Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais - Prof. Me Ricardo C Chaccur

Prof Me Ricardo C Chaccur Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais SUMÁRIO I Constitucionalismo II Constituição Concepções e Supremacia Constitucional III Constituição Classificação IV Poder Constituinte Originário X Derivado V Eficácia das Normas Constitucionais VI Princípios de Interpretação da Constituição VII Organização do Estado Estado Federado Federação VIII Repartição de Competências no Estado Brasileiro IX Formação dos estados X Intervenção Federal e Estadual XI Nacionalidade Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Ii Definição a sentido amplo fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma Constituição em qualquer época da humanidade ou seja movimento político social com o objetivo de limitar o poder político arbitrário b sentido estrito técnica jurídica de tutela das liberdades que possibilita aos cidadãos o exercício dos seus direitos e garantias fundamentais Em suma São movimentos ou evolução históricoconstitucional de um Estado isto é movimentos políticojurídicossociais que objetivam limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais para os cidadãos portanto o constitucionalismo está intimamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Iii Evolução Histórica de acordo com as 4 grandes Eras 1ª Idade Antiga até o século V 476 dC Surgimento tímido que estabelecia no Estado teocrático limitações ao poder político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos 2ª Idade Média até o século XV 1453 dC Magna Carta de 1215 Pacto firmado na Inglaterra entre o rei João Sem Terra e Barões limitando o poder do Estado em relação a Burguesia protegendo a propriedade privada considerada uma transigência do Monarca e portanto uma limitação primitiva do poder do Estado isto é a ideia inicial do que seriam os direitos fundamentais Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Iii Evolução Histórica de acordo com as 4 grandes Eras 3ª Idade Moderna1453 à 1789 Revolução Francesa Petition of Rights em 1628 Habeas Corpus Act em 1679 Bill of Rights em 1689 Declaração Inglesa de Direitos que estabeleceu direitos para todos os cidadãos e não apenas para uma classe o parlamentarismo como forma de governo tornou o Rei apenas chefe de Estado e o fim do absolutismo na Inglaterra Obs Os pactos nesse período ainda não possuíam a perspectiva de universalidade Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Iii Evolução Histórica de acordo com as 4 grandes Eras 4ª Idade Contemporânea 1789 Revolução Francesa até hoje a Constitucionalismo Moderno característica marcante constituições escritas Marcos históricos Constituição NorteAmericana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 originada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 Revolução Francesa movimento contra o absolutismo que elegeu o povo como titular legítimo do poder Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Iii Evolução Histórica de acordo com as 4 grandes Eras 4ª Idade Contemporânea 1789 Revolução Francesa até hoje a Constitucionalismo Moderno 1º Movimento Constitucionalismo Liberal Características individualismo absenteísmo estatal valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo Obs Influenciou as Constituições brasileiras de 1824 e 1891 2º Movimento Constitucionalismo Social Características valorização e inclusão dos direitos sociais e dos trabalhadores nas Constituições Pioneiras Constituição Mexicana de 1917 e Constituição Alemã de Weimar de 1919 Obs Influenciou a Constituição brasileira de 1934 Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Iii Evolução Histórica de acordo com as 4 grandes Eras 4ª Idade Contemporânea 1789 Revolução Francesa até hoje b Constitucionalismo Contemporâneo Características normas programáticas metas a serem atingidas pelo Estado por meio de políticas públicas realizadas através de programas de governo Obs Exemplo Constituição Brasileira de 1988 Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur I Constitucionalismo Iii Evolução Histórica de acordo com as 4 grandes Eras Em suma 1º Estado Absolutista poder concentrado e arbitrário dos Monarcas 2º Estado Constitucional Liberal de Direito poder limitado do Estado e proteção e garantia dos direitos fundamentais principalmente as liberdades individuais valorização do indivíduo e da propriedade privada causando acumulo de riquezas e exclusão social 3º Estado Constitucional Social de Direito inclusão dos direitos sociais e dos trabalhadores para reparar o acumulo de riquezas e a exclusão social Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur II Constituição Concepções e Supremacia Constitucional Parte Geral Obs I Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado Obs II Constituição é a Lei Fundamental de um Estado isto é Conjunto de Regras Jurídicas sobre a Forma de Estado b Forma de Poder Governo c Modo de aquisição e exercício do poder d Estabelecimento de seus órgãos e Limites de suas ações f Direitos e Garantias Fundamentais Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur