Direito Processual Penal III - AV2 Nova Chance - Respostas Fundamentadas

Nova Chance AV2 Direito Processual Penal III Orientações Responda às questões abaixo propostas de forma fundamentada As respostas deverão ter entre 3 e 8 linhas Questão 1 Em que consiste a acariação Quais são os seus pressupostos e entre quem poderá ser feita 20 pontos Questão 2 Qual é o âmbito de incidência do procedimento comum Diferencie o procedimento comum ordinário do sumário e do sumaríssimo 20 pontos Questão 3 Conceitua Citação e estabeleça os efeitos da citação válida 20 pontos Questão 4 Em que consiste o exame de corpo de delito Diferencie exame de corpo de delito direto e indireto e discorra sobre sua indispensabilidade 20 pontos Questão 5 Sobre o Tribunal do Júri responda as questões propostas abaixo 20 pontos a de que maneira ele é organizado b em que consiste o princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri c Por que podemos dizer que o Tribunal do Júri possui um Rito escalonado d diferencie pronúncia impronúncia desclassificação e absolvição sumária e quais crimes são de competência do Tribunal do Júri Nova Chance AV2 Direito Processual Penal III Orientações Responda às questões abaixo propostas de forma fundamentada As respostas deverão ter entre 3 e 8 linhas Questão 1 Em que consiste a acariação Quais são os seus pressupostos e entre quem poderá ser feita 20 pontos R O instituto da acareação está previsto no art 229 do CPP e consiste na possibilidade de colocar duas ou mais pessoas frente a frente a fim de confrontar os depoimentos prestados por elas especialmente quanto às divergências apresentadas entre eles Importante ressaltar que apenas as divergências referentes a fatos ou circunstâncias relevantes é que permitem o uso da acareação Conforme prevê o artigo ela poderá ocorrer entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas entre acusado ou testemunha e o ofendido e entre ofendidos Na prática as pessoas envolvidas serão reperguntadas para esclarecer os pontos divergentes Questão 2 Qual é o âmbito de incidência do procedimento comum Diferencie o procedimento comum ordinário do sumário e do sumaríssimo 20 pontos R Conforme prevê o art 394 2º do CPP o procedimento comum será aplicado a todos os processos salvo quando há previsão de procedimento especial Ainda mesmo nos casos de procedimento especial o comum tem aplicação subsidiária O procedimento comum se divide em ordinário sumário e sumaríssimo O ordinário é aplicado para os delitos com sanção máxima em abstrato igual ou maior que 4 anos art 394 1º I CPP O sumário se aplica aos crimes com sanção máxima em abstrato inferior a 4 anos art 394 1º II CPP Já o sumaríssimo está previso na Lei 9099 de 1995 Lei do JECRIM e se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo ou seja aquelas em que a pena máxima em abstrato não seja superior a 2 anos art 61 L9099 Questão 3 Conceitua Citação e estabeleça os efeitos da citação válida 20 pontos R A citação é o ato de chamamento do réu ao processo momento em que este toma conhecimento da ação penal existente contra ele e da acusação e tem a oportunidade de se defender É ato essencial do processo e sua ausência implica em nulidade A citação válida tem como efeitos tornar completa a relação processual atribuindo ao acusado o ônus de comparecer aos atos processuais a que seja intimado posteriormente e comunicar ao juízo eventuais mudanças de residência Questão 4 Em que consiste o exame de corpo de delito Diferencie exame de corpo de delito direto e indireto e discorra sobre sua indispensabilidade 20 pontos R O exame de corpo de delito é um tipo de perícia que tem como objetivo atestar a materialidade de crimes que deixam vestígios O corpo de delito busca encontrar elementos físicos e materiais que estão presentes na definição do crime Conforme prevê o art 158 do CPP pode ser direto e indireto e nos casos de infrações que deixam vestígios é prova indispensável não podendo ser suprida pela confissão do acusado O exame de corpo de delito direto é aquele realizado diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação delituosa Já o indireto é aquele baseado no depoimento de testemunhas nos casos em que os vestígios tenham desaparecido Questão 5 Sobre o Tribunal do Júri responda as questões propostas abaixo 20 pontos a de que maneira ele é organizado R É órgão do poder judiciário de primeira instância pertencente à justiça comum sendo colegiado e heterogêneo Conforme prevê o art 447 do CPP o Tribunal do Júri é composto por um juiz togado seu presidente e por 25 jurados sorteados dentre os alistados Dentre eles