Ação Judicial para Reivindicação de Adicional Noturno para Servidores Públicos do Estado Beta

Servidores públicos do Estado Beta que trabalham no período da noite procuram o Sindicato ao qual são filiados inconformados por não receberem adicional noturno do Estado que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento O Sindicato resolve então contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial a fim de viabilizar o exercício em concreto por seus filiados da referida prerrogativa constitucional sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento a título de adicional noturno no art 73 da Consolidação das Leis do Trabalho DecretoLei nº 54521943 Considerando os dados acima na condição de advogadoa contratadoa pelo Sindicato utilizando o instrumento constitucional adequado elabore a medida judicial cabível Obs a peça deve abordar todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A mera citação do dispositivo legal não será avaliada Fundamentar com lei doutrina e jurisprudência