II Constituição Concepções e Supremacia Constitucional Obs III o ordenamento jurídico brasileiro é formado pela Constituição pelos Tratados ratificados e pelas demais espécies normativas Obs IV Pirâmide normativa atual 1º CF88 EC Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados com quorum especial art 5º parág 3º da CF 2º Normas Supralegais Tratados Internacionais de Direitos Humanos sem quorum especial 3º Leis Complementares 4º Leis Ordinárias 5º Leis Delegadas 6º Medida Provisória 7º Decretos Legislativos 8º Resoluções Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur II Concepções de Constituição a Sociológica de Ferdinand Lassalle Constituição é a descrição rigorosa da realidade política e social do país negando a possibilidade de por meio dela se alterar a realidade b Política de Carl Schmitt Constituição deve se referir apenas a decisão política fundamental como a estrutura e os órgãos do Estado c Jurídica de Hans Kelsen Constituição é uma norma jurídica que compõe a base de todo ordenamento ou sistema jurídico de um país na qual a Constituição está na ponta da pirâmide d Culturalista Considerada como Constituição Total uma vez que reúne as outras três concepções e defende que a constituição está condicionada pela cultura do povo mas que também pode ser condicionante desta tornando os anseios e objetivos estabelecidos na constituição em uma nova realidade Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur II Concepções de Constituição Definição a Latu sensu ato de constituir de estabelecer de firmar modo pelo qual se constitui uma coisa um ser vivo um grupo de pessoas uma organização e formação b Strictu sensu Juridicamente significa a Lei Fundamental de um País Lei suprema de um Estado que contém normas de Referente à estruturação do Estado Formação dos poderes públicos Forma de Governo Aquisição do poder de governar Distribuição de competências Direitos garantias e deveres dos cidadãos Regras para edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur III Constituição Classificação Obs Classificação da Constituição Brasileira de 1988 a Quanto ao Conteúdo FORMAL quando possui além das regras materialmente constitucionais forma de Estado de poder modo de aquisição e exercício do poder e etc regras formalmente constitucionais que não são matérias obrigatórias de uma constituição X Material possui somente regras materialmente constitucionais b Quanto à forma ESCRITA quando reunida em um único texto e solene Constituição X Não escrita se baseia nos costumes na jurisprudência convenções e textos esparsos c Quanto à elaboração DOGMÁTICA quando elaborada de acordo com os dogmas as crenças e os fatores sociais daquele determinado momento X Histórica resultado de uma evolução histórica de formação lenta d Quanto à origem PROMULGADA quando é originada por meio de uma assembleia constituinte formado por representantes do povo Ex CF 1891 1934 1946 e 1988 X Outorgada quando imposta por um ato de força decorrente de um sistema autoritário como por ex Const Bras 1824 1937 1967 e 1969 e Quanto à estabilidade RÍGIDA quando para alterar é necessário quórum qualificado como na atual constituição quorum de 35 2 turnos 2 casas legislativas X Flexível alteração por procedimento ordinário X Semirígida rígido qto asnormas materiais e flexível qto as normas formais f Quanto à extensão ANALÍTICA quando contém normas material e formalmente constitucionais X Sintética possui normas apenas materialmente constitucionais c p ex Constituição EUA g Quanto à ideologia ECLÉTICA quando contém normas que resultam dos esforços de vários grupos sociais X Ortodoxa formada por uma única ideologia Constituição Cubana h Quanto à função DIRIGENTE quando além de normas que limitam o poder do Estado possuem normas programáticas X Garantia apenas limita o poder do Estado perante a sociedade Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur IV Poder Constituinte Originário X Derivado Em relação ao Poder Constituinte 1º Originário 1º Grau genuíno ou primário Poder para fazer a 1ª ou uma nova constituição Características inicial soberano absoluto ilimitado autônomo independente e incondicionado PS Salvo em relação aos DH Vedação do retrocesso 2º Derivado Reformador 2º Grau de revisão de emendabilidade secundário derivado de reforma A autorização para alteração da constituição depende do poder constituinte originário Características Secundário relativo condicionado e limitado PS observar as regras do artigo 60 da CF88 3º Derivado Decorrente Secundário Federativo Depende de previsão do poder constituinte originário É o poder que autoriza os entes federativos estados membros a elaborarem suas constituições Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur V Eficácia das Normas Constitucionais APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CLASSIFICAÇÃO a De Eficácia PLENA são normas constitucionais de aplicabilidade imediata direta e integral que não depende de norma regulamentadora infraconstitucional para produzir seus efeitos Exemplos artigos 1º 2º 14 parág 2º 17 parág 4º 37 inc III 44 parág Único 