Prova Direito Civil VI - Regimes de Bens e Fiança - A3

CURSO DIREITO TURMA JUR 0701 N VISTO DO COORDENADOR PROVA TRAB GRAU RUBRICA DO PROFESSOR DISCIPLINA DIREITO CIVIL VI AVALIAÇÃO REFERENTE A1 A2 X A3 PROFESSOR JORDANA TEZA MATRÍCULA Nº NA ATA DATA 21112022 NOME DO ALUNO UNIDADE BONSUCESSO INSTRUÇÕES 1 A avaliação é INDIVIDUAL Não SERÃO ACEITOS TRABALHOS IDÊNTICOS SENDO ATRIBUÍDO GRAU 00 ZERO A TODOS OS TRABALHOS QUE SE APRESENTEM IGUAIS 2 A avaliação deverá ser postada no Google Classroom impreterivelmente no prazo designado às 23h59 não sendo sob nenhuma justificativa aceita sua apresentação posterior 3 O grau atribuído será de 00 zero a 80 oito pontos A avaliação tomara em conta a clareza e coesão das respostas seu desenvolvimento e fundamentação jurídica bem como o uso adequado dos dispositivos legais pertinentes se houver 4 A mera menção de artigo não irá pontuar integralmente é necessário desenvolver o tema proposto 1ª QUESTÃO VALOR 30 PONTOS DANIELLE dona de casa casada com JOÃO engenheiro pelo regime da comunhão parcial de bens descobre que o esposo sem seu consentimento celebrara contrato de fiança com BERNARDO seu irmão Inconformada com este fato pretende ajuizar demanda com finalidade de rescindir este contrato JOÃO por sua vez igualmente apresenta queixas alega que a esposa sem sua autorização realizara financiamento junto à instituição financeira com a finalidade de adquirir uma nova geladeira para a casa do casal Reconhece contudo que a aquisição se fazia necessária em virtude de defeito apresentado pelo eletrodoméstico anterior PERGUNTASE DANIELLE pode demandar judicialmente a rescisão do contrato de fiança celebrado por seu marido sem sua autorização JOÃO pode pleitear a rescisão do empréstimo obtido por DANIELLE junto à instituição financeira Justifique sua resposta fundamentandoa com os dispositivos legais pertinentes 2ª QUESTÃO VALOR 20 PONTOS BRENO e ISABELA casamse pelo regime da comunhão parcial de bens Posteriormente desejam alterar este regime para o da comunhão universal PERGUNTASE Qual princípio de Direito das Famílias autoriza a alteração do regime de bens do casal Justifique sua resposta conceituando o referido princípio indicando os requisitos para a alteração do regime de bens e fundamentando com os dispositivos legais pertinentes 3ª QUESTÃO VALOR 30 PONTOS ANDRESSA e ISAC são casados pelo regime da comunhão parcial de bens Meses após o enlace ANDRESSA descobre que seu esposo é portador de moléstia grave tal moléstia é fato anterior ao casamento PERGUNTASE Caso seja desejo de JULIETA ela poderá anular o casamento Em caso positivo em qual prazo Justifique sua resposta fundamentandoa com os dispositivos legais pertinentes DANIELLE dona de casa casada com JOÃO engenheiro pelo regime da comunhão parcial de bens descobre que o esposo sem seu consentimento celebrara contrato de fiança com BERNARDO seu irmão Inconformada com este fato pretende ajuizar demanda com finalidade de rescindir este contrato JOÃO por sua vez igualmente apresenta queixas alega que a esposa sem sua autorização realizara financiamento junto à instituição financeira com a finalidade de adquirir uma nova geladeira para a casa do casal Reconhece contudo que a aquisição se fazia necessária em virtude de defeito apresentado pelo eletrodoméstico anterior PERGUNTASE DANIELLE pode demandar judicialmente a rescisão do contrato de fiança celebrado por seu marido sem sua autorização JOÃO pode pleitear a rescisão do empréstimo obtido por DANIELLE junto à instituição financeira Justifique sua resposta fundamentandoa com os dispositivos legais pertinentes Danielle pode demandar judicialmente a rescisão do contrato de fiança celebrado por seu marido sem a autorização Isso pois o art 1647 do CC estabelece que nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro exceto no regime de separação absoluta prestar fiança como elucida o inciso III Logo ela pode pedir a anulação do contrato no prazo de 2 anos contados a partir do término do casamento nos termos do art 1649 do CC Já quanto a Bernardo não pode pedir a rescisão do empréstimo uma vez que não é bem imóvel e não está no que estabelece o art 1647 do cc BRENO e ISABELA casamse pelo regime da comunhão parcial de bens Posteriormente desejam alterar este regime para o da comunhão universal PERGUNTASE Qual princípio de Direito das Famílias autoriza a alteração do regime de bens do casal Justifique sua resposta conceituando o referido princípio indicando os requisitos para a alteração do regime de bens e fundamentando com os dispositivos legais pertinentes O principio que permite a alteração do regime de bens do casal é o principio da autonomia privada uma vez que os cônjuges podem acordar a respeito do regime de bens de seus casamentos inclusive pela sua alteração Tal princípio pressupõe que os particulares possuem poder pelo ordenamento jurídico de criar dentro dos limites da lei normas jurídicas entre sim bem como seguilas de maneira facultativa quando a norma não for cogente Conceitua o art 1639 do CC que é licito aos nubentes antes de celebrado o casamento escolher o regime complementando o 2 que é admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros ANDRESSA e ISAC são casados pelo regime da comunhão parcial de bens Meses após o enlace ANDRESSA descobre que seu esposo é portador de moléstia grave tal moléstia é fato anterior ao casamento PERGUNTASE Caso seja desejo de JULIETA ela poderá anular o casamento Em caso positivo em qual prazo Justifique sua resposta fundamentandoa com os dispositivos legais pertinentes O casamento é anulável nos termos do art1550 III do CC O art 1556 que o casamento pode ser anulado por vício da vontade se houve por parte de um dos nubentes ao consentir erro essencial quanto à pessoa do outro o art 1557 III do CC dispõe que é erro essencial quanto á pessoa do outro a ignorância anterior ao casamento de moléstia grave transmissível por contágio ou por herança capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência Logo poderá anular se verificar essa hipótese de moléstia Se for o caso ela terá o prazo de 3 anos contados da data de celebração do casamento nos termos do art 1560 III do CC