APS Processo do Trabalho Competência Territorial e Acesso à Justiça

PROFESSOR CARLA VELOSO MATRICULA Nº NA ATA DATA NOME DO ALUNO APS PROCESSO DO TRABALHO Considerandose a competência territorial no processo do trabalho regra geral o local para interposição das demandas é o da prestação de serviços consoante dispõe a legislação em vigor Ocorre que em algumas situações é possível segundo entendimentos jurisprudenciais a interposição em localidade distinta visando o princípio da proteção bem como o observância do acesso a Justiça Analisem os dispositivos legais previstos na CLT julgados do Tribunal Superior do Trabalho bem como o Informativo 185 TST e respondam a questão a seguir É fundamental para obtenção da pontuação a utilização de jurisprudência sobre o tema A simples indicação do dispositivo legal ou jurisprudencial apontado no enunciado importará nota zero na avaliação Herdeiros de vítima de acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram Eles moram em Batatais SP e a prestação de serviços se deu em Campo Grande MS A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de a viúva e os filhos de um exempregado da Gopro Venture Holding ajuizarem ação no município onde moram em vez do local da contratação ou da prestação de serviços pelo empregado A Turma levou em conta os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente Moradores de Batatais SP que dista 354 km de São Paulo onde ocorreu a contratação e 840 km de Campo Grande MS local da prestação de serviços os herdeiros ajuizaram a reclamação trabalhista na cidade onde moram para pedir indenização por danos morais e materiais em razão do acidente fatal que vitimou o empregado Extinção O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CampinasSP extinguiu o processo por considerar que a Vara do Trabalho de Batatais não poderia julgar o caso tendo em vista que o artigo 651 da CLT determina que a ação deve ser ajuizada no local da prestação de serviços ou excepcionalmente no local da contratação Acesso à justiça No julgamento do recurso de revista a relatora ministra Dora Maria da Costa considerou que em situações excepcionais a norma do artigo 651 deve ser relativizada a fim de que sejam observados os princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente Para ela condicionar o direito de ação ao deslocamento da família para São Paulo ou Campo Grande exigiria a realização de altas despesas impedindo seu acesso à Justiça A ministra considerou ainda que a empresa tem atuação nacional tanto que está sediada em São Paulo e o empregado falecido prestou serviços em Campo Grande Desse modo o TRT da 15ª Região ao entender pela incompetência territorial obstaculizou o acesso dos herdeiros ao Poder Judiciário e violou o artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade pela Oitava Turma que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e determinou o retorno dos autos para aquele juízo a fim de que sejam julgados os pedidos feitos na reclamação GSCF Processo RR109486920165150075 httpswwwtstjusbrwebguestinstitucionalppidcomliferayportalsearchwebportletSearchPortletpplifecycle0ppstatemaximizedppmodeviewcomliferayportalsearchwebportletSearchPortletmvcPath2FviewcontentjspcomliferayportalsearchwebportletSearchPortletassetEntryId24868612comliferayportalsearchwebportletSearchPortlettypecontent Faça um estudo sobre o julgado acima e elabore uma apresentação detalhada sobre ele pontos até 20 Obs A indicação de apenas artigos e sua transcrição será considerada na avaliação como fundamentação diminuta