sucessor à justiça em violação ao artigo 5º XXXV da Constituição da República CURSO DIREITO TURMANOITEVISTO DO COORDENADOR DISCIPLINAPROCESSO DO TRABALHOAVALIAÇÃO REFERENTEAPS CopySpider httpscopyspidercombr Page 17 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434 PROFESSORCARLA VELOSOMATRÍCULANº NA ATA DATANOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 18 of 18 Relatório gerado por CopySpider Software 20220908 233434