69 e outros da CF88 b De Eficácia CONTIDA são normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata integral e plena mas que podem sofrer algum tipo de restrição por meio de norma infraconstitucional ou constitucional Exemplos artigos 5º incisos VIII XIII XV XXVII XXXIII LVIII LX LXII LXVII 9º cc parág 1º 170 parág Único 184 entre outros c De Eficácia LIMITADA são normas constitucionais que dependem de norma infraconstitucional regulamentadora para produzir seus efeitos Exemplos artigos 7º incisos IV XXIII XXVII 37 incisos I e VII dentre outros C1 De Princípio Institutivo quando necessitam de lei para dar corpo às instituições pessoas e órgãos previstos na Constituição Exemplo artigos 18 parág 3º 25 parág 3º 224 e outros C2 De Princípio Programático quando estabelecem programas a serem desenvolvidos por meio de norma regulamentadora Exemplo artigos 196 205 214 215 e outros Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur VI Princípios de Interpretação da Constituição Definição é o conjunto de técnicas que possibilita ao intérprete da constituição aplicar as normas constitucionais de forma a respeitar o melhor entendimento e significado destas Princípios a Da unidade as normas constitucionais devem ser analisadas de forma integrada e não isoladamente de forma a evitar contradições aparentemente existentes b Da concordância prática ou harmonização é utilizado para resolver problemas referentes à colisão de direitos fundamentais c Da força normativa da constituição estabelece que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de acordo com os princípios e normas constitucionais d Da conformidade funcional ou da justeza o intérprete não pode chegar à um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatóriofuncional de repartição das funções estabelecido pelo legislador constituinte Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur VII Organização do Estado Estado Federado Federação Obs I Organização do Estado Entes Federativos a UNIÃO b ESTADOSMEMBROS c MUNICÍPIOS d DISTRITO FEDERAL Obs II A União é uma pessoa jurídica de Direito Público interno na qual cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado Brasileiro sendo titular de direitos e sujeito de obrigações Seus bens estão relacionados no artigo 20 da CF88 Obs III O DF não pode se subdividir em municípios possui lei orgânica Obs IV Os municípios possuem Lei Orgânica votada em 2 turnos e aprovada por 23 dos câmaras municipais num intervalo de 10 dias Prefeito como chefe do executivo com mandato de 4 anos podendo ser eleito em 1 ou 2 turnos dependendo da número de eleitores habitantes do município e podendo ser julgado pelo TJ a criação de um município depende de lei estadual no período determinado por lei complementar federal Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur VII Organização do Estado Estado Federado Federação Obs V Em relação aos Estados membros devese notar que a Promulgam suas próprias constituições desde que respeitados os dispositivos constitucionais federais b O poder executivo é exercido pelo governador com mandato de 4 anos ficando proibido de exercer outra função pública durante seu mandato c O Legislativo é composto por deputados estaduais sendo que a Assembleia Estadual não poderá contar com menos de 24 d Os Estados podem se formar por Incorporação Cisão ou Desmembramento anexação ou formação mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional após ouvidas as Assembleias Legislativas dos Estados Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur VIII Repartição de Competências no Estado Brasileiro Obs Repartição de Competências características da autonomia das entidades federativas A UNIÃO Competência material exclusiva art 21 da CF Competência legislativa privativa art 22 da CF Competência Material comum art 23 da CF com Municípios Estados e DF Competência Legislativa concorrente art 24 da CF com Estados e DF B MUNICÍPIOS Competência privativa enumerada desde que seja de interesse local Exemplo legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial art 30 da CF c ESTADOS Competência residual art 25 parág 1º da CF D DISTRITO FEDERAL Competência legislativas cumulativas porque são aquelas reservadas aos estados e municípios Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur IX Formação dos estados brasileiros Obs I Os estadosmembros da Federação brasileira podem se formar por a Incorporação b Cisão c Desmembramento c1 por anexação c2 por formação Obs II em todas as hipóteses a formação do estado membro da Federação brasileira se dará mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional após ouvidas as Assembleias Legislativas dos Estados Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur X Intervenção Federal Obs I Sobre a Intervenção Federal a É medida excepcional que só deve ocorrer nos casos previstos expressamente nos artigos 34 a 36 da CF88 b É decretado pelo presidente da república e produz efeitos imediatamente após a decretação devendo ser apreciado pelo Congresso Nacional em 24 hrs para ratificar ou não o decreto controle político c A intervenção