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Direito ·

Processo do Trabalho

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ELABORAR RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO MIGUEL GOMEZ ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa NÃO TENHO QUE PASSAR BOA IMPRESSÃO PARA NINGUÉM NÃO SOU IMPRESSORA LTDA em que requereu diversos pedidos e a sentença 50º VT de Porto Alegre processo nº 1234123471 foi prolatadapublicada dia 130622 e que julgou parcialmente procedente com os seguintes fundamentos IMPROCEDE o pedido de adicional de periculosidade eis que a perícia foi conclusiva no sentido de não existir agente nocivo à saúde e com isso condeno o reclamante nos termos do artigo 791A da CLT caput e parágrafo 4º e nos termos do artigo 790B caput ambos da CLT IMPROCEDE o pedido em relação das horas extras um vez que os cartões de ponto apresentam de forma uniforme o horário de labor IMPROCEDE o pedido em face da extensão do adicional noturno pois apesar de laborar das 2200 até 0800 esse direito se encerra quando do horário diurno 0500 PROCEDENTE os pedidos das horas extras aviso prévio férias dobradas 13 Deferido JG ao reclamante condeno em custas o reclamado e arbitro o valor condenatório de R 1380132 Nesta linha a empresa NÃO TENHO QUE PASSAR BOA IMPRESSÃO não satisfeita com a sentença ingressou com o Recurso ordinário no dia 170622 e Miguel não quis recorrer em vista disso o juiz quando do recebimento do recurso fez a análise do pressuposto recursal e estava tudo conforme os ditames legais Com isso o juiz intimou o patrono de Miguel no dia 110722 para apresentar a peça pertinente e no dia 120722 Miguel foi ao advogado e pediu para que esse fizesse o recurso contra a sentença todavia aquele informou que já estava precluso o direito de apresentar o recurso cabível a espécie Dito isso ele foi até você advogado e o contratou em substituição àquele no dia 150622 qual medida judicial pode ser apresentada para atender o desejo recursal de Miguel RO adesivo INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA ELABORAR A PEÇA Abrir tópico falando da sucumbencia recíproca que autoriza a súmula 283 TST cc 997 CPC Na improcedência do adicional noturno rebater com base na súmula 60 II TST Mencionar a procuração em anexo do novo advogado MODELO BÁSICO DE RECURSO AO DOUTO JUIZO DA 50 VARA DO TRABALHO DO Processo nº 1234123471 Xxxxxxrecorrente já qualificadoa nos autos em epígrafe em que contende com xxxxxxrecorrido também qualificado vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado adiante assinado com fulcro no artigo 895 I da CLT interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Porto Alegre Encontramse presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso dentre os quais se destacam a O depósito recursal artigo 899 4º da CLT recolhido no valor de R XXXXXXXXXano de 20XX de acordo com guia anexa e b As custas artigo 789 da CLT no valor de R XXX correspondente a XXX sobre o valor da condenação conforme guia em anexa c Da admissibilidade do recurso ordinário adesivo súmula 283TST cc art9972 CPC e Art 769 CLT d Da tempestividade Diante do exposto requer o recebimento do presente recurso a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário no prazo de 8 dias úteis segundo estabelece o artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da Região Nestes termos Pede deferimento Local e data Advogado OABUF nº EGRÉRIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO I DA TEMPESTIVIDADE A publicação da decisão ocorreu no dia 11072022 visto isso o início prazo será dia 12072022 neste termos o prazo final acontecerá em 21072022 por tudo a presente peça é tempestiva II PRELIMINAR se houver Diante do exposto requer a reforma da sentença para que a presente reclamação trabalhista seja extinta com ou sem dependendo do caso concreto resolução do mérito III DOS FATOS síntese IV MÉRITO Dica fazer as razões por tópico de assuntos em que irá recorrer Fundamentação e normas legais doutrina súmulas ou jurisprudência aplicáveis ao caso em análise DA PERICULOSIDADE art 791A caput e art 790B caput vide ADI 5766 os 2 artigos foram declarados inconstitucionais pela ADIN 5766 devendo ser retirada a condenação melhorar a explicação DA HORA EXTRA Súmula 338 IIITST cartão britânico forma uniforme é inválido pelo princípio da primazia da realidade carga dinâmica da prova art 8181CLT inversão ônus melhorar a explicação DO ADICIONAL NOTURNO súmula 60IITST explicar Diante do exposto requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido usar em cada tópico que abrir no recurso V REQUERIMENTOS FINAIS Por tudo requer o conhecimento do presente recurso o acolhimento da preliminar se houver e o seu provimento para fins de reforma da sentença para julgar improcedentes as postulações do recorrido Sucessivamente o acolhimento das prejudicais de mérito para fins da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do recorrido Nestes termos Pede deferimento Local e dará Advogado OABUF nº