sete constituem o Conselho de Sentença em uma sessão de julgamento É um tipo de procedimento especial que conta com duas fases sendo que na segunda o acusado é julgado por pessoas do povo leigas que proferem sua decisão por meio de votos do tipo sim ou não de maneira secreta cabendo ao juiz togado cumprir a decisão do Conselho aplicando a pena b em que consiste o princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri R Este é um princípio fundante do Júri e significa que um tribunal formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão dos jurados Assim em caso de recurso de apelação apenas pode haver reforma em segunda instância de temas de competência decisória do juiz togado Quando contestada decisão dos jurados cabe ao tribunal cassála remetendo o caso a novo julgamento pelo júri c Por que podemos dizer que o Tribunal do Júri possui um Rito escalonado R Porque se trata de procedimento bifásico Na primeira fase denominada sumário da culpa é feito um juízo de admissibilidade da acusação sendo conduzida por juiz togado São ouvidas testemunhas o acusado e produzidas provas Ao final o juiz decidirá pela continuidade ou não do processo absolvição sumária pronúncia impronúncia ou desclassificação Na segunda fase denominada iudicium causae há o julgamento pelo Conselho de Sentença e a finalização do julgamento em primeira instância d diferencie pronúncia impronúncia desclassificação e absolvição sumária R Pronúncia está prevista no art 413 do CPP e é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra a primeira fase do procedimento determinando o início da segunda Depende da certeza quanto à materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria Contra essa decisão cabe RESE A impronúncia está prevista no art 414 do CPP sendo decisão interlocutória mista terminativa Acarreta a extinção do processo pelo não convencimento do juiz quanto à existência de materialidade ou de indícios suficientes de autoria Faz coisa julgada formal uma vez que diante de provas novas é possível oferecer nova denúncia sobre o mesmo fato Contra ela cabe apelação Desclassificação está prevista no art 419 do CPP e ocorre quando o juiz entender que a imputação não versa sobre crime doloso contra a vida Contra ela cabe RESE Absolvição sumária está prevista no art 415 do CPP e é a decisão que absolve o acusado já na primeira fase pela inexistência do fato pela ausência de autoria pela atipicidade ou pela presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Depende de juízo de certeza fazendo coisa julgada material Contra ela cabe apelação e quais crimes são de competência do Tribunal do Júri R São de competência do tribunal do júri os crimes dolosos contra vida previstos no art 74 1º do CPP consumados ou tentados como o homicídio doloso simples ou qualificado o infanticídio o auxílio ou instigação ao suicídio e o aborto Nova Chance AV2 Direito Processual Penal III Orientações Responda às questões abaixo propostas de forma fundamentada As respostas deverão ter entre 3 e 8 linhas Questão 1 Em que consiste a acariação Quais são os seus pressupostos e entre quem poderá ser feita 20 pontos R O instituto da acareação está previsto no art 229 do CPP e consiste na possibilidade de colocar duas ou mais pessoas frente a frente a fim de confrontar os depoimentos prestados por elas especialmente quanto às divergências apresentadas entre eles Importante ressaltar que apenas as divergências referentes a fatos ou circunstâncias relevantes é que permitem o uso da acareação Conforme prevê o artigo ela poderá ocorrer entre acusados entre acusado e testemunha entre testemunhas entre acusado ou testemunha e o ofendido e entre ofendidos Na prática as pessoas envolvidas serão reperguntadas para esclarecer os pontos divergentes Questão 2 Qual é o âmbito de incidência do procedimento comum Diferencie o procedimento comum ordinário do sumário e do sumaríssimo 20 pontos R Conforme prevê o art 394 2º do CPP o procedimento comum será aplicado a todos os processos salvo quando há previsão de procedimento especial Ainda mesmo nos casos de procedimento especial o comum tem aplicação subsidiária O procedimento comum se divide em ordinário sumário e sumaríssimo O ordinário é aplicado para os delitos com sanção máxima em abstrato igual ou maior que 4 anos art 394 1º I CPP O sumário se aplica aos crimes com sanção máxima em abstrato inferior a 4 anos art 394 1º II CPP Já o sumaríssimo está previso na Lei 9099 de 1995 Lei do JECRIM e se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo ou seja aquelas em que a pena máxima em abstrato não seja superior a 2 anos