poderá ser voluntária decreto do presidente de ofício art 34 I II III e V provocada solicitação dos poderes ou requisição judicial art 34 IV e VI e VII d Nos casos de intervenção por requisição judicial o controle político será dispensado Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur X Intervenção Federal Obs II Semelhanças entre Intervenção Federal Estado de Defesa e Estado de Sítio a Os três são criados por Decreto Presidencial b Os três são limitações circunstanciais às EC art 60 CF88 c Os três são legalidades extraordinárias e temporárias d Nos três casos ocorre o controle político realizado pelo Congresso Nacional salvo nos casos em que a intervenção federal for por requisição judicial Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur XI Nacionalidade Obs I Em relação à Nacionalidade Existem três meios de aquisição da nacionalidade brasileira art 12 da CF88 a Jus soli espaçoterritório nascidos na República Federativa do Brasil mesmo que de pais estrangeiros desde que não estejam a serviço de seu país b jus sanguinis vínculo sanguíneo nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil ou nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo após atingida a maioridade c Naturalização estrangeiros de países de língua portuguesa 01 ano de residência ininterrupta idoneidade moral ou estrangeiros de países que não são de língua portuguesa 15 anos de residência ininterrupta ausência de condenação penal Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur XI Nacionalidade Obs II Ler o Estatuto do Estrangeiro Lei 68151980 Obs III O brasileiro nato não pode ser extraditado mas pode ser entregue ao Tribunal Penal Internacional TPI Obs IV Em relação a perda da nacionalidade natos e naturalizados podem perder a nacionalidade a Perda Punição cancelamento por meio de sentença transitada em julgado da naturalização quando o naturalizado cometer ato nocivo ao interesse nacional b Perda Mudança adquirir outra nacionalidade em país que não reconheça a nacionalidade originária salvo nos casos de possibilidade de dupla cidadania e imposição de naturalização como ocorre em casos de trabalho ex situação de atletas no exterior Obs V A Constituição Federal não faz distinção entre brasileiros natos e naturalizados com exceção de 04 hipóteses 1º Cargos privativos de brasileiros natos art 12 parágrafo 3º 2º Função art 89 Conselho da República 3º Extradição art 12 parágrafo 4º 4º Propriedade de meios de comunicação 222 propriedade de empresa jornalística Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur Direito Constitucional A Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais Podem ser observados dentre outros nos seguintes artigos Art 5º Direitos Individuais e Coletivos Art 6º Direitos Sociais Art 12º Direitos de Nacionalidade Art 14º Direitos políticos Art 17º Direitos de criação e organização de partidos políticos Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur Direito Constitucional A Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais Podem ser observados dentre outros nos seguintes artigos Art 5º Direitos Individuais e Coletivos Objetivam tutelar os direitos individuais das pessoas e dos grupos sociais como por exemplo os direitos relacionados à vida às liberdades igualdade honra dignidade e segurança etc Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur Direito Constitucional A Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais Podem ser observados dentre outros nos seguintes artigos Art 6º Direitos Sociais Objetiva garantir as circunstâncias materiais e sociais mínimas isto é indispensáveis para o desenvolvimento do ser humano como por exemplo direito à saúde à educação à moradia etc Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur Direito Constitucional A Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais Podem ser observados dentre outros nos seguintes artigos Art 12º Direitos de Nacionalidade Objetiva cuidar do vínculo políticojurídico que conecta uma pessoa ao território do Estado como por exemplo regras para aquisição da nacionalidade brasileira por estrangeiro etc Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur Direito Constitucional A Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais Podem ser observados dentre outros nos seguintes artigos Art 14º Direitos políticos Objetiva estabelecer as regras para a participação popular no processo político de forma a garantir a atuação do cidadão na vida pública do Estado como por exemplo previsão de consultas populares como plebiscito e referendo regras que estabelecem o voto obrigatório e facultativo etc Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur Direito Constitucional A Constituição Federal Brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais Podem ser observados dentre outros nos seguintes artigos Art 17º Direitos de criação e organização de partidos políticos Objetiva estabelecer as regras para que grupos que possuam afinidades ideológicas possam se reunir e se organizar de forma solene e legal Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais Prof Me Ricardo C Chaccur