Impugnação ao Sigilo sobre Movimentações de Crédito da FUNAG

Membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional CREDN da Câmara dos Deputados questionaram o número excessivo de movimentações de crédito confidencial para certos gastos da Fundação Alexandre de Gusmão FUNAG vinculada ao Ministério de Relações Exteriores MRE O sigilo sobre tais movimentações estariam fundamentado no Art 10 do DecretoLei ZZZ Tal evento conforme os deputados e deputadas estaria dificultando o exercício do controle externo e da fiscalização pelo legislativo dos atos do Poder Executivo O Partido Político YY que possui tanto membros na CRE da Câmara quanto na comissão análoga do Senado Federal deseja afastar os efeitos do referido dispositivo legal por não o considerar compatível com os preceitos da Constituição Federal de 1988 CR88 tendo contratado você na qualidade de advogadao para tal função Sendo assim elabore a peça processual adequada para tal impugnação Obs a peça deve abordar todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A mera citação do dispositivo legal não será avaliada