art 61 L9099 Questão 3 Conceitua Citação e estabeleça os efeitos da citação válida 20 pontos R A citação é o ato de chamamento do réu ao processo momento em que este toma conhecimento da ação penal existente contra ele e da acusação e tem a oportunidade de se defender É ato essencial do processo e sua ausência implica em nulidade A citação válida tem como efeitos tornar completa a relação processual atribuindo ao acusado o ônus de comparecer aos atos processuais a que seja intimado posteriormente e comunicar ao juízo eventuais mudanças de residência Questão 4 Em que consiste o exame de corpo de delito Diferencie exame de corpo de delito direto e indireto e discorra sobre sua indispensabilidade 20 pontos R O exame de corpo de delito é um tipo de perícia que tem como objetivo atestar a materialidade de crimes que deixam vestígios O corpo de delito busca encontrar elementos físicos e materiais que estão presentes na definição do crime Conforme prevê o art 158 do CPP pode ser direto e indireto e nos casos de infrações que deixam vestígios é prova indispensável não podendo ser suprida pela confissão do acusado O exame de corpo de delito direto é aquele realizado diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação delituosa Já o indireto é aquele baseado no depoimento de testemunhas nos casos em que os vestígios tenham desaparecido Questão 5 Sobre o Tribunal do Júri responda as questões propostas abaixo 20 pontos a de que maneira ele é organizado R É órgão do poder judiciário de primeira instância pertencente à justiça comum sendo colegiado e heterogêneo Conforme prevê o art 447 do CPP o Tribunal do Júri é composto por um juiz togado seu presidente e por 25 jurados sorteados dentre os alistados Dentre eles sete constituem o Conselho de Sentença em uma sessão de julgamento É um tipo de procedimento especial que conta com duas fases sendo que na segunda o acusado é julgado por pessoas do povo leigas que proferem sua decisão por meio de votos do tipo sim ou não de maneira secreta cabendo ao juiz togado cumprir a decisão do Conselho aplicando a pena b em que consiste o princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri R Este é um princípio fundante do Júri e significa que um tribunal formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão dos jurados Assim em caso de recurso de apelação apenas pode haver reforma em segunda instância de temas de competência decisória do juiz togado Quando contestada decisão dos jurados cabe ao tribunal cassála remetendo o caso a novo julgamento pelo júri c Por que podemos dizer que o Tribunal do Júri possui um Rito escalonado R Porque se trata de procedimento bifásico Na primeira fase denominada sumário da culpa é feito um juízo de admissibilidade da acusação sendo conduzida por juiz togado São ouvidas testemunhas o acusado e produzidas provas Ao final o juiz decidirá pela continuidade ou não do processo absolvição sumária pronúncia impronúncia ou desclassificação Na segunda fase denominada iudicium causae há o julgamento pelo Conselho de Sentença e a finalização do julgamento em primeira instância d diferencie pronúncia impronúncia desclassificação e absolvição sumária R Pronúncia está prevista no art 413 do CPP e é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra a primeira fase do procedimento determinando o início da segunda Depende da certeza quanto à materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria Contra essa decisão cabe RESE A impronúncia está prevista no art 414 do CPP sendo decisão interlocutória mista terminativa Acarreta a extinção do processo pelo não convencimento do juiz quanto à existência de materialidade ou de indícios suficientes de autoria Faz coisa julgada formal uma vez que diante de provas novas é possível oferecer nova denúncia sobre o mesmo fato Contra ela cabe apelação Desclassificação está prevista no art 419 do CPP e ocorre quando o juiz entender que a imputação não versa sobre crime doloso contra a vida Contra ela cabe RESE Absolvição sumária está prevista no art 415 do CPP e é a decisão que absolve o acusado já na primeira fase pela inexistência do fato pela ausência de autoria pela atipicidade ou pela presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Depende de juízo de certeza fazendo coisa julgada material Contra ela cabe apelação e quais crimes são de competência do Tribunal do Júri R São de competência do tribunal do júri os crimes dolosos contra vida previstos no art 74 1º do CPP consumados ou tentados como o homicídio doloso simples ou qualificado o infanticídio o auxílio ou instigação ao suicídio e o aborto